Quinta-feira, 5 de Junho de 2003 II Série-A - Número 100

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.o 54/IX:
Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.

Projectos de lei (n.os 243, 275, 276, 277, 279, 280, 281, 288, 295, 297 e 298/IX):
N.º 243/IX (Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 275/IX (Reforça os direitos das crianças na adopção):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 276/IX (Limitação de mandatos sucessivos):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 277/IX (Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos):
- Vide projecto de lei n.º 276/IX.
N.º 279/IX (Estabelece o regime da duração dos mandatos dos membros dos órgãos dos institutos públicos e dos órgãos de gestão das autoridades reguladoras independentes):
- Vide projecto de lei n.º 276/IX.
N.º 280/IX (Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais):
- Vide projecto de lei n.º 276/IX.
N.º 281/IX (Alterações à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 288/IX (Reconhece o estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 295/IX (Altera o regime jurídico da adopção):
- Vide projecto de lei n.º 275/IX.
N.º 297/IX (Pelo reconhecimento e valorização do movimento associativo popular):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 298/IX (Estatuto do dirigente associativo voluntário):
- Idem.

Propostas de lei (n.os 29, 57, 72 e 73/IX):
N.º 29/IX (Aprova o Código do Trabalho):
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.º 57IX (Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, e a Organização Tutelar de Menores, revendo o regime jurídico da adopção):
- Vide projecto de lei n.º 275/IX.
N.º 72/IX - Adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário.
N.º 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.

Rectificações:
Ao DAR II Série A - n.º 56, de 9 de Janeiro de 2003.