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N.º 67/IX (Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual):
- Vide proposta de lei n.º 67/IX.
N.º 68/IX (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão):
- Vide proposta de lei n.º 67/IX.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e Finanças.
N.º 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.

Projectos de resolução (n.os 162 e 163/IX):
N.º 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (apresentado pelo PCP).
N.º 163/IX - Programa especial de voluntariado jovem na saúde (apresentado pelo PSD).