Sábado, 19 de Julho de 2003 II Série-A - Número 114

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 61 a 76/IX):
N.º 61/IX -Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros.
N.º 62/IX - Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional.
N.º 63/IX - Segunda alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de agosto (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).
N.º 64/IX - Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as sementes de canabis não destinadas a sementeira e a substância PMMA às tabelas anexas ao decreto-lei.
N.º 65/IX - Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
N.º 66/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral.
N.º 67/IX - Elevação da vila de Oliveira do Bairro, no concelho de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro, à categoria de cidade.
N.º 68/IX - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, à categoria de cidade.
N.º 69/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, distrito de Beja, à categoria de cidade.
N.º 70/IX - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade.
N.º 71/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade.
N.º 72/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, distrito do Porto, à categoria de cidade.
N.º 73/IX - Elevação da Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, distrito de Setúbal, à categoria de cidade.
N.º 74/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho e distrito de Évora.
N.º 75/IX - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro (Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais).
N.º 76/IX - Quarta alteração à Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 124/97, de 27 de Novembro, 32/98, de 18 de Julho, e 48/99, de 16 de Junho - Lei-Quadro da Criação de Municípios.

Resolução:
Viagem do Presidente da República a França e a Itália.

Projectos de lei (n.os 314 e 321/IX):
N.º 314/IX (Cria o conselho nacional de biossegurança):
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 321/IX (Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo):
- Idem.