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0001 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004:
Texto da proposta de lei, anexo e parecer do Conselho Económico e Social.

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0002 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

PROPOSTA DE LEI N.° 97/IX
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2004

Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.°
Objectivo

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2004.

Artigo 2.º
Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2004 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e economia portuguesas apresentada no Programa do XV Governo e consubstanciada nas Grandes Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 3.°
Contexto europeu

Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da revisão dos tratados, da discussão das novas perspecivas financeiras e da implementação da política externa e de segurança comum.

Artigo 4.°
Grandes Opções do Plano

1 - As Grandes Opções do Plano para 2004 concretizam, através de um conjunto de medidas e de investimentos, as Grandes Opções de Médio Prazo, que são as seguintes:

a) Consolidar um Estado com autoridade, moderno, eficiente e eficaz, por forma a colocar Portugal numa nova trajectória de segurança, desenvolvimento e justiça que defenda os interesses do País na cena internacional, veja as suas instituições prestigiadas, credibilize o conceito de serviço público e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado nos seus representantes;
b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando e controlando as despesas do Estado, e adoptando as medidas e os meios que conduzam ao reforço da luta contra a evasão e fraude fiscais, com vista ao relançamento de uma política de desenvolvimento económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que confiram competitividade a Portugal e que permitam criar mais riqueza;
c) Investir na qualificação dos portugueses, promovendo uma política integrada de educação e formação profissional, de investigação científica e cultural, centrada na exigência e no mérito, capaz de assegurar a recuperação do atraso nos níveis de qualificação dos cidadãos e vocacionada para a sustentação das políticas de desenvolvimento nacional;
d) Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas significativas em sectores-chave, como a segurança social e a saúde, adoptando políticas que permitam melhorar as condições de vida, em particular nas cidades, e combatendo os processos de exclusão e marginalização.

2 - O esforço de investimento programado para 2004 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, em consonância com os objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano, tem como principais prioridades dotar o País de infra-estruturas e equipamentos sociais que contribuam para a melhoria das condições de vida, aumentar a produtividade e a competitividade do tecido empresarial e formar recursos humanos mais qualificados
3 - No ano de 2004 o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grande Opções do Plano para 2003-2006.

Artigo 5.°
Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual que faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2004, que detalha a execução das medidas programadas para 2002-2003 em cada uma das áreas e identifica as medidas a implementar em 2004.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003. Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuela Dias Ferreira Leite - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Anexo

GRANDES OPÇÕES DO PLANO
2004

ÍNDICE
Apresentação
I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL em 2003-2004
Enquadramento Económico Externo Global I-1
Economia Portuguesa I-11
II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS LINHAS DA ACÇÃO
GOVERNATIVA
1ª Opção Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz
Defesa Nacional II-5
Política Externa II-9
Administração Interna II-19
Justiça II-27
Administração Pública II-35
Autonomia Regional II-39
Descentralização II-41
2ª Opção Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia
Finanças Públicas II-49
Receita II-49
Despesa II-57

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0003 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

Sector Empresarial do Estado II-61
Privatizações II-62
Mercado de Capitais II-64
Património do Estado II-66
Economia II-69
Indústria, Comércio e Serviços II-84
Turismo II-86
Energia II-88
Comunicações Electrónicas II-91
Serviços Postais II-92
Agricultura II-95
Pescas II-101
Transportes e Obras Públicas II-105
Transportes II-105
Obras Públicas II-120
Sistema Estatístico II-131
3ª Opção Investir na qualificação dos Portugueses
Educação II-135
Ciência e Ensino Superior II-145
Trabalho e Formação II-157
Cultura II-175
Comunicação Social II-203
Sociedade da Informação II-205
4ª Opção Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades
Saúde II-213
Segurança Social II-225
Família II-233
Igualdade de Oportunidades II-235
Minorias Étnicas e Imigração II-239
Juventude II-241
Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente II-247
Habitação II-257
Desporto II-263
Defesa do Consumidor II-269
III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL EM 2004
III.1 O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da
Administração Central (PIDDAC) III-1
III.2 O Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 III-3
A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS EM 2004 (OPÇÕES
E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)
I Região Autónoma dos Açores IV-1
II Região Autónoma da Madeira IV-19
APRESENTAÇÃO
De acordo com o estabelecido pela Constituição Portuguesa, o XV Governo submete à
consideração da Assembleia da Republica o documento relativo às Grandes Opções do Plano
para 2004.
As Grandes Opções do Plano, definidas pelo Governo para a Legislatura e decorrendo
naturalmente do Programa do Governo oportunamente aprovado, consubstanciam as grandes
prioridades definidas para reconduzir Portugal a uma trajectória de desenvolvimento e de
prosperidade por que todos os Portugueses ambicionam e merecem:
Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz
Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia
Investir na qualificação dos portugueses
Reforçar a justiça social e garantir a igualdade de oportunidades
Neste contexto, o ano de 2004 será marcado:
Pela participação activa na reforma das instituições europeias, por forma a defender os
interesses do País e a garantir maior eficácia futura à acção da União Europeia alargada;
Pela Reforma da Administração Pública, necessária à melhoria das suas relações com o
cidadão, ao aumento da eficiência no uso dos recursos financeiros postos à disposição
do Estado e ao reforço da competitividade da economia;
Pelo relançamento da economia e atracção de investimento, beneficiando do conjunto
de reformas já empreendidas para melhorar a sua competitividade e atractividade;
Pelo reforço das intervenções públicas destinadas a responder com mais eficácia às
necessidades das regiões deprimidas ou afectadas por situações de catástrofe e dos
sectores em declínio
Pelo prosseguimento das reformas dos sistemas de protecção social por forma a
concentrar apoios nos estratos mais necessitados da população, estimular a inserção no
mercado de trabalho e adoptar soluções financeiramente sustentáveis
Setembro de 2003

I. SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL
EM 2003-2004

SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2003-2004
I - 1
I.1. ENQUADRAMENTO ECONÓMICO EXTERNO
ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL
Na primeira metade de 2003, o conflito armado no Iraque constituiu uma das condicionantes da
evolução da situação económica internacional. No entanto, enquanto que a imprevisibilidade que lhe
esteve associada ao longo do primeiro trimestre se repercutiu negativamente na confiança dos
agentes económicos, no segundo trimestre, com a evolução do conflito e o sucesso da rápida
operação militar, o clima económico internacional desanuviou-se. Todavia, a evolução das condições
geopolíticas no Médio Oriente não permitiu que, não obstante a retoma do clima de confiança
económico na generalidade das economias desenvolvidas, se atingissem patamares de crescimento
confortáveis. Contudo, parecem consolidarem-se os sinais de que a recuperação económica se tornará
mais visível no final do ano, reforçando-se ao longo de 2004.
É de prever a manutenção das condições monetárias favoráveis entretanto criadas, até que os ritmos
de crescimento eventualmente configurem riscos inflacionistas, devendo gradualmente ser alteradas.
Também os estímulos orçamentais, mais marcados nalgumas economias, deverão contribuir para a
consolidação da retoma económica. As economias em desenvolvimento deverão beneficiar com a
previsível recuperação das economias desenvolvidas.
É de admitir que os padrões e ritmos de crescimento não venham a revelar-se homogéneos, devido
aos diferentes quadros de partida e de incerteza das várias economias, sendo no entanto de esperar
uma relativa sincronização no que se refere ao início da fase ascendente do ciclo económico. No
contexto das economias desenvolvidas, a

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retoma da economia norte-americana deverá ocorrer em
primeiro lugar e de forma mais intensa, desempenhando o papel de motor do crescimento económico
internacional; a evolução da economia japonesa deverá continuar a constituir um factor de risco para
as perspectivas macroeconómicas mundiais.
Neste contexto em que a recuperação da economia norte-americana deverá ganhar consistência no
final de 2003 e se consolidará ao longo de 2004, é possível que a economia internacional venha a
crescer no ano corrente a uma taxa média anual da ordem de 3, ¼% (o que corresponde a uma
ligeira aceleração face à estimada para 2002), acentuando-se o crescimento em 2004 para um ritmo
que poderá atingir 4%.
Evolução recente
A situação e perspectivas económicas internacionais reflectem em grande parte a evolução e
perspectivas da economia norte-americana, devido ao peso desta economia no quadro internacional.
A economia norte-americana entrou em desaceleração em 2000 e atravessou um período
recessivo ao longo do ano seguinte. No início de 2001, as autoridades monetárias encetaram uma
política monetária mais expansionista para fazer face ao abrandamento do crescimento económico.
Contudo, os acontecimentos de 11 de Setembro adiaram a saída do período recessivo e fizeram
emergir um novo contexto de insegurança a nível internacional. A resposta rápida das autoridades
PORTUGAL. GOP 2004
I - 2
económicas norte-americanas, no domínio monetário e orçamental, ao agravamento das condições
económicas terá permitido uma recuperação da economia norte-americana em 2002. Contudo, em
meados do ano, factores de ordem geopolítica começaram a fazer-se sentir, conjugando-se com a
turbulência surgida ao nível de algumas grandes empresas ligada a práticas contabilísticas
fraudulentas e contribuindo para que a recuperação perdesse dinamismo.
Em 2003 os factores de ordem geopolítica assumiram maior importância com a eclosão do conflito
armado no Iraque. As incertezas relativas à sua ocorrência e a imprevisibilidade normalmente
associada a uma situação de guerra determinaram um agravamento das condições de confiança
económica e, consequentemente, o adiamento de decisões estratégicas, em particular em termos de
investimento. Os sinais de desanuviamento só se revelaram após o fim da campanha militar,
parecendo estar em vias de consolidação, tendo o comportamento dos principais mercados accionistas
encetado uma tendência de subida.
Desde Janeiro de 2001 até Junho de 2003 as autoridades monetárias operaram (13) reduções nas
taxas de juro de referência do dólar. Em 25 de Junho, com uma redução de ¼ de p.p., a principal
taxa de intervenção baixou para 1%, o nível mais baixo desde 1958 (6,5% em Janeiro de 2001). Em
termos acumulados, o estímulo monetário já atingiu 550 p.b.. Vários pacotes de estímulos
orçamentais vem também sendo implementados na economia norte-americana, seja através do
aumento da despesa (em particular no domínio da Defesa), seja através de reduções nos impostos.
Esta política traduziu-se na passagem de uma posição orçamental excedentária em 2000 (+1,4% do
PIB) para um período de posições deficitárias nos anos seguintes, prevendo-se que o défice
orçamental possa atingir 4,6% do PIB em 2003 e registe uma ligeira melhoria para 4,2% em 2004.
"Salvaguardar" o clima de confiança do consumidor e suster o abrandamento da economia via
consumo privado foi o objectivo principal da regulação económico-monetária americana dado,
designadamente, o efeito riqueza negativo provocado pela quebra dos valores accionistas. Também a
evolução do sector imobiliário residencial tem constituído um factor favorável na evolução da situação,
uma vez que os baixos níveis das taxas de juro hipotecárias têm permitido um surto de novas
construções e a renegociação de hipotecas. O investimento empresarial, em especial o investimento
em equipamento e software, só recentemente parece ter dado sinais de recuperação (o investimento
em equipamento e software cresceu 2,0% no segundo trimestre face ao trimestre anterior e 4,0% em
termos homólogos, contra respectivamente -1,2% e 2,7% no primeiro trimestre). A recuperação
sustentada deste agregado deverá possibilitar que o crescimento norte-americano atinja ritmos
confortáveis que permitam uma recuperação do emprego.
Assim, a economia terá crescido a uma taxa de 2,4% em 2002 (contra 0,3% em 2001 embora no
último trimestre de 2002 tenha apenas crescido a uma taxa anualizada de 1,4%). No primeiro
trimestre de 2003, a taxa de crescimento situou-se em 0,4% face ao trimestre anterior (2% em
termos homólogos) tendo acelerado para 0,8% no segundo trimestre (2,5% em termos homólogos)
No entanto, a taxa de desemprego agravou-se no segundo trimestre de 2003, atingindo 6,4% em
Junho (o nível mais elevado em nove anos), embora regredisse para uma taxa de 6,2% em Julho e
SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2003-2004
I - 3
6,1% em Agosto, ainda que com destruição líquida de postos de trabalho. A inflação, em Julho,
situava-se em 2,1% em termos homólogos, registando um aumento de 0,2% em cadeia, evolução
que veio desanuviar algumas preocupações deflacionistas. Em Abril, os indicadores de confiança dos
consumidores começaram a recuperar dos baixos níveis de Março (aferidos antes do eclodir da
guerra), os mais baixos numa década, e a inflectir a trajectória descendente que registavam desde
meados de 2002.
A evolução da economia japonesa mostra-se recentemente um pouco mais favorável. Em 2002 terá
registado um ligeiro crescimento positivo de 0,3%. No primeiro trimestre de 2003 a economia cresceu
0,3% face ao trimestre anterior (2,8% em termos homólogos), enquanto no segundo trimestre
acelerou para 0,6% face ao trimestre anterior (2,1% em termos homólogos) devido ao
comportamento favorável do investimento empresarial e das exportações. No entanto, vários
problemas persistem na economia japonesa. O deflator do PIB voltou a cair no segundo trimestre
(-2,1% em termos homólogos) face a -3,5% no primeiro trimestre. A margem de manobra da política
monetária é já bastante limitada na medida em que as taxas de juro nominais se aproximam de 0%.
Por outro lado, a margem da política orçamental parece ser estreita, dados os níveis da dívida pública
e do défice das contas públicas. A adopção de reformas estruturais de saneamento financeiro tem
enfrentado dificuldades, reflexo da complexa estrutura sócio-política, dificultando uma recuperação
clara da economia.
No Reino Unido, o PIB cresceu 1,9% em 2002, ou seja menos 0,2 p.p. do que no ano anterior. Nos
primeiros meses de 2003 continuava a registar-se um abrandamento da actividade económica. O PIB,
no primeiro trimestre, cresceu marginalmente (0,1% em relação ao trimestre anterior e 2,1% em
termos homólogos) e, no segundo trimestre, registou

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um crescimento de 0,3% (1,8%, em termos
homólogos). Neste contexto, apesar do aumento acentuado dos preços no mercado imobiliário e da
inflação subjacente se situar acima do objectivo (2,5%), o Banco de Inglaterra reduziu a taxa repo
por duas vezes em 2003 em ¼ p.p. (Fevereiro e Julho), situando-a em 3,5%, depois de a ter mantido
em 4,0% desde Novembro de 2001.
No quadro das economias emergentes, as economias asiáticas e as da Europa Central e Oriental
registaram um crescimento significativo em 2002, em larga medida devido à evolução favorável das
exportações. Contudo, na América Latina a evolução económica terá estagnado ou, mesmo, regredido
devido, nomeadamente, às crises argentina e venezuelana. O Brasil deverá ter registado uma taxa de
crescimento positiva apesar de ter atravessado algumas vicissitudes, em especial, no domínio cambial.
Na primeira parte de 2003, algumas economias asiáticas viram os seus ritmos de crescimento
penalizados, quer pelo clima económico internacional fortemente condicionado pelas tensões
geopolíticas, quer pela difusão do surto epidémico da pneumonia atípica (SARS). As restantes
economias emergentes terão também sido afectadas pelas tensões geopolíticas internacionais; no
entanto, no caso das economias da América Latina, a atenuação das crises sócio-políticas e, em
especial, no Brasil, as condições internas para o crescimento económico em 2003 parecem ser mais
favoráveis do que as observadas no ano transacto.

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0006 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

A evolução cambial recente terá propiciado estímulos às economias cujas exportações são
denominadas em dólares. A moeda norte-americana depreciou-se rápida e significativamente face às
outras principais moedas internacionais na primeira metade de 2003 (prosseguindo o movimento que
já vinha de 2002), tendência que poderá ser explicada designadamente pelas crescentes necessidades
de financiamento do défice externo corrente e do défice orçamental e pelas incertezas quanto à
evolução da própria economia norte-americana, que prevaleciam já antes de eclosão da guerra do
Iraque. Assim, as economias emergentes, bem como a própria economia norte-americana, terão
beneficiado do estímulo cambial enquanto que a economia japonesa e as economias da área do euro
terão sido penalizadas. No entanto, desde meados do ano, devido, entre outros factores, à
perspectiva de uma mais rápida recuperação da economia norte-americana em comparação com
outras grandes economias, o dólar começou a apreciar-se corrigindo, assim, parcialmente, os efeitos
da depreciação anterior.
A evolução do preço do petróleo passou a constituir um factor favorável para a evolução da economia
internacional a partir do começo das hostilidades no Iraque. Os preços subiram ao longo de 2002
devido à eminência do conflito e, posteriormente, devido à quebra da produção venezuelana
decorrente da crise interna. Nos primeiros meses de 2003 os preços permaneceram elevados tendo
começado a descer com a eclosão do conflito, devido à percepção de que as infra-estruturas
petrolíferas, quer do Iraque quer dos restantes países produtores do Médio Oriente, não seriam
afectadas e devido às expectativas de que o Iraque retomaria rapidamente as suas exportações,
tendo-se vindo a situar entre vinte cinco e trinta dólares o barril. No entanto, vários factores,
designadamente as recentes dificuldades da produção iraquiana em retomar os anteriores níveis,
estão a pressionar os preços para o limiar superior daquele intervalo.
Perspectivas
Neste quadro de evolução da economia internacional, as perspectivas são fortemente condicionadas
pela evolução da economia norte-americana. Os riscos de choques petrolíferos, de persistência de
tensões geopolíticas significativas e de ocorrência de acções de terrorismo existem, mas as incertezas
e riscos inerentes à evolução da economia norte-americana parecem assumir maior acuidade. Ou
seja: os factores não eminentemente económicos mas condicionadores das decisões económicas
permanecem mas a sua relevância para estas parece menor numa perspectiva de curto prazo.
As autoridades norte-americanas esperam que na segunda metade de 2003, a taxa de crescimento
(em termos anualizados) venha a aproximar-se de 3%, apontando as previsões do FED, de meados
Julho, para uma taxa média anual de crescimento em 2003 no intervalo de 2 ½% a 2 ¾%. Uma taxa
de crescimento da ordem de 4% será necessária para ocorrer um desagravamento nítido do
desemprego dado que as novas tecnologias permitem ganhos de produtividade assinaláveis sem
criação de emprego. Este ritmo de crescimento em 2004 configura-se verosímil, tal como decorre das
projecções do FED antes referidas que apontam para uma taxa média anual no intervalo de 3 ¾ a 4
¾% no próximo ano.
PORTUGAL. GOP 2004
I - 6
Do ponto de vista da política económica, as condições necessárias para um maior dinamismo da
economia norte-americana parecem estar criadas, e traduzem-se em políticas monetária e orçamental
expansionistas, constituindo a evolução cambial do dólar um factor expansionista adicional. Dois
factores configuram-se, no entanto, como decisivos: por um lado, o nível de confiança dos
consumidores e o seu ritmo efectivo de despesas; por outro lado, a recuperação sustentada do
investimento em equipamento e software, indispensável para que o ritmo de crescimento se venha a
situar entre 3% a 4%. A evolução recente do índice de preços no consumidor e a própria estimativa
de crescimento no segundo trimestre tendem a dissipar os riscos deflacionistas que se colocaram há
alguns meses.
A aceleração do crescimento da economia norte-americana beneficiará naturalmente a economia
mundial no seu conjunto e cada uma das principais zonas económicas, podendo a taxa anual do
crescimento real do PIB mundial vir a atingir, em média, cerca de 4% em 2004.
ENQUADRAMENTO DA ÁREA DO EURO
A economia da área do euro deu apenas ligeiros sinais de retoma no primeiro semestre de 2003,
parecendo acompanhar, num patamar inferior, a da economia norte-americana, depois de a
recuperação verificada na primeira metade de 2002 ter sido anulada no segundo semestre desse ano
em resultado, nomeadamente, da perda de dinamismo da evolução norte-americana e das incertezas
relacionadas com as tensões geopolíticas.
Dado que a margem de manobra da política económica europeia é estreita, as perspectivas de
evolução da área são fortemente condicionadas pela evolução das economias norte-americana e
internacional. Aponta-se para que a recuperação da economia da área euro se concretize ainda no
segundo semestre de 2003, mais visivelmente no final do ano; admitindo-se que a economia norteamericana
mantenha dinamismo na segunda metade de 2003 e que encontre um patamar de
crescimento confortável e sustentado em 2004, a economia da área do euro poderá vir a registar uma
taxa de crescimento média anual na ordem dos 2% depois de um crescimento médio de cerca de
0,5% em 2003.
Evolução recente
As economias da área do euro encontram-se, em geral, num período difícil, algumas das quais,
vivendo uma fase recessiva, em especial a principal economia, a alemã.
Na primeira metade de 2003 a evolução da área do euro não foi favorável. No segundo trimestre o
crescimento foi quase nulo - o PIB decresceu 0,1% face ao trimestre anterior e 0,2% em termos
homólogos - depois de no primeiro trimestre ter estagnado relativamente ao último trimestre de 2002
e de ter crescido 0,8% em termos homólogos. Indicadores relativos a Julho, como o do "clima
económico na indústria" e o do "sentimento económico" não apontam ainda para a saída deste

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0007 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

estado
de quase estagnação. Na primeira metade de 2002 o crescimento da economia da área do euro tinha
SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL EM 2003-2004
I - 7
registado taxas de crescimento em cadeia de 0,4% mas a perda de dinamismo da economia norteamericana
e internacional na segunda metade do ano e no princípio de 2003 traduziram-se numa
quebra das exportações europeias (-0,4%, -1,2% e -0,5%, em termos de variação em cadeia,
respectivamente, no quarto trimestre de 2002, no primeiro e segundo trimestres de 2003).
Em 2002 o crescimento da área do euro foi de apenas 0,8% (1,5% em 2001) em virtude da
desaceleração ocorrida no segundo semestre. O investimento em equipamento registou uma quebra
mais acentuada do que a ligeira quebra estimada para 2001 e a taxa de desemprego agravou-se,
passando de 8,0% em 2001 para 8,4% em 2002. Dada a evolução que está a verificar-se em 2003, o
desempenho da área do euro no conjunto do ano não será mais favorável do que o de 2002. A taxa
média anual de crescimento deverá rondar de apenas ½%, revelando o consumo privado uma certa
resistência, o investimento provavelmente regredindo de novo e agravando-se a taxa de desemprego
(8,9% em Julho face a 8,4% um ano antes).
Para além dos factores económicos internacionais e geopolíticos que influenciaram a evolução da
economia da área do euro nos primeiros meses de 2003, há ainda a relevar a apreciação do euro que,
se por um lado teve um impacto favorável na inflação, por outro, penalizou a evolução das
exportações. Desde Janeiro de 2002 até Julho de 2003 o euro tinha-se apreciado cerca de 29%1
contra o dólar norte-americano (perto do final de Maio o euro chegou a atingir 1,19 dólares) e cerca
de metade desta apreciação face ao iene japonês e à libra esterlina. Grande parte desta apreciação
reflecte a depreciação do dólar, acentuada e rápida nos primeiros meses de 2003, quando se
conjugaram incertezas quanto à evolução da economia norte-americana e diferenciais de taxas de
juro que tornavam mais atraentes as aplicações em euros. Contudo, como já foi referido, desde
meados do ano e devido, entre outros factores, à perspectiva de uma mais rápida recuperação da
economia norte-americana em comparação com outras grandes economias, o euro começou a
depreciar-se em relação ao dólar, atenuando, assim, pelo menos parcialmente, os efeitos negativos da
apreciação anterior.
Perante a desaceleração do IHPC, associada à descida dos preços do petróleo, ao baixo ritmo de
crescimento económico e à apreciação do euro (que atingiu 7% entre Janeiro e Julho), em 5 de Junho
o SEBC/BCE baixou em ½ p.p as suas taxas de referência, situando a sua principal taxa de
intervenção em 2%, nível historicamente baixo. Desde 2001, o SEBC/BCE decidiu várias (sete)
reduções nas taxas de juro de referência, perfazendo uma redução acumulada de 275 p.b.. Em 8 de
Maio, o BCE confirmou a sua definição de estabilidade de preços2, esclarecendo simultaneamente que,
nos termos dessa definição, visaria manter a taxa de variação homóloga do IHPC num nível "próximo
de 2% a médio prazo".
Face ao ritmo de crescimento económico que vem sendo atingido, a situação orçamental na área do
euro deteriorou-se, reflectindo principalmente o funcionamento dos estabilizadores automáticos num
contexto de desaceleração económica. Em particular, a deterioração orçamental na Alemanha e
França, levou a que estes Estados-membros atingissem défices orçamentais de 3,6% e de 3,1% do
PIB respectivamente, levando à declaração da situação de défice excessivo. A deterioração
orçamental, ao nível da área do euros deverá prosseguir em 2003, devido à debilidade do crescimento
económico, podendo a situação das contas públicas vir a ficar aquém dos objectivos dos programas
de estabilidade e o défice global da área do euro a aproximar-se do limiar dos 3% do PIB.
A situação económica e orçamental alemã vem revelando dificuldades. A principal economia da área
do euro verificou uma evolução económica bastante desfavorável na primeira metade de 2003
(variação real do PIB de -0,2% e -0,1% no primeiro e segundo trimestres, respectivamente), podendo
apresentar dificuldades em atingir uma taxa média anual de crescimento de ½% como se
perspectivava. Por outro lado, a taxa de variação homóloga do IHPC situou-se, em Julho em 0,8%,
fazendo emergir algumas preocupações relativamente a eventuais tensões deflacionistas. No mercado
de trabalho, a taxa de desemprego manteve-se, pelo quarto mês consecutivo, em 9,4% em Julho.
Perspectivas
As perspectives da economia europeia e da área do euro estão fortemente condicionadas pela
evolução das economias internacional e norte-americana.
Em Setembro de 2003, o indicador da Comissão Europeia sobre a evolução do PIB da economia da
área do euro apontava para variações em cadeia entre 0% e 0,4% no terceiro trimestre e entre 0,2%
e 0,6%, no quarto trimestre. Uma evolução próxima do limite inferior corresponderá a manter-se a
fraqueza do crescimento e que a recuperação da economia da área do euro só ocorrerá em finais de
2003 ou princípios de 2004, condicionando-se, assim a própria taxa de crescimento do próximo ano.
Em contrapartida, uma evolução próxima do limite superior corresponderá a que a recuperação
ocorrerá na segunda metade de 2003, a qual poderá prosseguir e consolidar-se em 2004 e ganhar
vigor em 2005, começando então a registar-se desagravamentos no domínio do desemprego.
Previsões mais recentes parecem apontar para que a taxa de crescimento se venha a situar em cerca
de 0,5% em 2003, perspectivando-se para 2004 uma taxa de crescimento da ordem de 2%.
Do ponto de vista da política macroeconómica, as autoridades comunitárias deverão manter o padrão
que vem sendo adoptado. Do ponto de vista da política monetária, são considerados apropriados os
níveis actuais das taxas de juro, dado que a inflação não deverá ultrapassar o limiar da estabilidade
de preços no horizonte mais próximo. Do ponto de vista orçamental, mantêm-se os compromissos
assumidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento e as orientações do Conselho Europeu de Março de
2003.

1 Considerando valores médios mensais.
2 "A estabilidade dos preços é definida como um aumento em termos homólogos do IHPC para a área do euro inferior a 2%. A
estabilidade de preços deve ser mantida a médio prazo"

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I.2. ECONOMIA PORTUGUESA
Evolução Recente
Em 2003, a actividade económica deverá registar um crescimento negativo, para o que concorrem
diversos factores condicionantes tanto internos como externos. A nível interno, destaca-se o
aprofundamento do processo de ajustamento da economia portuguesa com a correcção de alguns
desequilíbrios macroeconómicos, em particular, a diminuição das necessidades de financiamento do
sector privado face ao exterior. A diminuição das necessidades de financiamento externo traduz, por
sua vez, o ajustamento da procura interna privada na sequência dos elevados níveis de endividamento
das famílias e das empresas alcançados no passado recente. Por outro lado, a situação de défice
excessivo obriga a restringir o funcionamento dos estabilizadores automáticos da política orçamental,
não permitindo que esta contribua para minorar o impacto sobre a actividade do ajustamento dos
diversos sectores da economia.
A nível externo, as incertezas geopolíticas resultantes da operação militar no Iraque geraram uma
crise de confiança dos consumidores e dos empresários com reflexos na actividade económica das
principais economias industrializadas. A resolução do conflito e a descida dos preços internacionais do
petróleo viriam a permitir a recuperação dos níveis de confiança dos agentes económicos.
O Produto Interno Bruto deverá registar uma quebra real estimada em ¾%3 após a desaceleração
acentuada observada em 2001/2002. O grau de contracção da economia portuguesa envolve-se de
alguma incerteza dependendo, fundamentalmente, da evolução da conjuntura económica
internacional no segundo semestre de 2003 e, em particular, do grau de recuperação da procura
externa relevante, já que as exportações de bens e serviços são a única componente da procura
global em que se perspectiva um contributo positivo para o crescimento do PIB. Adicionalmente,
existe ainda algum grau de incerteza relacionado com o impacto económico da situação de
calamidade decorrente dos incêndios verificados em diversas zonas do país no mês de Agosto.
A quebra projectada para a procura interna caracteriza-se pela contracção do consumo privado e pelo
agravamento da contracção do investimento já observada no ano transacto. As medidas de controlo
da despesa pública permitirão uma redução do consumo público após diversos anos de crescimento
elevado.
No primeiro semestre, o PIB decresceu em termos reais 1,8% em relação ao período homólogo de
2002, intensificando a tendência negativa observada no semestre anterior (-0,9%). Apesar da
evolução positiva das exportações e da quebra das importações, a evolução do PIB reflectiu a
deterioração da procura interna em -3,8% (-1,9% no semestre anterior), devido aos comportamentos
desfavoráveis de todas as suas componentes, com particular intensidade nos casos do investimento e
do consumo privado. Os últimos indicadores disponíveis indiciavam a manutenção da actividade
económica num patamar de baixa conjuntura embora, nos meses de Julho e Agosto existissem
algumas expectativas de reanimação, perceptíveis nalguma recuperação do indicador de confiança
dos consumidores e numa evolução menos desfavorável do investimento em material de transporte e
no sector das obras públicas.
As despesas de consumo final das famílias residentes deverão apresentar uma contracção de
cerca 3/4% em 2003, traduzindo principalmente a evolução negativa das despesas de consumo de
bens duradouros. Este comportamento do consumo das famílias verifica-se num contexto de aumento
do desemprego, crescimento moderado dos salários nominais, restrições de ordem financeira
decorrentes dos elevados níveis de endividamento das famílias, estando ainda associado à
deterioração do clima de confiança dos consumidores. Apesar da situação cíclica da economia, devido
a factores de precaução, a taxa de poupança das famílias deverá ter-se mantido estável, reflectindo o
esforço de ajustamento.
No primeiro semestre, o comportamento do consumo das famílias agravou-se significativamente
registando uma variação homóloga de -1,2% (0,3% no semestre anterior), o que se deveu à quebra
expressiva do consumo de bens duradouros e ao menor crescimento do consumo corrente em
produtos não alimentares. Os indicadores de conjuntura disponíveis para os meses de Julho e Agosto
sugerem a manutenção do consumo em níveis fracos. No entanto, o indicador de confiança dos
consumidores continuou a apresentar-se menos pessimista em Agosto, assim como as opiniões
relativas às perspectivas quanto à situação económica do agregado familiar e à evolução do
desemprego. Denota-se, desde Abril, um clima menos desfavorável no âmbito das perspectivas dos
empresários do sector do comércio a retalho em Julho e Agosto. Para esta evolução poderão também
ter contribuído as descidas das taxas de juro directoras operadas nos meses de Março e Junho pelo
BCE com reflexos, designadamente, nas taxas de juro do crédito à habitação.
A evolução do consumo público deverá fixar-se em -1 1/4% tendo subjacente a manutenção do
esforço de consolidação

As taxas de variação apresentadas reportam-se aos valores centrais do intervalo.

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orçamental. A trajectória do consumo público reflectirá assim a adopção de
medidas de contenção e racionalização da despesa, com impacto quer no número de efectivos, quer
na diminuição das despesas correntes com bens e serviços. No primeiro semestre, o consumo público
registou um decréscimo de -0,5% (crescimento de 2% no segundo semestre de 2002), acentuando a
trajectória de desaceleração observada no segundo semestre de 2002.
O investimento continua a reflectir o processo de ajustamento em curso, após os fortes
crescimentos observados na segunda metade da década de noventa, bem como a actual conjuntura
económica desfavorável. A evolução prevista para a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) de -7%
reflecte, particularmente, o comportamento negativo das despesas de investimento em material de
transporte e em construção. Os investimentos de iniciativa pública4 deverão apresentar um impacto
positivo na evolução da FBCF, em resultado do forte crescimento do financiamento comunitário.
A FBCF registou, no primeiro semestre, uma variação homóloga de -11,6% (-9,7% no semestre
anterior). Esta evolução tem subjacente um comportamento negativo em todas as suas componentes
embora com maior relevância nas componentes material de transporte (-18,4%) e construção
(-13,5%). Contudo, os indicadores de conjuntura mais recentes sugerem uma recuperação da FBCF
em material de transporte e obras públicas a partir do final do primeiro semestre, nomeadamente o
aumento do valor das vendas de veículos comerciais e das adjudicações de obras públicas no
trimestre terminado em Agosto.
Em 2003 as exportações de bens e serviços deverão apresentar um comportamento mais favorável
do que o registado em 2002, prevendo-se um crescimento real de 3%. A aceleração moderada das
exportações decorre da recuperação da procura externa relevante para a economia portuguesa.
No primeiro semestre, as exportações de bens e serviços observaram um crescimento homólogo em
volume de 2,5%, valor idêntico ao verificado no semestre anterior (2,6%). Os últimos indicadores
disponíveis, relativos ao mês de Julho, apontam para um aumento nominal acumulado de 3,4% do
valor das exportações de bens para países terceiros e para algum desagravamento das expectativas
dos empresários relativamente ao volume das vendas ao exterior, perspectivando-se um
comportamento favorável das exportações na segunda metade do ano à medida que a recuperação
da actividade económica dos principais parceiros comerciais se acentue.
As importações de bens e serviços deverão registar um decréscimo de -1 3/4%, reflectindo a
contracção da procura interna, em particular, das componentes da procura com maior conteúdo
importado como o consumo de bens duradouros e a FBCF empresarial. No primeiro semestre, as
importações de bens e serviços registaram uma variação homóloga de -3,3%, acentuando a quebra já
observada no semestre anterior (-0,8%). No final de Julho, o valor nominal acumulado das
importações de bens provenientes de países terceiros apresentava uma variação homóloga de -2,2%.
O contributo das transacções externas de bens e serviços para o crescimento do PIB deverá ser
positivo e superior ao observado no ano transacto devido à aceleração do ritmo de crescimento das
exportações e à redução das importações. Esta evolução conjugada com um ganho esperado dos
termos de troca, deverá permitir uma nítida melhoria do défice da Balança de Bens e Serviços em
percentagem do PIB. Com efeito, os preços dos produtos importados deverão crescer de forma muito
moderada em 2003, em larga medida devido à significativa apreciação do euro nomeadamente em
relação ao dólar. Relativamente ao preço do petróleo, após a conclusão do conflito armado no Iraque
e a consequente diminuição da probabilidade de perturbações na oferta internacional deste produto, é
esperada uma trajectória descendente na parte final do ano. No entanto, em termos médios anuais
prevê-se que o preço do petróleo em dólares cresça cerca de 14% em 2003.
Relativamente ao mercado de trabalho, a redução da actividade económica, materializada por uma
quebra do PIB, leva a projectar para 2003 uma redução do nível de emprego próxima de 1% e um
agravamento da taxa de desemprego em relação ao ano anterior.
O comportamento do mercado de trabalho durante o primeiro semestre de 2003 revelou-se
globalmente negativo, salvo no que respeita à participação na actividade económica, que se traduziu
num acréscimo de 0,8% da população activa, e à redução do peso do desemprego de longa duração
(de 37,8% no 1º semestre de 2002 para 35,5% no semestre em análise).
O emprego registou um decréscimo de 1,1%, unicamente resultado da quebra do emprego masculino
(-2,1%) e induzido, em especial, por uma diminuição de 5,5% no emprego juvenil. Tal conduziu a que
a taxa de emprego se tivesse fixado em 67,2% no 1º semestre de 2003 (-0,6 e -1,3 p.p. face aos
períodos precedente e homólogo, respectivamente), valor que ainda se situa acima da meta
estabelecida para 2005 na Cimeira de Estocolmo. Por sua vez, as taxas de emprego das mulheres
(60,7%) e dos trabalhadores mais idosos (51,2%) continuam a situar-se acima das metas
estabelecidas na Cimeira de Lisboa.
Relativamente à situação na profissão, assistiu-se a uma estabilização do emprego dos trabalhadores
por conta própria e a uma redução de 1,1% do emprego dos trabalhadores por conta de outrem
(cerca de 73% do total do emprego), que resultou de um decréscimo mais acentuado dos contratos
não permanentes (-3,5%) e de um decréscimo de apenas 0,4% dos contratos permanentes.
Numa perspectiva do emprego segundo os sectores de actividade verifica-se que, em termos globais,
apenas o sector primário registou uma evolução positiva (2,1%). Nos restantes sectores, o
comportamento do emprego foi desfavorável, particularmente no sector secundário (-3,7%), sendo
esta evolução extensível ao subsector da indústria transformadora e ao da construção (-2,8%),
praticamente estagnando no sector terciário.
Em termos da qualificação da população empregada, há que salientar que, enquanto o emprego de
baixas qualificações se reduziu, com especial incidência no não qualificado (-4,8%), o emprego
altamente qualificado aumentou significativamente (3,8%), o que indicia progressos na qualidade de
emprego e contraria tendências passadas.
Analisando a evolução do emprego, no primeiro semestre de 2003, numa óptica regional, registou-se
uma redução do emprego nas Regiões Norte (-2,2%), Lisboa e Vale do Tejo (-1,8%) e
Alentejo (-0,8%), sendo que no Centro

Consideram-se nos investimentos de iniciativa pública os investimentos realizados com fundos comunitários, as despesas de
investimento do PIDDAC com financiamento nacional e os investimentos realizados pelas empresas concessionárias de autoestradas.

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0010 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se
verificou algum dinamismo em termos de criação de postos de trabalho.
Quanto ao desemprego, no primeiro semestre do ano, acentuou-se a tendência de crescimento, tendo
a taxa de desemprego atingido 6,3%, contra 4,5% no período homólogo, sendo de 5,4% para os
homens e 7,4% para as mulheres.
Por seu lado, no primeiro semestre de 2003, o crescimento do desemprego fez-se sentir com menor
intensidade nos trabalhadores mais idosos (13,1%), sendo mais acentuado na faixa etária dos 25 aos
54 anos (52,4%). O desemprego juvenil cresceu a uma taxa de 30%. Continuou, igualmente, a
prevalecer o aumento do desemprego de curta duração (50,1%).
Também a análise do desemprego registado nos Centros de Emprego do IEFP, confirma globalmente
o comportamento desfavorável deste indicador, passando-se de cerca de 323 mil desempregados
registados no 1º semestre de 2002 para 414 mil no período em análise. Saliente-se que a procura de
novo emprego aumentou a uma taxa ligeiramente superior à da procura de primeiro emprego.
No final de Agosto o desemprego registado situava-se em perto de 421 mil desempregados (32 mil em 2002).
De acordo com os Inquéritos de Conjuntura do INE, relativamente às expectativas de emprego,
continuava a observar-se, no mês de Julho, um clima mais optimista no sector dos serviços prestados
às empresas do que no início do ano e do que no período homólogo do ano passado. No comércio a
retalho as opiniões dos empresários evidenciavam uma inversão da tendência pessimista desde o
início do segundo trimestre do corrente ano.
A inflação, medida pelo deflator do consumo privado, deverá desacelerar para 3,1% (3,7% em
2002). Esta evolução decorre tanto de um contexto externo favorável, devido, nomeadamente, à
relativa moderação dos preços de importação, muito em particular dos preços dos combustíveis em
euros, como da contenção salarial em resultado da conjuntura económica interna.
Em termos infra-anuais, projecta-se que a desaceleração dos preços prevista para o conjunto do ano,
e já identificável durante o primeiro semestre, se intensifique nos próximos meses. Com efeito, é
necessário ter presente que a evolução dos preços durante os primeiros meses do ano incorporou os
efeitos tanto da valorização do petróleo nos mercados internacionais, cujo preço se situou acima dos
30 dólares durante o primeiro trimestre, como do impacto do aumento da taxa de IVA ocorrido em
Junho de 2002 e que apenas no final do primeiro semestre de 2003 terá sido totalmente absorvido.
Tomando por base o Índice de Preços no Consumidor, a inflação média registada nos últimos doze
meses terminados em Agosto situava-se em 3,7%, face a 3,6% no mesmo período do ano anterior,
sendo já possível detectar uma trajectória descendente em termos de variação homóloga a qual, em
Agosto, se situou em 2,8%.
O diferencial de inflação face à área do euro, aferido pelo Índice Harmonizado de Preços no
Consumidor e calculado com base nas taxas de variação homóloga, situava-se, em Julho, em 1,0 p.p.
(1,6 p.p. em Julho de 2002).
O esforço de consolidação das finanças públicas, complementado por um conjunto de receitas
extraordinárias permitirá conter o défice público abaixo dos 3% do PIB. A necessidade de recorrer a
receitas extraordinárias resulta não apenas da evolução desfavorável das receitas, decorrente da
conjuntura económica, mas, sobretudo, do nível estruturalmente muito elevado da despesa pública,
em resultado do seu grande crescimento na segunda metade da década de 90. A grande importância
que o Governo atribui à melhoria da administração fiscal e ao combate à evasão fiscal, não diminui a
necessidade de limitar a despesa pública. De facto, o actual nível de despesa pública e a sua
tendência de longo prazo não são compatíveis com a necessidade de convergência para os melhores
níveis de rendimento da União Europeia. O Governo mantém o compromisso estabelecido no
Programa de Estabilidade e Crescimento de reduzir o défice público ajustado de efeitos cíclicos em
0,5 p.p. do PIB
A contenção do crescimento e a reorientação da despesa pública tem-se efectuado através,
designadamente, da contenção do crescimento das despesas com pessoal (adopção de uma política
de forte moderação salarial, incluindo o estabelecimento de regras disciplinadoras para a atribuição de
benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório, e de forte contenção das admissões na
função pública), da redução das despesas com a aquisição de bens e serviços, em simultâneo, com a
reorientação das despesas de investimento público. Por seu turno, o conjunto de medidas tomadas na
área da saúde no final de 2002 (empresarialização dos hospitais e incentivo ao uso mais alargado de
medicamentos genéricos através, quer do novo sistema de preços de referência para efeitos de
comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, quer de medidas de racionalização da
política do medicamento no SNS, através da prescrição de medicamentos pelo nome genérico)
deverão contribuir para um crescimento mais moderado das despesas nesta área.
O Governo vem procedendo a diversas reformas estruturais, as quais concorrem para o processo de
consolidação orçamental, das quais se destacam a Reforma da Tributação do Património e a Reforma
da Administração Pública.
A Reforma da Tributação do Património visa quatro grandes objectivos: maior justiça fiscal e combate
à fraude e evasão fiscal; redução significativa de taxas; alteração substancial da incidência dos novos
impostos; e eliminação do imposto sobre sucessões e doações. A Sisa e a Contribuição Autárquica
serão substituídas, respectivamente, pelo Imposto Municipal sobre as Transmissões e Imposto
Municipal sobre os Imóveis.
Nos primeiros oito meses do ano, foram publicadas diversas medidas legislativas de âmbito fiscal
visando, designadamente, o combate à fraude e fuga fiscal, e das quais se destacam: a redução das
taxas do imposto municipal de sisa na aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano
destinado exclusivamente a habitação e o alargamento da isenção para € 80000; a criação de uma
dedução à colecta do IRS de parte do IVA suportado em algumas despesas por consumidores finais
quando devidamente documentadas; o estabelecimento da obrigatoriedade, por forma gradual, dos
sujeitos passivos de IVA enviarem por transmissão electrónica de dados da declaração periódica; a
aprovação do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA,
nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os
acompanham; a regulação da cooperação entre a Polícia Judiciária e os órgãos da administração
tributária na luta contra a criminalidade tributária; e a alteração ao regime fiscal da zona franca da
Madeira através da exclusão dos serviços de

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0011 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

natureza financeira do regime, do estabelecimento de
um regime geral degressivo dos benefícios concedidos às entidades licenciadas bem como do
condicionamento da admissão ao regime em função do contributo das referidas entidades para a
criação de postos de trabalho e para a diversificação e modernização da Região.
A Reforma da Administração Pública apresentada em Junho visa transformar gradualmente a
Administração Pública numa estrutura com qualidade em condições de gerar competitividade. As
ideias nucleares da reforma centram-se na definição rigorosa das funções essenciais do Estado
(funções reguladoras e fiscalizadoras), na aproximação do novo modelo de organização dos serviços à
filosofia do modelo empresarial; gestão dos serviços feita por objectivos e na criação de um Sistema
Integrado de Avaliação de Desempenho.
Nos primeiros oito meses do ano, foram publicadas medidas legislativas visando aumentar a eficiência
da Administração Pública destacando-se: a criação da Bolsa de Emprego Público para uma melhor e
mais eficaz política de gestão dos recursos humanos; o estabelecimento de regras relativas à definição
dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado no âmbito de uma gestão pública por
objectivos; a definição de normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas designadamente
no que respeita aos procedimentos de assunção de responsabilidades e de partilha de riscos; a
aprovação das linhas de orientação da reforma da Administração Pública; e a aprovação do Plano de
Acção para o Governo Electrónico e do Programa Nacional de Compras Electrónicas o qual é parte
integrante do conjunto de acções e projectos do Plano.
A taxa de rendabilidade de longo prazo para Portugal, aferida pela taxa de juro das Obrigações do
Tesouro a 10 anos, registou uma trajectória descendente ao longo dos primeiros sete meses do ano.
Em Julho, a rendabilidade média situou-se em 4,098% (4,452% em Dezembro de 2002), verificandose
uma redução de 354 p.b. face ao valor médio do mês de Dezembro de 2002. O diferencial entre as
taxas de rendabilidade de longo prazo de Portugal e do euro reduziu-se em 40 p.b. durante o mesmo
período, situando-se em 0,093 p.p. em Julho (0,133 p.p. em Dezembro de 2002).
Durante o primeiro semestre, os agregados de crédito revelavam, em termos globais, um
crescimento moderado, excepção feita ao crescimento significativo do Crédito às Administrações
Públicas ocorrido a partir do começo do segundo trimestre. Com efeito, o Crédito Interno Total
aumentou 6,6% em Junho (5,8% em Dezembro de 2002), fundamentalmente devido ao crescimento
de 15,8% verificado no Crédito às Administrações Públicas (-44,2% em Dezembro de 2002), uma vez
que o crescimento do Crédito ao Sector Não Monetário (excepto Administrações Públicas)
desacelerou, de forma ligeira, face a Dezembro de 2002 (variações homólogas de 6,5% e 6,3%
respectivamente em Dezembro de 2002 e Junho de 2003). Tanto o crédito a Sociedades Não
Financeiras como o Crédito a Particulares acompanharam a referida tendência de desaceleração,
enquanto que o Crédito a Instituições Financeiras Não Monetárias continuou a cair.
No primeiro semestre de 2003, o défice conjunto das balanças corrente e de capital situou-se em
€ 3011,8 milhões, correspondentes a uma redução de € 1931,2 milhões face ao défice acumulado no
período Janeiro a Junho do ano transacto (€ 4943,1 milhões). Esta redução resultou tanto da
diminuição do défice da Balança Corrente (€ 1531,8 milhões), como de uma melhoria do excedente da
Balança de Capital (€ 399,4 milhões). Embora a generalidade das componentes da Balança Corrente
tenham revelado um comportamento favorável para a redução do défice, merecem especial destaque
a redução de € 1099,5 milhões do défice da Balança de Mercadorias e o aumento de € 340,2 milhões
do excedente da Balança de Serviços. No que se refere à Balança de Mercadorias, a evolução
verificada será reflexo fundamentalmente da redução das importações associada à fraqueza da
procura interna (redução de € 1103,7 milhões do total dos débitos da Balança de Mercadorias), uma
vez que as exportações deverão ter registado um valor muito próximo do verificado um ano antes
(redução de € 4,2 milhões do total dos créditos da Balança de Mercadorias).

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Perspectivas para 2004
Em 2004, a economia portuguesa deverá iniciar o processo de retoma económica beneficiando de um
contexto externo mais favorável traduzido na aceleração do crescimento económico mundial e
europeu, na manutenção de baixos níveis de taxas de juro e na descida da inflação influenciada quer
por factores associados à procura quer por factores associados aos custos, como a redução das
pressões dos preços internacionais do petróleo e dos custos unitários do trabalho nos países da área
do euro. O ano de 2004 ficará marcado pelo alargamento da UE a dez novos Estados Membros,
acontecimento de grande relevância política e económica para a UE. O alargamento da União
Europeia, previsto para 1 de Maio de 2004, vai gerar um conjunto de desafios para a economia
portuguesa associados, designadamente, ao aumento da concorrência empresarial e na captação de
IDE, mas também um conjunto de oportunidades associadas à expansão do mercado interno europeu.
A recuperação económica nacional irá igualmente beneficiar das medidas de política que têm vindo a
ser adoptadas quer no sentido de actuar sobre os factores determinantes da competitividade das
empresas quer no âmbito da consolidação orçamental.
Para além de impactos duradouros sobre a oferta, a melhoria do ambiente empresarial, o reforço dos
mecanismos de regulação e concorrência dos mercados, o estímulo à inovação tecnológica e
organizacional, bem como a adopção de uma estratégia de captação de investimento estruturante,
terão repercussões positivas sobre a dinâmica do investimento empresarial, bem como sobre o
potencial exportador da economia. A consolidação orçamental continuará em resultado das medidas
de contenção e racionalização da despesa, prosseguindo-se com a redução do défice ajustado de
efeitos cíclicos. Em termos nominais, a consolidação será menos visível, em resultado da diminuição
do hiato do produto, decorrente da conjuntura económica.
A contenção da despesa pública permitirá criar margem de manobra para uma política fiscal mais
acomodatícia do crescimento económico, através da redução da carga fiscal sobre as empresas,
promovendo assim o crescimento do emprego e do investimento privado. Para além dos aspectos de
carácter financeiro, a transformação qualitativa da Administração Pública cria condições para potenciar
a competitividade e influenciar o sucesso de outras reformas sectoriais.
O PIB português deverá registar, no entanto, um ritmo de crescimento inferior ao da média europeia,
reflectindo a continuação do processo de ajustamento interno. Efectivamente, após os fortes
crescimentos da procura interna verificados na segunda metade dos anos noventa induzidos pela
descida das taxas de juro e por uma política orçamental de cariz expansionista, a procura interna
contribuirá modestamente para o crescimento do PIB em 2004 dado que permanecerá ainda
influenciada pela situação de endividamento das famílias e das empresas.
A perspectiva de recuperação da economia baseia-se assim numa evolução mais positiva do
enquadramento externo com reflexos favoráveis nas exportações, as quais constituirão o motor do
crescimento económico, e também nalguma recuperação da procura interna conduzida
fundamentalmente pelo investimento privado. O consumo privado deverá registar um crescimento
moderado e o consumo público uma nova redução. O emprego deverá apresentar uma manutenção
face a 2003, perspectivando-se

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0013 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

que inicie uma recuperação quando o ritmo da actividade económica
se tornar mais sustentado.
A evolução do consumo das famílias deverá registar uma ligeira recuperação em 2004 baseada numa
evolução moderadamente positiva do rendimento disponível real das famílias e na melhoria da
situação económica global. Efectivamente, a retoma ainda que relativamente modesta do crescimento
económico, a manutenção das taxas de juro a níveis baixos e a diminuição da inflação deverão
permitir uma recuperação dos níveis de confiança dos consumidores.
Concorrendo para a concretização dos objectivos estabelecidos no PEC, o consumo público deverá
registar uma nova descida. O nível desta componente da despesa continuará a reflectir os aumentos
de eficiência decorrentes das medidas de reforma da Administração Pública, designadamente, das
medidas de racionalização e simplificação das estruturas e de melhor gestão dos recursos financeiros
e humanos.
As previsões para o investimento apontam para uma recuperação induzida fundamentalmente pelo
investimento empresarial privado, resultante da melhoria da conjuntura económica, das condições de
natureza financeira e do clima de confiança dos empresários, bem como dos efeitos das medidas de
política atrás referidas. Ao nível dos investimentos de iniciativa pública prevê-se um declínio nos fluxos
de fundos comunitários associados ao Quadro Comunitário de Apoio III e uma contenção das
despesas de investimento no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento
da Administração Central (PIDDAC) no quadro de aprofundamento do processo de consolidação
orçamental e de reorientação do investimento público para programas e projectos prioritários.
Perspectiva-se que as exportações de bens e serviços continuem a acelerar devido ao maior ritmo
de crescimento da procura externa relevante para a economia portuguesa. A evolução moderada dos
custos salariais permitirá uma trajectória favorável em termos de competitividade-preço. As
exportações de serviços de turismo deverão apresentar um crescimento significativo, beneficiando da
realização da fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004 em Portugal.
A retoma do investimento e a aceleração das exportações deverão conduzir a uma taxa de
crescimento positiva das importações em 2004.
As transacções externas de bens e serviços deverão continuar a contribuir positivamente para o
crescimento do PIB, embora de forma mais moderada do que a estimada para 2003. A Balança de
Bens e Serviços em percentagem do PIB deverá registar novamente uma melhoria considerando a
evolução esperada para o volume do comércio externo e os novos ganhos perspectivados para os
termos de troca.
Atendendo ao comportamento do mercado do trabalho perante episódios de desequilíbrios
macroeconómicos, que se caracteriza normalmente por uma reacção rápida às fases de desaceleração
da actividade económica e uma adaptação relativamente menos rápida ao ajustamento conjuntural,
as actuais projecções admitem uma estagnação do emprego em 2004. A evolução prevista do
emprego em 2004, em confluência com o crescimento projectado para o PIB, poderá traduzir-se num
aumento mais favorável da produtividade.
No que se refere às finanças públicas, o défice público em 2004 beneficiará, por um lado, da
retoma da actividade económica, e por outro, da continuação do processo de consolidação orçamental
através da implementação de reformas estruturais em áreas como a Administração Pública, a Saúde e
a Educação, bem como de outras medidas com efeitos de contenção no crescimento da despesa
pública, em particular, da despesa corrente. Em termos de política fiscal, a taxa do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) irá baixar em 2004, mantendo-se o combate à fraude e fuga
fiscal como meio de alargamento da base fiscal.
A projecção actual da inflação tem subjacente que a envolvente externa não sofrerá perturbações
significativas em 2004 face aos desenvolvimentos mais recentes, ou seja, a continuação de uma
evolução moderada dos preços de importação, em especial do preço do petróleo, pressupondo-se
também que os efeitos desfasados da apreciação da taxa de câmbio do euro ao longo do último ano e
meio limitarão pressões sobre os preços. A nível interno, a previsão baseia-se numa recuperação
gradual da procura e num crescimento moderado dos salários. Neste contexto, prevê-se que o
deflator do consumo privado volte a desacelerar para 2%.
Os riscos para a evolução da economia portuguesa em 2004 estão associados, fundamentalmente, à
possibilidade de se observar um atraso na recuperação da economia internacional e, em particular, da
economia europeia, com reflexos negativos na evolução dos mercados externos portugueses, embora
esta incerteza não deixe de estar já subjacente às projecções macroeconómicas apresentadas para
Portugal. A nível interno, o principal risco está ligado a uma resposta mais tardia do mercado de
trabalho à evolução da actividade económica.

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CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2003 E 2004
%
2002* 2003 2004
1. Despesa e PIB (variação em volume)
Consumo Privado 0,6 [-1; -1/2] [0; 1]
Consumo Público 2,8 [-1 1/2; -1] [-3/4; -1/4]
FBCF -5,3 [-8; -6] [1; 4]
Procura Interna -0,5 [-3; -2] [0; 1 1/2]
Exportações (incluindo Turismo) 2,1 [2 1/2; 3 1/2] [4 1/2; 6 1/2]
Procura Global 0,1 [-1 1/2; -1/2] [1 1/4; 2 3/4]
Importações (incluindo Turismo) -0,4 [-2 3/4; -3/4] [2 3/4; 5 1/2]
PIBpm 0,4 [-1; -1/2] [1/2; 1 1/2]
2. Contributos para a Variação do PIB
Procura Interna (excluindo Var. Existências) -0,6 [-3; -2] [0; 1 1/2]
Variação de Existências + ACOV (a) 0,0 [-1/3; 0] 0,0
Comércio Externo 0,9 [1 1/2; 2] [0; 1/2]
3. Deflatores
Consumo Privado 3,7 [3,0; 3,3] [1,5; 2,5]
Razões de Troca 2,7 1,5 [3/4; 1 1/2]
PIB 4,6 [2 3/4; 3] [2; 2 1/2]
4. Emprego
Taxa de Crescimento do Emprego 0,1 [-1 1/4; -3/4] [-1/4; 1/4 ]
Taxa de Desemprego 5,1 [6 1/4; 6 1/2] [6 1/2; 6 3/4]
5. Balança de Bens e Serviços (% do PIB) -7,6 [-5 3/4; -5 1/4] [-4 1/4; -5 1/4]
(a) ACOV - Aquisições Líquidas de Cessões de Objectos de Valor
* Fonte: INE (Contas Nacionais Trimestrais, Setembro de 2003 e Inquérito ao Emprego)
II. GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA PARA 2004 E PRINCIPAIS
LINHAS DA ACÇÃO GOVERNATIVA

1ª Opção
CONSOLIDAR UM ESTADO COM AUTORIDADE,
MODERNO E EFICAZ

1ª OPÇÃO
CONSOLIDAR UM ESTADO COM AUTORIDADE, MODERNO E EFICAZ
DEFESA NACIONAL
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
No domínio da Defesa Nacional e no cumprimento dos interesses de Portugal e das Forças Armadas, o Governo
em 2002/2003 deu início à reforma da Defesa Nacional e das Forças Armadas, integrando-a numa visão
estratégica global e sustentada numa nova atitude de gestão política e técnica.
Na prossecução desta linha de rumo, a acção do Governo neste primeiro ano de mandato centrou-se em cinco
eixos fundamentais:
Reforma dos documentos estruturantes da Defesa Nacional da qual se realça a aprovação do
novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, documento fundamental aprovado pelo Governo após
debate, na Assembleia da República, das grandes opções do conceito estratégico, e de uma consulta
pública em que participaram mais de 50.000 cidadãos dos diferentes sectores da sociedade civil, bem
como a preparação do novo Conceito Estratégico Militar.
Reequipamento Militar. Concretizada a revisão da Lei de Programação Militar (LPM) verificou-se um
aumento de investimento líquido no reequipamento das Forças Armadas, comparativamente com a
anterior Lei. Com as novas verbas inscritas na LPM pode efectivamente começar a aquisição de
equipamentos necessários ao cumprimento das missões das Forças Armadas. Foram ainda feitos
desenvolvimentos importantes nos principais programas previstos na LPM, como é exemplo recente, o
lançamento do concurso para o fornecimento de 322 viaturas blindadas de rodas, das quais 302
destinam-se ao Exército e 20 à Marinha. Para este último ramo, saliente-se também a assinatura do
contrato de construção do primeiro par de Navios Patrulha Oceânicos, com os Estaleiros Nacionais de
Viana do Castelo. Por outro lado, o programa de modernização dos aviões F-16, realizado nas OGMA, já
resultou na entrega das primeiras duas aeronaves à Força Aérea Portuguesa.
Inversão do declínio financeiro das Forças Armadas. O Orçamento de Estado Rectificativo para
2002 e o Orçamento de Estado para 2003 possibilitaram recolocar as Forças Armadas num patamar
melhor de operacionalidade, garantindo o cumprimento das missões que lhes estão constitucionalmente
confiadas. Com o actual orçamento, foi possível, apesar das conhecidas necessidades de contenção,
cumprir o objectivo de pôr fim ao ciclo dos orçamentos negativos na área da Defesa, com a preocupação
de diminuir a despesa de funcionamento e aumentar o investimento.
Dignificação dos antigos combatentes. Dando continuidade aos compromissos assumidos pelo
governo quer no seu Programa quer nas Grandes Opções do Plano para 2003, foi concluído o processo
de habilitação geral dos antigos combatentes, estando já a decorrer, nos arquivos dos Ramos, o
correspondente processo de certificação, com conclusão prevista para Dezembro deste ano. Para este
efeito, investiu-se na digitalização e modernização dos processos, na melhoria de infra-estruturas e na
contratação de meios humanos, de modo a dar resposta, em tempo útil, a esta justa aspiração dos
nossos combatentes em nome do Estado português.

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Profissionalização das Forças Armadas. Apostámos na melhoria das condições de atracção à carreira
militar num contexto de crescente profissionalização, tendo o Governo decidido revalorizar as carreiras
dos sargentos e praças, garantindo a coerência interna da estrutura de desenvolvimento profissional
como elemento de sucesso no novo sistema voluntário de prestação de serviço militar, bem como a
consequente qualificação e valorização do factor humano. O Governo aprovou ainda a criação de um
sistema de incentivos destinados a atrair os jovens à prestação de serviço militar nos regimes de
voluntariado (RV) e de contrato (RC), onde é reconhecido o direito à percepção de uma remuneração
baseada nos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Neste quadro, importa, num clima de estabilidade, aprofundar o processo de reforma da Defesa
Nacional e das Forças Armadas integrada numa visão estratégica global que seja sustentada por uma
atitude diferente na gestão política e técnica das questões de Defesa. Reafirma-se, também como
inadiável, continuar o esforço de racionalização e optimização dos recursos existentes, no qual o novo
Sistema Integrado de Gestão será um instrumento essencial, dignificar a condição militar, bem como
a consequente qualificação e valorização do factor humano. Para atingir estes desígnios, continuará a
ser promovido:
o reforço e a salvaguarda da coesão nacional, procurando um consenso político tão vasto
quanto possível numa política de Estado que tem uma componente militar e componentes não
militares como é a da Defesa Nacional;
o envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da
política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, enquanto factor estruturante da identidade
nacional;
a modernização das Forças Armadas, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional,
capaz de fazer face às novas ameaças do século XXI, nomeadamente o combate ao terrorismo
e à proliferação de armas de destruição maciça;
o desenvolvimento de iniciativas de mudança, nomeadamente em antecipação à emergência
de situações de crise, que virá a ser concretizado num sistema nacional de gestão de crises;
a normalização da situação financeira das Forças Armadas, de forma a permitir o cumprimento
das missões prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado como em missões de
interesse público;
à valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País
honradamente, como forma de reconhecimento do Estado Português; 2004 será o primeiro
ano em que os antigos combatentes receberão uma pensão correspondente a todo o tempo de
serviço militar prestado;
a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, nomeadamente, a transição para o
Regime da Administração Financeira do Estado, possibilitada pela instalação de um Sistema
Integrado de Gestão, eliminando as duplicações e combatendo os desperdícios;
a reforma do sistema de aquisição de bens e serviços na Defesa Nacional, através da criação
de uma Central de Compras e bem assim do sistema de aquisição de armamento e
equipamentos de defesa, em bases modernas e racionais do ponto de vista dos recursos
públicos e dos interesses nacionais;
a maximização das estruturas conjuntas ou de utilização conjunta, designadamente nas áreas
do recrutamento, do ensino superior militar e dos serviços de saúde militares;
a preparação de uma lei de programação de infra-estruturas que permita planear o
investimento a curto, médio e longo prazo nas infra-estruturas militares atentas,
nomeadamente, às exigências da profissionalização;
a consagração do conceito da gestão profissional do património das Forças Armadas;
a racionalização das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas,
com vista à sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica
europeia de defesa.
Para além desta nova atitude, importará continuar o processo de reformulação e revisão de
documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente, as
Missões Específicas das Forças Armadas, o Sistema de Forças Nacional e o Dispositivo, bem como
preparar as mudanças necessárias na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e na Lei Orgânica
de Bases de Organização das Forças Armadas.
Este processo conduzirá a uma nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas,
garantindo:
a qualificação das competências dos diversos órgãos de soberania que têm intervenção na
política de Defesa Nacional;
a alteração das competências do Conselho Superior de Defesa Nacional e a revisão da sua
composição, tendo em vista garantir uma representação parlamentar mais alargada;
a reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, por forma a
corrigir duplicações, omissões e conflitos de competências no interior do Ministério da Defesa
Nacional (entre os serviços centrais, o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Ramos);
a adopção de doutrinas comuns, numa perspectiva de acção conjunta entre as diferentes
estruturas militares.
Impõe-se ainda, continuar o esforço em adequar as Forças Armadas aos novos tempos, o que exige a
sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão, adequando tais bases ao exercício
das missões que politicamente lhe são confiadas:
a reacção contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse nacional;
a participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica;

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a participação no desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa;
a participação em missões de apoio à política externa, de carácter humanitário e da
manutenção da Paz, quer no quadro nacional, quer no quadro das Organizações Internacionais
de que somos membros - ONU, OTAN, UE e OSCE;
a manutenção do empenhamento nos projectos de cooperação técnico-militar com os Países
Africanos de Língua Oficial Portuguesa, e com Timor Leste, potenciando a sua eficácia, bem
como o aprofundamento da cooperação na área da defesa no quadro da CPLP;
a execução de missões não militares de interesse público.
Nesse processo, adquire especial relevo o novo modelo de serviço militar, onde se manterá um
sistema de recenseamento universal.
Outra alavanca da profissionalização é a Informação Para a Cidadania, visando motivar todos os
jovens para a importância da Defesa Nacional, ainda que não se voluntariem nas Forças Armadas. No
seguimento desta política de motivação será criado o Curso de Defesa Nacional para Jovens.
O novo modelo de Forças Armadas totalmente profissionais assenta na motivação dos jovens para a
importância da Defesa Nacional, num cuidado recrutamento e no investimento da formação dos
jovens voluntários para a sua reinserção na vida activa; assenta também na requalificação das infraestruturas
das Forças Armadas - através de uma lei de programação de infra-estruturas - permitindo
a sua adequação às exigências da vida moderna e, em particular, às novas condições de prestação do
serviço militar.

POLÍTICA EXTERNA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Reforço do papel de Portugal como sujeito activo no processo de construção europeia
Foram definidos três princípios face à Convenção sobre o Futuro da Europa, e à Conferência
Intergovernamental (CIG) que se lhe seguirá: igualdade entre os Estados-membros, equilíbrio das
Instituições e solidariedade entre Estados, com redefinição do conceito de Coesão Económica e Social e
reforço dos mecanismos de confiança política. O alargamento da UE a 10 novos Estados representa a
abertura a um mercado com mais de 75 milhões de consumidores pelo que foi definida uma estratégia
nacional para fazer face ao impacto do alargamento no contexto das futuras fronteiras políticas e
económicas no quadro da UE;
participação no desenvolvimento das capacidades civis e militares da Política Europeia de Segurança e
Defesa (PESD) procurando assegurar a coerência entre o Objectivo Global da UE e os compromissos
assumidos na OTAN.
Reforço da relação privilegiada com o espaço lusófono
Participação activa na IV.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (CPLP) em Brasília, com a adesão formal de Timor-Leste à organização, reforçando
em termos geográficos e linguísticos o espaço da CPLP. Criação, por iniciativa de Portugal, dum
mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de
membro não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Lançamento das bases para a
criação do Conselho Empresarial da CPLP, num I.º Fórum, realizado em Lisboa;
reestruturação funcional e orgânica da política de cooperação portuguesa (criação e instalação do IPAD)
e continuidade na elaboração dos seus principais instrumentos de planeamento: Planos Indicativos de
Cooperação para 2004/2006 (Angola, Moçambique e Timor-Leste) e Planos Anuais de Acção (Angola,
Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe);
multiplicidade de acções/investimentos apoiados. Início da construção da 2ª fase da Escola Portuguesa
de Dili e do Centro de Ensino de Língua Portuguesa de Luanda;
ao nível comunitário e multilateral, 2003 foi especialmente marcado pelo debate em redor da preparação,
realização e acompanhamento da Conferência das N.U sobre o Financiamento do Desenvolvimento e da
Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável. Foi dada continuidade ao debate UE-África com
vista à preparação da Cimeira Europa África;
igualmente se deu grande ênfase ao acompanhamento, nas várias instâncias comunitárias de questões
relativas à luta contra a pobreza, crises humanitárias, prevenção e gestão de conflitos e consolidação da
paz, preservação do ambiente, saúde, educação, relações entre comércio e desenvolvimento;
no contexto da Cooperação Ibero Americana foi dada continuidade ao envolvimento de Portugal nas
diversas reuniões ministeriais e sectoriais como na participação nos seus diversos programas;
deu-se resposta às crises humanitárias ocorridas em 2002 e 2003 no Afeganistão, no Iraque e em
Angola;
o valor global da APD portuguesa em 2002 foi superior a 340 milhões de euros, o que representa 0,27%
do RNB;
o processo de paz e desenvolvimento de Angola mereceu atenção prioritária, tendo o Ministro dos
Negócios Estrangeiros elegido Angola para a sua primeira visita oficial ao Estrangeiro. A assinatura em
Lisboa do "Protocolo sobre o pagamento da dívida da República de Angola a Portugal" abriu um novo
capítulo no relacionamento bilateral;
quanto a Timor-Leste, foi desenvolvido um programa político e de cooperação adequado às necessidades
timorenses e à promoção e difusão da língua portuguesa. Apoio à adesão de Timor-Leste à Convenção de
Cotonou bem como ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional. Pagamento da contribuição
nacional para o Fundo de compensações a ex-funcionários públicos timorenses;

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sendo o Brasil um eixo central da estratégia de internacionalização da economia portuguesa, considerouse
essencial a exploração do potencial de sinergias entre mercados e modelos de desenvolvimento: da
VI.ª Cimeira Luso-Brasileira saiu uma mensagem de confiança quanto à solidez das instituições
económicas daquele País, reafirmando-se o carácter estrutural dos investimentos portugueses. O "Acordo
sobre Serviços Aéreos", resolvendo um diferendo fiscal que opunha a TAP às autoridades de tutela no
Brasil, é exemplo da cumplicidade estratégica que interessa manter e aprofundar.
Privilegiar da OTAN, da ONU e da OSCE como instituições basilares da arquitectura de segurança e
defesa
Participação activa na cimeira da OTAN em Praga, marcada pelo profundo processo de transformação da
organização para o século XXI através: da reafirmação da vitalidade do vínculo transatlântico, do
alargamento a sete novos Estados em 2004, do reforço do seu leque de missões - terrorismo e ameaças
assimétricas -, da bem sucedida revisão da Estrutura de Comandos, da criação duma Força de Reacção
Rápida e, ainda, da revitalização das relações da Aliança com países terceiros;
no quadro da Presidência Portuguesa (PP) da OSCE, em 2002, a reunião ministerial do Porto, sob o lema
" A Resposta à Mudança" - que provou a correcta orientação do Governo para a questão da Missão da
OSCE na Bielorrússia - rematou um período de contínua afirmação e projecção da nossa política externa
em regiões como o Cáucaso e a Ásia Central. Outro dos pontos altos da PP foi a adopção da Carta sobre
a Prevenção e Combate ao Terrorismo, preparada na reunião de Lisboa, entre os Secretários Gerais e
Altos Representantes de organizações envolvidas na luta antiterrorista.
Aprofundamento das relações bilaterais com os países vizinhos e os parceiros estratégicos
Nas relações com Espanha, optou-se pela maximização das sinergias criadas e pela intensificação das
relações políticas, económicas e culturais. A XVIII Cimeira Luso-Espanhola de Valência fortaleceu laços de
colaboração, afastou obstáculos a projectos comuns, identificou novas áreas de cooperação e projectou
experiências para o futuro; foi assinada a Convenção de Cooperação Transfronteiriça, com impacto
directo no desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas dos dois lados da fronteira e no
aproveitamento de fundos comunitários disponíveis; realizou-se o III Fórum Luso-Espanhol, no Funchal;
desenvolveram-se negociações para criação da Comissão de arbitragem para dirimir a questão das
indemnizações a pequenos proprietários espanhóis prejudicados na década de 70;
a região do Mediterrâneo foi identificada como uma fronteira de paz, prosperidade e cooperação à qual
era necessária uma abordagem pragmática, despida de preconceitos intelectuais, ideológicos ou culturais.
Foi aumentada a participação portuguesa nos processos multilaterais mediterrânicos (a Parceria Euromediterrânica,
o Fórum do Mediterrâneo e o Diálogo 5+5). Marrocos é um parceiro privilegiado. No
quadro de excelência do diálogo político, testado em cimeiras anuais e no frequente intercâmbio de
visitas, foi apoiado o sector empresarial português para concretizar oportunidades de negócio e
investimento naquele País;
as relações com os Estados Unidos da América, fundadas na partilha do mesmo espaço geo-estratégico e
na comunhão dos mesmos valores, exigiram um novo impulso, quer no plano bilateral, quer no plano
multilateral. A nova linha de relacionamento com os EUA traduziu, assim, a prioridade conferida pelo
Governo português - muito para além da disponibilização da Base das Lajes - à visão integrada de
iniciativas conjuntas nos domínios político-diplomático, técnico-militar, científico-cultural, de cooperação
específica com a Região Autónoma dos Açores e dos interesses da significativa e respeitada comunidade
Luso-americana;
Macau conformou-se, no contexto da região da Ásia e da Oceânia, como uma prioridade
indissociavelmente ligada à gestão de boas relações com a China. O Vice-Primeiro-Ministro Chinês visitou
oficialmente Portugal e o Governo apoiou a candidatura de Xangai à organização da EXPO 2010. Foi dado
um novo enfoque às relações económicas, o qual não deixará de ser potenciado pela recente adesão
daquele País à Organização Mundial do Comércio.
Reforço da presença nas Organizações Internacionais
Uma política coerente de colocação de funcionários portugueses na UE foi desenvolvida pela criação de
um pólo de acompanhamento na REPER e pela organização de acções de formação específica para
portugueses que se candidatam às suas estruturas;
a eleição para o Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) dá-nos uma posição
privilegiada para a próxima Cimeira Mundial da Sociedade de Informação. A eleição para a Comissão de
Limites da Plataforma Continental permite-nos encarar favoravelmente pedido de extensão da nossa
Plataforma Continental;
assumimos a Presidência do Program Coordination Board (PCB) do Programa Conjunto da ONU contra o
SIDA (ONUSIDA); e, como membro do Convening Group (CG) da Comunidade das Democracias
(Conferência de Seul), Portugal liderou as negociações do "Plano de Acção de Seul" e da "Declaração
sobre o Terrorismo";
no Conselho da Europa (CdE), Portugal presidiu ao Grupo de Relatores do Conselho de Ministros sobre
relações entre o CdE e a OSCE, garantindo a coerência entre as iniciativas da Presidência da OSCE e os
trabalhos do CdE; participámos na elaboração das "linhas directrizes" sobre compatibilização entre luta
contra o terrorismo e respeito pelos Direitos do Homem; e contribuímos para revisão da Convenção da
repressão do

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Terrorismo, com consagração, no respectivo texto, dos princípios constitucionais e legais
em matéria de abolição da pena de morte;
continuámos nos Conselhos de várias Organizações Internacionais: Autoridade Fundos Marinhos;
Organização Oceanográfica Internacional; FAO; União Postal Internacional e Organização Internacional
do Trabalho;
assegurámos a presidência da Assembleia-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual
(OMPI) e do Comité de Informação do BIE (Bureau Internacional de Exposições), da OCDE;
Portugal liderou, na UE, o tema transversal dos Oceanos, propondo o Plano de Acção que serviu de base
às posições aprovadas na Cimeira de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável.
Manutenção de uma estreita ligação à Comunidades Portuguesas e aos Estados que as acolhem
Ajustou-se o quadro legislativo do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), valorizando-o
politicamente, responsabilizando mais o Estado no seu funcionamento e instituindo um novo sistema
eleitoral baseado no agrupamento de áreas consulares e numa maior participação das pequenas
comunidades;
deu-se início à reestruturação da rede consular, acelerando a sua informatização e reforçando os quadros
de pessoal;
abertura da Secção consular em Kiev , Ucrânia, e preparação da abertura de escritórios consulares em
Manchester e na Córsega, e de consulados honorários em Los Angeles , nos EUA, em London , Kingston e
Leamington , Canadá, em Pau, França, em Porto Alegre, Brasil, e no Ticino , Suiça;
extinção de 8 delegações regionais da Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades
Portuguesas, criando, em sua substituição, uma rede de gabinetes municipais de apoio a emigrantes e
ex-emigrantes coordenados a partir do Porto, e com protocolos com 16 Câmaras Municipais;
actualização da legislação da Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas e
dos planos de emergência em países problemáticos com comunidades significativas, criando-se um
sistema on-line de informação aos viajantes e às comunidades; reactivação do Gabinete de emergência
consular. A Venezuela mereceu especial atenção, tendo Portugal sido convidado a integrar o Grupo de
Amigos da Venezuela, para apoiar os esforços da OEA no regresso à normalidade democrática. No apoio
a comunidades em risco, desenvolveram-se programas especiais para a África do Sul e Costa do Marfim,
e na localização e repatriamento dos portugueses presentes em Bali aquando do atentado terrorista;
prosseguiu-se a execução de programas promotores de inserção social, como o ASIC - Apoio Social a
Idosos Carenciados, o ASEC - Apoio Social a Emigrantes Carenciados, Estagiar em Portugal - destinado a
jovens quadros em busca do primeiro emprego, e Portugal no Coração - que promove a deslocação
periódica a Portugal de idosos carenciados. Renovou-se o acordo de informação com a Agência LUSA.
Defesa e afirmação da língua e cultura portuguesas
Iniciaram-se várias medidas para a harmonização e promoção de sinergias na área das acções culturais
externas, como: acções coordenadas entre vários departamentos da Administração e o estabelecimento
de parcerias com a sociedade civil e o mundo empresarial; redimensionamento e racionalização da rede
de delegações do ICA no exterior; estudo e negociação do estatuto do leitor, da colocação de docentes
em instituições estrangeiras e do estatuto do pessoal dos centros culturais; reavaliação dos programas de
bolsas de estudo para 2003/2004; fomento de departamentos e criação de centros de língua portuguesa
em organismos internacionais e universitários; apoio a cátedras e programas da nossa língua em
universidades estrangeiras; participação em "Feiras do Livro"; acções de divulgação da língua e cultura
portuguesas em Espanha; acções concertadas com o Brasil, no âmbito do Mercosul e da Organização de
Estados Ibero-Americanos (OEI), afirmando a língua portuguesa como língua estratégica; lançamento de
obras literárias e discográficas e apoio a acções culturais externas, na Europa, América Latina, EUA e
Japão.
Promoção de uma diplomacia económica activa
Concluiu-se o modelo conceptual de diplomacia económica com vista a uma promoção qualitativa e
quantitativa de bens e serviços nacionais, da captação do investimento e da atracção do turismo;
realizou-se um seminário diplomático especificamente dirigido às questões da diplomacia económica e a
institucionalização dum Fórum de Embaixadores como órgão consultivo na Agência Portuguesa de
Investimentos (API).
Construção de uma diplomacia para o Século XXI
Iniciou-se o processo de adaptação do aparelho administrativo do MNE aos novos desafios: aprovação do
Programa de Reestruturação da Informática e Telecomunicações; adaptação da estrutura orgânica do
MNE, nomeadamente às prioridades da diplomacia económica e às novas solicitações das estruturas
diplomáticas e consulares; estudos para a criação do Centro de Análise e Previsão e activação de Célula
de Gestão de Crises.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A dinâmica que o Governo imprime à política externa assenta em pressupostos, objectivos e
mecanismos.
Pressupostos
A política externa é definida à luz da valorização do legado histórico, do enquadramento geoestratégico
de Portugal, dos interesses nacionais, da situação económica

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e social do País, do sistema
de alianças, plataformas e instituições internacionais a que pertencemos, e da conjuntura
internacional.
Objectivos
Afirmar Portugal no mundo e defender os interesses dos portugueses, o que pressupõe políticas próactivas
e um perímetro político, estratégico, económico e cultural que se desenvolve em torno de oito
grandes eixos:
União Europeia
Conseguir o alargamento;
optimizar os novos contornos institucionais;
reforçar o princípio da coesão económica e social e acautelar que as perspectivas financeiras
para 2007-2013 serão dotadas dos valores adequados para fazer face às responsabilidades da
União;
defender uma União cada vez mais integrada e assegurar que as políticas comuns acautelam
de forma adequada os interesses e especificidades nacionais;
manter a estratégia de Lisboa como vertente determinante da acção comunitária;
construir a segurança e a defesa europeias em consonância com o pilar europeu da Aliança
Atlântica;
fortalecer a União Europeia como espaço de liberdade, segurança e justiça;
acautelar o relacionamento com os novos vizinhos a Leste e os tradicionais vizinhos a Sul;
aumentar a projecção da Europa no mundo;
traçar o denominador comum da presença na U.E. através da coordenação do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
Profundidade atlântica
Manter e aprofundar as relações especiais com os EUA e o Canadá;
afirmar e reforçar a Aliança Atlântica como instrumento incontornável para a segurança e
defesa de Portugal;
assegurar a centralidade política na globalização através do vector atlântico (Norte e Sul);
afirmar os oceanos como referência transversal da política externa portuguesa.
Espaço da língua portuguesa
Aprofundar e dinamizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como horizonte
pragmático de afirmação internacional, não apenas nos planos cultural e de cooperação mas
ainda nas relações económicas e empresariais;
dar prioridade às relações com os países de língua portuguesa;
consolidar o perímetro de afirmação da língua e da cultura portuguesas;
potenciar os factores culturais como indutores de uma maior cooperação e articulação
económica e empresarial.
Parceiros estratégicos e privilegiados
Aprofundar as relações bilaterais, políticas e económicas, com Espanha e outros parceiros
comunitários, com o Brasil e com os EUA;
reforçar posições no Mediterrâneo, especialmente com os países do Magreb;
prosseguir a dinamização das relações Europa-África;
revitalizar laços com a América Latina aproveitando também o quadro ibero-americano;
adequar as relações com a Ásia e a Oceânia à dupla perspectiva histórica e europeia.
Vector multilateral
Defender o quadro multilateral para a paz, a cooperação e a segurança internacionais;
qualificar a nossa presença nas Organizações Internacionais;
valorizar os temas transversais (comércio, energia, oceanos, transportes);
projectar interesses e multiplicar a visibilidade das nossas posições através do multilateralismo;
reafirmar os princípios e valores que nos diferenciam como povo e nos distinguem como País
no plano multilateral.
Cooperação
Prosseguir a consolidação e o reforço da política de cooperação enquanto vector fundamental
da política externa;
reconfigurar a Ajuda Pública ao Desenvolvimento, especialmente em relação aos Países
Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste;
agilizar a execução dos Programas Indicativos de Cooperação (PIC);
potenciar a nossa participação em programas e em organismos multilaterais, articulando-a
com intervenções no domínio da cooperação bilateral.
Comunidades Portuguesas
Reforçar a ligação às Comunidades Portuguesas e aos países que as acolhem;
aperfeiçoar os mecanismos de apoio às comunidades em geral e particularmente àquelas que
se encontrem em situações de maior dificuldade;
criar condições para um " lobby" português nos planos político, económico e cultural com
especial envolvimento das comunidades e luso-descendentes;
incentivar a participação de portugueses e luso-descendentes na acção cívica, política e
associativa dos países de acolhimento.
Diplomacia económica
Operacionalizar o novo modelo de funcionamento da diplomacia económica com vista a uma
promoção de bens e serviços nacionais, da captação do investimento estrangeiro e da atracção
de fluxos turísticos;
fazer coincidir o tempo diplomático com o tempo empresarial;
tornar a diplomacia amiga da economia;
valorizar o potencial empresarial da "rede" das comunidades portuguesas no mundo.

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Mecanismos
São necessários mecanismos e instrumentos para a execução de uma diplomacia em tempo real, para
a implementação de uma política externa com objectivos e não com adjectivos:
Estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Prosseguir a modernização orgânica e sobretudo de funcionamento;
aperfeiçoar a sua articulação com outros departamentos do Estado;
torná-la mais transparente e mais aberta à sociedade civil.
Redes diplomática, consular e cultural
Adaptá-las à nova configuração da presença portuguesa no mundo, às novas tecnologias e às
perspectivas da cidadania europeia;
agilizar a oferta consular consoante as necessidades.
Novos modelos
Afirmar o valor acrescentado dos modelos de diplomacia económica e cultural para:
a projecção externa e a internacionalização da economia e das empresas portuguesas;
uma melhor promoção da cultura e da língua, internacionalizando-as através dos espaços
supra-nacionais onde Portugal tem uma posição privilegiada;
uma correcta articulação e confluência de objectivos entre a acção económica e a acção
cultural externa.
Diplomacia pública
Aproximar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da opinião pública, mas também dos
decisores e dos meios académicos, conferindo maior transparência às políticas seguidas e
procurando valorizá-las adequadamente, incentivando a cooperação com associações
empresariais, institutos e outros organismos vocacionados para as relações internacionais.
Principais Investimentos em 2004
Prosseguimento do programa de reorganização da informática e telecomunicações do MNE;
obras de reabilitação e melhorias no Palácio das Necessidades;
preparação de um projecto para um edifício funcional na zona de armazéns do Palácio das
Necessidades;
preparação de um projecto para o edifício do Convento do Sacramento;
recuperação e equipagem do Palacete Seixas (sede do Instituto Camões);
obras de melhoria em embaixadas, missões diplomáticas multilaterais e missões consulares;
finalização dos projectos de execução, necessários ao lançamento dos concursos das
embaixadas em Berlim e em Brasília;
pagamento das prestações relativas à aquisição dos edifícios da REPER, da chancelaria da
embaixada em Washington, do Consulado Geral em Paris;
preparação de um projecto para a futura chancelaria e centro cultural em Dili;
aquisição de equipamentos para missões diplomáticas e consulares, Centros Culturais e
Centros de Língua Portuguesa no estrangeiro;
construção das Escolas Portuguesas em Dili e em Luanda;
formação do pessoal diplomático, consular, técnico e administrativo;
projecto de reabilitação do edifício da embaixada de Timor em Lisboa (regime de reciprocidade
acordado com o Governo de Timor Leste);
equipamento da sede do Instituto Internacional da Língua Portuguesa da CPLP em Cabo-
Verde;
ensino à distância (instalação do Centro coordenador da GDLN).
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Reorganização e adequação do MAI e dos seus serviços
Está em curso a revisão da orgânica do Ministério da Administração Interna, a qual tem por objectivos o
reforço da eficiência dos serviços por um lado e, por outro, a sua adequação aos novos desafios da segurança, o
que passa pelo reforço das vertentes de estudos e planeamento e das relações internacionais.
Reorganização e adequação do sistema de Segurança Interna
Foi decidido imprimir, através do Gabinete Coordenador de Segurança, uma nova dinâmica à coordenação
técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança tendo em vista a preparação de planos de
actuação conjunta, bem como esquemas de cooperação e de aperfeiçoamento do dispositivo com vista à sua
articulação no âmbito da realização do Euro 2004.
Estão em curso os trabalhos tendentes à reorganização do dispositivo territorial da PSP e GNR, tendo em
vista a cobertura territorial adequada à orgânica, estatuto, formas de policiamento e meios de cada uma das
forças. Na actual fase estão identificadas as áreas de sobreposição de competências territoriais e estamos em
condições de iniciar a correcção no terreno.
Foi lançado o SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, o qual
abrangerá todo o território nacional, servindo de forma partilhada todas as forças e serviços com
responsabilidade na segurança e emergência.
Iniciou-se na Polícia de Segurança Publica, com a renovação da maioria dos comandos, um profundo
processo de mudança organizativa e de actuação do dispositivo da PSP com vista ao aumento da eficácia e
melhoria contínua dos serviços prestados.
Assim, a par dos trabalhos de revisão da Lei Orgânica, destaca-se o lançamento do Plano de Sistemas de
Informação que permitirá à PSP dispor de um sistema integrado de informações para todas as áreas de interesse
para a Polícia.
Em simultâneo, foi introduzida a Avaliação Curricular nas promoções de pessoal com funções policiais, foi
desenvolvido um enorme esforço em termos de formação na vertente de investigação criminal e prosseguiu o
esforço

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de reapetrechamento do parque de viaturas e do parque informático.
Também no âmbito da Guarda Nacional Republicana, a par dos trabalhos de revisão da Lei Orgânica,
Estatuto do Pessoal e Regulamentação do Associativismo, se assistiu a um enorme esforço de modernização e
reforço de efectivos:
foram admitidos 1096 novos militares;
foram entregues 100 novas viaturas, 10 motociclos, 3 postos móveis, 950 equipamentos POS
(pagamento automático de multas) e 50 bloqueadores;
foram entregues à Brigada Fiscal 4 lanchas patrulha;
foram concluídos 9 novos quartéis, adjudicadas obras de remodelação em 5 outros e está prevista a
conclusão em 2003 de 20 novos projectos (remodelações e novas instalações).
No domínio do sistema de protecção e socorro, foi criado o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção
Civil. Com esta reforma ficou garantida uma unidade de comando, uma maior eficiência na utilização de recursos
e uma maior eficácia operacional no planeamento das acções de socorro e emergência.
Por outro lado, incentivando uma cooperação mais estreita das forças de segurança com as polícias municipais
estão em estudo medidas de natureza legislativa e operacional, com vista a:
definir com toda a clareza as áreas de actuação próprias das Policias municipais;
aumentar a qualificação profissional dos agentes;
reformular as modalidades de apoio do Estado à constituição das Policias Municipais.
Finalmente, foi revista toda a legislação relativa ao uso e porte de arma, a qual data de 1949, estando
manifestamente desajustada face ao desenvolvimento tecnológico e às novas formas de criminalidade e foi
proposto e aprovado pela AR um pedido de autorização legislativa que permitirá ao Governo rever o regime de
segurança privada.
Redefinição da Política de Imigração
Foi aprovada uma nova Lei de Imigração com a qual o Governo pretende acolher os cidadãos estrangeiros em
condições dignas, estipulando um limite máximo anual de entrada de estrangeiros em território nacional, como
única forma de, num país com recursos limitados, acolher e integrar de forma solidária os cidadãos que
pretendam viver em Portugal. Em suma, pretende-se rigor na entrada, humanidade na integração dos imigrantes
e um combate feroz às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.
Em simultâneo, e apesar do quadro de contenção orçamental em que vivemos, foi desenvolvido um esforço
significativo na atribuição de novos meios ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente através
do aumento do respectivo quadro de pessoal, do reforço dos meios informáticos e da melhoria de algumas
instalações.
Ainda com o objectivo de aumentar o combate à imigração ilegal foi intensificada a intervenção do SEF,
nomeadamente em colaboração com as Forças Armadas, e reforçado o controlo das fronteiras marítimas.
Foi celebrado um protocolo com a Roménia prevendo a extradição mútua de cidadãos ilegais e, na sequência da
cimeira realizada em Viseu entre os ministros da Administração Interna de Portugal e Espanha, lançadas as bases
para uma cooperação mais estreita entre os dois países no combate à imigração ilegal e às redes de tráfico de
seres humanos.
Finalmente, foi celebrado um acordo bilateral com o Brasil tendo em vista a viabilização da legalização de
cidadãos brasileiros residentes em Portugal.
Definição de uma Estratégia Nacional para Combate à Sinistralidade Rodoviária
Tendo em vista um combate efectivo e consistente à sinistralidade rodoviária foi aprovado em Fevereiro de 2003
um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Com este plano, plurianual e multidisciplinar, o Governo
pretende reduzir a taxa de sinistralidade rodoviária em 50% até 2010.
Paralelamente e para atacar desde logo o flagelo que representa o elevado índice de sinistralidade, foram
desencadeadas um conjunto de medidas que visaram sobretudo acabar com o sentimento de impunidade dos
condutores, nomeadamente:
reforço das acções de fiscalização (+25%);
reforço dos meios de fiscalização de trânsito (viaturas, alcoolímetros, equipamento para pagamento
imediato de multas, etc.);
criação do registo individual do condutor (RIC) e instalação de um sistema móvel de consulta (POS) que
permitirá uma actuação mais célere no combate às infracções ao Código da Estrada;
remessa ao Ministério Público, para cassação do título de condução, dos autos de noticia relativos a
condutores que tenham cometido três infracções muito graves ou cinco graves e muito graves (esta
medida estava prevista desde 1994 mas só agora, com a introdução do RIC, foi possível aplicá-la);
sujeição a testes psicológicos, pela DGV, dos condutores sobre os quais existam fundadas dúvidas sobre
a sua aptidão para conduzir com segurança; a reprovação neste exame implicará a caducidade do título
de condução.
A par das medidas repressivas, actuou-se, também, na vertente preventiva:
distribuição por todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico (cerca de 500 000 alunos) de "cadernos de
educação rodoviária";
identificação das Zonas de Acumulação de Acidentes para intervenção do Ministério das Obras Públicas e
para orientação da PSP e GNR;
acções de formação (reeducação) para condutores a quem tenha sido aplicada a pena acessória de
inibição de conduzir;
auditorias a "pontos negros";
lançamento de varias campanhas publicitárias de prevenção;
foram inaugurados parques de manobras em Aveiro, Portalegre, Vila Real e S. Brás de Alportel e, num
prazo de tempo muito curto, ficarão concluídos os parques de Sobral de Monte Agraço, Leiria, Coimbra e
Arraiolos.
Preparação para o Euro 2004
Logo que tomou posse, o Governo criou a Comissão de Segurança para o Euro 2004, a qual tem vindo a
desenvolver todo o trabalho com vista a criar e preparar as

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estruturas que irão assegurar a coordenação de
informações policiais para a correcta actuação das forças e serviços de segurança durante o evento.
No âmbito dos trabalhos desta comissão foi discutida e aprovada a estratégia de bilheteira a ser seguida pela
Sociedade Euro 2004, em obediência às normas de segurança aprovadas pelo Conselho da Europa.
Encontram-se em fase de conclusão os planos específicos de segurança para cada estádio; deste trabalho
resultará o Plano Global para o Euro 2004.
Paralelamente foi regulamentada a actividade dos assistentes de recinto desportivo (stewards). Está também em
curso o plano de formação e treino (realizaram-se já diversos exercícios reais) bem como o apetrechamento das
forças de segurança que vão ser afectas à segurança deste acontecimento desportivo.
Envio de uma força da GNR para o Iraque
Em Maio de 2003 Portugal disponibilizou uma companhia da GNR para participação na Força Multinacional de
Estabilização do Iraque. A partir desta data procedeu-se à selecção, treino e apetrechamento desta força, a qual
está em condições de partir para o Teatro de Operações.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Reorganização e adequação do Ministério da Administração interna e seus serviços
Desenvolvimento e implementação da nova Lei Orgânica do MAI.
Reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna
Continuação da revisão das Leis de Organização e Funcionamento das forças de segurança;
continuação da reorganização territorial das forças de segurança, com acção prioritária para as
situações de sobreposição de competências ao nível das freguesias;
desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria das condições
de exercício das funções policiais e aumento da motivação do pessoal;
desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria da
administração e do apoio logístico nas forças de segurança, de modo a melhorar a qualidade
do serviço ao cidadão;
desenvolvimento e reforço dos mecanismos de coordenação e intervenção, no âmbito da
prevenção e combate ao terrorismo;
revisão do regime e da forma de criação das polícias municipais, clarificando competências e
reforçando os mecanismos de fiscalização, inspecção e de articulação com as restantes forças
e serviços de segurança;
desenvolvimento do projecto de implementação do Sistema Integrado das Redes Nacionais de
Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios.
Dotar, reforçar e modernizar os meios atribuídos às forças de segurança de forma a melhorar a
sua eficácia e interoperabilidade, de acordo com as suas dotações orçamentais.
Definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade.
No âmbito do desenvolvimento da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à
Criminalidade e Insegurança, será atribuído a um organismo central, no âmbito da orgânica do
MAI, a responsabilidade pelo desenvolvimento e coordenação da estratégia nacional;
no âmbito do organismo central responsável pelo desenvolvimento e coordenação da
Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade e Insegurança será constituído o
Observatório Nacional de Segurança Interna, que terá como atribuições o estudo do fenómeno
da criminalidade e a avaliação, quer da Estratégia Nacional, quer dos Programas de Acção,
entre outras;
no âmbito do desenvolvimento de uma estratégia de segurança solidária, desenvolvimento e
regulamentação da actividade de guarda-nocturno, em coordenação com o Ministério das
Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
desenvolvimento e regulamentação da legislação referente ao uso e porte de armas de fogo.
Regulamentação da actividade de segurança privada
Desenvolvimento da regulamentação da lei de segurança privada, aprovada em 2003;
valorização da formação e qualificação dos vários intervenientes na actividade de segurança
privada;
redefinição dos requisitos operacionais a que devem obedecer as entidades que operam na
segurança privada;
reforço da fiscalização da actividade de segurança privada.
Reforço da formação e do aumento da capacidade técnica das FSS
Desenvolvimento da Formação de quadros, apoiado nos Centros de Investigação no seio dos
estabelecimentos de ensino das forças de segurança;
continuação do desenvolvimento de padrões de qualidade da acção das Forças de segurança e
da sua interactividade com o cidadão.
Reforço da cooperação internacional
Portugal continuará a contribuir para a "segurança colectiva", através da participação em
missões internacionais humanitárias e de manutenção da paz, quer no âmbito das
organizações internacionais, quer no âmbito dos acordos bilaterais.
Bombeiros e Protecção Civil
Revisão da legislação de protecção civil referente aos centros operacionais de emergência;
regulamentação dos serviços municipais de protecção civil;
regulamentação do diploma que criou o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;

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adequação da Escola Nacional de Bombeiros às novas condições resultantes da criação do
SNBPC;
revisão da legislação de segurança contra incêndios;
revisão do Estatuto Social do Bombeiro.
Segurança do Euro 2004
Conclusão do planeamento de actuação das FSS;
prossecução do apetrechamento das FSS;
coordenação das FSS com os serviços de emergência;
dinamização da interligação das FSS com os Países das selecções participantes.
Em matéria eleitoral
Reforço das acções de cooperação internacional, especialmente com os países lusófonos;
incremento das acções de formação e esclarecimentos especialmente dirigidas aos agentes
eleitorais;
apoio técnico ao processo eleitoral das eleições para os órgãos das regiões autónomas e para
o Parlamento Europeu.
Definição de uma estratégia para a entrada e permanência de estrangeiros
Execução e desenvolvimento dos princípios orientadores da nova lei de imigração e respectiva
regulamentação;
agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
continuação do reforço do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que
a promovam;
intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da colocação de oficiais
de ligação nos consulados;
celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação entre os serviços de imigração
respectivos;
reforço das condições de trabalho dos serviços.
Em matéria de Segurança Rodoviária
Desenvolvimento da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante do Plano
Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas:
alteração ao Código da Estrada e legislação complementar;
forte aposta na educação rodoviária da criança e do jovem;
promoção de campanhas de sensibilização temáticas;
intensificação da fiscalização, com investimento em meios tecnológicos avançados;
processamento dos autos de contra-ordenação mais célere, contribuindo também desta forma
para acabar com o sentimento de impunidade;
avaliação rigorosa dos resultados através de indicadores de desempenho.

JUSTIÇA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Combate ao Atraso na Justiça e Melhoria do seu Funcionamento
Reforma da Acção Executiva, que vem retirar dos tribunais cíveis cerca de 50% dos processos pendentes,
e Estatuto da Câmara dos Solicitadores;
Reforma do Contencioso Administrativo;
Reorganização e modernização dos tribunais judiciais;
Renovação do parque judiciário;
Recrutamento e formação de magistrados;
Acompanhamento e avaliação de medidas de descongestionamento e melhoria do sistema de justiça;
Informatização dos tribunais;
Desenvolvimento e alargamento do âmbito dos Julgados de paz e de meios alternativos de justiça e
criação de novas forma de resolução de litígios;
Informatização dos Julgados de paz;
Alargamento do sistema de consulta jurídica.
Acesso à Justiça
Alteração do regime do acesso ao direito e apoio na criação do Instituto de Acesso ao Direito (IAD), que
vem introduzir maior rigor, eficácia e qualidade no sistema;
Novo Regime da Adopção;
Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;
Criação de um espaço e de uma linha Justiça;
Regulamentação da Lei da Liberdade Religiosa.
Registos e Notariado
Lei da privatização do notariado e diplomas conexos, que visa conferir maior celeridade e qualidade na
prestação de serviços;
Informatização dos serviços dos registos e notariado de modo interligado com os cartórios e tribunais;
Requalificação do parque e dos meios à disposição dos serviços dos registos e do notariado.

Investigação Criminal
Alteração à Lei Orgânica da Polícia Judiciária e à Lei da organização da Investigação Criminal;
Reforço dos meios necessários à investigação de novas formas de criminalidade;
Reforço de meios humanos para a Polícia Judiciária;
Abertura do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção/construção da nova
sede da Polícia Judiciária;
Desenvolvimento do sistema integrado de informação criminal;
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu;
Lei de Combate ao Terrorismo;
Adaptação do direito interno à Unidade Europeia de Cooperação Judiciária - EUROJUST.

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Sistema Prisional e Reinserção Social
Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), que tem como objectivos
analisar as características estruturais e a situação actual do sistema prisional português, assim como
definir um modelo de organização e gestão mais adequado;
Melhoria do sistema prisional através do aumento e requalificação do parque do sistema prisional;
Reforço de meios humanos do sistema prisional;
Alargamento do sistema de vigilância electrónica;
Humanização do sistema prisional e eficiência do sistema de reinserção social
Intervenção no sentido da Reinserção Social de Condenados em Penas Privativas de Liberdade;
Remodelação dos colégios de acolhimento por forma a viabilizar a orientação expressa da Reinserção
Social de Delinquentes Menores;
Consolidação de uma articulação eficiente e adequada do Instituto de Reinserção Social com os tribunais;
Regula rização das situações precárias do pessoal dos centros educativos.
Modernização das Áreas de Administração da Justiça Vocacionadas para as Empresas
Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que visa agilizar o processo e garantir o
património dos credores;
Consolidação e desenvolvimento da experiência dos tribunais de comércio, de molde a torná-los
gradualmente o foro especializado para as questões de natureza económica;
Regime Jurídico relativo ao comércio electrónico;
Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica;
Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais;
Cooperação Internacional
Execução de Protocolos de Cooperação com Timor-Leste, em matéria de formação de magistrados e de
produção legislativa;
Diversas acções de cooperação com países africanos de língua oficial portuguesa, nos domínios da
formação e informação jurídica, bem como de fornecimento de equipamentos.
Medidas de Política a implementar em 2004
O XV Governo Constitucional assumiu o compromisso de, num quadro de incontornáveis dificuldades,
quer a nível interno quer a nível internacional, recentrar a actuação do executivo numa tónica de rigor
e disciplina, traduzidos na necessidade primordial de reduzir o défice do Sector Público Administrativo.
Neste sentido, não abdicando dos seus objectivos estratégicos fundamentais, o orçamento do
Ministério da Justiça foi elaborado tendo presente a exigente conjuntura económica e financeira e a
necessidade de contribuir para um esforço que é de todos.
Assim, são assumidos como propósitos firmes e concretos a prossecução de uma justiça mobilizada
para o cidadão, ao seu serviço em todos os sectores, através de uma maior proximidade, flexibilização
e agilização das estruturas.
Estes objectivos são prosseguidos mediante a adopção de grandes linhas de acção que passam
necessariamente por uma maior mobilização e participação activa dos operadores judiciários,
modernização do sistema jurídico e judiciário, humanização e modernização do sistema prisional com
especial incidência na reinserção social, promoção do acesso à Justiça e ao Direito em condições de
igualdade e celeridade para todos os cidadãos e por uma forte aposta na prevenção e investigação
criminal.
Visando os mencionados objectivos estratégicos, o Ministério da Justiça afectará os seus recursos
financeiros na concretização das seguintes medidas:
Sistema Judicial
Reforma da administração do sistema judicial;
recuperação e saneamento das pendências acumuladas;
desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias, designadamente através da recuperação,
readaptação e remodelação das actuais instalações degradadas, da construção de novos
tribunais e de investimento na segurança das instalações judiciárias;
aposta em novos Julgados de Paz e em Centros de Arbitragem de Conflitos;
desenvolvimento do processo de informatização dos tribunais, envolvendo a instalação da rede
judiciária e o recurso generalizado aos sistemas e equipamentos audiovisuais;
generalização dos sistemas de informação e consultas jurídicas para todo o território nacional;
reforma do Contencioso Administrativo;
criação do novo sistema de acesso ao direito, no âmbito da criação e instalação do Instituto de
Acesso ao Direito.
Registo e Notariado
Simplificação e desburocratização de procedimentos e actos registrais e notariais;
investimento na área da informatização e modernização dos registos e notariado, no
reequipamento dos serviços e na digitação e digitalização de todo o arquivo do registo predial
e comercial (construção de uma base de dados acessível e interligada entre os diversos
serviços do Ministério da justiça);
desenvolvimento do Sistema de Gestão Automatizada dos Serviços, bem como a
implementação novas metodologias de trabalho, possibilitadas pela adopção de nova
programação informática, especifica para os registos e notariado;
formação dos recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção Geral dos Registos
e Notariado, em complemento à adopção das novas tecnologias de informação.
Serviços Prisionais e Reinserção Social
Reforma do sistema prisional através de reforço de meios humanos de segurança, educação e
apoio ao sistema prisional;
desenvolvimento de uma política de combate à sobrelotação prisional, com a construção de
novos

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espaços prisionais e melhoria das instalações existentes;
gestão racional dos serviços prisionais, no sentido da diferenciação de reclusos em termos de
perigosidade;
lançamento da construção de Prisão de Alta Segurança, destinada aos reclusos com um
elevado grau de perigosidade;
reforma do sistema de reinserção social no sentido da dignificação e humanização, do combate
à delinquência juvenil, do desenvolvimento e do alargamento das medidas substitutivas da
prisão e dos Sistemas de Monitorização de Arguidos ("pulseiras electrónicas").
Investigação Criminal
Reforço de meios humanos e de equipamento tendo em vista o alargamento e extensão do
Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade económica, financeira, fraude e evasão
fiscais, crime organizado, particularmente ao nível do tráfico de droga;
desenvolvimento do Sistema de Informação Automatizada da Polícia Judiciária, com particular
incidência no Sistema Automatizado de Impressões Digitais e no Sistema Integrado de
Informação Criminal;
reequipamento e modernização das telecomunicações e remodelação de diversas instalações
da Polícia Judiciária;
construção de novas instalações para a Polícia Judiciária.
Principais Investimentos em 2004
No domínio das infra-estruturas
Desenvolvimento e conclusão de empreitadas de diversas obras em curso, com destaque para
os tribunais judiciais de: Sintra, Entroncamento, Cadaval, Aveiro II, Mesão Frio, Penacova, Sta.
Cruz Graciosa (Região Autónoma dos Açores), Sta. Cruz das Flores (Região Autónoma dos
Açores);
adjudicação de projectos e de obras para a construção, desenvolvimento e remodelação de
tribunais:
Tribunal Judicial de Silves;
Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão;
Tribunal Judicial de Coimbra II;
Tribunal Judicial de Gouveia;
Tribunal Judicial de Ribeira Grande (Região Autónoma dos Açores);
Tribunal Judicial do Nordeste (Região Autónoma dos Açores);
Tribunal Judicial de Vila do Porto (Região Autónoma dos Açores);
Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo (Região Autónoma dos Açores);
Instalação dos Tribunais em Ponta Delgada (Região Autónoma dos Açores);
Tribunal Judicial de S. Vicente (Região Autónoma da Madeira);
Tribunal Judicial de S. Cruz (Região Autónoma da Madeira);
Tribunal Judicial de Ponte da Barca;
Tribunal Judicial de Sátão;
Obras de obras de adaptação, remodelação, conservação e desenvolvimento de projectos
para novos tribunais.
construção e remodelação do Centro Educativo de Santo António, Sta. Clara, Bela Vista, do
Colégio da Madeira e do Mondego, e desenvolvimento de projectos para novos centos
educativos;
construção do Estabelecimento Prisional de alta-segurança;
construção do Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo (Região Autónoma dos
Açores);
construção e remodelação de estabelecimentos prisionais, nomeadamente: Estabelecimento de
Saúde Prisional, estabelecimentos prisionais de Pinheiro da Cruz, de Coimbra, do Linhó, de
Vale Judeus, Sintra e de Paços de Ferreira;
construção e remodelação das Instalações da Delegação do Porto e de Coimbra do Instituto
Nacional de Medicina Legal e respectiva sede;
continuação de implementação de rede de gabinetes médico-legais;
remodelação das instalações da Procuradoria-Geral da República;
remodelação das instalações da Directoria Nacional da Polícia Judiciária;
construção de novas instalações da Polícia Judiciária da Guarda;
obras de adaptação e melhoria nos serviços de registo e notariado de Gondomar, Viana do
Castelo, Moimenta da Beira, Ponte da Barca, Portimão, Lisboa (Registo Nacional de Pessoas
Colectivas e Registo Predial).
No domínio dos equipamentos dos serviços do Ministério da Justiça
Desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços prisionais;
desenvolvimento do Sistema de Monitorização electrónica de arguidos ("pulseiras
electrónicas");
desenvolvimento do sistema de gestão automatizada dos serviços da administração judiciária,
incluindo nestes a informatização dos serviços de Identificação Criminal e a descentralização
do Certificado do Registo Criminal;
modernização (informatização) dos serviços de registo e notariado;
desenvolvimento do sistema de informação automatizada da Polícia Judiciária (informação
criminal, impressões digitais, equipamento de vídeo conferências);
aquisição de diverso equipamento de telecomunicações da Polícia Judiciária;
aquisição de diversos equipamentos (Mobiliário, Raios X, Sistema de impedimentos de GSM)
para a Polícia Judiciária e serviços prisionais;
informatização do sistema judiciário;
melhoria dos equipamentos dos tribunais, incluindo o equipamento audio e audiovisual;
reformulação dos meios de produção das estatísticas do Ministério da Justiça, com recurso a
aplicações informáticas.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
A actuação do Governo na área da Administração Pública no ano de 2003 deu especial prioridade à preparação
das reformas profundas da Administração Pública que foram apresentadas no Programa da Reforma da
Administração Pública, que se irá desenvolver até final da legislatura.
De acordo com os princípios essenciais contidos neste Programa o novo modelo de Administração Pública é
orientado pelo primado da cidadania, capaz de servir o cidadão, de apresentar resultados, de mobilizar energias e
capacidades, com uma nova cultura fundada na ética e no aprofundamento dos valores de serviço público, no
incentivo ao desempenho individual e colectivo, na responsabilidade e na responsabilização, na definição de
objectivos e subsequente avaliação dos seus resultados.
No ano de 2003, no quadro dos objectivos específicos determinados, foram concretizadas as seguintes de
medidas:
Organização do Estado e da Administração
Aprovação de diploma que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização e o
funcionamento da Administração Directa do Estado, adoptando um novo modelo organizacional que
simplifica os formalismos legais relativos à criação e alteração das estruturas dos serviços, reduz os níveis
hierárquicos, permite o encurtamento dos níveis de decisão, a melhoria dos processos, a colaboração
entre serviços, a partilha de conhecimentos e uma correcta gestão da informação;
enquadramento do regime jurídico dos institutos públicos através da aprovação da respectiva lei-quadro,
que define as normas que disciplinam a criação de institutos públicos por forma a evitar a proliferação de
organismos, a duplicação de competências e a criação de regimes de excepção, bem como estabelece os
graus de autonomia, mecanismos e regras de funcionamento e controlo destes organismos;
regulamentação da aplicação do contrato de trabalho aos empregadores públicos, que permite o
enquadramento das situações de coexistência de regimes laborais distintos, que proliferam em muitos
serviços e organismos, bem como procede ao enquadramento legal do regime do contrato de trabalho na
Administração Pública, por forma a adaptá-lo às particularidades existentes;
dinamização dos mecanismos de mobilidade interna dos recursos humanos e forte controle de novas
admissões na Administração Pública de que resultou uma efectiva redução do numero de funcionários,
sem prejuízo da satisfação das necessidades dos serviços.
Liderança e Responsabilidade
Procedeu-se à revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Publica no qual se redefinem as
funções dos dirigentes, através do reforço das suas competências de gestão, estabelecendo-se um
modelo de gestão por objectivos, introduzindo-se requisitos de formação específica para provimento e
exercício de cargos dirigentes, consagrando-se um novo modelo de avaliação de desempenho dos
dirigentes em função dos resultados obtidos, bem como se prevê a possibilidade de estabelecer níveis
diferenciados entre várias direcções-gerais, em razão da sua complexidade e responsabilidade.
Mérito e Qualificação
Um dos aspectos mais sensíveis da reforma da Administração Pública é o que se liga com a instituição de
mecanismos credíveis de avaliação, quer do desempenho individual dos funcionários, quer do desempenho global
dos serviços. Foi nesta perspectiva que se procedeu à aprovação de um sistema integrado de avaliação do
desempenho que envolve a avaliação individual dos funcionários, a avaliação dos dirigentes e a avaliação dos
serviços e organismos.
Intensificou-se a política de formação profissional dos recursos humanos da Administração Pública, através do
desenvolvimento das actividades do INA, com o lançamento de novos cursos adequados às necessidades
específicas dos serviços e a organização do curso para Altos Dirigentes da Administração Pública.
Garantias aos Cidadão e Transparência da Administração
Constituiu-se a Bolsa de Emprego Público (BEP), base de informação que assegura a ligação entre a
oferta e a procura de emprego público, instituindo-se um mecanismo de apoio à mobilidade e
racionalização das admissões na Administração Pública;
procedeu-se à reestruturação da base de dados da Administração Pública, no sentido de a transformar
num sistema de actualização permanente.
Medidas de Política a Implementar em 2004
No desenvolvimento do Programa da Reforma da Administração Pública, aprovados que se encontram
os principais instrumentos legais que a enformam, será prioridade do Governo proceder à aplicação,
execução, acompanhamento e controlo do desenvolvimento das medidas de reforma aprovadas.
Sendo uma Reforma de natureza continuada e gradualista será dada continuidade aos trabalhos de
estudo, avaliação, reflexão e decisão sobre as matérias que serão objecto de concretização numa
segunda fase do processo.
Organização do Estado e da Administração
A aplicação do diploma sobre a organização da Administração Directa do Estado determina a revisão
das estruturas dos serviços, numa óptica de racionalização e simplificação dos circuitos de decisão e
adequação das estruturas aos respectivos objectivos, com vista a uma prestação de serviço de
qualidade aos cidadãos.
No desenvolvimento do diploma sobre a Lei-quadro dos Institutos Públicos irá proceder-se à revisão
da situação dos institutos públicos existentes, num processo gradual de recondução da diversidade
existente ao regime-quadro aprovado.

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No enquadramento geral da Reforma irá proceder-se à identificação e avaliação das funções do
Estado, tendo em vista a adequação da sua dimensão à exigência da qualidade devida e à correcta
aplicação dos recursos disponíveis, na perspectiva do aumento da produtividade e de um contributo
decisivo para melhorar a competitividade do país.
Liderança e Responsabilidade
Serão criados os cursos e estabelecidos os acordos necessários para garantir a célere
concretização e amplo acesso à formação especializada exigida para o provimento e exercício
de cargos dirigentes.
Mérito e Qualificação
Serão desenvolvidas as acções necessárias à aplicação, acompanhamento e consolidação do
processo de avaliação de desempenho devendo, designadamente, ser constituída uma base de
dados específica no âmbito da Administração Central para acompanhamento deste sistema;
será desenvolvida uma política de formação profissional no âmbito da Administração Pública
orientada para a valorização profissional e motivação dos seus recursos humanos que será
complemento indispensável ao sucesso da Reforma empreendida, para o que se torna
essencial uma correcta aplicação e intensificação da utilização dos Fundos Comunitários.
Garantias aos Cidadão e Transparência da Administração
Será lançado um Programa de Desburocratização e Simplificação Administrativa que irá
permitir a eliminação de formalidades inúteis e de exigências desproporcionadas, que
encurtem os tempos de resposta e imponham o cumprimento dos prazos legalmente previstos;
em execução deste Programa de Simplificação serão apresentadas regularmente medidas
concretas, acompanhadas da avaliação do seu impacto;
será revisto o Código do Procedimento Administrativo, na óptica da simplificação, actualização
e reforço da relação da Administração com os cidadãos.

AUTONOMIA REGIONAL
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
O compromisso assumido pelo Governo de aprofundamento da Autonomia Regional tem sido cumprido.
O ano de 2003 demonstrou, de forma evidente, que o Governo considera, de facto, a autonomia regional como
um direito das Regiões Autónomas e não como uma concessão do Estado.
O aperfeiçoamento dessa autonomia, num quadro de solidariedade, foi uma prioridade estabelecida e cumprida,
ao longo do ano transacto.
Através da criação de mecanismos de coordenação e de acompanhamento permanente das matérias relativas às
Regiões Autónomas, em colaboração estreita com os respectivos Governos Regionais, foi possível reforçar a
Autonomia Regional, por via da análise das propostas formuladas pelos Governos das Regiões Autónomas,
assegurando o empenho do Governo na satisfação, com carácter prioritário, das necessidades das populações
regionais.
Esta dinamização das relações entre os Governos da República e Regional, em nome de um maior respeito pelas
autonomias, permitiu uma resolução mais célere dos problemas que se colocaram e dos que permaneciam sem
resposta, muitos dos quais há vários anos.
Procurou-se também salvaguardar, com seriedade e empenho, os interesses específicos das regiões
ultraperiféricas no âmbito da União Europeia, defendendo o Governo esses interesses de forma inabalável, junto
dos seus parceiros europeus.
Das acções concretas já concretizadas, cumpre destacar, entre outras, as seguintes:
Início, de forma gradual, do processo tendente ao cumprimento do princípio estatutariamente previsto da
regionalização dos serviços;
estabelecimento de Protocolos relativos à convergência tarifária da energia eléctrica e ao pagamento às
empresas de electricidade da Madeira e dos Açores dos valores em dívida, acumulados desde 1998;
transferência financeira para a Região Autónoma dos Açores de significativa verba destinada à
reconstrução do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, afectadas pelo sismo de 1998;
concretização de diversas medidas para cumprimento do princípio da subsidariedade nas relações entre o
Estado e as Regiões, designadamente nos sectores da Educação, do Desporto, particularmente do
Desporto Escolar, da Juventude e da Segurança Social e Trabalho.
Medidas de Política a Concretizar em 2004
As medidas e as orientações para o ano de 2004 continuarão a obedecer aos princípios definidos para
toda a legislatura, mantendo-se portanto como inquestionável a defesa da autonomia regional e
visando-se um aprofundamento dessa realidade.
Assim, continuará a verificar-se na actuação do Governo:
uma permanente defesa dos interesses das regiões autónomas junto da União Europeia,
incentivando a concretização de todas as medidas que se afigurem benéficas para estas
regiões ultraperiféricas;
uma continuada promoção da regionalização gradual dos serviços, dando-se continuidade ao
processo iniciado em 2003;
uma incessante defesa do principio da continuidade territorial, bem como da subsidiariedade
nas relações entre o Estado e as próprias Regiões Autónomas.
O rigor e o equilíbrio que se exigem em termos de execução orçamental continuam a ser factores
fundamentais para assegurar condições para um crescimento sólido e sustentável do nosso País.
Naturalmente, tais exigências têm carácter nacional.
Por isso, o Governo da República sabe que conta com o esforço e empenho dos Governos Regionais
na prossecução desse objectivo que é de todos.

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Contudo e sem prejuízo de eventuais restrições decorrentes do esforço de consolidação orçamental
que a todas as autoridades públicas será exigido, o Governo pretende continuar a assegurar um
conjunto de acções que contribuam para um maior grau de satisfação das necessidades das
populações das Regiões Autónomas, a par de uma maior dinamização da economia regional.
Pelos custos específicos da ultraperiferia destas Regiões, o Governo continuará empenhado numa
repartição favorável dos recursos nacionais, de modo a possibilitar um maior equilíbrio dos Açores e
da Madeira com o resto de Portugal.
DESCENTRALIZAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Em execução do Programa do XV Governo foram tomadas diversas iniciativas baseadas na definição de uma
Visão Estratégica para a Administração Local, a saber:
Aprovação do Pacote da Descentralização: O governo definiu a descentralização como a "revolução
tranquila" da legislatura e assumiu o compromisso de a realizar, tendo sido tomadas as seguintes
medidas:
bases gerais da criação de novas Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas;
bases gerais para a criação de Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios de fins
específicos;
transferência para os municípios da competência para a construção de centros de saúde;
transferência para os municípios da competência para a construção, apetrechamento e
manutenção dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico;
reforço dos poderes das Câmaras Municipais na definição da Carta Educativa;
transferência de competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais em matérias de
fiscalização e licenciamento, nomeadamente nas seguintes áreas: guarda-nocturno, venda
ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais,
exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização
de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares
públicos ao ar livre, e realização de leilões;
transferência de competências em matérias de economia, designadamente postos de
abastecimento nas redes viárias nacionais e licenciamento e fiscalização quanto a locais de
armazenamento de combustíveis;
transferência de competências em matérias de administração interna, designadamente, uso e
porte de arma e licenças de condução;
transferência de competências em matérias de cultura, designadamente, ao nível da iluminação e
acesso a monumentos;
transferência de património construído - cerca de 16 mil fogos - do IGAPHE para as Câmaras
Municipais, o que permite uma gestão mais eficaz desse parque habitacional;
aprovação de um Protocolo entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e Associação
Nacional de Freguesias, relativo à transferência de competências das Câmaras Municipais para as
Juntas de Freguesia.
Desenvolvimento de Competências na Administração Local
Dinamização do Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa Foral - nomeadamente
através do Levantamento de Necessidades de Formação e da definição de uma Estratégia de
Formação para as Autarquias Locais:
negociação da reprogramação do Programa FORAL, com a abertura deste programa a
destinatários não abrangidos pelos actuais complementos de programação, alargando o universo
do público-alvo para 140 000;
criação do Núcleo de Coordenação e Acompanhamento Estratégico do Programa FORAL;
lançamento da Campanha de Comunicação do FORAL, constituindo o seu arranque formal o
seminário de lançamento regional da Campanha na CCDR Algarve;
implementação da formação dos Gestores de Formação, a arrancar em Outubro 2003, com o
objectivo de internalizar uma "Cultura de Formação" nas autarquias, criando interlocutores e
dinamizadores da formação em cada Câmara Municipal;
formação de "Agentes de Desenvolvimento da Formação para a Administração Local" e
sua colocação em CCDR, Associações de Municípios, com o objectivo de dinamizar a formação a
nível regional e apoiar a elaboração de candidaturas ao Programa Foral;
lançamento do projecto "Academia da Descentralização": formação sectorial no âmbito da
transferência de competências para as autarquias locais, no seguimento do Plano Estratégico de
Formação para as Autarquias Locais. Neste âmbito foram já realizadas pelo CEFA as acções, em
colaboração com a Inspecção-Geral de jogos. Estando em preparação ainda para 2003, com a
participação de diversas entidades da AP, acções de formação inerentes às novas competências
das Câmaras Municipais, nomeadamente sobre ruído e licenciamento de ascensores;
elaboração de Planos de Formação Sectoriais: FORAL Cultura, FORAL Ambiente, FORAL Energia,
FORAL Modernização Administrativa e FORAL Sociedade de Informação;
elaboração de um Plano de Formação dirigida a pessoal operário e auxiliar, articulando os
processos de Reconversão Profissional com os processos de Reconhecimento Validação e
Certificação de Competências (RVCC) e sua negociação com Secretaria Estado do Trabalho
(IEFP), Ministério da Educação e CEFA, mobilizando Escolas Profissionais, Centros de Emprego e
Formação Profissional e Centros de RVCC;
mobilização das Escolas profissionais e de escolas do ensino regular em colaboração com o
Ministério da Educação, para a formação de base e formação profissional;

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Elaboração de um Plano de Formação, na área da Administração Local, para Angola e
Moçambique (CEFA).
Cooperação Técnica e Financeira
Celebração de 954 protocolos de modernização administrativa e 53 contratos-programa e acordos de
colaboração;
celebração de 22 protocolos de financiamento no âmbito das TNS - no que respeita a financiamento de
equipamentos associativos e religiosos;
revisão do Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira;
promoção do Concurso de "Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica".
Informação Geográfica
Elaboração do documento estratégico para a Informação Geográfica em Portugal;
inauguração e abertura ao público do Museu de Geodesia.
Projectos estruturantes
Infra-estrutura Nacional de Informação Geográfica - Definir como objectivo nacional em matéria de
produção cartográfica a conclusão do projecto em curso da série 1/10 000, Modelo Numérico Topográfico
(MNT), numa lógica de complementaridade de escalas, adoptando-se a escala 1/2 000 para as áreas
urbanas;
Cobertura Nacional de Radar - Rápida aquisição de uma cobertura cartográfica nacional, homogénea
com elevada resolução de imagens e elevada precisão altimétrica, que possibilite, em tempo, suportar as
decisões do governo em matéria de planeamento, ordenamento do território e ambiente;
Base Nacional de Endereços - Constituição de uma base de dados nacional única de endereços, com
carácter oficial, isto é, uma base de dados cartográfica e alfanumérica de endereços, composta por eixos
de via, sua designação e número de polícia associados;
Sistema Nacional do Cadastro Predial - Criação do Sistema Nacional de Cadastro Predial assente numa
lógica de gestão centralizada com execução descentralizada da informação cadastral;
Atlas de Portugal - Execução de um Atlas de Portugal que se paute por um elevado rigor
científico, que possa ser um documento de referência para todos registando os aspectos
geográficos, socioeconómicos e políticos de Portugal no início do século XXI. Pretende-se
proceder a um diagnóstico em termos de recursos, humanos, naturais e económicos, tendo
em conta as matizes regionais que o caracterizam;
Sistema Nacional de Informação Geográfica (SNIG) - Reforçar o SNIG como um serviço essencial à
sociedade e ao desenvolvimento do País, constituindo-se como a infra-estrutura nacional de informação
geográfica, base para o funcionamento das mais variadas entidades que têm uma intervenção a nível
territorial e disponibilização de informação ao Cidadão.
Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC)
Implementação do Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC), instituído pelo Decreto-Lei
nº 321/2002, de 31 de Dezembro, e que visa a aplicação adequada do saldo remanescente do extinto
Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC) à reabilitação do Chiado e zona
envolvente, ainda não concluída.
Criação de Municípios e Freguesias
Criação de novos Municípios - análise dos projectos de lei que visam a criação de novos municípios, bem
como apoio logístico e técnico à comissão de elaboração do relatório final para a criação de municípios,
destinado à Assembleia da República;
Criação de Freguesias - análise dos projectos de lei que visam a criação de novas freguesias; verificação
dos requisitos legais para a criação das freguesias;
Elevação da vila de Rebordosa a Cidade.
Medidas de Política e Investimentos a Implementar em 2004
Acções estruturantes no domínio da Administração Local:
Implementação do Programa Energia Ambiente e Administração Local;
Projecto "Novos Modelos de Gestão Autárquica" - Potenciação de geração de Receitas
e Gestão de Cobranças;
Constituição de Comunidades Urbanas e Áreas Metropolitanas.
Gabinete coordenador e equipa técnica de apoio ao FORAL;
Programa "Equipamento Associativo e Religioso":
Projecto "Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e
Reparação";
Projecto "Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e
Reparação";
Projecto "Equipamento Religioso - Construção de Edifícios";
Projecto "Gestão do Programa".
Programa "Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais":
Projecto "Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de
Dados entre a DGAL e as Autarquias";
Projecto "Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais e de
Equipamento Associativo e Religioso";
Projecto "Estudos e Pareceres na Área da Modernização e Dinamização Autárquica";
Ampliação e beneficiação das instalações do CEFA;
Colocação de Agentes de dinamização da Formação nas DRAL, como apoio estruturante
fundamental

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à execução da Estratégia de Formação e criação de competências na
Administração Local (dinamização do Programa FORAL);
Formação à Distância para as Autarquias Locais. - Plano Nacional de Formação para a
Administração Local;
Consolidação Rede Sistema Nacional Informação Geográfica;
Sistema de Informação e Comunicação do IGP;
Actualização Série Cartográfica Nacional Esc. 1:50 000;
Sistema Geodésico Nacional;
PROCARTA - Produção Cartografia Topográfica Oficial Escalas Grandes;
PROCAD - Execução do Cadastro Predial.

2ª Opção SANEAR AS FINANÇAS PÚBLICAS E DESENVOLVER
A ECONOMIA
FINANÇAS PÚBLICAS
A consolidação orçamental vem sendo prosseguida pelo Governo, de forma persistente desde 2002,
ainda que no quadro de uma conjuntura económica pouco favorável. Após o forte crescimento do
endividamento das famílias e empresas na segunda metade da década de 90, vive-se agora um
período de ajustamento da procura interna que se tem reflectido de forma positiva na redução do
desequilíbrio externo da economia. Neste contexto, o crescimento económico de Portugal tem de se
basear essencialmente nas exportações, pelo que as sucessivas revisões em baixa do crescimento
económico da UE, têm afectado negativamente o crescimento esperado da actividade económica
nacional.
Em consequência, a receita fiscal será mais baixa do que o inicialmente previsto no Orçamento de
Estado de 2003, bem como as contribuições sociais. Por outro lado, os gastos com subsídio de
desemprego e outras formas de protecção social serão mais elevadas. Neste contexto, será necessário
recorrer a medidas extraordinárias para conter o défice global das Administrações Públicas, de forma
a não exceder o limite de 3%, previsto no Tratado da UE.
As políticas estruturais que permitirão a consolidação orçamental, de forma sustentada no futuro, têm
estado a ser implementadas e vão continuar a sê-lo em 2004. Trata-se não só de reduzir a despesa,
mas sobretudo de a racionalizar de forma a assegurar uma aplicação dos recursos mais eficiente.
Trata-se também de fazer uma aplicação efectiva da justiça fiscal, de forma a reduzir a evasão e criar
condições para que possam ser reduzidos os impostos sobre as empresas e a poupança. A tributação
sobre o património será menos gravosa, eliminando-se as distorções e desajustamentos do sistema
actual e promovendo uma redistribuição mais justa e harmoniosa da carga fiscal. Redução da taxa de
Imposto sobre as Pessoas Colectivas, contribuindo para a competitividade, para o desenvolvimento
económico e para a criação de emprego.
RECEITA
A acção governativa nesta área prossegue um conjunto de objectivos de que se destacam:
a aplicação justa e efectiva da política fiscal, de forma a reduzir drasticamente os fenómenos
da evasão fiscal e da economia paralela;
a revisão integrada da tributação do património imobiliário;
a introdução de um regime de fiscalização rigoroso de todos os contribuintes que apresentem
resultados negativos e que se afastem significativamente dos indicadores médios da actividade
do seu sector;
o aperfeiçoamento do modelo de relacionamento entre a administração fiscal e os
contribuintes;
Subordinação ao objectivo da consolidação orçamental, desenvolvimento de políticas que
visam a redução da tributação da poupança e da tributação sobre as empresas.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Medidas de carácter geral
Simplificação dos procedimentos no cumprimento das obrigações declarativas, alargando-se a forma de
transmissão electrónica de dados;
reformulação dos documentos de pagamento dos principais impostos, tendo em vista a sua simplificação
e progressiva desmaterialização;
elaboração de um cadastro de contribuintes, estratificado por actividades económicas;
uniformização de procedimentos e circuitos documentais;
organização de um cadastro de contribuintes devedores, com individualização dos respectivos processos;
reformulação das declarações de Cadastro para identificação de contribuintes com residência ou sede em
países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada;
através do Decreto Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro, institucionalizou-se uma medida de considerável
alcance no esforço de conferir maior equidade ao sistema fiscal, que consiste em não permitir a
concessão e manutenção de benefícios fiscais em face de situações de incumprimento de dívidas
tributárias e à segurança social e sempre que se sejam cometidas infracções graves nestes domínios;
Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa
Ampliação da incidência tributária sobre o elenco dos rendimentos obtidos em território português;
aperfeiçoamento das normas relativas à determinação dos rendimentos empresariais e profissionais;
aperfeiçoamento das normas de incidência sobre os rendimentos das categorias B, E e G do IRS, bem
como da determinação do momento a partir do qual os mesmos ficam sujeitos a tributação;
introdução de um regime excepcional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social - Decretolei
n.º 248-A/2002, de 14 de Novembro;
aumento do montante mínimo do lucro tributável em sede de IRC, no âmbito do Regime Simplificado,
para € 6.250;
aplicação de uma taxa autónoma agravada aos encargos dedutíveis referentes a viaturas ligeiras de
passageiros ou mistas cujo custo de aquisição

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seja superior a € 40.000, quando o sujeito passivo tenha
apresentado prejuízos fiscais nos dois exercícios anteriores àquele a que esses encargos digam respeito;
alteração pela Lei 32-B/2002, de 30/2 e pelo DL 128/2003, de 26/6, do regime dos pagamentos especiais
por conta, designadamente no que diz respeito aos limites, base de cálculo e requisitos para o seu
reembolso;
introdução de medidas de reforço do controlo e cruzamento de informação, através do aperfeiçoamento
das obrigações de terceiros, concretizadas na comunicação de rendimentos e de retenções;
criação e reformulação de modelos declarativos que permitem maior controlo e cruzamento de
informação;
implementação da entrega obrigatória por transmissão electrónica de declarações fiscais, cujos modelos
constam da Portaria nº 698/02, de 25 de Junho, que permitem obter informação com relevância fiscal,
designadamente, sobre os titulares dos valores mobiliários e respectivos rendimentos auferidos, utilização
de benefícios fiscais em contas e planos de poupança e operações realizadas com instrumentos
financeiros, seguros de vida, contas poupança e senhas de refeição;
desmaterialização das declarações periódicas do IVA, com recurso à obrigatoriedade de entrega via
Internet, reduzindo os custos de administração do imposto e com obtenção de informação declarativa
mais fiável e célere;
acompanhamento das situações de crédito permanente do IVA e sem pedido de reembolso.
Reforma da Tributação do Património
Foram aprovadas em 2003 as seguintes opções estratégicas:
abolição do Imposto Sucessório, deixando de ser tributadas as transmissões gratuitas para herdeiros
legitimários;
eliminação da tributação de todas as transmissões gratuitas a favor do agregado familiar (cônjuge,
descendentes e ascendentes);
reforço dos poderes fiscais dos Municípios, proporcionando a introdução do conceito de cidadania fiscal
nas relações entre os munícipes e entre estes e os seus eleitos;
instituição de um sistema objectivo, simples e justo, de avaliações prediais, que será um factor
determinante de igualdade tributária entre os cidadãos e dotará o país de um modelo de referência para
os sectores da economia relacionados directa ou indirectamente com o imobiliário;
alargamento da base tributária, que será proporcionada tanto pela aproximação dos valores de avaliação
aos valores de mercado, como pela tipificação de novos factos sujeitos a tributação;
redução generalizada e substancial das taxas, diminuindo os ganhos de evasão;
aumento da eficácia no combate à fraude fiscal, induzido pelo novo sistema de avaliações de imóveis,
pela sujeição a imposto de fórmulas jurídicas até agora predominantemente usadas para evitar o
pagamento de impostos, e pela instituição de novas obrigações dos contribuintes e novos mecanismos de
detecção e combate pela administração fiscal;
simplificação das relações entre os contribuintes e a administração fiscal, diversificando as formas e locais
do cumprimento das obrigações fiscais e desburocratizando, informatizando e automatizando a gestão
processual e o controlo fiscal;
aprovação das grandes linhas da Reforma da Tributação do Património;
maior justiça tributária, eliminando as distorções e desajustamentos do sistema actual, promovendo-se
uma redistribuição mais justa e harmoniosa da carga fiscal.
Outras medidas a concluir até final de 2003
Aprovação dos Códigos do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), Imposto Sobre as Transmissões
Onerosas de Bens Imóveis (IMT) e Imposto do Selo, que substituirão os actuais Códigos da Contribuição
Autárquica, Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, bem
como o Código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Indústria Agrícola, na parte ainda vigente
Aprovação pela Assembleia da República da proposta de Lei da Reforma da Tributação do Património;
entrada em vigor do Código do IMI e das normas reguladoras do novo sistema de avaliações prediais;
desenvolvimento da aplicação do plano estratégico de implementação da reforma da tributação do
Património;
saneamento de todo o serviço pendente na administração fiscal, relativo aos impostos sobre o património
abolidos pela Reforma;
actualização dos valores patrimoniais de todos os imóveis urbanos;
formação profissional de todos os funcionários da administração fiscal responsáveis pela aplicação dos
novos impostos e pelo combate à fraude e incumprimento fiscal, bem como de todos os peritos
avaliadores;
execução dos trabalhos prévios de implementação e entrada em vigor do novo sistema de avaliações
prediais;
entrada em produção de uma nova aplicação informática de automatização das liquidações de Imposto
Municipal de Sisa;
entrada em produção de nova aplicação informática de automatização dos processos de reconhecimento
de isenções de Contribuição Autárquica;
entrada em produção da aplicação informática de informatização das matrizes prediais.
Medidas contra a evasão e fraude fiscal
Acompanhamento permanente dos principais contribuintes, sem sobrecarga sistemática de acções de
inspecção sobre os mesmos;
fiscalização dos vendedores e adquirentes de imóveis, com base nos extractos das escrituras remetidos
pelos notários, o que permitiu corrigir as tributações em sede de IRS, IRC e sisa;

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acompanhamento dos contribuintes com maior propensão para a evasão;
acção concertada e coordenada perante o crime organizado;
celeridade nos processos de execução fiscal relativos a dívidas de maior valor e/ou antiguidade;
acções inspectivas a contribuintes qualificados de risco e sobre áreas críticas, como sejam as situações de
sinais exteriores de riqueza e manifestações de fortuna desproporcionadas em relação aos rendimentos
declarados e a contribuintes que apresentam sistematicamente resultados negativos;
no âmbito das mais-valias e dos benefícios fiscais e com referência a rendimentos obtidos no território
nacional por não residentes, em especial das entidades sediadas em territórios de fiscalidade privilegiada,
foram desenvolvidas algumas medidas de combate à evasão fiscal;
institucionalização obrigatória do número de identificação fiscal às entidades não residentes que
obtenham em território português apenas rendimentos tributados por retenção na fonte a título
definitivo, conforme DL 81/2003, de 23/4, permitindo assim um maior controlo da Administração Fiscal a
nível do combate à fraude e evasão fiscal quer no âmbito nacional quer no âmbito internacional, face à
gradativamente crescente internacionalização e globalização das economias;
aprovação do DL 93/2003, de 30/4, que disciplina as condições de acesso e análise, em tempo real, da
informação pertinente para a investigação de crimes tributários pela Polícia Judiciária e pela
Administração Tributária;
implementação do Sistema de Execuções Fiscais, o qual permite o acompanhamento personalizado dos
devedores e por grupos seleccionados de acordo com o montante em dívida;
acções especiais dirigidas à verificação do cumprimento das obrigações dos pagamentos por conta e
especiais por conta.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Medidas de carácter geral
Implementação da conta corrente global de cada contribuinte;
clarificação de enquadramentos fiscais, simplificação administrativa, e informatização;
acompanhamento próximo dos "grandes devedores";
implementação do Documento de Correcção Única;
implementação de um sistema de análise de risco, que permita a estratificação dos
contribuintes;
controlo de contribuintes novos através da análise de risco no acto da recepção das
declarações de actividade;
implementação da coordenação da representação da fazenda pública;
adopção de medidas tendentes à celeridade na tramitação dos processos de contencioso fiscal;
maior celeridade na exigibilidade das dívidas executivas;
reforço na identificação dos crimes tributários;
aumento de acções de formação profissional, quer na sua componente presencial, quer na de
"e-learning".
Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa
Redução da taxa de IRC de 30% para 25%, acompanhada de medidas de combate à evasão
fiscal e de alargamento da base tributária;
alargamento da norma de incidência aos ganhos obtidos com a alienação de outros produtos
financeiros;
derrogação da exclusão da possibilidade de opção pela tributação segundo as regras do regime
simplificado relativamente aos contribuintes titulares de rendimentos da categoria B, que
estejam legalmente obrigados a possuir contabilidade organizada;
permissão, nas situações de contitularidade de rendimentos, da imputação aos contitulares, na
proporção das respectivas quotas, das despesas que nos termos do art.º 73º do CIRS estejam
sujeitas a tributação autónoma, despesas confidenciais ou não documentadas e encargos
relativos a despesas de representação e a viaturas;
harmonização das normas que estabelecem no Código do IRS prazos para a apresentação da
declaração de alterações;
ajustamento do prazo de conservação dos documentos de quitação das importâncias recebidas
pelos titulares dos rendimentos ao novo prazo de caducidade do direito à liquidação - de
quatro anos - estabelecido pelo art.º 45º da LGT;
tributação dos rendimentos derivados do pagamento de indemnizações que visem a reparação
de danos não patrimoniais, abrangidas pela norma de incidência da alínea b) do nº 1 do artigo
9º, mediante a aplicação da taxa de retenção a título definitivo, de 15%, sem prejuízo da
opção pelo englobamento para os sujeitos passivos residentes em Portugal;
para os titulares de rendimentos prediais, a obrigação acessória de entrega dos respectivos
contratos nos serviços de finanças;
cruzamento de informação de forma a identificar os contribuintes enquadrados no regime de
isenção do IVA e que declarem para efeitos de imposto sobre o rendimento valores superiores
ao limite de isenção;
definição de um sistema de informação que permita o acompanhamento e registo de
cobranças;
revisão dos procedimentos relativos aos reembolsos do IVA.
Reforma da Tributação do Património
No ano 2004 serão concluídas todas as medidas previstas no Plano estratégico de implementação da
reforma dos impostos sobre o património, destinadas a garantir a eficácia da Reforma. Este Plano
pressupõe uma profunda inovação e reengenharia nos métodos de gestão dos novos impostos e no
controlo do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. Serão adoptadas as seguintes
medidas:
entrada em funcionamento do novo sistema de avaliações prediais no 1.º trimestre de 2004;

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0033 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

conclusão do projecto de actualização dos valores patrimoniais de todos os imóveis urbanos;
informatização e automatização da gestão e controlo dos novos impostos. O novo sistema
informático, que será construído de raiz, assentará num conceito, até agora inovador, de
integração funcional, desde a inscrição de prédios novos até à cobrança coerciva, incluindo as
avaliações, a liquidação, o controlo inspectivo e a gestão dos processos administrativos
conexos;
os Sistemas de Liquidação assentarão num princípio de desburocratização, desmaterializando
as declarações dos sujeitos passivos e diversificando, nomeadamente à Internet, o seu envio à
Administração fiscal. Por outro lado, proporcionará aos serviços da administração, a geração
automatizada e imediata dos outputs processuais, eliminando os actuais factores de
acumulação de pendências;
o sistema permitirá, ainda, uma interacção com os contribuintes, permitindo o acesso, via
internet à sua situação tributária e o cumprimento, por essa via, de todas as suas obrigações
fiscais, bem como o envio de todo o tipo de requerimentos e actualização de dados;
o sistema de controlo inspectivo permitirá a detecção automática das situações de
incumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes e permitirá, em muitos casos, a sua
correcção automatizada, convertendo o sector do imobiliário e sectores conexos nos mais
eficazmente controlados pela administração fiscal;
o Sistema de Cobrança Coerciva assentará num princípio de informatização e automatização de
todas as fases processuais, tanto ao nível da instauração e da citação, como especialmente ao
nível das penhoras e das hipotecas legais de imóveis, em caso de incumprimento das
obrigações fiscais de pagamento;
no que respeita à hipoteca legal, a exploração das bases de dados dos imóveis, permitirá a
automatização das respectivas hipotecas legais, conferindo-se eficácia ao comando legal que
obriga à respectiva constituição em caso de falta de pagamento;
no que respeita às penhoras, o cruzamento com as bases de dados de outros impostos,
nomeadamente do IRS e IRC e em especial a declaração anual, permitirá a detecção de todos
os rendimentos, activos e créditos dos sujeitos passivos, bem como a selecção e geração
automatizada das respectivas penhoras;
tanto neste domínio como do controlo inspectivo, assumirá carácter estratégico a conexão
informatizada e on line com os notários e as conservatórias do registo predial: a primeira
permitirá um controlo de todas as transacções; a segunda proporcionará o registo imediato,
automatizado e em massa, das garantias de hipoteca legal e penhora que forem constituídas;
ambas proporcionarão a maximização da eficácia da administração fiscal no combate à fraude
e à evasão fiscal; permitirão ainda uma enorme libertação de recursos humanos dos serviços
de finanças para outras funções;
em 2004 será estabelecido um sistema de troca de informação entre a administração fiscal e
os municípios, proporcionando a estes o acesso a toda a informação necessária à elaboração
de projecções de receita;
ao longo de 2004 será concluído o ciclo de formação profissional aos funcionários da DGCI,
cumprindo-se um programa de promoção da qualidade do serviço prestado ao credor tributário
e aos contribuintes.
Medidas contra a evasão e fraude fiscal
Reforço da inspecção tributária, nos seus vectores de âmbito preventivo e correctivo;
acompanhamento permanente de segmentos específicos de sujeitos passivos;
detecção de contribuintes não registados ou incorrectamente enquadrados fiscalmente;
reforço de acções de carácter prospectivo e preventivo, como forma dissuasora da evasão
fiscal;
postura formativa e de incentivo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais, como
forma de privilegiar a cobrança e minimizar o contencioso;
controlo do cumprimento formal e substancial das obrigações declarativas dos sujeitos
passivos registados, com intuitos correctivos e punitivos, contra-ordenacionais ou criminais;
controlo de novos contribuintes, no acto do registo, com o objectivo principal de detectar
aqueles que, à partida, se considera não reunirem condições para o exercício da actividade
declarada;
reforço do controlo de Bens em Circulação, na sequência da publicação do regime aprovado
pelo Dec. Lei nº 147/2003, de 11 de Julho;
controlo de Faltosos (por não entrega de declarações, nem autoliquidação do imposto) e de
contribuintes que apresentam prejuízos em anos consecutivos;
controlo dos contribuintes que se desviem significativamente dos indicadores médios de
actividade do sector em que se inserem;
controlo de contribuintes que apresentem sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com os
rendimentos declarados;
controlo de contribuintes que indiciem omissões no volume de negócios, com base no
cruzamento de informações entre o movimento dos cartões de crédito e débito e as
declarações de rendimentos;
controlo de contribuintes que apresentem elevados valores de suprimentos;
controlo de contribuintes não residentes sem estabelecimento estável;
controlo de contribuintes que usufruam dos benefícios fiscais, previstos nos vários diplomas
legais;
controlo de contribuintes inseridos em sectores de actividade de alto risco, com vista ao
combate à fraude transnacional;
intensificação do controlo inspectivo ao nível das transmissões intracomunitárias de bens, em
especial nos sectores de maior risco, promovendo uma maior interacção com as autoridades
estrangeiras congéneres;

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0034 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

implementação de um sistema de penhoras automáticas designadamente de identificação de
bens e de contas bancárias de devedores;
transmissão electrónica dos rendimentos pagos a não residentes, tendo presente o facto da
existência obrigatória de número de identificação fiscal para estas entidades, o que irá permitir
um maior e mais célere controlo dos rendimentos pagos a não residentes, contribuindo assim
de um modo significativamente positivo para o combate à fraude e evasão fiscal e arrecadação
do imposto que se mostrar em falta.
DESPESA
A política que vem sendo desenvolvida desde 2002 visa o controle e redução da despesa, através da
optimização da afectação de recursos, redução e simplificação de estruturas e aumento da eficácia e
produtividade.
Algumas das medidas adoptadas visam contrariar o forte crescimento que se vinha verificando na
despesa corrente, incompatível com os objectivos de consolidação orçamental. É neste contexto que
se inserem as medidas de revisão das estruturas organizativas, suspensão de novas admissões e de
promoção da mobilidade e reafectação dos recursos humanos existentes.
A reforma da Administração Pública em curso permitirá repensar a divisão entre as funções essenciais
de soberania do Estado e outras funções que poderão ser desempenhadas com maior qualidade e
eficácia através de parcerias com o sector privado. É objectivo final desta reforma construir uma
Administração Pública que preste serviços de qualidade, e que seja alicerçada numa melhor gestão
dos recursos humanos e técnicos. As políticas a desenvolver do lado da despesa pública, em 2004,
estarão em sintonia com os princípios desta reforma. Os principais objectivos serão assegurar o
controle efectivo da despesa e desenvolver instrumentos que possibilitem uma melhor gestão,
planeamento e racionalização da despesa pública.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Maior controlo das despesas públicas, designadamente através da disciplina dos organismos autónomos,
com perda de autonomia dos que não cumprem os requisitos legais de autonomia financeira;
combate ao desperdício de recursos na Administração Pública pela redução, em geral, das despesas de
funcionamento dos serviços em 10% durante o ano de 2003;
aprovação das normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação,
concurso, adjudicação, fiscalização e acompanhamento globais das parcerias público-privadas;
aprovação das normas relativas à caracterização, desenvolvimento, enquadramento e regulamentação
dos programas orçamentais, bem como a especificação dos mapas orçamentais e de acompanhamento
da respectiva execução;
dinamização da intervenção do Instituto Nacional de Administração como organismo formador,
promovendo novos cursos de formação de acordo com os serviços;
congelamento em 2003 dos vencimentos superiores a mil euros mensais para todos os funcionários
públicos, o que para além dos óbvios efeitos sobre o Orçamento dos Estado, também contribuirá para a
moderação salarial nos restantes sectores da economia;
suspensão das revalorizações salariais e das reclassificações de carreiras;
controlo de novas admissões nos quadros da Administração Pública, tendo em consideração as situações
específicas, nomeadamente em áreas críticas, como a Saúde, a Justiça e a Educação;
reavaliação de todos os contratos a termo certo existentes, reapreciação das prestações de serviço e
suspensão dos concursos de recrutamento ou promoção até confirmação da imprescindibilidade das
novas admissões e do respectivo cabimento orçamental;
reduções drásticas de novas contratações precárias, que se limitaram na generalidade a assegurar
substituições em áreas críticas como a Saúde e a Educação;
preparação de uma base de dados com contratações, num esforço sem precedentes que mobilizou as
Secretarias-Gerais de todos os ministérios, permitindo a construção de uma base fiável de controlo e
acompanhamento para o futuro;
aprovação da Lei da Mobilidade na Administração Pública criando procedimentos que visem o máximo
aproveitamento dos recursos existentes e criem novas oportunidades de realização profissional;
aprovação da constituição da Bolsa de Emprego Público, com o objectivo de obter uma melhor e mais
eficaz gestão de recursos humanos dinamizando os processos de recrutamento interno e a reafectação
de pessoal no âmbito da mobilidade;
aprovação de um diploma que garante a efectiva prestação de serviço do pessoal recrutado
externamente, nos serviços para onde foi admitido o descongelamento de vagas, tornando mais
transparente e eficaz a política de planeamento e concretização de novas admissões;
cumprimento do plano de reestruturações, fusões e extinções previsto na Lei nº 16-A/2002 de 31 de
Maio, com a extinção efectiva de 35 serviços ou organismos, a fusão de 31 e a reestruturação de 19,
mantendo-se a política de revisão de estruturas no sentido de redução de departamentos e de chefias,
eliminação de serviços sobrepostos e, em geral, de uma maior racionalização, simplificação de circuitos e
transparência das organizações;
prosseguiu-se a política de aproximação dos serviços públicos ao cidadão, com a abertura da Loja dos
Restauradores, o lançamento da Loja de Coimbra e a abertura de 13 novos Postos de Atendimento ao
Cidadão e 2 Postos de Atendimento Múltiplo.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Introdução de métodos de programação plurianual, de aplicação horizontal a toda a
Administração Central;

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0035 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

implementação de modelos de gestão privada a uma parte significativa dos serviços da
Administração Central, dando primado ao mérito sobre a antiguidade e, por esta forma
promovendo medidas conducentes a uma melhor gestão dos recursos humanos, desde os
níveis hierárquicos superiores (dirigentes e chefias) com análise da implementação dos
objectivos definidos até aos próprios funcionários públicos, com condicionamento da
progressão na carreira à performance pessoal;
enfoque nas medidas de promoção da qualidade da despesa, racionalizando o uso dos
recursos humanos, induzindo, o aumento dos níveis de produtividade, com consequente
impacto nos custos associados à função pública, invertendo a trajectória insustentável dos
anos mais recentes;
manutenção das medidas restritivas de controlo das admissões na Função Pública através de
recrutamento externo, à excepção de áreas claramente carenciadas em termos de recursos
humanos (Saúde e Justiça), incentivando à realização de níveis acrescidos de prestação de
serviços com menores custos para os contribuintes;
prossecução do processo de racionalização dos serviços da Administração Pública, dando
continuidade ao processo de extinção, reestruturação e fusão de serviços, segundo uma lógica
de eliminação de estruturas (incluindo estruturas de missão, gestores de intervenções
operacionais e estruturas afins) que executem funções sobreponívéis, aproveitamento de
sinergias existentes, redução dos custos de funcionamento da Administração Pública e do
número de chefias e dirigentes;
análise rigorosa e clara da observância do efectivo cumprimento das condições definidas na Lei
de Bases da Contabilidade Pública para a atribuição do regime excepcional de autonomia
administrativa e financeira, visando a progressiva passagem de serviços e fundos autónomos
ao regime de mera autonomia administrativa, na sequência do processo iniciado com a Lei do
Orçamento do Estado para 2003;
promoção dos níveis de coordenação dos planos de auditoria e operações envolvidas nos
sistemas de controlo interno e externo e obrigatoriedade de apresentação de medidas
correctivas por parte dos serviços auditados em resposta às recomendações das acções de
auditoria;
alargamento e solidificação do processo de empresarialização de instituições de saúde, em
paralelo com a realização de contratos-programa entre aqueles estabelecimentos e o Ministério
da Saúde, visando a substituição da transferência do Orçamento do Estado por pagamentos
por prestação de serviços, tendo em conta tabelas de referência, com penalização dos
hospitais que não atinjam os objectivos contratualizados com o Ministério da Saúde,
designadamente através da redução dos pagamentos aos mesmos;
acompanhamento da gestão dos estabelecimentos de saúde que foram objecto de
empresarialização e monitorização da utilização dos capitais injectados nos hospitais SA, face
ao risco de necessidade de recapitalização de alguns estabelecimentos de saúde menos
eficientes, por forma a evitar aumentos inesperados das necessidades de financiamento do
Estado;
adopção de medidas, no âmbito da revisão da Lei de Bases do Ensino Superior, visando
promover a eficiência na afectação de recursos aos estabelecimentos do Ensino Superior,
garantindo um progressivo autofinanciamento das instituições por contrapartida na
comparticipação do Orçamento do Estado;
potenciação dos benefícios associados à privatização dos notários, com consequente redução
dos custos associados à manutenção e apetrechamento das instalações, acções de formação,
entre outros encargos e com substituição das receitas das taxas cobradas pelo aumento do
IVA cobrado sobre actos notariais;
manutenção dos níveis de financiamento nacional das despesas de Investimento do Plano para
2004, face ao ano anterior, apostando-se em projectos que, simultaneamente sejam cofinanciados
pelo orçamento da União Europeia e tenham impacto positivo nos níveis de
produtividade, de competitividade e de bem estar da Economia Portuguesa;
aprofundamento, ao nível dos ministérios, das políticas de compras de bens e serviços através
de modelos centralizados (centrais de compras), atribuindo um maior poder negocial do Estado
face aos fornecedores com vantagens em termos de preços e custos suportados pela
Administração da implementação do Programa Nacional de Compras Electrónicas na
Administração Pública, a qual permitirá poupanças estruturais e ganhos de eficiência, aumento
de transparência e qualidade do serviço prestado pelo Estado e maior facilidade e alargamento
do acesso das empresas (grandes e pequenas) ao mercado de compras públicas;
SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
A evolução no último ano do Sector Empresarial do Estado, apesar da difícil conjuntura, mostra uma
inversão da tendência de agravamento dos indicadores financeiros e operacionais da generalidade das
empresas de capitais públicos.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Reforço da vertente accionista, de carácter transversal, do Ministério das Finanças enquanto tutela
financeira de todas as empresas de capitais públicos, destacando-se o empenho continuado do grupo de
trabalho existente no Ministério das Finanças na racionalização do Sector, promovendo uma gestão mais
eficiente dos fundos públicos;
concretização do processo de liquidação da IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S.A.,
medida que permitiu a reorganização das participações do Estado no sector das águas e a alienação de
empresas não estratégicas;
remodelação da área ligada à captação de investimento nacional e estrangeiro, de carácter estratégico

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0036 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

para o desenvolvimento do país, para a criação de postos de trabalho e para o desenvolvimento de
tecnologias e competências nacionais em sectores de actividade com potencial de desenvolvimento a
longo prazo, através da criação da API - Agência Portuguesa para o Investimento;
arranque do processo de empresarialização do modelo de gestão hospitalar, com a transformação de
Hospitais do sector público administrativo em 31 Sociedades Anónimas;
reforço do papel das entidades reguladoras, nomeadamente nos domínios da concorrência, com a criação
da Autoridade da Concorrência, bem como o reforço do papel interventor de outras entidades de
regulação sectorial;
OPV da Gescartão.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Reestruturação do Sector Energético Nacional;
reestruturação do Sector dos Transportes, numa primeira fase com a implementação de
medidas destinadas a travar o agravamento crónico dos prejuízos de um sector em situação de
falência técnica e, numa segunda fase, através da redefinição do papel accionista do Estado e
a intervenção do poder local em matéria de mobilidade através da futura criação de
Autoridades Metropolitanas de Transportes, necessariamente com reflexos sobre o modelo de
gestão futura das participações do Estado no sector;
concretização de um programa de reorganização do Sector da Defesa, com medidas
destinadas a assegurar a continuidade das actividades, com particular destaque para a
reestruturação da empresa OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A., que se encontra
numa situação de ruptura financeira, com vista ao seu saneamento económico-financeiro e
posterior privatização;
estudo e implementação de planos de reestruturação e saneamento financeiro das empresas
DOCAPESCA - Portos e Lotas, S.A. e dos ENVC - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.,
que se encontram em situação de falência técnica, por forma a recompor a sua estrutura de
capitais e assegurar a sua viabilização económico-financeira.
PRIVATIZAÇÕES
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
2ª Fase reprivatização da PORTUCEL
Concretizando o estabelecido no Decreto-Lei nº 6/2003 de 15 de Janeiro, que estabeleceu a realização da 2ª fase
do processo de reprivatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S.A., através de dois
segmentos, compreendendo um aumento de capital dessa sociedade, aberto a empresas do sector da pasta e do
papel, mediante a emissão de acções representativas de um valor até 25% do capital social, calculado após o
respectivo aumento, e a alienação, mediante venda directa, de até 115 125 000 acções representativas do capital
da sociedade a um conjunto de instituições financeiras que ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão
de acções junto de investidores institucionais, procedeu-se à realização dos seguintes actos:
aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 30/2003 de 21 de Fevereiro, onde se dá início à 2ª
fase do processo no segmento correspondente à reprivatização, por concurso, de um lote indivisível de
acções;
aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2003, de 30 de Abril de 2003, que contém o
Caderno de Encargos relativo ao concurso para aumento de capital social da PORTUCEL.
2ª e 3ª Fase de privatização da Gescartão
Após a aprovação do Decreto-Lei n.º 19/2003, de 3 de Fevereiro o Governo deu início às 2ª e 3ª fases do
processo de reprivatização da Gescartão através da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º
17/2003, de 11 de Fevereiro.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2003 de 11 de Fevereiro, autorizou-se a PORTUCEL, SGPS, S.A. a
alienar as acções representativas de 35% do capital social da Gescartão, mediante a realização de uma oferta
pública de venda destinada, por um lado ao público em geral (25% do capital social) e por outro, a trabalhadores
do Grupo Portucel, pequenos subscritores e emigrantes (10% do capital social).
Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2003, de 19 de Fevereiro, foram aprovadas as condições
concretas de alienação das acções da Gescartão.
Tendo em consideração que se trata da primeira oferta pública de venda desde o final de 2001, e dada a difícil
situação dos mercados de capitais, a operação traduziu-se num sucesso com a procura a exceder largamente a
oferta em causa.
Privatização da ENATUR
No âmbito do Despacho conjunto n.º 201/2003 de 25 de Fevereiro de 2003 foi determinado a persecução da
estratégia de alienação do capital social da ENATUR, em particular a participação detida pela Parpública.
O processo de selecção do parceiro privado para a exploração da rede Pousadas de Portugal pertencente à
ENATUR e para a venda da participação de 37,6% do capital social da ENATUR, na posse da Parpública, é
enquadrado na preocupação de garantir que o esforço de recuperação e manutenção do património será
prosseguido.
No âmbito do processo de selecção de um parceiro privado que irá adquirir os referidos 37,6% do capital social
da ENATUR e que ficará igualmente obrigado a subscrever um aumento de capital, que lhe conferirá no final da
operação uma posição equivalente a 49% do capital social da empresa, procedeu-se ao início do concurso, tendo
sido recebidas quatro propostas.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A diminuição do peso relativo do Estado no espectro económico é fundamental como forma de alterar
as condicionantes estruturais que têm historicamente limitado o crescimento português.
Sendo certo, ainda, que a forma e o ritmo adequados varia para cada sector, atendendo a factores
como o posicionamento das estruturas empresariais a privatizar em

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0037 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

face dos concorrentes, o estado
de desenvolvimento dos modelos de regulação dos mercados onde actuam as empresas, a valorização
dos respectivos activos pelo mercado e, no limite, o plano estratégico de crescimento considerado
pertinente para o país, o qual poderá implicar um favorecimento de determinados sectores
considerados de maior valor acrescentado.
Do lado da actuação do Estado, enquanto accionista com intentos de privatizar, será necessária, em
2004, uma intensa coordenação entre a sua actuação como Regulador e a de transmitente de activos,
pautada pela coerência entres estas duas vertentes indissociáveis.
Ainda no decurso de 2004, serão equacionadas algumas operações de privatização, assumindo
especial importância empresas dos sectores da energia, ambiente, recursos naturais e transportes.
Nestes sectores a intervenção do Estado terá repercussões de montante a jusante no espectro
empresarial das utilities ainda sob controlo estatal, sendo, nesse âmbito, de equacionar as
privatizações de infra-estruturas como a Rede Eléctrica Nacional (REN), de redes de distribuição como
a Transgás, e de estruturas empresariais como a Galp Energia, as Águas de Portugal e a TAP.
A prossecução destas operações envolve uma complexa ponderação de diversas componentes,
nomeadamente, ao nível do enquadramento regulatório (REN e AdP), condicionante primordial para a
consideração estratégica das operações incidentes sobre estruturas empresariais, e ao nível da
maximização de valor associado à realização do desígnio de redução progressiva do peso do Estado
na economia portuguesa.
No entanto, a evolução dos mercados e da conjuntura económica poderá condicionar a calendarização
destas operações, evitando-se a realização das mesmas em momentos que obstem à maximização da
receita a arrecadar, a boa integração do capital alienado a privados, de forma estável e em
conformidade com objectivos estratégicos, e, em geral, ao sucesso de cada uma das operações.
Reorganização do sector energético
Tendo em consideração a importância vital do sector da energia nas economias de hoje, tanto ao
nível da garantia e segurança do abastecimento nacional, aos requisitos de natureza ambiental e à
sua influência na competitividade das regiões e das empresas e à luz do Programa do Governo, no
que respeita aos objectivos definidos para a política energética portuguesa, aprovados através da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril.
Este processo assenta fundamentalmente em três ideias principais, (1) combinar os negócios do gás
e da electricidade, (2) integrar a REN e a Transgás numa empresa de infra-estruturas de transporte
de energia, e, (3) posicionar a Galp no seu negócio tradicional, o petróleo.
3ª Fase de Reprivatização da GALP
Em conformidade com as linhas estratégicas definidas no âmbito da reestruturação do sector
energético, aprovada através da Resolução do conselho de Ministros n.º 63/2003, de 28 de Abril, o
Conselho de Ministros entendeu dar continuidade ao processo de reprivatização da GALP, aprovando a
3ª fase de reprivatização como um instrumento de execução imediata da estratégia acima referida.
MERCADO DE CAPITAIS
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Em termos globais, a evolução do mercado bolsista português em 2002/2003 foi fortemente influenciada pelo
fraco dinamismo da economia nacional e de muitos outros países estrangeiros, pela queda da poupança das
famílias e o seu elevado endividamento bancário e, ainda que com um impacto de muito menor amplitude, pela
ausência de um mercado de dívida privada.
Dando cumprimento ao previsto nas GOP para 2003, as entidades governamentais e as responsáveis pela
supervisão implementaram medidas tendentes a contribuir, pela via administrativa, para aumentar a
competitividade e a credibilidade do mercado de capitais nacional.
Entre as medidas legislativas adoptadas merecem especial destaque as seguintes:
as relacionadas com a reforma do sistema de financiamento da CMVM, que vieram permitir a
diversificação das fontes de financiamento desta Instituição e uma repartição mais equitativa desses
encargos baseada no princípio utilizador-pagador;
as que, visando proteger os interesses dos investidores não institucionais e, consequentemente, levá-los
a incrementar as suas aplicações em valores mobiliários, vieram disciplinar o processo de verificação dos
requisitos necessários ao registo na CMVM das associações de defesa dos investidores e completar o
quadro dos direitos às mesmas conferidos;
No campo operacional, terminou o processo de integração da Euronext Lisbon na plataforma comum da Euronext
NV, que integra as bolsas de Paris, Amesterdão, Bruxelas, Lisboa e a Liffe (bolsa londrina de derivados).
De referir, ainda, o início dos trabalhos tendentes a concretizar um conjunto de medidas apresentadas ao
Governo e resultantes da análise elaborada por um grupo constituído por representantes da APB e da Euronext
Lisbon tendo em vista a revitalização do mercado de capitais
Medidas de Política a Implementar em 2004
A capacidade de resposta dos sistemas financeiros às necessidades de financiamento da economia
depende, em larga medida, da eficiência dos seus canais de captação/concessão de recursos,
nomeadamente no âmbito do mercado de capitais.
Tal pressupõe, em particular, a existência de um leque diversificado de valores mobiliários e produtos
de cobertura de risco e ambos os segmentos (primário e secundário) do mercado profundos, líquidos
e transparentes. Em suma, impõe-se reforçar a competitividade do mercado de capitais.
Só, nestas circunstâncias, será possível promover a canalização do investimento nacional e
estrangeiro para o financiamento da economia.
Com esse objectivo impõe-se a adopção de um conjunto coerente de medidas concebidas tendo como
referência o desenvolvimento global e integrado do mercado de capitais nacional. Assim, prevê-se:
a revisão geral do enquadramento fiscal deste mercado de forma a criar um sistema neutral e
estável;

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0038 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

a simplificação de procedimentos (desburocratização e desregulamentação) indutora de uma
maior flexibilidade no tocante a emissão e à admissão à negociação de valores mobiliários;
a introdução no mercado nacional de novas categorias de valores mobiliários e de produtos de
cobertura de risco;
a criação de um mercado de dívida especialmente dirigido para os valores de mobiliários
emitidos por entidades estrangeiras.
Como é evidente, o desenvolvimento sustentado e harmonioso do mercado de capitais (aliás como o
de qualquer outro mercado) não passa apenas pelo lado da oferta, depende também, em larga
escala, do comportamento dos investidores, quer dos institucionais, quer dos individuais, pelo que a
sua formação assume especial relevância. Assim, na área da formação dos investidores consideram-se
acções a implementar com carácter prioritário:
a simples distribuição de brochuras, desdobráveis, etc. (documentos simples, mas didácticos)
explicativos do funcionamento dos vários segmentos do mercado, categorias de produtos,
agentes intervenientes no mercado e respectivas funções, etc. e/ou
a realização de sessões de apresentação em estabelecimentos de ensino e outras vocacionadas
especialmente para investidores institucionais e para o público (interessado) em geral. Em
concreto, as sessões destinadas aos investidores institucionais deverão contar com a
participação, nomeadamente, de representantes das entidades emitentes, da autoridade de
supervisão, da bolsa e dos outros mercados de negociação.
PATRIMÓNIO DO ESTADO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Gestão Imobiliária
Prosseguimento do estudo e da sistematização da legislação correlacionada com a gestão e
administração do património, que irão permitir, a curto prazo, a preparação dos projectos de
reformulação do quadro jurídico aplicável;
reforço dos meios operacionais afectos ao Inventário e Cadastro dos Imóveis do Estado, tendente ao
adequado conhecimento dos recurso patrimoniais públicos, projecto que envolve, designadamente, a
reestruturação de todo o sector Arquivo e o reforço de carregamento interno e externo da Base de Dados
de Imóveis;
relançamento do levantamento do parque imobiliário público, por via de uma abordagem temática (casas
florestais, casas de cantoneiros, postos fiscais) e de uma abordagem sectorial (Sectores da Saúde, Defesa
e Agricultura), em colaboração com as entidades responsáveis pela respectiva gestão patrimonial;
aceleração dos estudos em matéria de gestão e administração do património, tendentes à reformulação
do quadro jurídico que enquadra a actuação da Direcção Geral no domínio imobiliário.
definição de uma nova estrutura orgânica e funcional para a Direcção Geral do Património, de modo a
adequar o seu perfil e a potenciar a sua capacidade de intervenção à tipologia do mercado em que actua.
Gestão da Frota do Estado
Gestão integrada das frotas excedentárias e aumento da afectação de viaturas apreendidas, tendo sido
acelerada a venda de veículos excedentários, sem interesse para o Parque de Veículos do Estado;
estudo de soluções alternativas ao actual processo aquisitivo de viaturas.
Aprovisionamento Público
Lançamento de dois concursos abrangendo os sectores dos veículos e das viagens e início da preparação
dos processos de concurso de todos os restantes bens e serviços constantes do Catálogo Telemático do
Aprovisionamento Público, tendo como objectivo primordial a redução da despesa pública;
preparação da adopção de uma Unidade de Compras do Estado.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Gestão Imobiliária
O grande objectivo estratégico será o avanço na cadeia de valor do negócio imobiliário, para que o
Estado retenha em seu benefício o valor que, nos moldes de funcionamento actuais, não captura.
Na certeza de que os resultados das tarefas de reestruturação das entidades responsáveis encetadas
em 2003 irão potenciar a sua intervenção futura, as medidas para 2004 passam por assegurar a
criação efectiva de valor, na base de uma gestão dinâmica do património imobiliário do Estado.
Neste sentido torna-se imperioso:
actualizar, agilizar e simplificar o quadro regulador das operações imobiliárias do Estado. Esta
acção deverá ser conduzida prevendo a instituição de novas categorias negociais que, embora
ausentes dos procedimentos da gestão patrimonial pública, são já correntes no mercado,
estabelecendo princípios de informação mútua, cooperação, colaboração e lealdade
institucional entre os vários serviços e níveis da Administração;
manter o esforço em matéria de Inventário e Cadastro dos Imóveis do Estado;
acelerar o levantamento do parque imobiliário público, estendendo a acção a novos sectores
da Administração;
incrementar a Administração Patrimonial, no sentido de se assegurar o cumprimento das
regras e normas de utilização racional dos recursos patrimoniais públicos;
promover a Inspecção Patrimonial, de modo a potenciar a racionalização do uso e a
rentabilidade efectiva dos imóveis do Estado;
repensar a Avaliação Patrimonial como instrumento de potenciação adequada do valor de
mercado

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0039 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

dos imóveis do Estado, acção que envolverá o estudo da constituição de uma Bolsa
de Avaliadores.
Aprovisionamento Público
Principais vectores de actuação:
Promover a operacionalização de uma Unidade Nacional de Compras (UNC) a qual, numa
perspectiva gradualista, irá agregar todas as necessidades de compras do Estado em matéria
de bens e serviços, esperando-se que deste novo modelo decorram poupanças directas muito
significativas em termos de valores aquisitivos, por efeito da agregação das aquisições -
economias de escala - e da padronização de processos. No essencial, tratar-se-á de passar de
processos de negociação ad hoc e de reduzida dimensão, recorrendo a um leque limitado de
fornecedores e com adopção acentuada do procedimento de ajuste directo, para processos de
negociação sujeitos a metodologias específicas, coordenados por negociadores profissionais,
recorrendo a consultas alargadas;
proceder à racionalização dos serviços em função do desenvolvimento e envolvimento na UNC;
assegurar uma transferência de informação gradual, segundo as capacidades de resposta de
absorção da UNC (ex. informação à U.E.);
promover a abertura de processos concursais para os principais agregados da Despesa Pública
em matéria de aquisição de bens e serviços.
Frota de Veículos do Estado
A acção a desenvolver estará prioritariamente focalizada em:
finalizar o estudo e lançar uma nova solução para a afectação de veículos aos serviços do
Estado, de modo a garantir quer a modernidade da frota, quer a obtenção de ganhos
significativos associados à simplificação de gestão e à redução dos custos de manutenção;
rever o quadro legal que rege a utilização de veículos apreendidos por serviços do Estado, de
forma a obviar à situação actual de degradação precoce de viaturas, decorrente da sua
imobilização por longos períodos de tempo;
corrigir a Base de Dados do Inventário do Parque de veículos do Estado com o propósito de a
tornar um instrumento de gestão eficaz.
ECONOMIA
A política do Governo, na área da Economia, tem actuado sobre os factores dinamizadores da
produtividade e competitividade das empresas portuguesas, através de um conjunto de medidas de
política económica abrangente, coerente e executado com perseverança
No reconhecimento da necessidade de reforçar a capacidade de sobrevivência das empresas
portuguesas, num mundo cada vez mais competitivo e globalizado, o Ministério da Economia tem
actuado com os objectivos de robustecer a capacidade financeira das empresas, apoiar os factores
dinâmicos de competitividade, como a inovação, reduzir e simplificar os processos administrativos e
garantir a adequada regulação e concorrência dos mercados.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Grandes Iniciativas
Para além das reformas e medidas já adoptadas, consubstanciadas no Programa para a Produtividade e
Crescimento da Economia aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, tem
sido intenção do Governo aprofundar o processo de Reforma Económica em três direcções. Em primeiro lugar,
reforçar a coerência, a eficácia e a eficiência do principal instrumento de apoio ao investimento e à modernização
das empresas, aprovando o Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), que substitui o POE.
Em segundo lugar, impõe-se tratar a questão do desenvolvimento equilibrado das várias regiões do País,
abordando-a de forma sistemática e dirigida, procurando identificar os problemas, as vocações, as vantagens
relativas e as âncoras de desenvolvimento regional e pôr em prática as soluções correspondentes. Este objectivo
determinou o lançamento do Programa de Recuperação e Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD). Finalmente,
eliminados os bloqueios à actividade empresarial mais visíveis e a nível geral, haverá que aprofundar a avaliação,
a nível sectorial, dos factores que mais contribuem para o "gap" negativo da produtividade em Portugal e definir
políticas e medidas adequadas para os superar. Assim nasceu o projecto "Portugal 2010".
Apesar destes três processos terem tido o seu lançamento em 2003, por serem projectos estruturantes do
modelo de desenvolvimento económico e com enorme potencial de impacto sobre a economia portuguesa, irão
condicionar fortemente as estratégias empresariais, e os seus resultados esperados irão perdurar no futuro.
Programa de Incentivos à Modernização da Economia - PRIME
O Programa Operacional da Economia (POE) na sua concepção original, revelou-se pesado na sua execução,
complexo na sua estrutura e insuficientemente objectivo na definição dos critérios de decisão e na sua aplicação,
constatando-se um significativo atraso na apreciação de candidaturas.
A percepção da necessidade de intervir de imediato sobre a forma como evoluía a gestão do Programa, conduziu
à definição de uma alteração ao Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) e à criação de novos
programas ligados à criação de empresas e à inovação. Para além disso, considerou-se essencial reformular a
filosofia de atribuição de apoios sendo definidos novos princípios orientadores, como o reforço da atribuição de
prémios em função do mérito reduzindo o incentivo a fundo perdido, o privilegio à criação efectiva de riqueza
para a economia, a dinamização do capital de risco, o encurtar dos prazos de decisão e a redução da burocracia.
Tendo em conta esta avaliação foi delineado e aprovado um novo Programa de Incentivos à Modernização da
Economia (PRIME), com a preocupação de promover a produtividade e a competitividade da Economia
Portuguesa, e cujas linhas fundamentais são as seguintes:
Apoiar o investimento gerador de valor acrescentado nacional;
fomentar o capital de risco;

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reforçar os capitais permanentes das PME;
promover as empresas, os produtos portugueses e o turismo;
apoiar a inovação, a investigação e o desenvolvimento tecnológico;
incentivar a qualificação dos recursos humanos nas PME.
Assim, o PRIME obedece às seguintes regras de carácter geral:
Estrutura simples, com medidas facilmente perceptíveis e com reduzido grau de discricionariedade;
prazos de apreciação e aprovação mais curtos;
redução da componente de subsidiação, por contrapartida de incentivos atribuídos com base em critérios
de selectividade, mérito dos investimentos e prémios de sucesso;
parcerias empresariais sempre através de concurso público;
autonomização da componente de qualificação dos Recursos Humanos.
O PRIME tem três eixos fundamentais e coerentes entre si, que agrupam oito medidas:
Eixo 1: Dinamização das empresas
Medida 1 - Estimular a modernização empresarial - SIME
Medida 2 - Apoiar o investimento empresarial
Medida 3 - Melhorar as estratégias empresariais
Eixo 2: Qualificação dos recursos humanos
Medida 4 - Incentivar os investimentos em recursos humanos
Eixo 3: Dinamização da envolvente empresarial
Medida 5 - Incentivar a consolidação de infra-estruturas
Medida 6 - Apoiar as parcerias empresariais
Medida 7 - Dinamizar mecanismos de inovação financeira empresarial
Medida 8 - Internacionalizar a economia
Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos - PRASD
A inevitável mudança de modelo de desenvolvimento, evoluindo de um padrão de produção assente em baixas
qualificações e baixos salários para uma actividade situada nas fases mais elevadas da cadeia de valor, com
maiores exigências de qualificação, diferenciação e produtividade, implica necessariamente a reconversão de
unidades produtivas e, em muitos casos, a substituição de antigas por novas unidades. Por que estes processos
não são frequentemente coincidentes no tempo e no espaço, há que assegurar a gestão da transição de modelo
de forma equilibrada, evitando a emergência de situações sociais inaceitáveis e, ao mesmo tempo, o declínio
definitivo das regiões mais atingidas pelo processo de obsolescência das unidades produtivas não susceptíveis de
reconversão.
O grande objectivo de atingir o rendimento per capita médio da União Europeia em 10 anos só terá realização
plena se se traduzir também numa redução dos desequilíbrios regionais, em particular, no que diz respeito ao já
tradicional menor desenvolvimento das regiões do interior.
Assim, adoptou-se o Programa de Recuperação de Áreas e Sectores Deprimidos (PRASD), um conjunto de
medidas que representam uma abordagem sistemática e coerente do desenvolvimento económico e social
equilibrado, visando estabelecer soluções duradouras e sustentadas para as regiões debilitadas. Pretende-se não
só tratar os problemas já existentes mas também antecipar as tendências de declínio das zonas mais atingidas
pelas consequências da mudança de modelo de crescimento económico. O Programa desenvolve-se em cinco
passos:
identificação e diagnóstico das regiões em declínio económico efectivo e potencial;
apuramento das possíveis vocações económicas, recursos específicos e vantagens relativas por região
(indústrias, serviços, turismo, etc.);
identificação de âncoras de desenvolvimento (Universidades, Politécnicos, Áreas de Localização
Empresarial, Médias/Grandes Empresas, etc.);
adopção consequente de recomendações estratégicas por área analisada;
definição de políticas de apoio que suportem as recomendações formuladas.
O PRASD incluirá a definição de políticas de apoio com base nos seguintes instrumentos:
discriminação positiva de taxas de IRC e de incentivos financeiros ao investimento, designadamente
através do PRIME;
revisão e reajustamento dos instrumentos financeiros e fiscais previstos na Lei 171/99, de 18 de
Setembro, e no Decreto-Lei 409/99, de 15 de Outubro;
reserva Fiscal para o Investimento cumulativa com as taxas reduzidas de IRC;
programas de formação profissional, orientada de acordo com a vocação regional;
capital de risco proveniente do PRIME, das entidades públicas de capital de risco e de Fundos Público-
Privados;
orientação de novos investimentos através da Agência Portuguesa para o Investimento, do IAPMEI e do
Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo de acordo com vocações e vantagens relativas
identificadas;
assistência técnica local através da rede do IAPMEI;
implantação de Áreas de Localização Empresarial e de Tecnopólos e apoio à instalação de novas
empresas nestes espaços;
aplicação de programas de apoio social temporário, conforme previsto no Programa de Emprego e
Protecção Social;
apoio a iniciativas de reconversão de unidades produtivas em declínio, através de mudança de
propriedade e de gestão.

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Por forma a dar resposta célere a problemas de desenvolvimento de algumas áreas e sectores, foram adoptadas,
para aplicação imediata, as seguintes medidas:
nos casos de aquisição de empresas que se encontrem em grave situação financeira ou encerradas, sem
prejuízo da intervenção do SIRME, o Estado poderá vir a comparticipar nos custos da manutenção dos
postos de trabalho até ao limite de 50% dos respectivos salários e durante um período máximo de 18
meses, após análise da situação concreta, e devendo ser aquele apoio sujeito a um contrato-programa;
alargamento a todo o território nacional do Programa FACE destinado à reconversão profissional, interna
e externa, dos trabalhadores das empresas em situação económica difícil, que integram sectores em
reestruturação ou em processo de reorganização ou modernização tecnológica, nos termos já previstos
no Programa de Emprego e Protecção Social;
abertura de uma nova fase SIPIE, com uma dotação de 15 milhões de euros, dos quais pelo menos 5
milhões serão reservados ao apoio de iniciativas empresariais levadas a cabo por trabalhadores atingidos
por processos de reestruturação ou encerramento de empresas;
dotação adicional do Fundo de Sindicação de Capital de Risco com 20 milhões de euros reservados à
aplicação em empresas situadas em zonas específicas a definir por Portaria dos Ministros da Economia e
da Segurança Social e do Trabalho;
desenvolvimento de um programa de dinamização de Áreas de Localização Empresarial e de apoio à
instalação de empresas no âmbito do PRIME, com majoração para as zonas referidas na alínea anterior;
criação do Sistema de Informação Avançada, coordenado por uma comissão composta por
representantes do Governo e dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação
Social do Conselho Económico e Social, e gerido pelo IAPMEI, tendo como objectivo a identificação e
análise de situações efectivas ou potenciais de empresas em risco, visando a procura atempada de
soluções, nos casos em que isso seja possível.
No âmbito do PRASD podem ser adoptados projectos específicos relativos a sectores particularmente relevantes
para o desenvolvimento económico e equilibrado do País.
Um exemplo é o Projecto Dínamo - Dinamização da Moda, destinado ao reposicionamento e à revitalização dos
sectores tradicionais do Têxtil, Vestuário e Calçado, o qual, sob a coordenação do Ministério da Economia e em
articulação com as empresas e associações empresariais representativas do sector, prosseguirá os seguintes
objectivos:
no curto/médio prazo, a melhoria da posição competitiva das actividades de produção, através do
desenvolvimento de soluções de resposta rápida e da obtenção de ganhos de escala, designadamente
mediante acções de consolidação e de associativismo empresarial;
no médio/longo prazo, a criação de vantagens competitivas sustentadas, com a aposta em áreas de
maior valor acrescentado e o desenvolvimento de competências através do incentivo ao investimento no
reconhecimento de marcas, no design e no retalho, fomentando também a iniciativa empresarial, a
formação, a investigação e desenvolvimento.
Projecto "Portugal 2010": Aumentar o crescimento da produtividade na Economia Portuguesa
O Governo lançou um estudo com a intenção de identificar barreiras e definir e hierarquizar as reformas
necessárias ao aumento da produtividade na Economia Portuguesa. O objectivo fundamental é o de obter um
conjunto de recomendações concretas de política económica conducentes a um aumento sustentado da
produtividade da Economia Portuguesa durante a presente década.
Este projecto tem a coordenação global do Ministro da Economia e a participação do Ministro do Trabalho e da
Segurança Social. Conta adicionalmente com a colaboração de um Comité de Economistas composto por
economistas reconhecidos internacionalmente e por economistas portugueses de mérito académico indiscutível. O
trabalho apoia-se ainda num Conselho Consultivo integrado por líderes de algumas das principais empresas
portuguesas e por representantes dos Parceiros Sociais, quer empresariais quer sindicais, que se constitui como
forum privilegiado de discussão e plataforma para facilitar a transposição das recomendações propostas para a
realidade nacional.
A metodologia desenvolvida resulta da constatação empírica de que as barreiras à produtividade podem ser
melhor analisadas ao nível mais fino dos sectores da economia - plano no qual os princípios micro-económicos se
aplicam e onde relações de causalidade podem ser firmemente estabelecidas. O estudo proposto está a ser, por
isso, conduzido com base numa abordagem de cariz fundamentalmente micro-económico e sectorial, com
enfoque preponderante nos sectores mais relevantes da economia, não deixando no entanto de identificar no
final, com base na análise exaustiva das conclusões do estudo dos diferentes sectores, as principais implicações e
recomendações transversais, comuns a toda a economia.
Embora tradicionalmente sejam os bens transaccionáveis (pela sua relevância na balança de pagamentos) a
dominar as atenções, o estudo dedica igual atenção aos sectores domésticos (que tipicamente representam cerca
de setenta a oitenta por cento do emprego na economia), reconhecendo que baixas produtividades nestes
sectores hipotecam recursos que, de outra forma, poderiam contribuir para o crescimento da Economia
Portuguesa.
Os sectores objecto de análise mais aprofundada, dado o seu peso no "gap" global da produtividade, são os
seguintes: o retalho, a construção, a banca, as telecomunicações, a saúde, o automóvel, os têxteis, o turismo e
os transportes, sendo as conclusões e recomendações deste projecto esperadas para o final do primeiro semestre
do ano em curso.
Medidas de Política
Logo que tomou posse o XV Governo Constitucional definiu e pôs em prática um ambicioso programa
de reformas económicas, o Programa para a Produtividade e Crescimento

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0042 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

da Economia (PPCE), com
os objectivos de reforçar as bases da economia de mercado, apostar na inovação empresarial e apoiar
a internacionalização das empresas.
O quadro geral da política económica para a empresa encontra-se definido neste Programa e tem-se
concretizado com a adopção já em 2002 e 2003 de inúmeras medidas de valorização da empresa, que
se irão consolidar com o tempo e produzir todo o seu efeito sobre o tecido económico empresarial ao
longo dos próximos anos.
O conjunto de medidas já adoptadas ou a adoptar constituem um todo coerente e destinam-se a
alcançar objectivos precisos que se podem enumerar:
Criar um Ambiente Favorável ao Dinamismo Empresarial
Reforçar a Concorrência e a Regulação
Incentivar a Inovação Tecnológica e Organizacional
Fomentar o Investimento Produtivo
Dinamizar Regionalmente a Inovação e o Investimento
Reformar o Ministério da Economia
Criar um Ambiente Favorável ao Dinamismo Empresarial
De acordo com os princípios orientadores deste Programa, a reforma económica em Portugal
atravessa de forma transversal toda a economia e actua em todas as fases do ciclo de vida das
empresas, começando por reduzir as barreiras à entrada e à saída das empresas do mercado, ao
reforço das regras de uma sadia concorrência e à necessidade da existência de reguladores
independentes, que garantam transparência e credibilidade ao funcionamento do mercado.
Com o objectivo de criar um ambiente favorável ao dinamismo empresarial ao longo dos anos de 2002
e 2003 foram adoptadas medidas destinadas a:
Criação e o licenciamento das empresas
Inclui-se aqui a privatização do notariado português e a simplificação e modernização do
processo de licenciamento industrial por forma a torná-lo adequado às necessidades actuais
dos agentes económicos, com significativa redução de prazos e a adopção do princípio do
deferimento tácito. Foi criado o interlocutor único da Administração perante o industrial,
esclarecidas as competências das autarquias locais no sistema de licenciamento, e definidas as
especificidades do processo de licenciamento de estabelecimentos industriais a localizar em
Áreas de Localização Empresarial (ALE). Foram ainda criados quatro novos Centros de
Formalidades de Empresas em Viseu, Aveiro, Leiria e Funchal.
Novos Códigos de Licenciamento para o turismo e o comércio serão adoptados em breve.
Criaram-se e dinamizaram-se alguns instrumentos para apoiar o crescimento das empresas através de
incentivos dirigidos à promoção do investimento produtivo, à investigação e desenvolvimento, e à
qualificação dos recursos humanos, premiando o mérito e os resultados obtidos e promovendo a
partilha do risco.
Reforço da capacidade de financiamento das PME
Com este objectivo foi alargado o sistema de garantia mútua, com a criação de três novas
sociedades Norgarante, Lisgarante e Garval destinadas a promover a melhoria das condições
de financiamento das PME, através da prestação de garantias financeiras que facilitem a
obtenção de crédito em condições de preço e prazo adequadas aos seus investimentos e ciclos
de actividade. Além disso, foi criado o Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos que
tem por objecto a concessão de garantias no âmbito de operações de aquisição de títulos
representativos de direitos de crédito relativos a pequenas e médias empresas de sectores de
actividade enquadráveis no Programa PRIME.
Nova orientação para os incentivos às empresas
No âmbito da revisão do Programa Operacional de Economia (POE) foi assumida uma nova
orientação para a utilização dos incentivos às empresas com base em critérios de selectividade
adequados, seguindo as práticas semelhantes do sistema financeiro. Serve de exemplo o
"Financiamento Convertível", que consiste num empréstimo convertível em capital da empresa,
sendo a percentagem a converter calculada em função dos resultados efectivos avaliados ao
longo da vida do projecto, com base no valor acrescentado bruto e no seu resultado final.
Regime Fiscal e Emolumentar das Fusões, Concentrações e Reestruturações Empresariais
A alteração do Regime Fiscal e Emolumentar das Fusões, Concentrações e Reestruturações
Empresariais, concretizada no Orçamento do Estado para 2003, contribui para uma mais
eficiente reorganização das empresas e respectiva reabilitação do tecido empresarial nacional,
na medida em que reduz a carga fiscal sobre essa reorganização.
Nova redacção do artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais
Ainda em 2002 foi publicado o decreto-lei 162/2002, de 11 de Julho, que alterou a redacção do
artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais estabelecendo a cominação da dissolução
automática de uma sociedade quando, ao fim de dois exercícios consecutivos em que se
verifique estar perdida metade do seu capital social, não tenha havido a regularização da
situação.
Novo modelo de recuperação dos créditos
Criação de um novo modelo de recuperação dos créditos, nomeadamente os detidos pelo
Estado, pela Segurança Social e, por vezes, pelo IAPMEI, com a concentração da gestão de
créditos de dimensão relevante sobre as empresas, numa entidade de características
empresariais que proceda à sua gestão activa por conta própria, assumindo nesse caso o
respectivo risco, ou por conta daqueles credores. Essa entidade deverá ser uma sociedade
detida maioritariamente pelo Estado, com capital aberto a instituições financeiras, também elas
credoras em geral das mesmas empresas e, por isso, igualmente interessadas em soluções
eficientes de recuperação dos créditos.
Outras medidas que foram já adoptadas terão expressão mais significativa ao longo de 2004 e mesmo
dos anos subsequentes. Entre estas destacam-se:
Fomento do Capital de Risco
A revisão do quadro legal e fiscal das sociedades de capital de risco e dos fundos de capital

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0043 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

de
risco pretende flexibilizar a regulamentação fiscal que lhe é aplicável no sentido da sua
adequação às especificidades do mercado de capitais português e de o tornar competitivo no
quadro internacional. Foi simplificado o processo de constituição das sociedades de capital de
risco e dos fundos de capital de risco, nomeadamente pela substancial redução do montante
mínimo do capital social exigido, reduzido de 3 milhões de euros para 750 mil euros,
reforçando-se assim o conceito da sociedade de capital de risco como gestora de fundos, em
lugar de um papel exclusivo de participante directo no capital das empresas, as funções de
regulação e supervisão destas sociedades foram atribuídas a uma única entidade - a Comissão
do Mercado de Valores Mobiliários.
No que respeita ao quadro fiscal das Sociedades de Capital de Risco, foram consagradas as
seguintes medidas na Lei do Orçamento do Estado para 2003:
eliminação da tributação das mais-valias reinvestidas pelas sociedades de capital de risco,
equiparando-as às sociedades gestoras de participações sociais;
isenção de imposto de selo na concessão de crédito;
equiparação a SGPS, ao nível do imposto de selo (isenção nos actos de constituição e
aumento do capital social) e do imposto sucessório por avença, nomeadamente quanto a
dividendos;
criação de um crédito de imposto às SCR com base na taxa de imposto aplicável aos lucros
não resultantes de mais valias, que se traduzirá numa dedução ao IRC devido pelas SCR,
de uma percentagem dos lucros (não resultantes de mais valias) que sejam reinvestidos
em novos projectos.
Quanto aos Fundos de Investimento de Capital de Risco a regra geral é a da tributação do
próprio fundo, como se de uma pessoa singular se tratasse, e a exclusão da tributação dos
rendimentos distribuídos aos titulares de unidades de participação, com excepção dos titulares
que sejam pessoas colectivas domiciliadas em Portugal e pessoas singulares residentes que
obtenham tais rendimentos no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola.
A figura dos Fundos de Sindicação de Capital de Risco insere-se no contexto mais vasto da
criação de um conjunto articulado e coerente de instrumentos que conduzem à dinamização
decisiva do capital de risco em Portugal, contribuindo para a realização de operações
combinadas de capital de risco, através nomeadamente do investimento em participações no
capital de empresas e do financiamento de entidades especializadas no domínio do capital de
risco.
Além disso, os Fundos de Sindicação e Capital de Risco permitirão o estabelecimento de
parcerias com Sociedades de Capital de Risco, privadas ou públicas, potenciando a partilha de
riscos.
Nesse sentido, procede-se à reorganização da área pública de capital de risco:
dotando a Agência Portuguesa para o Investimento de um "braço financeiro" de capital de
risco, através das participações no antigo IPE-Capital (100%) e no FIEP (40%);
consolidando as Sociedades de Capital de Risco do IAPMEI, juntamente com outros
instrumentos financeiros vocacionados para as PME (Garantia Mútua e Fundos
Imobiliários), de modo a dar coerência à intervenção pública no financiamento dos capitais
permanentes das PME.
Reserva Fiscal de Investimento
O Governo regulamentou e notificou à Comissão Europeia um novo instrumento de fomento do
investimento denominado Reserva Fiscal para Investimento, que consiste num benefício
correspondente a um máximo de 20% da colecta do IRC aplicável a empresas que actuam em
sectores de bens e serviços transaccionáveis internacionalmente. Essa reserva é destinada, nos
dois anos seguintes à sua constituição, ao financiamento parcial de investimentos em capital
fixo classificado como imobilizado corpóreo e investimentos na área da inovação e
desenvolvimento.
Com algumas excepções são considerados como elegíveis os investimentos directamente
relacionados com a actividade económica do agente beneficiário. Adoptou-se, ainda, uma visão
relativamente ampla e alargada das despesas de inovação e desenvolvimento elegíveis,
categoria que aliás beneficia das mais elevadas taxas de intensidade autorizadas, sendo aqui
dado um sinal claro do apoio especial a estas actividades que o Governo também pretende
atingir com esta medida.
Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Considerando o final do ciclo de vida de um empresa, o Conselho de Ministros aprovou uma
proposta de autorização legislativa, já apresentada à Assembleia da República, com o objectivo
de aprovar um novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que regulará a
insolvência de pessoas singulares e colectivas titulares de empresa. Com este novo Código
pretende-se contribuir para a melhoria da preparação técnica de todos os intervenientes no
processo, tornar mais rápido o processo de insolvência quando não há recuperação, criar
condições para que haja efectivamente recuperação das empresas com viabilidade económica,
adequar o Direito nacional às exigências comunitárias e harmonizar a legislação falimentar
com as disposições do novo Código do Trabalho.
O reforço qualitativo da concorrência entre os agentes económicos é um factor essencial à dinâmica
dos mercados e à sua adequação ao perfil da procura, cabendo ao Estado a função de regulação e
intervenção supletiva quando se verifiquem falhas de mercado.
Com este objectivo, e dando cumprimento a uma das principais prioridades do seu Programa para a
área da Economia,

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0044 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

o Governo aprovou a criação da Autoridade da Concorrência como o primeiro
passo para a modernização do ordenamento jurídico da concorrência em Portugal, medida
indispensável ao reforço da competitividade internacional da Economia Portuguesa e às exigências da
sua plena adaptação a um contexto de livre concorrência em mercado aberto e de crescente
globalização.
Criação da Autoridade da Concorrência
Com atribuições alargadas a todos os sectores da Economia, a nova Autoridade da
Concorrência reúne os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais,
anteriormente repartidos entre o Conselho da Concorrência e a Direcção Geral do Comércio e
da Concorrência, bem como os de aprovação das operações de concentração de empresas
sujeitas a notificação prévia, anteriormente conferidos ao Governo. Pretendeu-se, com esta
reforma estrutural, dotar a Economia Portuguesa de um órgão de controlo da concorrência
moderno, eficaz e independente, ao mesmo tempo que se desgovernamentaliza a importante
função de fiscalização prévia das operações de concentração. A Autoridade tem um órgão
executivo e decisório, o Conselho, que assegura o respeito pelas regras nacionais e
comunitárias da concorrência e exerce a direcção e o controlo superiores da sua actuação. O
presidente e os membros do Conselho da Autoridade são nomeados pelo Governo, estando a
sua qualidade e independência assegurada através dos requisitos de nomeação, duração dos
respectivos mandatos e regime de incompatibilidades e impedimentos.
Novo Regime Jurídico da Concorrência
Ainda neste contexto, sob proposta do Governo, a Assembleia da República aprovou a lei
18/2003, de 11 de Junho, do novo regime jurídico da concorrência. O conteúdo da nova lei
reflecte profundas alterações face ao regime anterior, revendo aspectos substantivos e
processuais da legislação da concorrência. Entre os aspectos que foram objecto de revisão
cumpre destacar o alargamento do âmbito de aplicação do regime jurídico da concorrência a
todos os sectores da actividade económica, a clarificação das condições de aplicação do regime
jurídico da concorrência às empresas públicas e às empresas a quem o Estado tenha concedido
direitos especiais ou exclusivos, a adopção do conceito de afectação sensível da concorrência
enquanto condição de ilicitude dos acordos entre empresas, práticas concertadas e decisões de
associações de empresas restritivos da concorrência, a clarificação dos poderes de inquérito e
de inspecção de que dispõem e os deveres a que estão sujeitos os órgãos, funcionários e
agentes da Autoridade da Concorrência no exercício dos seus poderes sancionatórios e de
supervisão, a tramitação a observar nos processos de contra-ordenação relativos a práticas
proibidas, um novo regime procedimental no que respeita ao controlo prévio de operações de
concentração de empresas, a introdução de regras claras e equilibradas no que respeita à
articulação entre a Autoridade da Concorrência e as autoridades reguladoras sectoriais, a
reformulação do actual quadro sancionatório, a determinação do montante das coimas e das
sanções pecuniárias compulsórias por referência ao volume de negócios das empresa
infractoras.
Novo Regime dos Prazos de Pagamento
Considerando que recaem sobre as empresas, em particular as PME, encargos administrativos
e financeiros significativos em resultado de atrasos de pagamentos e prazos excessivamente
longos, que contribuem para a insolvência dessas empresas ameaçando a sua sobrevivência, o
Governo legislou sobre um novo regime dos prazos de pagamento em transacções comerciais,
fazendo aprovar o decreto-lei 32/2003, de 17 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 2000/35/CE, de 29 de Junho, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora para evitar que eventuais
baixas tornem financeiramente atraente o incumprimento, prevê-se que, sempre que a data da
interpelação seja incerta, se tem a mesma por realizada trinta dias após a data da recepção
efectiva dos bens ou serviços, prevê-se também que ao valor dos juros possa acrescer uma
indemnização suplementar, considera nulas as cláusulas contratuais que, dentro de certas
condições, estabeleçam prazos excessivos para o pagamento, ou excluam ou limitem a
responsabilidade pela mora.
Incentivar a Inovação Tecnológica e Organizacional
Vector principal da política do Governo tem sido o estímulo à inovação tecnológica e organizacional,
enquanto processo constante e dinâmico, que permite às empresas antecipar e satisfazer as
necessidades dos consumidores, evitando a saída das empresas do mercado e alargando a fronteira
das possibilidades de produção. Facilitar o acesso a capital em condições favoráveis, estimular a
ligação entre centros de investigação aplicada e empresas, e promover o emprego de recursos
humanos altamente qualificados, contribuem para reforçar a inovação empresarial junto das PME.
Nesta área as principais medidas tomadas foram:
Programa IDEIA
O Programa IDEIA - Investigação e Desenvolvimento Empresarial Aplicado, apoia a
colaboração entre os sectores empresariais e as entidades do Sistema Científico e Tecnológico
Nacional, no sentido do desenvolvimento da investigação aplicada. É um programa da
responsabilidade conjunta dos Ministérios da Economia e da Ciência e Ensino Superior.
Os projectos contemplados no programa IDEIA podem ser de dois tipos:
acções de "investigação industrial" para o desenvolvimento de novas tecnologias e a
obtenção de novas competências;
acções de "investigação pré-concorrencial" através do desenvolvimento de protótipos e
pré-séries e de acções piloto, proporcionando a validação, em ambiente empresarial,

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de
tecnologias demonstradas em ambiente laboratorial e acções de promoção da valorização
económica dos resultados.
Em complemento deste programa foi aprovado um outro designado "Sistema de Incentivos à
Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial",
que visa a criação de núcleos de investigação e desenvolvimento tecnológico em empresas,
que sejam constituídos, no máximo, por três pessoas.
Programa NEST
O Programa NEST - Novas Empresas de Suporte Tecnológico, visa a criação de empresas de
base tecnológica, de preferência em parques de ciência e tecnologia e pólos tecnológicos,
através do apoio à criação e gestão dessas empresas, com a participação de uma entidade de
capital de risco e do Fundo de Sindicação de Capital de Risco.
Este programa tem características substancialmente diversas de outros uma vez que pretende
suprir evidentes falhas de mercado na fase final da cadeia de valor da transferência de
tecnologia. Trata-se agora de apoiar o desenvolvimento empresarial nascente e não somente a
obtenção de resultados, típicos da fase imediatamente anterior de investigação industrial ou
pré-concorrencial.
A dimensão do Programa é, ainda, ampliada pelo facto de as empresas que vierem a obter o
estatuto NEST se poderem qualificar automaticamente, desde que preencham os respectivos
critérios de elegibilidade, para outros programas (Inserção de Mestres e Doutores, QUADROS,
SIPIE, SIUPI- Sistema de Incentivo à Utilização da Propriedade Industrial).
Revisão do Código da Propriedade Industrial
A revisão do Código da Propriedade Industrial veio ao encontro do cumprimento de obrigações
comunitárias impostas a Portugal, bem como do Acordo sobre os aspectos da propriedade
industrial relacionados com o comércio, discutidos no âmbito da Organização Mundial do
Comércio.
O novo Código da Propriedade Industrial disciplina matérias relacionadas com as invenções,
estabelecendo e regulamentando os direitos e deveres envolvidos nestas realidades. Incluemse
também no seu âmbito de aplicação as topografias de produtos semicondutores, os
desenhos ou modelos, as marcas, recompensas, nome e insígnia dos estabelecimentos
comerciais, logotipos, denominações de origem e das indicações geográficas.
Programa QUADROS
O Programa QUADROS destina-se a apoiar as pequenas e médias empresas na contratação de
quadros técnicos em diversas áreas do ramo da economia, marketing, engenharia, tecnológicos
e outros, ligados ou à produção/inovação ou à gestão, através do co-financiamento do custo
de
tecnologias demonstradas em ambiente laboratorial e acções de promoção da valorização
económica dos resultados.
Em complemento deste programa foi aprovado um outro designado "Sistema de Incentivos à
Criação de Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial",
que visa a criação de núcleos de investigação e desenvolvimento tecnológico em empresas,
que sejam constituídos, no máximo, por três pessoas.
Programa NEST
O Programa NEST - Novas Empresas de Suporte Tecnológico, visa a criação de empresas de
base tecnológica, de preferência em parques de ciência e tecnologia e pólos tecnológicos,
através do apoio à criação e gestão dessas empresas, com a participação de uma entidade de
capital de risco e do Fundo de Sindicação de Capital de Risco.
Este programa tem características substancialmente diversas de outros uma vez que pretende
suprir evidentes falhas de mercado na fase final da cadeia de valor da transferência de
tecnologia. Trata-se agora de apoiar o desenvolvimento empresarial nascente e não somente a
obtenção de resultados, típicos da fase imediatamente anterior de investigação industrial ou
pré-concorrencial.
A dimensão do Programa é, ainda, ampliada pelo facto de as empresas que vierem a obter o
estatuto NEST se poderem qualificar automaticamente, desde que preencham os respectivos
critérios de elegibilidade, para outros programas (Inserção de Mestres e Doutores, QUADROS,
SIPIE, SIUPI- Sistema de Incentivo à Utilização da Propriedade Industrial).
Revisão do Código da Propriedade Industrial
A revisão do Código da Propriedade Industrial veio ao encontro do cumprimento de obrigações
comunitárias impostas a Portugal, bem como do Acordo sobre os aspectos da propriedade
industrial relacionados com o comércio, discutidos no âmbito da Organização Mundial do
Comércio.
O novo Código da Propriedade Industrial disciplina matérias relacionadas com as invenções,
estabelecendo e regulamentando os direitos e deveres envolvidos nestas realidades. Incluemse
também no seu âmbito de aplicação as topografias de produtos semicondutores, os
desenhos ou modelos, as marcas, recompensas, nome e insígnia dos estabelecimentos
comerciais, logotipos, denominações de origem e das indicações geográficas.
Programa QUADROS
O Programa QUADROS destina-se a apoiar as pequenas e médias empresas na contratação de
quadros técnicos em diversas áreas do ramo da economia, marketing, engenharia, tecnológicos
e outros, ligados ou à produção/inovação ou à gestão, através do co-financiamento do custo
corrente dos referidos quadros técnicos. Este é um instrumento decisivo para que empresas,
que em condições normais não teriam incentivo ou possibilidade de contratar e manter
técnicos especializados, o possam fazer com o apoio de fundos públicos, contribuindo assim
para acrescidas produtividade e capacidade de inovação.
Reforço da Agência de Inovação
À Agência de Inovação (AdI) foi atribuído um papel fundamental na gestão dos programas de
inovação, facilitando a articulação entre o Ministério da Economia e o Ministério da Ciência e do
Ensino Superior uma vez que irá gerir programas conjuntos. A Agência de Inovação gere
programas fundamentais para a inovação e desenvolvimento das empresas portuguesas, como
o Programa IDEIA e o Programa NEST, o que implica não só uma colaboração estreita entre os
dois Ministérios, como revela uma nova postura do Estado sobre investigação aplicada.
A missão da Agência de Inovação inclui também um papel relevante no desenvolvimento da
Sociedade de Informação, designadamente através da sua articulação com a Unidade de
Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), o que lhe confere uma visão integrada das políticas
de Inovação em Portugal, com aproveitamento de sinergias e complementaridades.
Fomentar o Investimento Produtivo
O relançamento da economia do lado da oferta solicita a existência de médios e grandes projectos de
desenvolvimento económico que balizem o comportamento dos agentes económicos. Com este
objectivo o Governo pôs em prática uma estratégia de captação de investimento estruturante, em que
o investimento estrangeiro tendencialmente assumirá um papel significativo.
Código do Investimento em Portugal
O Código do Investimento em Portugal consiste, numa primeira fase, num Guia do Investidor
que contém uma colectânea das "perguntas mais frequentes" e respectivas respostas,
incluindo ainda um resumo de toda a legislação portuguesa com reflexos no investimento
empresarial. Fornece-se assim um conjunto de informação de extrema relevância para o
investidor, de forma sistematizada e inter-relacionada.
Numa segunda fase, o Código deverá corresponder à revisão da legislação, actualizando e
simplificando a regulamentação do investimento em Portugal.
Criação da Agência Portuguesa para o Investimento
Com a criação da Agência Portuguesa para o Investimento (API), o Governo concretizou um
instrumento de excelência para a promoção do investimento nacional e atracção do
investimento estrangeiro a Portugal, o que constitui um dos principais pilares da Política
Económica do Governo. A API é uma entidade que tem por objecto promover activamente a
procura de projectos de investimento de dimensão significativa, nacionais e estrangeiros, que
sejam estruturantes para o aparelho produtivo do nosso País. A API é o interlocutor único dos
investidores, tendo a faculdade de os representar junto das outras entidades públicas e
privadas, cuja intervenção seja necessária para a implantação e início do funcionamento dos
projectos, minimizando o tempo despendido e maximizando a eficiência e a celeridade do
processo.

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Na missão da API inclui-se a contribuição activa para a promoção de políticas e práticas de
redução de custos de contexto na Administração Pública, nomeadamente, custos de tempo,
custos administrativos, custos fiscais ou parafiscais, custos de rigidez da escala produtiva,
custos de gestão e protecção da propriedade intelectual e da propriedade industrial, custos de
comportamento ou aptidão, não imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua
organização. Neste âmbito, a API procurará identificar as causas destes custos, propondo
soluções no sentido da sua eliminação, incluindo a revisão de sobrecargas tributárias, a
alteração de quadros legais e regulamentares, a melhoria de preparação de funcionários, a
simplificação de procedimentos administrativos, a adopção de novas tecnologias, a
modernização de redes de infra-estruturas, a re-adequação de conteúdos de ensino ou
formação. Para isso são-lhe conferidos, através do seu Presidente, poderes especiais de
solicitação e diligência junto dos organismos da Administração Pública que intervêm nos
processos relacionados com o investimento em Portugal.
A API foi dotada com um capital de 110 milhões de euros realizado com activos provenientes
do ex-IPE, das áreas do capital de risco e de gestão de parques empresariais. Deste modo, a
API passou a possuir um braço de capital de risco (participações no ex-IPE Capital, FIEP e
Fundos de Capital de Risco da ex-IPE) que permitirá apoiar a tarefa de captação de
investimento. Ao mesmo tempo, com a área de Parques Empresariais, fica dotada dos
instrumentos necessários a um apoio completo aos investidores, incluindo a instalação física
das respectivas empresas.
Dinamizar Regionalmente a Inovação e o Investimento
O objectivo de correcção das assimetrias regionais do desenvolvimento é uma preocupação do
Governo e traduzem a intenção de melhorar os índices de nível de vida de todos os portugueses.
Porque não basta criar emprego, mas é necessário fomentar o crescimento de produções sustentáveis
com efectivo valor acrescentado, procura-se actuar concertadamente com vista à discriminação
positiva da qualidade dos investimentos. Para além da iniciativa de lançar o Programa de Recuperação
de Áreas e Sectores Deprimidos, foi ainda criado:
Programa Tecnopólos
Com o objectivo de dinamizar regionalmente a inovação, criou-se o Programa Tecnopólos, da
responsabilidade dos Ministérios da Economia, da Ciência e Ensino Superior e das Cidades,
Ordenamento do Território e Ambiente, com o objectivo de melhorar a competitividade das
regiões do Interior do País e promover o desenvolvimento das suas cidades, contribuir para a
fixação de pessoas e empresas nas regiões do Interior, reforçar a base tecnológica no tecido
empresarial e difundir as novas tecnologias, flexibilizar e dinamizar o acesso ao capital de risco.
Os Tecnopólos produzem e induzem uma base tecnológica nova, sendo que um território se
torna Tecnopólo não pela presença de um recurso, actividade ou mercado, mas porque das
relações entre os parceiros públicos e privados surgem trocas e sinergias, que geram novas
oportunidades, empresas e mercados.
Criação de Áreas de Localização Empresarial
As Áreas de Localização Empresarial (ALE) são zonas territorialmente delimitadas e vedadas,
administradas por uma sociedade gestora. Estas áreas são previamente licenciadas para a
instalação de determinado tipo de actividades industriais, podendo ainda integrar actividades
comerciais e de serviços. Atendendo ao seu prévio licenciamento global, o processo de
licenciamento individual de cada indústria a localizar na ALE torna-se muito mais simples e
célere. Acresce ainda a possibilidade das indústrias instaladas na ALE usufruírem de múltiplas
vantagens e serviços proporcionados pela sociedade gestora. Estes serviços podem traduzir-se
em diversos níveis, nomeadamente, no apoio técnico e logístico, assessoria jurídica e fiscal,
serviços medico-sociais, entre outros.
Foram igualmente previstas Áreas de Localização Empresarial multipolares, que consistem num
conjunto de pólos empresariais localizados em espaços territoriais não conexos, mas
funcionalmente ligados entre si, e geridos pela mesma sociedade gestora.
Reformar o Ministério da Economia
Sendo certo que só uma estrutura eficiente e eficaz poderá cumprir cabalmente a sua missão,
desenvolveu-se uma nova macro-estrutura do Ministério da Economia que tem por base um modelo
de especialização funcional, englobando as funções de Regulamentação, Supervisão, Regulação,
Inovação, Formação, e Dinamização.
A função de regulamentação sectorial é concentrada em três áreas funcionais: Indústria, Comércio e
Serviços, assegurada pela futura Direcção-Geral da Empresa; Energia, Geologia e Minas, assegurada
pela Direcção-Geral da Geologia e Energia; Turismo, no quadro actual da Direcção-Geral do Turismo.
A função de Regulação tem uma vertente transversal na área da concorrência (Autoridade da
Concorrência) e outra sectorial nos casos das Comunicações (ANACOM) e Energia (ERSE). Em virtude
da criação da Autoridade da Concorrência é extinto o Conselho da Concorrência, bem como os
serviços da Direcção-Geral de Comércio e Concorrência afectos à área da concorrência.
No domínio da Inovação e da Qualidade o objectivo fundamental é reforçar o carácter prático e
aplicado dos serviços prestados, designadamente na área da investigação que deverá ser norteada
exclusivamente pelas necessidades das empresas portuguesas. Para isso, estabelece-se desde já uma
parceria entre o INETI e entidades empresariais, visando a comercialização dos serviços do INETI
junto das empresas, e envolvendo representantes do movimento associativo empresarial na
administração do Instituto responsável pela investigação aplicada no Ministério da Economia.
Saliente-se ainda a adopção de um modelo de concentração das funções de apoio (back-office) que
conduzirá a uma maior eficiência dos serviços, com significativas

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economias de custos. Também de
assinalar a criação de uma Auditoria, independente dos serviços, com funções de verificação do
cumprimento das normas e da qualidade dos serviços prestados pelo Ministério da Economia.
A área de Dinamização Empresarial do Ministério da Economia assenta nos princípios da
especialização na óptica do âmbito de actuação, e de segmentação na óptica do cliente, bem como da
articulação e racionalização dos meios envolvidos, sendo quatro os seus veículos:
API - centrada na promoção e acompanhamento dos investimentos de dimensão significativa e
assegurando um contacto com os respectivos promotores, bem como com todos os
investidores estrangeiros;
IAPMEI - focado no apoio ao investimento das PME;
ICEP - com actividade nos domínios da promoção do comércio externo, da cooperação
económica empresarial e da gestão da rede de diplomacia económica;
IFT - com funções de apoio e promoção do turismo
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
A prossecução de estratégias de internacionalização bem definidas, e sustentadas em bases sólidas,
permitirá a promoção externa de Portugal e dos produtos portugueses, com as desejáveis
consequências de aumento de exportações e das receitas do turismo, o incremento da captação de
investimento directo estrangeiro, a forma mais rápida de incorporar o progresso tecnológico, e a
Investigação Aplicada.
Neste sentido, os Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros desenvolveram um novo
modelo conjunto de promoção de Portugal, das empresas e dos produtos e serviços portugueses,
incluindo o turismo, no exterior, que adapta experiências internacionais ao contexto português, prevê
a integração efectiva entre as actividades de promoção externa do ICEP e a rede de Embaixadas e
Consulados, que evoluirá para uma única rede de promoção externa com a tutela conjunta dos dois
Ministérios. Este modelo resulta num efeito multiplicador do enquadramento político dos temas
económicos, garante uma representação unificada de Portugal no exterior e propicia uma economia
de custos.
O modelo da Diplomacia Económica será concretizado em duas fases. Na primeira, já iniciada,
estabelece-se:
a integração dos delegados do ICEP na estrutura de apoio das embaixadas, como Conselheiros
Económicos e Comerciais, com um reporte funcional efectivo ao Embaixador, mantendo ainda
o vínculo ao ICEP;
o ICEP assegura a gestão da rede externa de delegados e, em coordenação com os
Embaixadores, apoia a sua actividade comercial corrente;
os Embaixadores e o Presidente do ICEP passam a ter um reporte duplo ao Ministro dos
Negócios Estrangeiros e ao Ministro da Economia, para os assuntos da diplomacia económica;
haverá uma co-localização física dos delegados do ICEP com as missões diplomáticas
(Embaixadas e Consulados);
nos países onde existem missões diplomáticas mas não há delegações do ICEP, este
assegurará, nos casos em que se justifique, a existência de pelo menos um Conselheiro
Económico e Comercial, preferencialmente através da reafectação dos actuais delegados;
a rede de diplomacia económica assim constituída servirá o próprio ICEP, na sua actividade de
promoção do comércio externo, o futuro Instituto do Turismo de Portugal, enquanto agente da
promoção turística externa, e a Agência Portuguesa para o Investimento. Neste último caso,
dadas as características específicas da captação de investimento estrangeiro, haverá uma
relação directa da Agência, através do seu Presidente, com os Embaixadores, especialmente
apoiada no Forum de Embaixadores.
Na segunda fase de implantação do Modelo, haverá uma integração plena dos Conselheiros
Económicos e Comerciais na estrutura das missões diplomáticas, numa carreira de características
técnicas a definir e criar. Nessa altura o ICEP reterá apenas as funções de dinamização do comércio
externo, tornando-se um dos utilizadores da rede de diplomacia económica - tutelada pelos Ministros
dos Negócios Estrangeiros e da Economia - a par da API e do futuro Instituto do Turismo de Portugal.
A promoção externa irá ser desenvolvida pela Diplomacia Económica, mas partilhada com o sector
empresarial através de entidades associativas empresariais, com vocação e experiência na actividade,
utilizando o instrumento da Contratualização da Promoção Externa.
Com este objectivo criou-se uma entidade mista para a promoção externa dos produtos portugueses,
denominada NEPE, Núcleo Executivo de Promoção Externa, institucionalizado através de protocolo
celebrado entre o ICEP, a Associação Empresarial de Portugal e a Associação Industrial Portuguesa.
Entre as suas competências destacam-se propor ao Ministro da Economia uma estratégia global para
a promoção externa (mercados e segmentos prioritários, metas e objectivos), conceber e propor a
criação de mecanismos de apoio financeiro e logístico, fomentar a contratualização do apoio a acções
regulares de promoção comercial no exterior.
Lançado em Janeiro de 2003, o Sistema de Informação às Empresas visa facilitar o acesso das
empresas a informação sistematizada e coerente sobre mercados, oportunidades de negócio,
incentivos e apoios, tecnologias e desenvolvimento, bem como perspectivas sectoriais. Com tal
partilha de informação pretende-se facultar à comunidade empresarial portuguesa o acesso a
instrumentos que lhe permitirão a melhoria da capacidade de gestão, o reforço da competitividade, o
apoio ao investimento e à internacionalização.
Para a sua concretização foi assinado um Protocolo entre entidades públicas, ICEP, Gabinete de
Estudos e Prospectiva Económica do Ministério da Economia, Direcção-Geral de Turismo e Agência
Portuguesa de Investimento, e entidades associativas, Associação Industrial Portuguesa, Associação
Empresarial Portuguesa e Confederação do Turismo Português, com o objectivo de definir, entre
outras, as formas de difusão da informação, a informação que deve ser disponibilizada, onde e como,
e identificar fontes e validação da informação recebida.

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Igualmente apresentado no início de 2003, o projecto "Marcas Portuguesas" visa criar marcas
reconhecidas nacional e internacionalmente como elemento essencial na promoção dos produtos
portugueses. Com este projecto pretende-se incentivar as empresas portuguesas a investir na
qualificação dos seus produtos, procedendo gradual, mas sustentadamente, à diferenciação face à
concorrência, incrementando dessa forma o valor acrescentado incorporado.
O projecto, que inclui um levantamento das empresas portuguesas exportadoras, e respectivas
marcas, em mercados comunitários e de países terceiros com potencial para comprar produtos
portugueses indica que entre os sectores com melhores perspectivas para utilizar este instrumento de
promoção contam-se os vinhos, o vestuário, o calçado, os têxteis-lar, a cerâmica/vidro e as
tecnologias de informação.
Assim, desenvolvem-se várias acções que:
apoiam iniciativas empresariais de acesso aos mercados internacionais e de criação,
lançamento e gestão de marcas próprias;
criam, lançam e gerem planos de comunicação de Portugal enquanto produtor de bens e
serviços, com uma coerência nas mensagens, qualidade nas acções promocionais e
notoriedade.
TURISMO
O Governo consagrou, através de uma Resolução aprovada em Conselho de Ministros de 14 de Maio
de 2003, o Plano de Desenvolvimento do Turismo, um documento estratégico que define a política de
Turismo, seus objectivos e orientações, e que inclui 40 medidas concretas e calendarizadas. O Plano
de Desenvolvimento do Turismo actua em 4 vertentes: a oferta e a procura turística, a organização
Institucional e a informação e o conhecimento sobre o sector.
Nas medidas dirigidas à oferta assumiu carácter prioritário a revisão da legislação sobre o
licenciamento turístico, que vai tornar mais rápido, mais simples e mais eficaz o licenciamento de
empreendimentos turísticos, encurtando prazos, desregulamentando certos requisitos e simplificando
procedimentos. A criação das "Áreas de Protecção Turística" são um instrumento de planeamento e
ordenamento turístico, destinado a dar um sinal inequívoco aos investidores sobre os espaços
disponíveis para os diversos tipos de empreendimentos, bem como garantir a preservação da
qualidade de ordenamento desses espaços. Assegurar-se-á ainda a qualidade da oferta quer do ponto
de vista do alojamento - reformando o sistema de avaliação e classificação - quer do ponto de vista
dos serviços prestados - promovendo a elaboração e a aplicação de um Plano de Formação em
Hotelaria e Turismo. Serão criados mecanismos de promoção e controlo da qualidade em todas as
áreas da oferta turística - alojamento, hotelaria, restauração.
Relativamente às medidas dirigidas à procura, foi adoptado um novo modelo de promoção externa
assente nos princípios da contratualização, co-financiamento e concertação. Para promover o turismo
português, foram preparadas três campanhas: uma dirigida ao exterior no âmbito do EURO 2004,
uma segunda sensibilizando para a necessidade de "Bem receber e Tratar" os turistas e uma terceira
destinada a incentivar os portugueses, emigrantes no estrangeiro e estrangeiros a residir em Portugal,
para fazerem férias no nosso País.
Do ponto de vista institucional, o Plano de Desenvolvimento do Turismo consagra o futuro Instituto de
Turismo de Portugal como a entidade responsável pelo financiamento e promoção do Sector, a par de
outras alterações, como o reforço do papel da Direcção-Geral do Turismo. Merece também uma
referência especial a revisão da Lei Quadro das Regiões de Turismo, no sentido de concentrar as
actuais 19 Regiões de Turismo num número mais reduzido de Áreas Promocionais, de maior dimensão
e capacidade reforçada.
As recomendações da Organização Mundial do Turismo, baseadas em experiências dos países com
relevância no campo do turismo, relativas à organização da promoção turística, apontam no sentido
da redução da intervenção directa do Estado através do desenvolvimento de parcerias entre os
sectores público e privado. A existência de um plano e uma acção concertada entre os diversos
intervenientes na promoção turística é fundamental para a correcta percepção pelos mercados dos
valores de Portugal e da sua oferta turística, bem como para uma maior eficiência dos investimentos.
Desta forma, foi celebrado, no âmbito do Ministério da Economia, um protocolo envolvendo o ICEP, a
Confederação do Turismo de Portugal, a Associação Nacional das Regiões de Turismo e as Direcções
Regionais de Turismo da Madeira e dos Açores, estabelecendo os princípios da concertação e
contratualização da promoção turística, criando-se assim o Conselho Estratégico de Promoção
Turística (CEPT), que terá um órgão executivo - o Núcleo Executivo da Promoção Turística - e conta,
entre as suas principais competências, as seguintes:
colaborar na definição da Estratégia de Promoção da Marca Turística Portugal, que deverá ser
submetida à aprovação do Governo através do ICEP, após consulta ao Conselho Sectorial do
Turismo;
colaborar na elaboração do Plano de Promoção Turística (objectivos, produtos, mercados,
investimentos, alocação de recursos);
acompanhar a execução e os resultados do plano de promoção turística, efectuar a respectiva
avaliação e promover a adopção de medidas adequadas;
decidir a celebração dos contratos de promoção turística;
coordenar a intervenção dos diversos agentes no quadro do Plano de Promoção Turística.
Em resumo, de entre as medidas que se estima venham a ter maior impacto durante o ano de 2004
destacam-se, no âmbito da dinamização e estruturação da oferta e da revisão do quadro
regulamentar:
a revisão da legislação aplicável à aprovação e licenciamento de empreendimentos turísticos e
do regime jurídico dos direitos reais de habitação periódica;
criação do quadro legal das áreas de protecção turística, sua delimitação geográfica e
compatibilização com os instrumentos de planeamento e ordenamento do território;
a revisão da legislação aplicável às Agência de Viagens;
reformulação da Sinalização Rodoviária e Turística do país.

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No âmbito do reforço e dinamização da procura turística:
divulgação internacional de programas de eventos de natureza cultural e desportiva realizados
em regiões de forte vocação turística;
continuação da campanha de promoção de Portugal no âmbito do EURO 2004.
ENERGIA
Com o objectivo de promover a eficiência e a competição nos sectores infra-estruturais o Governo
adoptou, em Resolução do Conselho de Ministros de 12 de Março de 2003 as orientações da Política
Energética Portuguesa assente em três eixos: a segurança do abastecimento, o fomento do
desenvolvimento sustentável e a promoção da competitividade nacional, que são igualmente decisivos
para a construção do Mercado Único Europeu de Energia.
Na mesma ocasião foram enunciadas as principais medidas para concretizar esta política, destacandose:
reduzir a dependência externa em energia primária, diversificar fontes de abastecimento;
manter reservas obrigatórias de combustíveis;
garantir uma capacidade adequada de produção de energia eléctrica;
adoptar mecanismos para concretizar o protocolo de Quioto;
integrar o comércio europeu de emissões;
promover a utilização racional de energia através do apoio a projectos de eficiência energética,
às infra-estruturas energéticas, a projectos de I&D com objectivo de aproveitar fontes
renováveis, pelos Programas para a Eficiência Energética dos Edifícios e Água Quente Solar,
pela publicação de um quadro legal e normativo relativo à micro-geração e pela incentivo do
IVA a 12% para a aquisição de equipamentos destinados ao aproveitamento de energias
endógenas;
concretizar o Mercado Ibérico de Electricidade;
promover a concorrência e abertura dos sectores de electricidade e gás natural. Para além da
extinção dos Contratos de Aquisição de Energia e do alargamento da elegibilidade a todos os
consumidores, passos já dados, importa salientar a antecipação da liberalização do gás
natural, e a separação do seu transporte da comercialização;
alargar a regulação ao sector do gás natural e liberalizar os preços dos combustíveis e
monitorizar o funcionamento de respectivo mercado. A regulação do sector do gás foi já
atribuída à competência da ERSE, projecta-se a liberalização dos preços dos combustíveis,
estimulam-se as políticas de diminuição da intensidade energética do produto e aposta-se na
melhoria da qualidade do serviço prestado, tendo sido já publicados regulamentos de
qualidade de serviço contemplando o gás natural e a electricidade, prevendo-se em alguns
casos indemnizações compensatórias para quebras de fornecimento.
A Resolução do Conselho de Ministros de 3 de Abril de 2003 dá um passo em frente na concretização
da política energética, ao definir e aprovar a reestruturação do sector energético, considerando que o
exercício da função accionista do Estado nas empresas do sector energético, ou nas empresas do
sector público empresarial do Estado com interesses neste sector, será efectuado em conformidade
com a decisão do Governo quanto ao modelo mais adequado da sua reestruturação que se entende
ser a junção da fileira do gás à da electricidade. Esta Resolução atesta a intenção de promover a
definição do quadro político, competitivo e regulatório do sector energético, identificando prioridades,
eliminando distorções regulatórias e clarificando o modelo de funcionamento do mercado. São ainda
intenções do Governo a liberalização, a partir de 1 de Julho de 2004, do acesso à infra-estrutura do
gás para as eléctricas a operar em Portugal, a promoção e apoio à constituição de uma empresa que
reuna as infra-estruturas reguladas de Gás e Electricidade, susceptível de ser cotada em bolsa para
atracção de capitais. Finalmente é intenção do Governo apoiar a racionalização e o desenvolvimento
da fileira do petróleo, através da eliminação dos factores objectivos que a têm condicionado,
reforçando uma visão ibérica para a evolução deste sector.
Na concretização da reestruturação do mercado de electricidade foram tomadas diversas medidas
com a intenção de tornar este mercado concorrencial e permitir a liberdade de escolha de fornecedor
aos consumidores. O Ministério da Economia definiu o calendário de abertura do mercado aos
consumidores ("elegibilidade"). Os clientes de Muito Alta Tensão, Alta Tensão e Média Tensão têm
acesso livre imediato ao mercado, enquanto que os consumidores em Baixa Tensão Especial poderão
escolher livremente o seu fornecedor de energia eléctrica a partir de Janeiro de 2004. Seis meses
mais tarde, essa possibilidade será dada a todos os consumidores, incluindo os domésticos.
Quanto ao mercado na produção, estão a ser dados passos para a extinção dos Contratos de
Aquisição de Energia (CAE), contratos de longo prazo a preço garantido, que ligam os produtores
vinculados à Rede Eléctrica Nacional, e inibem a concorrência na produção e na distribuição.
A concretização do Mercado Único Europeu de Energia passa pela consolidação dos mercados
regionais, razão porque é decisiva a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL), para
tanto tendo sido alcançados, na Cimeira Luso-Espanhola de Valência realizada em Outubro de 2002,
importantes acordos e estabelecidos objectivos concretos e calendarizados para a sua concretização
gradual, ficando então definido que o MIBEL se realizaria de forma faseada, a partir do primeiro
semestre de 2003 e completando-se até 2006, com a finalização dos projectos de interligações.
Ao longo de 2003 têm vindo a ser materializadas todas as medidas dirigidas à articulação de
exploração técnica de ambos os sistemas eléctricos, concretizadas nos seguintes aspectos:
elaboração de normas harmonizadas de operação do sistema;
análise da procura, a partir de uma curva de carga integrada do sistema ibérico;
mecanismos de coordenação para a resolução de incidentes (congestões, sobrecargas,...) e
para o desenvolvimento das acções de manutenção das redes;

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apresentação de um documento conjunto de planificação de infra-estruturas de interligação
coerente com a planificação energética de ambos os países.
Será acelerada a execução dos projectos de interligação eléctrica transfronteiriça, e foi decidida a
criação de um Operador de Mercado Ibérico (OMI), que terá um carácter bipolar interligado, cabendo
ao pólo espanhol a gestão do mercado diário e intradiários e ao pólo português a gestão dos
mercados a prazo e financeiro. O desenvolvimento gradual do MIBEL terá lugar à medida que ambos
os sistemas eléctricos evoluam na aproximação dos respectivos quadros de funcionamento,
designadamente, em matéria de:
abertura do mercado a todos os consumidores;
eliminação de contratos de aquisição de energia e estabelecimento do respectivo mecanismo
de compensação;
estrutura tarifária.
Os Governos de Portugal e Espanha comprometeram-se a estudar formas de aproximação, a médio
prazo, dos respectivos operadores das redes de transporte de electricidade e de gás.

COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
O desenvolvimento do sector das comunicações electrónicas constitui uma opção estratégica do
Governo para a sociedade portuguesa e mantém-se na primeira linha das suas prioridades. Os
objectivos a perseguir são os que a seguir se indicam, em direcção aos quais se ordena um conjunto
consistente e congruente de medidas.
Defesa, Informação e Formação dos Agentes Económicos e dos Cidadãos em geral
Garantir a acessibilidade ao serviço universal de telecomunicações bem como a todos os
serviços de comunicações electrónicas, nomeadamente através da adequada interligação à
rede básica de telecomunicações, bem como assegurar a interligação de operadores de redes
de comunicações electrónicas;
promover a utilização eficiente dos recursos necessários para um desenvolvimento consolidado
da actividade sectorial, nomeadamente os referentes ao espectro radioeléctrico e à
numeração;
assegurar a existência de um plano nacional de numeração que assegure o acesso não
discriminatório aos serviços de telecomunicações, bem como a portabilidade do número de
cliente;
garantir, através dos mecanismos regulatórios ao seu dispor, um nível adequado de qualidade
dos bens e serviços prestados pelos operadores, assegurando os equilíbrios necessários à
idoneidade e fiabilidade dos agentes face aos destinatários;
promover o investimento adequado na educação e formação de todos os cidadãos com o
objectivo de massificar e incentivar a utilização rotineira dos serviços da sociedade de
informação, nomeadamente promovendo a igualdade de oportunidades no acesso a estes
meios, dando especial atenção aos cidadãos com necessidades especiais, assim como aos
residentes em regiões periféricas em termos de acessibilidade aos meios de comunicações
electrónicas;
garantir uma informação transparente e acessível a todos os cidadãos sobre todos os aspectos
relacionados com o funcionamento deste sector.
Defesa e Reforço da Concorrência
Garantir que a implementação das Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas
ao regime aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços
conexos, se fará de forma completa e eficaz;
garantir que, no período de transição para a total implementação das novas directivas
comunitárias, será mantida a estabilidade do sector e os direitos de todos os prestadores e
utilizadores dos serviços;
garantir a implementação de todos os mecanismos previstos nessas mesmas Directivas, assim
como a aplicação de todas as medidas de prevenção e/ou correcção de desvios ou de práticas
que impeçam a plena implementação dos princípios que lhes subjazem.
Generalização e incremento do acesso e uso das comunicações electrónicas e das tecnologias que
lhe estão associadas
Estimular e criar as condições para a implementação de mecanismos e procedimentos que
ofereçam garantias de segurança à informação veiculada através de meios electrónicos;
promover e garantir a adequação do quadro legal nacional às necessidades dos utilizadores e
prestadores de serviços da sociedade da informação, de forma transparente e em tempo útil,
nomeadamente no que diz respeito ao comércio electrónico;
encorajar o uso de serviços suportados em comunicações electrónicas de banda larga e de
plataformas abertas, nomeadamente:
o comércio electrónico;
a administração pública, central e local, em linha;
a saúde em linha;
a aprendizagem em linha;
o Governo em linha.
SERVIÇOS POSTAIS
O Governo irá prosseguir o desenvolvimento do sector dos serviços postais através dos seguintes
objectivos:
Defesa, informação e formação dos agentes económicos
Garantir a existência e disponibilidade do serviço universal, assim como estimular a adequação
entre a oferta e as necessidades dos utilizadores;
garantir, através dos mecanismos regulatórios ao seu dispor, um nível adequado de qualidade
dos bens e serviços prestados, nomeadamente no que se refere à idoneidade e fiabilidade dos
agentes face aos destinatários e aos prazos de entrega;
garantir uma informação transparente e facilmente acessível a todos os cidadãos em condições
de igualdade sobre todos os aspectos relacionados com o funcionamento deste sector.

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Defesa e reforço da concorrência
Garantir a implementação das linhas fundamentais da política comunitária para o sector,
designadamente as estabelecidas pela Directiva n.º 2002/39/CE, que alterou a Directiva n.º
97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho que visam, essencialmente, a criação
progressiva de um mercado único e aberto de serviços postais no espaço da União Europeia,
através de um processo de liberalização gradual e sustentado;
preparar o sector para a evolução regulamentar com vista ao mercado único europeu,
sobretudo no que diz respeito às alterações previstas ao âmbito dos serviços reservados, e ao
aumento da concorrência nos serviços postais que se encontram liberalizados, em especial nos
serviços de transporte rápido de volumes e documentos.
AGRICULTURA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
O Governo, no seu Programa, afirmou considerar as actividades agrícola e florestal essenciais ao nosso País,
manifestando o propósito de as credibilizar e redignificar. Produzir mais e melhor, respeitando o ambiente e
tendo presente que a agricultura e a floresta desempenham uma multiplicidade de outras funções que a
justificam e valorizam, são os grandes objectivos estabelecidos para o sector.
Para alcançar os objectivos foram traçadas linhas de actuação correspondentes aos seguintes domínios:
Política Agrícola Comum (PAC);
Área Institucional e Administrativa;
Área Produtiva e do Desenvolvimento;
Área da Segurança Alimentar e Confiança dos Consumidores.
No que se refere à Política Agrícola Comum, a revisão intercalar recentemente acordada permitiu alcançar
os principais objectivos negociais. Portugal encarou-a como uma oportunidade de criação das condições para o
desenvolvimento da sua agricultura, removendo bloqueios e prevenindo o abandono da actividade agrícola, a
reconversão produtiva dos sectores menos competitivos e o reequilíbrio dos apoios (entre agricultores e entre
Estados Membros).
No acordo final, face à proposta inicial, foi possível manterem-se aspectos positivos, tais como a modulação das
ajudas directas, aplicável apenas a uma pequena percentagem dos agricultores portugueses, o reforço dos
montantes destinados ao desenvolvimento rural e a sua redistribuição favorável a Portugal.
Igualmente possível foi a alteração de todos os aspectos que Portugal considerava negativos, em particular o
desligamento total das ajudas, face ao muito elevado risco de abandono da actividade agrícola que lhe estava
associado. O compromisso estabelecido permite variadas fórmulas de desligamento parcial das ajudas directas,
atribuindo a cada Estado Membro a possibilidade de manter elementos de ligação entre as ajudas e a produção
suficientes para evitar o abandono e favorecer a reconversão para outras produções agrícolas mais competitivas.
Além destes aspectos, Portugal viu também consagrados vários pontos específicos, entre os quais se destacam os
importantes reforços, seja da quota do leite, seja de 90.000 direitos de vacas produtoras de carne (vacas
aleitantes), o que permite a possibilidade, fundamental para o nosso país, de reconverter em pecuária extensiva
uma parte significativa do sector das culturas arvenses menos competitivas.
Na área institucional e administrativa, o Governo pretendeu, nomeadamente, começar a reformar a
estrutura e o funcionamento do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e dos serviços a ele
associados, destacando-se as seguintes medidas:
conclusão da primeira fase de reorganização do MADRP com a finalização das leis orgânicas do Instituto
de Desenvolvimento Rural e Hidráulica Agrícola e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das
Pescas;
revisão do edifício institucional do sector vitivinícola, tendo sido definido um novo enquadramento
institucional, orgânico e regulamentar (Lei quadro das Regiões Demarcadas Vitivinícolas), iniciada a
reestruturação orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho e efectuada a reforma institucional da Região
Demarcada do Douro, concretizada com a fusão do Instituto do Vinho do Porto com a Comissão
Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD);
Ligação entre o IFADAP e o INGA com vista à sua fusão.
Na área produtiva e do desenvolvimento, procurou-se valorizar a competitividade, a defesa do ambiente, a
qualidade, a especificidade, a inovação, a multifuncionalidade e a diversificação económica das explorações
agrícolas e das zonas rurais, sendo de destacar as seguintes medidas:
Nos Programas Co-financiados pela União Europeia:
aprovação de uma importante alteração do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS), que assenta na
simplificação da gestão, no ajustamento das medidas e na elaboração de novos planos zonais no âmbito
das Medidas Agro-Ambientais;
lançamento de todos os dispositivos necessários à implementação plena do programa LEADER +;
acompanhamento e dinamização dos programas do FEOGA-O (AGRO, AGRIS), visando a simplificação
dos procedimentos administrativos, a melhoria dos indicadores de execução física e financeira e a
concentração dos meios materiais do QCA nas acções e medidas com maior impacto na competitividade e
na qualidade agrícola, florestal e agro-industrial;
lançamento e acompanhamento do processo de avaliação dos Programas Estruturais em vigor (AGRO,
AGRIS, RURIS, LEADER +).
Nas Iniciativas Nacionais:
reajustamentos nos critérios de atribuição de direitos existentes na reserva nacional de prémios às vacas
aleitantes, de forma a beneficiar os animais de raças bovinas autóctones e abranger outras produções
não contempladas inicialmente (modo de produção biológica);

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estabelecimento de normas reguladoras do regime de imposição suplementar no sector do leite, visando
uma maior exigência relativamente às condições de aprovação, funcionamento e responsabilização dos
operadores e uma maior flexibilidade das regras aplicáveis às transferências de quotas entre produtores;
produção de um Despacho conjunto do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do
Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente no sentido de dar continuidade ao
acompanhamento da adaptação ambiental no sector do azeite;
criação das bases de trabalho e consulta para o lançamento do Plano Nacional para o Desenvolvimento
da Agricultura Biológica;
continuação do processo da designação das Zonas Vulneráveis ao abrigo da Directiva Nitratos e
preparação dos respectivos programas de acção;
alteração e simplificação do processo de homologação dos produtos fitofarmacêuticos;
aumento do prémio à instalação dos jovens agricultores, tendo em conta a prioridade atribuída ao
rejuvenescimento do tecido empresarial;
início do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;
início do processo de revisão do quadro regulamentar da Lei da caça e da Lei da pesca de águas
interiores.
Ainda na área produtiva e do desenvolvimento importa destacar o sector florestal.
As condições anormalmente favoráveis à ocorrência e propagação de incêndios de invulgar dimensão registadas
no verão de 2003, os quais estiveram na origem da declaração de Calamidade Pública e na implementação de um
conjunto de medidas específicas para fazer face às suas consequências, puseram tragicamente em evidência as
fragilidades da floresta portuguesa.
Consciente de que nesta matéria as soluções passam por alterações de natureza estrutural, com resultados que
não são visíveis no imediato, e por uma actuação concertada e integrada, o Governo deu a esta matéria uma
particular importância, traduzida, nomeadamente, pelas seguintes linhas de actuação adoptadas a partir de 2002:
elaboração e aprovação do Programa de Acção para o Sector Florestal (PASF), visando uma Gestão
Sustentável da Floresta Portuguesa e estabelecendo um conjunto de acções prioritárias com o objectivo
de corrigir estrangulamentos e deficiências dos instrumentos de enquadramento e apoio em vigor,
simplificar procedimentos, eliminar obstáculos, preservar o potencial produtivo e potenciar os
investimentos na floresta;
alteração dos instrumentos de política no sentido do reforço dos apoios à implementação de sistemas de
gestão sustentável das florestas, através, designadamente, da consolidação e envolvimento das
organizações de produtores florestais;
alteração do enquadramento e alcance das medidas de prevenção contra incêndios florestais no âmbito
da medida AGRIS e continuação da implementação do programa de sapadores florestais;
implementação de um Modelo de Fundo de Investimento Imobiliário Florestal (FIIF) incluído no PO
AGRO.
Na sequência da declaração de Calamidade Pública foi implementado um conjunto de acções para fazer face às
necessidades imediatas decorrentes dos incêndios, nomeadamente o pagamento de indemnizações pelos
efectivos animais perdidos, concessão de apoios à alimentação dos efectivos pecuários das zonas afectadas e
recuperação do potencial produtivo destruído ou danificado e, ainda, a criação de condições que visam garantir o
escoamento da madeira queimada e a reflorestação das áreas ardidas.
Finalmente, o governo procurou restabelecer a confiança dos consumidores, sensibilizando-os para os
símbolos de qualidade e para os processos seguros de produção e de transformação e sensibilizando os
produtores para práticas agrícolas correctas que assegurem a segurança dos alimentos, através das seguintes
medidas:
redefinição do modelo da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar;
definição da estratégia nacional de reestruturação dos serviços de fiscalização e controlo dos bens
alimentares;
criação de uma estrutura verticalizada na área da inspecção sanitária;
criação de um sistema integrado de protecção e bem-estar animal;
criação de um sistema centralizado de controlo da qualidade do leite e dos produtos à base de leite;
revisão do sistema nacional de identificação dos bovinos e criação de idêntico sistema para suínos, ovinos
e caprinos;
reforço do sistema de rotulagem de carne de bovino;
acções que eliminaram a utilização de nitrofuranos nas explorações avícolas;
controlo da rotulagem dos ovos provenientes de criações especiais e estabelecimento de normas de
comercialização dos ovos;
criação de legislação com vista à utilização gradual de embalagens de azeite perfeitamente identificadas
em substituição das formas tradicionais de uso do azeite na restauração;
reforço das acções sistemáticas de controlo e de fiscalização, informação pública permanente,
transparente e rigorosa;
realização de acções de sensibilização dos produtores para as boas práticas agrícolas que assegurem a
segurança dos alimentos e a defesa do ambiente.
Medidas de Política a Implementar em 2004
As medidas a tomar em 2004 podem ser classificadas em três áreas:
implementação dos dispositivos necessários à aplicação em Portugal das novas regras da
Política Agrícola Comum;
implementação das alterações aos Programas Estruturais em vigor (AGRO, AGRIS, RURIS,
LEADER+);
outras medidas.

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No âmbito da aplicação das novas regras da Política Comunitária, o governo tomará
decisões:
relativamente às alterações necessárias em termos de legislação nacional, nomeadamente, no
que se refere ao desligamento das ajudas, fazendo face às exigências em matéria da nova
Política Agrícola Comum (PAC);
relativamente às novas medidas de desenvolvimento rural, respondendo ao aumento do
envelope financeiro resultante da modulação das ajudas directas da PAC.
Relativamente aos Programas Estruturais:
proceder à revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos
estudos de avaliação intercalar e tendo em conta as novas orientações de política comunitária;
garantir o reforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos nos
Programas Operacionais, permitindo que se alcancem os objectivos específicos de cada um;
no âmbito do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS) serão adoptadas medidas para
melhorar os apoios aos pequenos agricultores, reforço do apoio à conservação e melhoria do
ambiente e dos sistemas de agricultura baseados em práticas agrícolas tradicionais;
lançamento do primeiro Fundo de Investimento Imobiliário Florestal.
São de destacar ainda as seguintes medidas:
No plano institucional:
Concentração das competências que recaem sobre a floresta, actividades e respectivas fileiras
produtivas, que actualmente se encontram dispersas, com o objectivo de assegurar uma
melhor preservação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável do sector florestal;
Reestruturação orgânica do Instituto do Vinho e da Vinha, que deverá centrar a sua actuação
na fiscalização e controlo e nas matérias relativas à aplicação da Organização Comum de
Mercado do vinho, delegando ou protocolando com outros organismos da administração
pública melhor colocados e com organismos profissionais e interprofissionais a execução
material de determinadas funções.
No plano sectorial:
implementação do Plano Nacional para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica;
revisão do regime jurídico relativo aos produtos alimentares com origem certificada e
valorização dos modos de produção tradicionais;
finalização do processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional;
definição das linhas de orientação estratégica para uma melhoria da estrutura fundiária e para
combater a desertificação e o abandono;
preparação e implementação de soluções de gestão para os resíduos de origem agrícola;
conclusão do processo de regulamentação das Zonas Vulneráveis ao abrigo da Directiva
Nitratos;
dinamização de sistema integrado de gestão de resíduos de produtos farmacêuticos;
implementação de regras no acesso às actividades comerciais de distribuição e de venda ao
público e à aplicação pelos utilizadores finais dos produtos fitofarmacêuticos.
No domínio florestal:
Associado à calamidade originada pelos incêndios, gerou-se um consenso nacional sobre a urgência
de uma reforma estrutural na floresta portuguesa que possa corrigir vários vícios e desequilíbrios
acumulados ao longo de décadas de desresponsabilização colectiva, de falta de ordenamento e de
gestão, de parcelamento fundiário e de abandono florestal, de fragilização institucional e de
insuficiente financiamento florestal.
O Governo, que continuará a implementar todos os elementos do Programa de Acção Florestal,
aprovado em Março de 2003, está empenhado em fazer aprovar a muito curto prazo uma reforma
estrutural que integre a floresta como uma clara prioridade nacional.
Na área da Qualidade e Segurança Alimentar:
prossecução de medidas visando aumentar a segurança alimentar e a confiança dos
consumidores;
reestruturação dos organismos com competências na área da fiscalização e controlo da
qualidade alimentar;
melhoria da coordenação dos planos nacionais de pesquisa de resíduos e de controlo dos
alimentos compostos para animais, com o objectivo de aumentar a qualidade dos alimentos e
a segurança alimentar;
implementação dos sistemas integrados de protecção animal, de inspecção sanitária e controlo
do leite;
incentivo ao alargamento do uso da identificação electrónica nos efectivos ruminantes e o
apoio ao melhoramento animal;
reforço da coordenação das acções relacionadas com a saúde animal e com as acções
nacionais de polícia sanitária no âmbito dos controlos veterinários;
reforço da capacidade de resposta nacional para análises laboratoriais no âmbito da qualidade
e segurança alimentar.

PESCAS
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
No ano de 2002/2003, reforçaram-se as acções que visam manter a sustentabilidade do sector e inverter a
tendência negativa dos últimos anos.
Neste contexto, e ao nível dos recursos da pesca, têm vindo a ser adoptadas medidas tendentes à recuperação e
estabilização da produção pesqueira. A este nível, aperfeiçoou-se o sistema de licenciamento contribuindo, assim,
para uma melhor regulação do acesso à pesca.
Ao mesmo tempo, incentivou-se a renovação e modernização da frota promovendo a redução dos custos de
exploração e a melhoria das condições de segurança e trabalho a bordo, tendo também sido adoptadas novas
regras relativas à aprovação de projectos de construção no âmbito do programa MARE QCA III.

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Ao nível da aquicultura promoveu-se não só o aumento da quantidade produzida e da diversificação das espécies
cultivadas, como também se deu continuidade às acções que visam assegurar a qualidade e salubridade dos
produtos, única forma de conferir competitividade a este subsector.
No que respeita à indústria e aos mercados salienta-se a implementação das normas comunitárias sobre
"Informação ao Consumidor" e todas as acções tendentes a melhorar as condições dos estabelecimentos com
destaque para as higio-sanitárias, e a entrada em vigor de um novo sistema de licenciamento industrial.
Em todas estas áreas foram adoptadas medidas tendentes a agilizar todo o processo de acesso ás ajudas
comunitárias face à baixa execução registada no Programa Operacional das Pescas MARE, e na sua
Componente Desconcentrada MARIS.
Em termos de relações internacionais foram acompanhadas as acções desenvolvidas no âmbito das Organizações
Regionais de Pesca, nas quais se enquadra a actividade exercida pela frota portuguesa vocacionada para
pesqueiros externos, nomeadamente Atlântico Nordeste e Noroeste, Atlântico Sul, Indico e Pacífico.
Foram conseguidos progressos significativos na obtenção de pesqueiros externos alternativos, nomeadamente na
sequência da revisão do Protocolo de Pesca entre a UE e a Gronelândia, cujas condições passaram a possibilitar o
acesso da frota portuguesa àquelas águas.
No domínio da investigação apostou-se no desenvolvimento de acções integradas e vocacionadas para o
repovoamento das zonas ribeirinhas, na diversificação e na valorização dos produtos da pesca.
Também ao nível da vigilância e controlo da actividade foram asseguradas várias acções de fiscalização em terra
e no mar, quer exclusivamente nacionais quer através do acompanhamento de visitas comunitárias.
Ao nível da formação profissional desenvolveram-se esforços no sentido de se adaptarem os referenciais de
formação aos novos perfis profissionais, resultantes da alteração do RIM, tendo sempre como principal objectivo
a valorização e qualificação dos recursos humanos da fileira da pesca. Priorizaram-se acções vocacionadas para o
desenvolvimento das competências técnicas dos profissionais do sector, nomeadamente, em matéria de
segurança; tecnologias de comunicação; preservação do ambiente e ainda no plano da qualidade dos produtos
da pesca e da segurança alimentar.
Medidas de Política a Implementar em 2004
As GOP - Pescas para 2004, inserem-se na prossecução dos objectivos e orientações políticas
definidas no início da presente legislatura, e que visam promover a criação de condições para tornar o
sector da pesca mais moderno e competitivo, assegurando, assim, a sua sustentabilidade.
Para o efeito prosseguirá a política de modernização estrutural, quer ao nível da produção, quer ao
nível da indústria transformadora e da aquicultura, incentivando-se o investimento no sector e
orientado-o para responder às actuais exigências de competitividade e às condições da nova Política
Comum da Pesca.
Assume particular importância, num quadro de exploração responsável e sustentada dos recursos, a
renovação da frota e a garantia de estabilidade da sua actividade nas águas comunitárias e nos
pesqueiros externos actualmente frequentados bem como a viabilização do acesso a pesqueiros
alternativos, quer em zonas de alto mar quer em águas de países terceiros.
A criação de condições susceptíveis de promover uma melhor organização do sector de forma a
permitir, nomeadamente o lançamento das bases necessárias ao reconhecimento de organizações
interprofissionais, na acepção da regulamentação comunitária, e possibilitem o acompanhamento da
respectiva actuação, constituem um objectivo a prosseguir.
Na aquicultura é fundamental incentivar quer o aumento da produção, quer a diversificação dos
produtos, sem prejuízo da manutenção do equilíbrio entre a produção e a procura.
A aposta na qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura é também uma prioridade do Governo
enquanto factor de valorização e competitividade do sector.
No que respeita aos recursos humanos há que criar condições para que as acções de formação
profissional sejam adequadas às necessidades do sector e vocacionadas para a qualificação técnica
dos seus profissionais.
O reforço do controlo e vigilância da actividade, desenvolvido através de modernos sistemas de
informação, contribuirá não só para o melhor ordenamento da actividade, como também para a
segurança das embarcações.
Quanto à pesca lúdica, será concluída a respectiva regulamentação, tornando claras as condições
inerentes ao seu exercício, que se pretende sustentado e não concorrencial com a pesca comercial.
Neste contexto, o conjunto de medidas a implementar em 2004, visará a:
garantia do esforço financeiro necessário à consolidação dos investimentos previstos no
Programa Operacional das Pescas (MARE) e na sua Componente Desconcentrada (MARIS),
como forma de se alcançarem os objectivos de: Modernização e Renovação da frota; Reforço
da competitividade da indústria transformadora; valorização dos produtos da pesca e
promoção e desenvolvimento da aquicultura;
valorização do potencial da investigação científica de forma a promover o desenvolvimento
sustentado do sector da pesca com particular destaque para os navios de investigação,
estações e projectos-piloto de aquicultura e estruturas laboratoriais e, ainda, o
desenvolvimento de novas metodologias de avaliação de recursos e o aprofundamento de
estudos de oceanografia e interacções ambiente-pesca;
continuidade e potenciação das funcionalidades do Sistema Integrado de Informação do Sector
da Pesca, como forma de simplificar os circuitos de informação, e optimizar a utilização dessa
mesma informação;
adequação da formação profissional às necessidades emergentes do evoluir do Sector, e aos
novos perfis profissionais, de forma a compatibilizar a qualificação exigida pelo mercado de
trabalho com o perfil técnico-profissional dos profissionais dos sector;
reforço das acções de controlo e fiscalização através da utilização dos sistemas de informação
e da optimização dos meios humanos e materiais disponíveis;

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garantia da sustentabilidade das pescas nacionais, não só ao nível dos apoios financeiros para
a renovação e modernização da frota como também da gestão e conservação dos recursos,
beneficiando da exclusividade de acesso das embarcações nacionais ao mar territorial.
regulamentação dos condicionalismos ao exercício da pesca lúdica com o objectivo de
assegurar uma gestão racional dos recursos e de a compatibilizar com o exercício da pesca
comercial;
implementação de um fundo de garantia mútuo para o sector da pesca, completando o quadro
normativo do Programa Operacional Pesca (MARE).
revisão dos programas co-financiados pela União Europeia após a realização dos estudos de
avaliação intercalar e tendo em conta a nova Política Comum de Pescas.
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Em termos gerais o documento que se apresenta foi conduzido pelos princípios orientadores do
Programa do XV Governo Constitucional e das Grandes Opções do Plano 2003-2006.
No entendimento de que o Estado não deve absorver funções que outras entidades públicas e não
públicas possam gerir com mais eficácia, que o Estado deve reforçar a sua função reguladora com o
firme propósito de optimização da aplicação dos recursos públicos, que devem ser acauteladas
criteriosamente a conservação e segurança dos equipamentos públicos.
As opções de política económica e social para 2004 que se apresentam pretendem responder aos
objectivos de integração de Portugal num sistema de ligações transeuropeias no âmbito dos diferentes
modos de transporte; contribuir através do investimento em infra-estruturas para o crescimento e
desenvolvimento económico; com as Autoridades Metropolitanas de Transporte (Lisboa e Porto) fazer
a coordenação e integração dos transportes ao nível do planeamento, concepção e operação de redes
de transporte e de sistema tarifário nas áreas metropolitanas respectivas; racionalização de estruturas
através da reestruturação de entidades com competências redundantes; integrar os grandes projectos
num quadro de compatibilização com as linhas fundamentais das políticas de ordenamento do
território, do turismo, preservação ambiental no atento de uma mobilidade sustentável (em
conformidade com o Plano Nacional para as Alterações Climáticas) e de preservação do património
histórico-cultural.
TRANSPORTES
Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003
De natureza transversal
Aprovação e publicação da Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro, lei de autorização legislativa para a
criação das AMT;
aprovação em RCM de 31 de Julho de 2003 do Decreto-Lei de criação das AMT, como entidades de
coordenação e integração dos diversos modos de transporte, ao nível do planeamento, concepção e
operação de redes, e sistema tarifário;
estudos de reestruturação das empresas públicas de transportes colectivos metropolitanos de
Lisboa e Porto - ML, Carris e CP (USGL e USGP), STCP e MP - com formulação de recomendações sobre
a estratégia a desenvolver em cada empresa; análise técnica pormenorizada e devidamente quantificada
do impacto financeiro dos diferentes cenários de reestruturação, e respectiva calendarização;
estudo dos modelos de organização dos sistemas de transportes das Áreas Metropolitanas de
Lisboa e Porto, e das respectivas Autoridades Metropolitanas de Transportes, com base na avaliação
global das necessidades de transporte da população e da rede de infra-estruturas existente, e através de
uma abordagem integrada ao funcionamento dos vários modos de transporte que aí operam; definição
de planos, devidamente quantificados, de enquadramento dos investimentos a realizar para atender a
essas necessidades;
elaboração do contributo do sector dos transportes para o Plano Nacional de Alterações
Climáticas visando responder aos desafios do Protocolo de Quioto;
criação de grupos de trabalho para promoção do Transporte Público e Informação ao Passageiro,
nas áreas metropolitanas. Do conjunto de actividades desenvolvidas destaca-se a realização de uma
Campanha de Natal e a definição de um plano de acção para o Eixo Sintra / Lisboa;
aprovação e publicação da Portaria n.º 102/2003, de 27 de Janeiro, que define os títulos de transporte
que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar, possibilitando que as
empresas possam criar títulos combinados prescindindo de títulos próprios;
aprovação em RCM de 21.08.2003, de Decreto-Lei que cria um novo regime jurídico do Contrato de
Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, revogando os artigos 366º a 393º do Código Comercial;
dinamização das Autoridades de Segurança de Exploração das empresas tuteladas;
acompanhamento das acções com incidência nos transportes, desenvolvidas no âmbito da
mobilidade de Pessoas com deficiência e nomeação de um alto representante do sector para o
Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência;
divulgação e implementação no sector empresarial tutelado das medidas de contenção aprovadas pela
administração directa do Estado;
programa de acções para promoção do transporte público no Eixo Sintra/Lisboa, visando a melhoria da
mobilidade, através da articulação entre os operadores ferroviários, rodoviários e a Refer.
Transportes Ferroviários
Resolução do contencioso relativo à taxa de uso da infra-estrutura ferroviária que se arrastava,
entre a CP e a REFER, desde 1999;
aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 75/2003, de 16 de Abril, que estabelece as condições a
satisfazer para a realização no território nacional, da interoperabilidade do sistema ferroviário
transeuropeu convencional;

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aprovação e publicação do Decreto-lei nº 152/2003, de 11 de Julho, que altera o Decreto-Lei nº 93/2000,
de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a
interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade;
aprovação e publicação do Decreto-lei nº 313/2002, de 23 de Dezembro, que define o regime jurídico
aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o
transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000;
aprovação e publicação da Lei 51/2003, de 22 de Agosto, que autoriza o Governo a legislar sobre um
novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua
utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários
confinantes e população em geral com aqueles bens;
aprovação em RCM de 29 de Agosto de 2003, de Decreto-Lei autorizado que cria um novo regime
jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização,
desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e
população em geral com aqueles bens;
resolução do Conselho de Ministros nº 90/2003, de 9 de Julho, que desclassifica da rede ferroviária
nacional o ramal de Viseu;
desenvolvimento dos Planos de Emergência e Contingência das linhas de Cascais e do Norte;
criação de Grupo de Trabalho com o objectivo de levar a cabo a reestruturação da regulamentação
técnica do caminho-de-ferro;
aprovação em RCM de 29 de Agosto de 2003, de Decreto-Lei que transpõe o "Pacote Ferroviário I",
relativo ao desenvolvimento dos Caminhos-de-Ferro Comunitários, com alargamento dos direitos de
acesso; licenças das empresas de transporte ferroviário; repartição de capacidade da infra-estrutura
ferroviária, aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e certificação de segurança,
estando o respectivo projecto de Decreto-lei em circuito legislativo;
início do processo de acompanhamento da discussão do "Pacote Ferroviário II" relativo ao
alargamento dos direitos de acesso; condições de adesão da Comunidade à Convenção relativa aos
Transportes Ferroviários Internacionais; instituição da Agência Ferroviária Europeia; interoperabilidade do
sistema ferroviário transeuropeu e segurança dos Caminhos-de-ferro da Comunidade;
aprovação e publicação do decreto-lei nº 138/2003, de 28 de junho, relativo à proibição de fumar nos
comboios afectos ao transporte ferroviário suburbano, independentemente do respectivo tempo de
viagem;
reformulação das condições de exploração dos parques de estacionamento situados junto das estações
da linha de Sintra, no sentido da criação de condições privilegiadas para os Clientes dos Caminhos-deferro,
designadamente através de bilhética integrada;
criação de um Grupo de Trabalho com o objectivo de realizar um estudo preliminar de viabilidade de um
sistema ferroviário, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo António;
supressão e reclassificação de Passagens de Nível (PN´s) sem guarda ou sem vigilância permanente.
Redes de Metropolitano
Aprovação e publicação do Decreto-lei nº 249/2002, de 19 de Novembro, que procede à alteração das
Bases de Concessão do Sistema de Metro Ligeiro do Porto no sentido de permitir que a Metro do
Porto, S.A., possa celebrar contratos de locação (ou outros de idêntica natureza) do material circulante e,
consequente, aprovação da Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2003 que autoriza a alteração das
clausulas 4ª e 66ª e o aditamento de uma outra ao contrato celebrado pela Metro do Porto, S.A. com a
Normetro;
aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 33/2003, que procede à alteração das Bases de Concessão do
Sistema Ligeiro de Metro do Porto com vista à introdução de um sistema tarifário multimodal na Área
Metropolitana do Porto;
apreciação do projecto de Duplicação da Linha da Trofa (Fonte do Cuco /ISMAI) e ao início da análise do
projecto do Ramal do Aeroporto;
resolução do Conselho de Ministros nº 84/2003, de 23 de Junho, que aprova a realização imediata dos
trabalhos de construção do subtroço Campanhã / Bonjóia / Antas, do Sistema de Metro Ligeiro do
Porto;
resolução do conselho de ministros nº 126/2003, de 31 de Julho, publicada no diário da república de 28
de Agosto, que aprova a realização imediata da linha Antas-Gondomar, incumbindo a Metro do Porto,
S.A., de apresentar o modelo de financiamento, em consonância com o Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de
Abril, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para aprovação pelo Governo e lançamento do
empreendimento;
resolução do Conselho de Ministros nº 130/2003, de 31 de Julho, publicada no Diário da República de 28
de Agosto, que aprova a realização da linha denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro",
integrando-a na 1ª fase do sistema de metro ligeiro do Porto, sem prejuízo da necessária alteração
legislativa do regime legal da concessão atribuída à Metro do Porto, S.A., incumbindo esta de apresentar
o modelo de financiamento para a referida linha, bem como o respectivo enquadramento jurídico, para a
aprovação do Governo e lançamento do empreendimento;
resolução do Conselho de Ministros nº 132/33, de 31 de Julho, publicada no Diário da República de 28 de
Agosto, que aprova o 3º Adiamento ao contrato celebrado em 16 de Dezembro de 1998 entre a Metro do
Porto, S.A., e o agrupamento complementar NORMETRO - ACE, autorizando a revisão do orçamento
plurianual previsto na alínea d) do nº 1 da base XIII das bases de concessão

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no montante de € 89 052
826, a preços de Maio de 1996, correspondente ao acréscimo global do investimento com a duplicação da
linha da Póvoa;
aprovação em RCM de 31 de Julho de 2003, de Decreto-Lei que altera a base VI das Bases da Concessão
do metro ligeiro do Porto aprovadas pelo Decreto-Lei nº 394-A/98, de 15 de Dezembro. incluindo a linha
denominada "Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro" na primeira fase do sistema de metro ligeiro
do Porto;
aprovação em 31 de Julho de 2003, de Resolução de Conselho de Ministros que incumbe as Sociedades
Metro do Porto, S.A., e a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A., de preparar os
instrumentos adequados à preparação da alteração da concessão da tracção eléctrica da Linha da
Boavista;
Despacho Conjunto nº 799/2003, de 31 de Julho de 2003, publicado no Diário da República de 20 de
Agosto de 2003, que aprova a realização do projecto de duplicação do troço Fonte do Cuco-ISMAI da
linha de Senhora da Hora-Maia-Trofa;
no tocante ao túnel do Terreiro do Paço do Metropolitano de Lisboa, o Governo, por despacho MOPTH
nº15779/2002, de 25 de Junho, determinou a realização de uma consultoria internacional e
posteriormente a realização de um projecto base para a recuperação do túnel;
elaboração de protocolo entre o Estado e as Câmaras Municipais de Almada e Seixal com vista à
requalificação do espaço canal e espaços públicos adjacentes, e assinatura do contrato de concessão do
Metro Sul do Tejo em 30 de Julho de 2002;
criação da equipa de missão do Metro Sul do Tejo por Resolução do Conselho de Ministros n.º 117 /
2002, de 22 de Agosto, e nomeação do encarregado de missão por Resolução do Conselho de Ministros
nº 76/2002 (2ª série) de 11 de Outubro.
Transportes Rodoviários
Aprovação em RCM de 27 de Maio pp, do Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a
Directiva 2001/7/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2001, e a Directiva 2003/28/CE da Comissão, de 7
de Abril de 2003, que adaptam ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de
Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao
transporte rodoviário de mercadorias perigosas, e a Directiva 2001/26/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 7 de Maio de 2001, que altera a Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de
1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias
perigosas;
aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 72-L/2003, de 14 de Abril de 2003, que transpõe para a ordem
jurídica nacional a Directiva nº 2002/50/CE, da Comissão, de 6 de Junho que adapta ao progresso técnico
a Directiva nº 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa aos equipamentos sob pressão
transportáveis, e altera o Decreto-Lei nº 41/2002, de 26 de Fevereiro;
aprovação e publicação do Decreto-Lei nº 41/2003, de 11 de Março, respeitante à regulação da
actividade de transportes em táxi;
aprovação e publicação da Portaria nº 1522/2002, de 19 de Novembro, que altera a Portaria n.º
277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento
obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros;
aprovação e publicação da Lei nº 20/2003, de 26 de Junho, que autoriza o Governo a criar regras
específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma
autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos;
aprovação em Reunião de Secretários de Estado de 8 de Setembro de 2003 do Projecto de Decreto-Lei
que cria um regime transitório de acesso à profissão de motorista de táxi, através de uma autorização
excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mediante o preenchimento de requisitos
especiais, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado
de aptidão profissional;
estudo sobre compensações financeiras relativas a serviço público de transportes rodoviários de
passageiros na AML, no âmbito do sistema de passes multimodais;
aprovação e publicação do Decreto Regulamentar nº 15/2003, de 8 de Agosto, que estabelece as taxas a
cobrar pelos serviços prestados pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres;
No que se refere ao balanço dos investimentos realizados em 2002-2003, evidenciam-se:
Transportes Ferroviários
Rede Ferroviária Nacional
Na Linha do Norte prosseguiram os trabalhos nos sub-troços: Entroncamento/Albergaria e Quintans/Ovar
e avançou-se no sector da Logística, com o projecto do Terminal de Cacia e da ligação ferroviária ao
Porto de Aveiro;
na Linha da Beira Baixa desenvolveram-se os trabalhos de modernização desta Linha, permitindo a
redução em cerca de 40 minutos do tempo de viagem entre Lisboa e Castelo Branco e cerca de 50
minutos até à Covilhã;
no Eixo Ferroviário Norte/Sul, concluíram-se as intervenções de construção civil e via que possibilitaram o
estabelecimento de serviço ferroviário ligando directamente a Gare do Oriente a Faro, pela Ponte 25 de
Abril, prosseguindo as intervenções de electrificação, sinalização, telecomunicações e construção de
estações;
na ligação ao Algarve prosseguiram as intervenções ao nível da via, electrificação, sinalização e
telecomunicações, remodelação de estações e construção de passagens desniveladas.

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Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto
Na Área Metropolitana de Lisboa:
Linhas de Sintra e Cascais prossecução das acções de modernização que fazem destes eixos
ferroviários as alternativas ao IC19 e à A5;
Eixo Ferroviário Norte/Sul (Gare do Oriente-Pinhal Novo) e Linha do Sado (Barreiro-Pinhal Novo-Setúbal);
na Linha de Cintura, destaca-se a conclusão da nova estação/interface Roma-Areeiro e a quadriplicação
da via no troço Entrecampos-Chelas. No troço Barreiro-Pinhal Novo-Setúbal prosseguiram o
desenvolvimento dos trabalhos de duplicação da via, electrificação, novos sistemas de sinalização e
telecomunicações, com vista á criação das condições físicas para a extensão do serviço suburbano até
Setúbal.
Na Área Metropolitana do Porto:
Na rede ferroviária do Grande Porto desenvolveram-se intervenções significativas visando aproximá-la
dos níveis de qualidade conseguidos em Lisboa, nomeadamente nos troços Campanhã/Contumil e no
suburbano Porto-Braga-Guimarães (troço Santo Tirso--Lordelo--Guimarães e Ramal de Braga).
Outras intervenções
Prosseguiram os estudos de viabilidade encetados pela RAVE, respeitantes às ligações Lisboa-Porto,
Porto-Aeroporto Sá Carneiro-Vigo e à estação central de Lisboa. No cumprimento das decisões da
Cimeira Luso-Espanhola de Valência, foi dada continuidade à actividade do AVEP, com vista ao
lançamento dos concursos para a execução de estudos conjuntos para as ligações Porto-Vigo e
Porto/Lisboa-Madrid;
supressão em 2002 de 256 passagens de nível e a reclassificação de 69.
Material Circulante
Prosseguiu o plano da CP de aquisição/modernização de material circulante a afectar aos serviços nacionais e
regionais, nomeadamente:
continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício afectar aos
itinerários: Entroncamento-Coimbra e Coimbra-Porto, suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto-
Aveiro;
conclusão do programa de introdução de ar condicionado em 42 UQE do serviço de Sintra;
conclusão da remotorização e modernização de 19 Unidades Duplas Diesel;

continuação do programa de modernização de material circulante para serviço regional em via estreita;
continuação do programa de modernização de 21 automotoras ALLAN, a afectar ao serviço regional na
região Centro;
continuação do programa de construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço regional no
sul a partir de 2004;
continuação do plano de aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto - Braga,
Porto - Guimarães, Porto - Marco e Porto - Aveiro;
reavaliação do programa de aquisição de 25 Unidades Triplas Diesel para serviço em itinerários não
electrificados, nomeadamente Porto - Régua e Linha do Oeste;
continuação do programa de remodelação de material circulante destinado ao serviço IC/IR.
Redes de Metropolitano
Metropolitano de Lisboa
Prosseguiram as obras do Plano de Expansão da Rede a Odivelas, Falagueira e Santa Apolónia, assim
como a execução dos interfaces Senhor Roubado e Odivelas (linha Campo Grande/Odivelas) e Cais do
Sodré e Terreiro do Paço (Linha Telheiras/Cais do Sodré);
efectuou-se o concurso e adjudicação do prolongamento da Linha Vermelha Alameda / S. Sebastião, com
o consequente início dos trabalhos preliminares de construção deste troço;
foram lançados os estudos, dos novos projectos anunciados por este Governo: "Prolongamento da Linha
Vermelha ao Aeroporto a partir da Gare do Oriente" e "Circular periférica do Metro Ligeiro - 1ª fase
Algés/Falagueira";
inauguração da Estação Telheiras em 1 de Novembro de 2002;
concretização do projecto de fecho da rede do Metropolitano de Lisboa.
Metro do Porto
No âmbito dos novos projectos anunciados pelo Governo, procedeu-se à aprovação do projecto de
Duplicação da Linha da Póvoa e à aprovação do projecto de extensão Campanhã - Antas;
prosseguiram os trabalhos de expansão da rede em curso, na Linha Azul (Campanhã/Trindade) e na
Linha Amarela, entre a Asprela (Hospital de São João) e Santo Ovideo;
inauguração do 1º troço da Linha Azul entre Trindade e Senhor de Matosinhos em 7 de Dezembro de
2002, iniciando-se o serviço do Metropolitano Ligeiro do Porto na AMP.
Metro Sul do Tejo
Início da vigência do Contrato de Concessão em Dezembro de 2002, estando em curso os trabalhos de
construção de infra-estrutura, aprovisionamento e construção de material circulante, relativos à primeira
fase do Metro do Sul do Tejo.
Análise e reajustamento do projecto Metro Ligeiro do Mondego, envolvendo alterações no Programa de
Concurso, Especificações Técnicas e do Projecto Técnico, tendo este obtido a aprovação das Autarquias.
Transportes Rodoviários
Comparticipação financeira da DGTT na renovação de frotas no sector privado de transportes

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colectivos
(68 empresas na 1ª fase em Agosto e 54 empresas na 2ª fase em Novembro de 2002);
apoio à promoção de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de energia
alternativa, essencialmente através de acções de demonstração de veículos movidos a gás natural e de
veículos eléctricos e híbridos;
atribuição de apoios financeiros ao sector dos transportes no que respeita à renovação de frotas de
serviços municipalizados construção de infra-estruturas municipais e implementação de sistemas de
informação e de apoio à exploração (apoio a 29 projectos).
Outros Investimentos
Inauguração do Terminal rodo-fluvial do Cais do Seixalinho em 19 de Dezembro de 2002;
exercício de opção por dois catamarãs suplementares para o serviço de travessia fluvial do Tejo.
Medidas de Política a Implementar em 2004
As principais linhas de acção para 2004 no sector dos transportes terrestres centrar-se-ão na:
revisão do quadro legislativo e institucional do sector dos transportes terrestres, em
consequência das novas realidades em termos da criação das Autoridades Metropolitanas de
Transportes, do novo enquadramento das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais
e da transposição do designado Pacote Ferroviário I;
reestruturação das empresas públicas do sector dos Transportes Terrestres;
promoção dos transportes públicos, nomeadamente pelo desenvolvimento de uma estratégia
intermodal das redes de transporte dos sistemas de informação e marketing, e pela adopção
de medidas que proporcionem a articulação física e integração tarifária entre os vários modos
de transporte;
elaboração de um programa de acções para o sector dos Transportes no âmbito do Plano
Nacional para as Alterações Climáticas, presente o desafio do Protocolo de Quioto, incluindo as
vertentes de organização, fiscalidade e investimento no sector, no propósito de serem dados
contributos para o alcance da mobilidade sustentável.
De natureza transversal
Entrada em funcionamento das Autoridades Metropolitanas de Transportes, de Lisboa e do
Porto;
adequação da regulamentação existente no sector dos Transportes Terrestres à nova realidade
introduzida pelas Leis 10/2003 e 11/2003 de 13 de Maio, referentes às áreas metropolitanas e
às comunidades intermunicipais, respectivamente;
revisão do quadro Institucional da Direcção Geral dos Transportes Terrestres e do Instituto
Nacional de Transporte Ferroviário, na sequência da criação das realidades anteriormente
mencionadas;
implementação das recomendações dos estudos de reestruturação das empresas públicas de
transportes colectivos metropolitanos de Lisboa e Porto - ML, Carris e CP (USGL e USGP),
STCP e MP - quer de natureza interna, quer de alcance intermodal;
transmissão da posição societária do Estado na Carris para a Câmara Municipal de Lisboa e
avanço no processo de autonomização e eventual abertura à iniciativa privada de empresas do
sector;
disponibilização "on-line" da informação sobre o funcionamento do sistema de transportes
terrestres e sobre o estado de andamento dos processos individuais e obtenção directa, via
electrónica, de licenças/alvarás para o acesso à actividade e de licenças de veículos;
promoção dos transportes públicos e divulgação da respectiva informação, dedicando-se
especial atenção às acções a desenvolver para o EURO 2004.
Transportes Ferroviários
Revisão da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, na vertente ferroviária, e restante
legislação do sector por força da transposição das Directivas do Pacote Ferroviário I;
implementação e operacionalização do denominado Pacote Ferroviário I, relativo ao
desenvolvimento dos Caminhos-de-ferro Comunitários com o alargamento dos direitos de
acesso;
preparação do processo de transposição do Pacote Ferroviário II que pretende completar o
quadro normativo que resultará da concretização do Pacote Ferroviário I;
reestruturação do sistema regulamentar técnico de exploração do sector ferroviário, criado
antes da reforma do sector, adaptando-o ao novo ordenamento e à actual repartição de
responsabilidades;
estudos de regulação económica do sector, com constituição de uma base de dados com as
contas denominadas "contas de regulação";
apresentação de Propostas legislativas e regulamentares designadamente sobre: credenciação
de pessoal; admissão técnica do material circulante e inspecção, fiscalização e segurança;
continuação dos trabalhos tendentes à formulação de "Opções Estratégicas para o Sector
Ferroviário", de onde se destacam os trabalhos relativos ao "Esquema Director da Rede
Ferroviária Nacional" e à "Organização dos Negócios de transporte ferroviário";
dinamização e estruturação das relações Portugal - Espanha no âmbito da Comissão Mista,
visando, nomeadamente, o desenvolvimento da interoperabilidade da rede ferroviária entre os
dois países;
continuação dos estudos da rede de Alta Velocidade ferroviária, envolvendo as ligações Porto -
Aeroporto Sá Carneiro / Vigo e Lisboa/Porto e a ligação transversal a Madrid, com a conclusão
dos estudos de viabilidade técnica, económica e ambiental de todos os traçados, estudo do
impacte socio-económico, nomeadamente, na indústria e no sistema logístico nacionais e
lançamento dos estudos prévios essenciais à avaliação do impacte ambiental do projecto;
desenvolvimento do projecto de ligação ferroviária Sines-Badajoz;

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realização de estudos de reformulação da Linha do Oeste, envolvendo a possibilidade de
exploração em parcerias público-privadas e estudos de procura e de viabilidade técnica e
económica respeitantes aos troços Meleças-Caldas da Rainha, Caldas da Rainha-Leiria e Leiria
Bifurcação de Lares;
realização do estudo preliminar de viabilidade de um sistema ferroviário de âmbito regional,
urbano e suburbano, tendo como base a Linha do Algarve, entre Lagos e Vila Real de Santo
António;
realização de estudos para preparação de medidas no âmbito do " TVD" - Turismo no Vale do
Douro, projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro (API).
Transportes Rodoviários
Flexibilizar/disciplinar o actual quadro legislativo dos transportes devidamente harmonizado
com as normas europeias, quer no tocante ao acesso e organização do mercado quer quanto
ao acesso à actividade e certificação profissional, designadamente através de:
nova lei-quadro sobre passageiros e mercadorias;
proposta de legislação e sua regulamentação relativa aos certificados de aptidão profissional;
conclusão da revisão do RTA/Nova legislação da organização do mercado do transporte regular
de passageiros;
normas de concepção de infra-estruturas e equipamentos.
Consagração de fórmulas de planeamento intermodal das redes de transportes locais, com
base na articulação física, em interfaces, e tarifária, de modo a obter uma maior mobilidade
em transporte público:
criação e desenvolvimento de instrumentos de planeamento, designadamente de um Sistema
de Informação Geográfica;
novos sistemas integrados de bilhética.
Apoio aos municípios, às áreas intermunicipais e às áreas metropolitanas, com vista ao
desenvolvimento de uma politica de mobilidade, privilegiando a qualidade e a fiabilidade dos
serviços de transporte e a integração harmoniosa das redes de infra-estruturas no tecido
urbano.
Principais Investimentos em 2004
Os investimentos previstos para 2004 integram-se nos objectivos traçados nas GOP 2003/2006 e
estão enquadrados na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentado (ENDS), no Plano
Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC) e no Programa Operacional de Acessibilidades e
Transportes (POAT) do QCA III.
De natureza transversal
Implementação do novo sistema tarifário intermodal da AML, abrangendo numa primeira fase
apenas a cidade de Lisboa;
alargamento do novo sistema tarifário intermodal da AMP, introduzido em Março de 2003;
continuação da implementação dos sistemas de bilhética electrónica nas AML e AMP.
Transportes Ferroviários
Rede Ferroviária Nacional
Eixo Braga- Faro
Conclusão da duplicação de via e electrificação da Ligação Porto-Braga;
continuação do processo de modernização da Linha do Norte, conferindo-lhe uma maior
capacidade de oferta, bem como uma substancial melhoria na segurança, qualidade,
fiabilidade e competitividade, com Intervenções nos seguintes troços:
Entroncamento-Albergaria, ao nível da via, construção civil, telecomunicações, sinalização e
passagens desniveladas;
Quintans-Ovar (conclusão);
Azambuja-Vale de Santarém e Mato de Miranda-Entroncamento (início).
conclusão das intervenções de electrificação, novos sistemas de sinalização e telecomunicações
na travessia Norte/Sul, envolvendo também a conclusão da estação de Pinhal Novo;
conclusão da instalação da electrificação e de novos sistemas de sinalização e
telecomunicações na Linha do Sul (Ligação Lisboa-Algarve), estabelecendo a ligação
ferroviária directa em via electrificada entre Lisboa e o Algarve, concretizando assim o
designado "Eixo Atlântico" (atravessamento longitudinal Braga-Faro).
Linha da Beira Baixa
Conclusão do reforço das pontes no troço Covilhã - Guarda, do reforço do túnel do Sabugal e
da electrificação, da sinalização e das telecomunicações no troço Mouriscas A - Castelo Branco;
início de um novo programa de intervenções nos troços Castelo Branco -Covilhã e Covilhã -
Guarda, tendo em vista a sua total electrificação e implementação de novos sistemas
simplificados de sinalização e telecomunicações;
início dos trabalhos preparatórios para o lançamento das empreitadas de renovação da via
entre Covilhã - Guarda, incluindo acções de supressão/reconversão de Passagens de Nível.
Rede Ferroviária Suburbana de Lisboa e Porto
Na Área Metropolitana de Lisboa
Continuação da modernização da Linha de Sintra, destacando-se a conclusão da construção da
nova Estação de Meleças, as remodelações das estações de Barcarena e Cacém, incluindo
interface, a continuação da quadruplicação de via e a construção da passagem inferior do
Papel;
continuação da rebalastragem e modernização da catenária na Linha de Cascais, destacandose
o inicio da construção das passagens inferiores rodoviárias de S. Pedro do Estoril e das
Marianas e da passagem inferior pedonal da Parede.

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No Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal :
Conclusão das intervenções de duplicação da via, electrificação, novos sistemas de sinalização
e telecomunicações, possibilitando a extensão do serviço suburbano até Setúbal;
supressão de Passagens de Nível e construção de passagens desniveladas;
início das intervenções de renovação de via e electrificação do troço Barreiro -Pinhal Novo,
remodelação das estações e melhoria dos interfaces.
Na Área Metropolitana do Porto
Conclusão das intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho e
Guimarães, continuação das intervenções no troço Porto-Campanhã/Ermesinde, com a
reformulação da estação de Porto Campanhã e construção das novas estações de Arentim,
Tadim e Braga;
início a intervenção no troço Caíde-Marco na linha do Douro.
Outras intervenções:
Desenvolvimento de um programa de recuperação e manutenção das instalações ferroviárias
no quadro do projecto de desenvolvimento turístico do Vale do Douro "TVD" - Turismo no Vale
do Douro (API) - vertente transporte;
continuação do plano de supressão e de reclassificação de passagens de nível, sem guarda ou
sem vigilância permanente;
desenvolvimento do projecto "Estações com Vida", envolvendo Autarquias e visando o
aproveitamento comercial e imobiliário das estações de caminho de ferro;
implementação do sistema de vídeo-vigilância nas plataformas e no Material Circulante, tendo
em vista a segurança dos Clientes;
reforço da intermodalidade e do desenvolvimento de actividades logísticas integradoras,
investindo em terminais de mercadorias (em curso, as obras de construção do Terminal de
Cacia e da ligação ferroviária aos portos de Aveiro e Leixões).
Material Circulante:
Prossecução do plano da CP de aquisição / modernização de Material Circulante a afectar aos serviços
nacionais e regionais, nomeadamente:
Início do programa de aquisição de material circulante de passageiros para serviço
internacional na ligação Lisboa-Paris;
continuação do programa de remodelação do material circulante destinado ao serviço IC/IR;
continuação do programa de modernização e beneficiação de 57 Unidades Triplas de Silício (41
unidades em 2004), a afectar aos itinerários: Entroncamento - Coimbra e Coimbra-Porto,
suburbano da Linha do Sado e suburbano Porto-Aveiro;
início do programa de aquisição de 12 reboques intermédios para reforço do suburbano da
linha da Azambuja, com entregas previstas para 2004 (10 unidades) e 2005 (2 unidades);
conclusão do plano de aquisição de 34 Unidades Múltiplas Eléctricas a afectar aos eixos Porto-
Braga, Porto-Guimarães, Porto-Marco e Porto-Aveiro, com de entrega das últimas unidades
em 2004;
continuação do programa de aquisição de 25 Unidades Triplas Diesel para serviço em
itinerários não electrificados, nomeadamente Porto-Régua e Linha do Oeste;
continuação do programa de construção de 15 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar ao serviço
regional no sul (litoral do Algarve) a partir de 2004;
conclusão do programa de modernização de 21 automotoras ALLAN, a afectar ao serviço
regional na região Centro;
conclusão do programa de modernização de material circulante para serviço regional em via
estreita;
início do programa de aquisição de 25 locomotivas eléctricas, para substituição de tracção
diesel e aumento da capacidade de carga.
Redes de Metropolitano
Metropolitano de Lisboa
Conclusão da construção e entrada em exploração do prolongamento da Linha Amarela -
Campo Grande / Odivelas e do prolongamento da Linha Azul - Pontinha / Falagueira;
continuação da construção do prolongamento da Linha Vermelha - Alameda/S.Sebastião e do
prolongamento da Linha Azul - Baixa-Chiado/Sta.Apolónia;
início da construção do prolongamento da Linha Vermelha - Oriente/Aeroporto.
Metro do Porto
Conclusão da construção e entrada em exploração dos troços Campanhã / Póvoa, Santo
Ovídeo / Hospital de S. João e Campanhã / Antas;
continuação do desenvolvimento da primeira fase do Metro do Porto, com a duplicação de
parte da Linha da Trofa (troço Fonte do Cuco / ISMAI) e construção do ramal do Aeroporto;
início da construção da Linha de Gondomar;
realização dos estudos que permitam a concessão da linha Boavista.
Metro Sul do Tejo
Continuação da execução da 1ª fase do Metro Sul do Tejo, com o desenvolvimento da parte
mais significativa das infra-estruturas, bem como, o aprovisionamento e fabrico dos
equipamentos subsistemas de exploração nomeadamente catenária, alimentação de tracção,
sinalização, telecomunicações, SAE, BT, bilhética e equipamento oficial.
Metro do Mondego
Lançamento do concurso público internacional para subconcessão da concepção, projecto,
construção, operação, financiamento e manutenção do Metro Ligeiro do Mondego.

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0062 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

 

Transportes Rodoviários
No âmbito da melhoria da qualidade e segurança dos sistemas e serviços de transportes públicos:
apoio à modernização e desenvolvimento de Serviços Municipalizados de Transportes,
nomeadamente os de Braga, Aveiro, Coimbra, Portalegre, Barreiro e Bragança;
apoio à construção de infra-estruturas de transportes municipais, em que se destacam as
centrais de camionagem, os abrigos para passageiros e as passagens desniveladas de caminho
de ferro;
apoio à reestruturação de sistemas de transportes de âmbito regional e local, compreendendo
a renovação ou instalação de equipamentos e a renovação de frotas;
apoio à instalação de novas tecnologias em serviços de transportes, nomeadamente os
sistemas informáticos de gestão e planeamento operacional, de segurança e gestão de frotas,
a criação de sistemas de video-vigilância a bordo dos autocarros, nomeadamente da Carris,
Barraqueiro Rodoviária de Lisboa, e à instalação de sistemas de comunicações/móveis e
localização via satélite no sector dos táxis de forma a melhorar a distribuição de serviços e a
gestão das frotas, modernizar os sistemas de pagamento e aumentar os níveis de segurança
dos motoristas e passageiros;
apoio à aquisição de veículos de transporte público de passageiros utilizando formas de
energia alternativa, nomeadamente dos serviços municipalizados de Coimbra, Beja e Cascais;
conclusão do SIGITI - Sistema de Informação Geográfica Interactiva dos Transportes
Interurbanos às áreas metropolitanas;
apoio a estudos de enquadramento e desenvolvimento do sistema de transportes,
nomeadamente relativos a reestruturação do sistema tarifário, sistemas de transportes de
âmbito regional e local, divulgação de novas tecnologias e de reordenamento institucional e do
sector empresarial;
apoio à renovação de frotas e abate de veículos, e à promoção da utilização de combustíveis
alternativos para redução do impacto ambiental dos transportes públicos rodoviários.
Outros Investimentos
Conclusão do investimento referente à construção de 9 novos catamarãs, para substituição da
frota existente, na Soflusa;
início do processo de substituição da frota de ferry-boats existente;
preservação e divulgação do património documental relativo ao sector dos transportes
terrestres: Museu Ferroviário Nacional e Arquivo Histórico dos Transportes Terrestres.
OBRAS PÚBLICAS
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Sector Rodoviário
Foi efectuada a revisão do Plano Rodoviário Nacional permitindo obter uma significativa melhoria da
gestão viária, ajustando as designações e correspondentes descritivos, bem como redefinindo e
reclassificando algumas infra-estruturas.
Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do
território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das
populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;
encontra-se em curso, uma avaliação das formas de investimento com recurso a parcerias públicoprivadas
que permita tomar de decisões sustentadas, nesta matéria.
Estas alterações traduzem uma melhoria das condições da ocupação do solo e do ordenamento do
território, tendo sempre subjacente a minimização dos impactes ambientais, o interesse público e das
populações em particular, para além de permitirem optimizar a gestão da rede rodoviária nacional;
concentraram-se os investimentos rodoviários em infra-estruturas que permitam absorção de fundos
comunitários, nomeadamente através do Fundo de Coesão, que financia intervenções na Rede Rodoviária
Transeuropeia, com relevo para IP`s e IC`s;
foram lançados os concursos públicos internacionais para grandes concessões rodoviárias, o que
mediante a necessária alteração dos seus objectos, já realizada, permitirá num curto espaço de tempo
completar as malhas viárias das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, dotando-as de infra-estruturas
de alta capacidade e índices de segurança elevados;
promoveu-se a elaboração de elementos normativos e reguladores que permitem a consolidação do
modelo organizativo adoptado aquando da fusão dos antigos institutos rodoviários, no novo Instituto das
Estradas de Portugal, visando as exigências de uma organização administrativa racionalmente ordenada,
norteada por princípios de qualidade, economia e eficiência;
foram lançados durante o ano de 2003, cerca de 400 km de novas infra-estruturas rodoviárias,
correspondendo a mais de mil milhões de euros de investimento, incluindo intervenções directas e
indirectas do Estado;
os projectos seleccionados em matéria de acessibilidades aos estádios participantes no EURO2004, ao
abrigo da RCM n.º 119/2000, e que representam um investimento da ordem dos 79.5 Milhões de Euros,
estão em fases diferenciadas de desenvolvimento, permitindo a sua conclusão atempada por forma a
assegurar uma adequada acessibilidade rodoviária ao Campeonato da Europa;
está a ser desenvolvido um Plano Integrado de Comunicação em Auto-estradas, promovendo o
EURO2004, através de sinalização de orientação;
foram desenvolvidas diversas acções de colaboração com outros países, quer em actividades bilaterais,
quer no quadro de organizações internacionais, destacando-se o fomento de acções de cooperação com
os PALOP's, e das relações luso-espanholas, no âmbito da Convenção Quadro que visa a melhoria das
acessibilidades entre os dois países;
tem sido dada particular atenção ao desenvolvimento das acessibilidades rodoviárias da envolvente do
Vale do Douro, nomeadamente através

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da construção de novos troços e beneficiação dos já existentes
(no IP4, no IC26 , no IC5 e nas ENs 322 e 332).
Transporte Aéreo
Intensificou-se o Programa de Reestruturação da Empresa, nomeadamente através da constituição da
TAP, SGPS, o que permite desta forma desencadear o processo de cisão e alienação de parte, da
actividade de Handling da TAP, por forma a dispor de um operador independente, dando cumprimento a
Directiva Comunitária;
está em curso um processo de reavaliação da privatização da TAP - Air Portugal, S.A., desenvolvido com
o apoio de Consultores e de dois Bancos de Investimentos.
Aeroportos
Foram asseguradas as condições necessárias ao prosseguimento dos projectos de desenvolvimento e
modernização dos Aeroportos de Lisboa e do Porto;
após a finalização da 3ª fase do Projecto de Ampliação do Aeroporto do Funchal, está em curso a
reformulação e ampliação dos Parques de Estacionamento;
o projecto de reestruturação do Aeroporto de Beja, levou um novo impulso, tendo-se concluído a
elaboração do Plano Director e desenvolvido os projectos de execução, para o início dos trabalhos
ocorrerem no 4º Trimestre deste ano;
realizou-se a avaliação dos estudos e das soluções técnicas preconizadas para o novo aeroporto na OTA,
havendo necessidade de redefinir questões técnicas e financeiras, tendo em vista, a viabilização desta
infra estrutura;
foram revistos os planos de contingências do Aeroporto de Lisboa, do Porto e de Faro, para assegurar as
condições necessárias de funcionamento aquando do EURO 2004;
reanálise dos sistemas de safety e security em consequência dos acontecimentos passados e
implementação das respectivas medidas de reforço do controle;
inicio de operação de novos sistemas ILS nos aeroportos de Faro e de João Paulo II (Ponta Delgada) e
dos renovados dos aeroportos do Porto e Santa Maria. Renovação do ILS do aeroporto de Lisboa;
investimento no melhoramento e instalação de condições de pista e segurança aérea no aeródromo de
Bragança.
Sector Marítimo-Portuário
Ao nível organizacional e institucional do sistema portuário foi criado um novo instituto, o IPTM
Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, resultante da fusão de cinco institutos: o IMP Instituto
Marítimo-Portuário, os Institutos Portuários do Norte, Centro e Sul e o Instituto de Navegabilidade do Rio
Douro, cumprindo-se com as orientações de racionalização das estruturas da administração pública;
foi concluída e inaugurada a primeira fase das obras do Terminal XXI do Porto de Sines, estando em
condições de iniciar a sua exploração que em muito contribuirá para o desenvolvimento da região
alentejana e reforçará a estratégia de internacionalização da economia portuguesa;
dando continuidade à política de concessões, lançou-se, em Março último, o concurso para a concessão
da actividade da Silopor em Leixões e está previsto o lançamento do concurso da actividade da Silopor
em Lisboa em Setembro. Ainda no âmbito das concessões, está em fase de ultimação a adjudicação do
Terminal Multiusos do Porto de Setúbal e iniciaram-se os trabalhos preparatórios para o lançamento do
concurso da concessão do Terminal Norte do Porto de Aveiro;
prosseguindo uma política de intermodalidade dos transportes, optou-se por privilegiar a política
investimento em acessos rodo-ferroviários aos portos, realçando-se a conclusão da VILPL Via Interior
de Ligação ao Porto de Leixões para final de 2003;
ao nível do controlo e segurança da navegação foi lançado um concurso internacional que visa implantar
um Sistema de VTS (Vessel Trafic System), visando reforçar o sistema de segurança e controlo da
navegação ao longo da nossa costa marítima;
a promoção dos transportes marítimos, em particular o TMCD Transporte Marítimo de Curta Distância,
mereceu a apresentação de um projecto prioritário no âmbito das redes transeuropeias de transportes
denominado de Auto-estrada Marítima do Atlântico, procurando potenciar o desenvolvimento do
transporte marítimo;
a integração dos sistemas de informação das autoridades portuárias com as autoridades aduaneiras,
através da implementação do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e da Declaração Sumária, está
já em projecto-piloto e contribuirá fortemente para a harmonização e simplificação de procedimentos nos
portos;
Reafirmação do empenho no desenvolvimento das infra-estruturas do Vale do Douro, nomeadamente
através: do investimento na expansão e organização do Porto Fluvial de Sardoura com o objectivo de
disponibilizar áreas de armazenamento aos pequenos exportadores, e cuja conclusão se prevê para o
final de 2004; de um programa continuado de manutenção e criação de cais fluviais e fluvinas ao longo
da via navegável do Rio Douro; e da conclusão do rompimento dos pontos críticos do canal navegável do
Douro, de Foz Tua a Barca d'Alva, de modo a permitir o tráfego sem limitações das embarcações com as
condições gerais da calado do canal navegável.
o reconhecimento de que as questões do sector portuário e dos transportes marítimos são primordiais
para a estratégia de desenvolvimento da economia nacional, levou a que fosse criado um órgão de
consulta de carácter técnico para coadjuvar o MOPTH nas decisões estratégicas do sector, através do
Decreto-Lei nº 12/2003, de 18 de Janeiro.

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Na consolidação do quadro legislativo e institucional do sector, factos com maior relevo:
Revisão do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de
empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil. Um dos aspectos mais relevantes para uma
regulação eficaz da actividade da construção é o que se prende com a definição das regras de acesso e
permanência na actividade. Impõe-se assim a necessidade de reequacionar e desburocratizar todo o
processo de qualificação, bem como a assunção de uma atitude de simplificação, que implique uma
responsabilização dos agentes que operam no mercado da construção, perspectivando uma partilha de
responsabilidades entre o Estado e as Associações que representam as empresas de construção;
revisão do Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro, que regula o regime jurídico da revisão de
preços. A revisão de preços das empreitadas de obras públicas tem constituído ao longo das últimas uma
garantia essencial de confiança entre as partes do contrato, pelo que se tornou necessário com a actual
revisão do diploma introduzir um conjunto de aperfeiçoamentos nos vários mecanismos, com vista a uma
maior adequação às realidades actuais;
elaboração do novo Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), em substituição do RGEU,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1981;
a revisão do presente Regulamento prende-se com a evolução técnica verificada, quer quanto a materiais
e produtos de construção, quer quanto aos processos tecnológicos e soluções construtivas;
revisão do Regulamento das Condições Térmicas nos Edifícios e do Regulamento dos Sistemas
Energéticos de Climatização em Edifícios;
revisão do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março visando a criação de um novo regime jurídico de
contratação de empreitadas de obras públicas;
revisão do Decreto-Lei n.º 73/73 para qualificação dos autores de projectos e direcção técnica de obras,
promovendo a especialização e responsabilização dos agentes presentes do sector;
revisão da Portaria do Ministro das Obras Públicas e Comunicações de 7 de Fevereiro de 1972 relativa às
instruções para elaboração de projectos de obras públicas e cálculo dos respectivos honorários,
adequando-se aos novos projectos de especialidades;
revisão do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março melhorando o enquadramento da actividade de
mediação imobiliária;
criação, no âmbito do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, do Observatório de Obras que
procederá ao registo sistemático das entidades intervenientes em determinadas obras, bem como dos
valores de adjudicação e de conclusão, por forma a permitir a avaliação das razões que determinaram as
diferenças entre ambos e a responsabilidade de cada um.
Medidas de Política a Implementar em 2004
As principais linhas de acção para 2004 no sector das obras públicas incidirão na:
consolidação do quadro legislativo e institucional do sector;
reestruturação das empresas publicas, visando o aumento de competitividade e melhoria dos
serviços prestados;
promover a efectiva intermodalidade nos transportes de mercadorias, através do
desenvolvimento efectivo do Sistema Logístico Nacional;
adopção da estratégia definida no Plano Nacional de Alterações Climáticas para o sector.
Sector Rodoviário
Dinamização do esforço para a conclusão da rede de IP e construção da rede de IC já
projectados bem como a análise do impacte das diferentes formas de financiamento;
execução prioritária da componente nacional da rede rodoviária transeuropeia, através do
reforço de cooperação com Espanha neste domínio;
concentração dos investimentos em infra-estruturas que permitam a maximização da absorção
de fundos comunitários;
revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e a criação de um novo modelo que, em
conjugação com a redefinição das opções do P.R.N., promova a desclassificação de infraestruturas
rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a
sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências
financeiras;
execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos
de transporte as acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de
média/grande dimensão;
implementação de um Sistema de Gestão da Conservação de infra-estruturas rodoviárias em
particular no que se refere à gestão dos pavimentos e à gestão estrutural de obras de arte;
implementação de um Sistema de Planeamento Rodoviário, que permita a avaliação de
alternativas de investimento numa perspectiva de médio/longo prazo;
aplicação de acções concretas na infra-estrutura rodoviária que conduzam a efeitos
dissuasores de comportamentos de risco numa óptica dirigida aos objectivos do PNPR;
revisão da legislação em vigor que estabelece o regime de taxas e tarifas aplicáveis à estrada,
promovendo o estudo de novas fontes de financiamento no sector rodoviário que permitam
aplicar com mais justiça social o principio do utilizador pagador.
Sector Aeroportuário
Dar continuidade aos estudos relativos ao novo Aeroporto da OTA, nomeadamente através da

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consolidação de formas alternativas para o financiamento desta infra-estrutura, para que o
País possa, oportunamente, responder à procura que se vier a registar no tráfego de
transporte aéreo;
concretização das melhorias nos Aeroportos de Lisboa e no Porto, tendo em vista, o
crescimento do afluxo de tráfego de passageiros, nomeadamente através da reformulação dos
"lay out" existentes, tendo em vista, a adopção das normas internacionais em vigor, impostas
pela entidade reguladora;
ampliação da Plataforma Intermodal de mercadorias do Aeroporto de Lisboa, através da
deslocalização do AT1 (Base Aérea de Figo Maduro), permitindo, desta forma, um aumento
significativo da capacidade de carga e descarga;
criação do Aeroporto Civil de Beja, no actual aeroporto militar;
melhoria dos aeroportos regionais, através do apoio das iniciativas de base Municipal;
implementação de medidas tendentes a minimizar os danos de impacto ambiental,
nomeadamente, no que respeita ao nível do ruído, diminuição da poluição atmosférica e
congestionamento rodoviário;
modernização dos equipamentos técnicos relacionados com a segurança e o controlo aéreo;
consolidar a reestruturação do Grupo TAP, tendo em vista a sua viabilidade económicofinanceira,
enquanto grupo económico de transporte aéreo, integrando a empresa de bandeira
nacional.
Sector marítimo-portuário
No sector dos transportes marítimos e portos as grandes linhas orientadoras da acção e das políticas a
desenvolver traduzem-se nos objectivos seguintes:
definição de um sistema de desenvolvimento dos transportes marítimos e portos integrado na
política nacional de transportes e logística;
criação de uma Lei-Quadro do sector que aprofunde o papel regulador do Estado e defina um
sistema de planeamento estratégico de desenvolvimento sustentado para os portos;
integração dos portos portugueses nas Redes Transeuropeias de Transportes, tendo em
consideração as directrizes orientadoras e critérios que vierem a ser definidos, ao nível
europeu, para a inclusão dos portos naquelas redes;
criação de plataformas logísticas como centro fulcral do sistema marítimo-portuário,
designadamente no tocante ao transporte de cargas contentorizadas;
criação de condições efectivas para o desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta
Distância, contribuindo para uma repartição modal de transportes mais equilibrada;
concretização de estratégias de promoção dos corredores que vierem a ser definidos no âmbito
do projecto das Auto-estradas marítimas, em particular a AEMAR (Auto-estrada Marítima do
Atlântico) e que permitirão promover novas alternativas modais para o transporte, fomentando
o nosso comércio com o exterior;
reforço da competitividade económica dos portos e de toda a cadeia logística em que estes se
integram;
prossecução da política de envolvimento do sector privado na gestão dos portos portugueses
mediante o regime de concessão de actividades portuárias;
reforço dos incentivos financeiros de apoio às actividades sectoriais, nomeadamente tendo em
atenção a componente de internacionalização que caracterizam a prática económica da
actividade de transporte marítimo e das actividades portuárias;
promoção da criação de oportunidades às actividades empresariais do sector dos transportes
marítimos e dos portos em Portugal através do reforço das acções de cooperação internacional
a nível de Estado, em particular relativamente aos Países de Língua Portuguesa e aos Países
africanos da bacia mediterrânica;
melhoria das condições relativas à formação, certificação e emprego de marítimos
portugueses;
aposta no rigor e inovação no sector.
Sector portuário
Elaboração de um estudo estratégico que sustente um debate profundo e eficaz sobre um
novo quadro legal do sector e que conduza a uma maior complementaridade e aproveitamento
de sinergias do sistema portuário nacional mediante a integração da política marítimo-portuária
na política nacional de transportes e logística;
criação das condições para garantir o auto-financiamento das autoridades portuárias, através
da definição de um sistema de financiamento dos portos que crie as condições equitativas de
crescimento e desenvolvimento dos portos;
investimento nos principais portos nacionais, numa estratégia de racionalização e da lógica da
procura portuária, procurando o reforço da capacidade competitiva dos portos sem prejuízo do
aproveitamento das suas complementaridades;
consolidação da política de concessões dos terminais portuários que potencie a utilização dos
portos, de forma optimizada e economicamente sustentável, abrindo novas oportunidades à
participação do sector privado na operação e outras actividades portuárias, em consonância
com as potencialidades objectivas oferecidas pelo mercado;
melhoria dos acessos rodo-ferroviários aos portos, contribuindo para a integração modal do
transporte realizado por via marítima;
reforma do regime laboral do trabalho portuário, adequando-o às exigências da modernização
do sector, cada vez mais inserido num ambiente competitivo;
promoção e incentivo à criação de plataformas logísticas localizadas estrategicamente na área
de influência dos principais portos nacionais;
investimento no desenvolvimento e integração dos sistemas e tecnologias de informação
aplicadas ao sector;
melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.
Sector de transportes marítimos
Consolidação e reforço da gestão relativa ao sistema integrado de mecanismos de apoios e
incentivo à actividade da marinha mercante em nacional, abrangendo e optimizando os apoios
ao desenvolvimento de frota de registo português convencional, de forma a assegurar uma
perspectiva

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de aplicação plurianual, que permita uma gestão dos armadores em função das
condições de funcionamento dos mercados;
clarificação das condições e requisitos associados ao Registo Internacional de Navios da
Madeira, de forma a integrá-lo no conjunto de registos internacionais dotados de credibilidade,
segurança e atractividade, mas também numa perspectiva de reforço da credibilização
internacional do País, dos marítimos nacionais e do uso da bandeira nacional;
prossecução de uma política de transportes marítimos com especial enfoque no
desenvolvimento do Transporte Marítimo de Curta Distância (TMCD), apoiando e incentivando
as iniciativas da Agência Portuguesa de Promoção do TMCD e definindo opções claras e
eficientes destinadas a simplificar drasticamente os procedimentos por forma a torná-lo
competitivo com os demais modos de transporte;
reforço dos incentivos e apoios ao embarque de marítimos portugueses, promovendo uma
maior atractividade dos jovens para as profissões marítimas, através da melhoria das
condições de emprego na marinha mercante nacional e internacional e da promoção de
oportunidades para o emprego dos quadros marítimos em actividades em terra ligadas ao
sector marítimo e portuário;
reforço dos mecanismos de apoio ao embarque de marítimos em navios de bandeira nacional,
melhorando as condições formação de custos que exploração de navios dos armadores que os
empreguem, em condições de salvaguardem a capacidade competitiva da frota face às
exigências dos mercados;
melhoria das condições de formação e qualificação dos profissionais marítimos, quer em
relação às categorias de oficiais, quer na mestrança e marinhagem, reavaliando e simplificando
os procedimentos de trabalho das estruturas responsáveis pelas acções de formação, de forma
a privilegiar a vertente de qualificação profissional e optimizar as estruturas e os custos
associados ao processo de formação;
melhoria das condições e regras nacionais aplicáveis à segurança marítima, acompanhando as
iniciativas promovidas a nível regional e internacional, contribuindo para a melhoria da
segurança dos navios e embarcações nacionais, das cargas e passageiros transportados e dos
tripulantes embarcados e reforçando as condições de gestão do tráfego, controlo e fiscalização
da navegação nas nossas águas e portos, contribuindo para a protecção das nossas costas e
para a preservação dos recursos disponíveis.
Nota final no âmbito do Sector das Obras Públicas e Transportes:
Sublinhar o balanço altamente favorável para Portugal, no que refere ao número de Projectos
Prioritários apresentados pelo nosso país e que foram aceites na totalidade pelo Grupo de Alto Nível
sobre as Redes Transeuropeias de Transporte, no relatório apresentado sob a presidência do excomissário
Europeu dos Transportes, Karel van Miert a 30 de Junho de 2003.
O "Relatório Van Miert" tem uma importância decisiva, na medida em que servirá de base de trabalho
à proposta de revisão das orientações comunitárias para o desenvolvimento das Redes
Transeuropeias de Transporte, incluindo a Lista de Projectos Prioritários (os que estarão em melhores
condições para beneficiar dos apoios financeiros da União Europeia, em particular da Linha
Orçamental das Redes Transeuropeias, do Fundo de Coesão e de outros instrumentos financeiros
comunitários que entretanto deverão ser criados para impulsionar o desenvolvimento das Redes), que
a Comissão Europeia apresentará até ao final de 2003.
O Grupo de Alto Nível apreciou um conjunto de mais de uma centena de propostas (apresentadas
pelos 27 Estados e pela Comissão Europeia) abrangendo a proposta apresentada apenas um conjunto
de 18 Projectos Prioritários, de âmbito transnacional e envolvendo todos os modos de transporte.
Portugal viu contempladas as 4 propostas apresentadas, 100%, no cômputo dos 18 projectos
prioritários escolhidos.
Os Projectos Prioritários em que Portugal está envolvido são os seguintes:
Projecto Prioritário nº 3 - Auto-estradas do Mar
Inclui a Auto-estrada da Europa Ocidental, que cobre Arco Atlântico, desde a Península Ibérica
até ao Mar do Norte e o Mar da Irlanda.
Projecto Prioritário nº 7 Linhas Ferroviárias de Alta Velocidade do Sudoeste
Consiste na ligação ferroviária de alta velocidade da Península Ibérica a França, com dois ramos
a norte e a sul dos Pirinéus, que permitirão a conexão com as linhas de Alta Velocidade do
centro e norte da Europa. Inclui a ligação Lisboa/Porto Madrid.
Projecto Prioritário nº 11 Interoperabilidade da Rede Ferroviária de Alta
Velocidade da Península Ibérica
Abrange as restantes linhas novas de alta velocidade com bitola europeia ou as linhas
adaptadas com dupla bitola na Península Ibérica. Inclui a ligação Porto Vigo.
Projecto Prioritário nº 16 - Ligação Multimodal Portugal/Espanha com o resto da
Europa
Trata-se de completar e alargar o Projecto Prioritário nº 8 da Lista de Essen/Dublin (único
projecto dessa lista que abrangia o território nacional), com um conjunto muito diversificado
de investimentos em infra estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias
(nomeadamente o aeroporto da OTA), em território português e espanhol, ao longo de três
corredores multimodais estruturantes das ligações de Portugal com Espanha e o resto da
Europa (Corredor Irún/Portugal, Corredor Galaico-Português, Corredor Sudoeste Ibérico).
A Rede Nacional de Alta Velocidade avançará decisivamente, de forma a potenciar o desenvolvimento
estratégico de todo o noroeste atlântico nacional e espanhol, e a integrar este importante eixo
populacional e económico no grande espaço europeu, em sintonia com os objectivos das Redes
Transeuropeias de Transportes.
Assim, serão definidos, para acordo com Espanha, as prioridades de traçado dos corredores
transversal e atlântico, em função dos estudos de viabilidade técnica e financeira, de impacto
socioeconómico e ambiental, e de

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forma a numa óptica de médio e longo prazo, satisfazer as
necessidades da procura de passageiros e mercadorias, assumindo a necessidade de progressiva
adaptação da bitola ibérica em bitola europeia nas principais vias ferroviárias nacionais.
SISTEMA ESTATÍSTICO
Balanço da Execução de Medidas Previstas para 2002-2003
O ano de 2003 está a ser marcado, no plano da execução das actividades estatísticas, pelo cumprimento das
obrigações nacionais assumidas no âmbito do Plano de Acção da UEM, em particular no que se refere às Contas
Nacionais trimestrais, e por alguns progressos na compilação de Indicadores Estruturais que integram os
Relatórios de Síntese anuais da Comissão Europeia. Salientam-se, ainda, as iniciativas em curso no âmbito do
aproveitamento progressivo de actos administrativos para fins estatísticos.
Medidas de Política a Implementar em 2004
O ano de 2003 traduziu o início de um novo ciclo de planeamento em que são estabelecidos
objectivos de aprofundamento do Sistema Estatístico Nacional alicerçados num conjunto de opções
que reflectem o resultado de um exercício inovador, levado a cabo pelo Instituto Nacional de
Estatística em articulação com o Conselho Superior de Estatística e que se materializa nas "Linhas
Gerais de Actividade Estatística Nacional para o período 2003 a 2007''. As grandes opções para o
período 2003-2007 estruturam-se em função da consolidação dos quatro eixos de desenvolvimento
estratégico:
melhorar a qualidade da informação estatística oficial;
melhorar a eficiência dos processos associados à produção e difusão das estatísticas oficiais;
potenciar o desenvolvimento dos Recursos Humanos;
rever o quadro jurídico e institucional do Sistema Estatístico Nacional.
Assim, na prossecução desses objectivos, será dada particular relevância a iniciativas relacionadas
com o incremento da coerência e integração dos produtos estatísticos oficiais e o reforço da função
coordenadora do sistema.
No domínio da coordenação externa do sistema serão tomadas medidas que permitam materializar a
nova política de delegação de competências do INE.

3ª Opção INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES

3ª OPÇÃO
INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO DOS PORTUGUESES
EDUCAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar em articulação com as autarquias locais, as IPSS e
a iniciativa privada.
Criação de estabelecimentos de educação pré-escolar, para entrarem em funcionamento no ano escolar
de 2002-2003"; Portaria nº 1394/2002 de 26 de Outubro, DR, I-B Série, nº 248, de 26 de Outubro de
2002.
Melhoria qualitativa do ensino básico e secundário articulando-se esse esforço com as autarquias e
demais parceiros.
Consubstanciada na publicação da Lei de Avaliação do Ensino Não Superior; Lei 31/2002 de 20 de
Dezembro; na Política de Agrupamentos numa lógica de verticalização, facilitando a integração e
desenvolvimento dos projectos educativos, na publicação do Decreto-Lei 7/2003 de 20 de Dezembro
relativo às cartas Educativas e aos Conselhos Municipais de Educação, na política de descentralização.
Desenvolvimento de iniciativas sistematizadas de combate ao abandono durante a escolaridade
obrigatória e criação de centros de apoio social escolar.
Criação do Estatuto do Aluno do Ensino não Superior (Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro de 2002)
tendo em vista promover a assiduidade, a integração dos alunos na escola, o cumprimento da
escolaridade obrigatória, o sucesso escolar e educativo bem como fazer salientar a responsabilidade de
todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda do direito à educação. Lançamento da
Reforma do Ensino Recorrente e integração da Educação com a Formação.
Revisão Curricular do Ensino Secundário - Promulgação do Decreto-lei.
Revisão curricular dos ensinos científico-humanístico e ensino tecnológico, ensino profissional, ensino
especial, ensino de Português no estrangeiro, ensino recorrente e ensino artístico, de maneira a aumentar
a qualidade das aprendizagens, combater o insucesso e abandono escolares, responder aos desafios da
sociedade de informação, articular as políticas de educação e formação e a cumprir o objectivo de
alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos. O DL será concluído até ao final do mês de
Setembro.
Adopção de exames nacionais como condições de acesso ao nível de ensino imediatamente superior (9º
e 12º anos).
Foram extintas as provas globais do 10º e 11º anos, enquanto instrumentos de avaliação obrigatórios,
alterando-se assim o processo de avaliação dos alunos do ensino secundário (Despacho Normativo
11/2003 de 3 de Março). Instituição dos exames Obrigatórios do 9º Ano (Português e Matemática).
Apreciação dos relatórios apresentados pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das
Ciências, e da Comissão para a Promoção do Ensino da Língua Portuguesa.
Foram elaborados diversos estudos pela Comissão para a Promoção do Ensino da Matemática e das
Ciências que permitirão anunciar a implementação imediata de medidas no ano lectivo 2003-2004 e
seguintes.
Promoção do Ensino tecnológico e ensino profissional, em articulação com os centros de formação.
A Revisão Curricular do Ensino Secundário consagra um modelo coerente de formações tecnológicas de
nível secundário, a partir de ofertas articuladas de ensino tecnológico e profissional, englobando também
a formação ao longo da vida, com vista à consolidação de um novo equilíbrio

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entre a oferta de ensino
secundário geral e a oferta de ensino secundário tecnológico e profissional.
Sistema de avaliação e incentivo à qualidade pedagógica e científica dos manuais escolares.
Como medidas preparatórias foram iniciadas negociações tendo em vista a assinatura de uma nova
convenção com os Editores (UEP e APEL) com vista ao lançamento das bases de aplicação deste sistema,
tendo sido já adoptadas medidas concretas no âmbito da regulamentação dos preços. Ainda durante o
ano de 2003 será publicada a 1ª avaliação dos manuais escolares.
Criação de condições na rede de bibliotecas escolares que permitam o empréstimo de livros de apoio e
manuais escolares a alunos carenciados.
A necessidade de ver assegurado sob forma de apoio socioeducativo destinado a alunos do ensino básico
pertencentes a agregados familiares carenciados justificou a criação do sistema de empréstimo de longa
duração de manuais escolares. Esta medida reforça a consciencialização do valor do livro e a necessidade
do seu reaproveitamento, responsabilizando todos os intervenientes no processo.
Reforço da autoridade dos professores e simplificação de procedimentos em sede de inquérito disciplinar.
A publicação do Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior (Lei 30/2002 de 20 de Dezembro) visa
também responder à necessidade generalizadamente sentida de adequação às mudanças de ordem social
e cultural registadas na sociedade portuguesa que projectam na escola responsabilidades acrescidas,
nomeadamente em matéria de disciplina, entendendo-se a autoridade dos professores como pilar
estruturante da vivência escolar e das boas aprendizagens. O procedimento disciplinar foi redesenhado,
tornando-se mais dinâmico e eficaz.
Alteração da Formação Contínua dos Professores. Reforço do investimento na carreira profissional do
professor, alterando a natureza e tipo de programas de formação dos professores, tornando-os mais
próximos da realidade pedagógica diária e vocacionando-os para as TIC.
A formação de docentes é uma das medidas de integração técnico-pedagógica para o ensino das TIC com
o objectivo de desenvolver nos docentes e outros agentes competências no domínio das tecnologias de
informação e comunicação que conduzirão à introdução das mesmas no processo de ensinoaprendizagem
A formação de docentes equaciona-se a dois níveis: formação no âmbito da gestão e
manutenção de sistemas informáticos e formação em temáticas específicas previstas no programa desta
disciplina. Revisão do estatuto da carreira docente - lançamento de iniciativas de formação a partir da
plataforma de e-learning. Lançamento do Banco de Recursos Educativos e do portal ALFANET.
Avaliação do desempenho das escolas e continuação da analise e estudo iniciados em 2002.
Foi publicada a Lei nº 31/2002, de 20 de Dezembro de 2002 que regulamenta o "Sistema de Avaliação da
Educação e do Ensino não Superior".
Continuação da transferência de competências para a administração local, na lógica programática
governamental da descentralização, nomeadamente no reordenamento da rede de escolas do 1º Ciclo do
ensino básico.
Foi publicado o DL nº 7/2003, de 15 de Janeiro. Trata-se de um normativo que, para além de clarificar as
competências das autarquias na área da Educação, cria condições para o seu correcto exercício, numa
lógica de racionalização dos recursos. Tal é patente sobretudo no que diz respeito ao ordenamento da
rede de ofertas educativas e à articulação de intervenções proporcionada pelos conselhos municipais de
educação. É ainda de realçar a possibilidade, prevista no artigo 28º, de remeter para as autarquias a
gestão de todo o pessoal não docente das escolas (aspecto que se pretende concretizar no âmbito da
revisão do estatuto deste pessoal, já em curso). Refira-se, por fim, que o DL nº 7/2003 aposta num
modelo de descentralização que concilia uma feição universal com uma feição contratual, reconhecendo a
diversidade de situações existentes de concelho para concelho.
Estabelecimento de um plano especial de reordenamento da rede escolar do 1º Ciclo, em articulação com
as autarquias através da racionalização das infra-estruturas existentes.
Foi lançado já para as regiões do Alentejo e Algarve o programa PER EB1 - Programa Especial de
Reordenamento da Rede de Escolas do 1ºCiclo do Ensino Básico, articulando as competências de
planeamento das Câmaras Municipais com as intervenções das Direcções Regionais de Educação, das
Comissões de Coordenação Regional mediante protocolos de colaboração estabelecidos entre este
Ministério e o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente. O Programa PER EB1
deverá ainda ser alargado às regiões Norte e Centro.
Reapetrechamento da Rede de escolas Básicas do 1º Ciclo, dotando as escolas de melhores
equipamentos específicos da realidade e inserção local de cada uma. Este levantamento de necessidades
deverá ser feito pelos municípios envolvidos.
No âmbito do reordenamento da Rede Escolar, e para elaboração das Cartas Educativas as câmaras
Municipais efectuam o levantamento das necessidades e, recorrendo a financiamento da intervenção
Operacional da Educação, é assegurado o necessário reapetrechamento das escolas do 1º Ciclo.
Promoção do modelo de autonomia e gestão da escola, reforçando a sua capacidade decisória e o
desenvolvimento das suas características específicas enquanto comunidade educativa. Introdução da
figura do gestor escolar. Clarificação de responsabilidades e valorização da figura do director, no sentido
de uma gestão assente na modernização e profissionalização.
Está em elaboração o novo regime da Autonomia, Gestão e Financiamento das Escolas. Pretende-se criar
condições para uma gestão mais profissional (evitando as perversidades actualmente visíveis, inerentes a
um modelo que repercute no interior das escolas interesses políticos e

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corporativos), promover a
celebração de contratos de desenvolvimento dos projectos educativos das escolas, fixando objectivos,
avaliando o seu cumprimento, responsabilizando a gestão, premiando o sucesso e apoiando a superação
das dificuldades objectivas, e tornar mais transparente o financiamento público das escolas, quer pela
contratualização, quer pela definição de rácios e indicadores de gestão (abrindo a porta para uma mais
adequada complementaridade das redes estatal e não estatal).
Promoção do desporto escolar através da apresentação de um plano de Desenvolvimento para os
próximos oito anos.
Foi já apresentado o Documento Orientador do Desenvolvimento do Desporto Escolar "Jogar pelo
Futuro Medidas e Metas para a Década", definindo-se as suas três grandes finalidades: a promoção da
saúde, o desenvolvimento da cidadania, e a formação de Candidatos a Bons Praticantes de Desporto.
Criação de um sistema de informação do sistema educativo com uma vertente interna de comunicação
dentro do sistema, incluindo a criação de uma rede de Internet só para os professores, com apoio
pedagógico e programático, e uma componente externa que possibilite o acesso fácil e rápido da
sociedade. Este sistema terá como elemento preponderante um portal de Educação E-government,
ligado à rede europeia que permite a inserção e comparação do sistema educativo português com outras
realidades europeias.
Concretização do sistema de informação de gestão e de controlo de gestão das escolas, de forma a
padronizar os actos de gestão, assegurar o controlo dos mesmos e a comunicação on-line da informação
necessária à avaliação dos resultados do Sistema Educativo.
Definição de um programa de apetrechamento das escolas do 3º Ciclo e secundárias para o ensino e
formação das TIC.
Encontra-se em curso o processo de definição do Caderno de Encargos para aquisição do material
necessário ao apetrechamento das salas onde serão leccionadas as TIC bem como a definição do
respectivo modelo de funcionamento.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Apenas em determinados momentos do século XX em Portugal, a Educação foi pensada, em termos
de organização e de funcionamento, como um sistema, não tendo tido, até meados da década de
oitenta, senão reformas sectoriais. A Proposta de Lei de Bases da Educação, apresentada em 2003
pretende levar a cabo uma reforma estrutural do sistema educativo.
Esta Proposta de Lei, a implementar em 2004, define como missão fundamental proporcionar a cada
pessoa os meios para o desenvolvimento de todo o seu potencial, de modo a contribuir para a sua
realização pessoal e social.
Consagra-se assim a opção estratégica deste governo de promover a integração coerente e
progressiva do ensino e da formação profissional, convergindo a educação escolar, extra-escolar e a
formação na ideia da aprendizagem ao longo da vida.
Entende-se como princípio organizativo fundamental, no rigoroso respeito pelo texto constitucional, a
estruturação de uma rede de estabelecimentos de serviço público de educação visando satisfazer as
necessidades de toda a população.
Promove-se a integração progressiva dos serviços de creche com a educação pré-escolar, convergindo
para a ideia de uma educação infantil. Define-se a educação escolar de nível básico, secundário e
superior, em função das suas competências e objectivos, visando a criação de uma identidade própria
de cada um desses níveis, destacando o primado da sequencialidade e coerência dos trajectos
escolares através do princípio da verticalização dos projectos educativos das escolas.
Prolonga-se e amplia-se o modelo de escolaridade obrigatória, aumentando-se a mesma de 9 para 12
anos, reorientando-a para uma visão integrada do ensino e da formação vocacional.
Criam-se assim os instrumentos para uma maior descentralização e autonomia das escolas,
valorizando-se os seus projectos educativos, destacando-se os princípios da eficiência e eficácia na
gestão dos recursos públicos, sempre sujeitos ao primado da qualidade pedagógica e científica.
Considerando-se estes princípios fundamentais, os objectivos a prosseguir são:
No 1º Ciclo do Ensino Básico
Reordenamento da rede de oferta educativa do 1º Ciclo, em articulação com as autarquias e
com os Conselhos Municipais de Educação, através da racionalização das infra-estruturas
existentes, apostando num modelo de descentralização e reconhecendo a diversidade de
situações existentes de concelho para concelho, procurando, na lógica dos Agrupamentos, o
encerramento das escolas com poucos alunos;
alargamento do programa PER EB1 Programa Especial de Reordenamento da Rede de
Escolas do 1ºCiclo do Ensino Básico às regiões Norte e Centro transformando-o num programa
nacional, articulando as competências de planeamento das Câmaras Municipais com as
intervenções das Direcções Regionais de Educação, das Comissões de Coordenação Regional
mediante protocolos de colaboração estabelecidos entre este Ministério e o Ministério das
Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
reapetrechamento, em articulação com as autarquias, da rede de escolas Básicas do 1º Ciclo,
dotando as escolas de melhores equipamentos tendo em conta a especificidade da realidade e
inserção local de cada uma;
lançamento do portal Alfanet, direccionado aos docentes do 1º Ciclo;
definição de patamares de competências por cada ano de escolaridade;
monitorização da Reforma do Ensino Básico e lançamento de iniciativas de reflexão em torno
do pretendido aumento de ligação entre os ensinos básico e secundário.
Reforma para o Novo Ensino Secundário
Implementação no ano lectivo de 2004-2005 da Reforma do Ensino Secundário que consagra
como

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objectivos estratégicos o aumento da qualidade das aprendizagens, o combate ao
insucesso escolar, a articulação progressiva entre as políticas de educação e da formação, o
reforço da autonomia das escolas, o investimento na resposta aos desafios da sociedade da
informação e do conhecimento;
articulação entre o actual nível Secundário e o actual 3º Ciclo do Ensino Básico, considerandoos
como um conjunto coerente e progressivamente diversificado, utilizando de forma mais
intensiva as infra-estruturas e demais recursos educativos, nomeadamente laboratórios,
ateliers, bibliotecas;
implementação de um curriculum nacional proporcionando às escolas a oferta de disciplinas
em função do seu projecto educativo, conferindo-lhes assim uma maior margem de
intervenção, e aos alunos o enriquecimento da sua formação e uma maior liberdade de opção;
organização do ensino científico-humanístico em cursos concebidos para o prosseguimento de
estudos ao nível superior de carácter universitário ou politécnico;
orientação do ensino tecnológico numa dupla perspectiva: prosseguimento dos estudos, para o
ensino superior e para os cursos pós-secundários de especialização tecnológica, privilegiando
os domínios das novas tecnologias da informação;
operacionalização do programa de apetrechamento das escolas do 3º Ciclo e Secundárias para
o ensino obrigatório da Disciplina de Tecnologias de Inovação e Conhecimento, lançando em
2004 1000 Lab-TIC;
valorização do ensino profissional e incidência do mesmo sobre o desenvolvimento de
competências visando uma boa inserção no mercado de trabalho, invertendo a tendência de
vocação do ensino secundário exclusivamente para o prosseguimento dos estudos. A
mobilidade entre cada uma das modalidades de ensino deverá permitir concretizar o objectivo
central de dotar todos os alunos que abandonem o sistema de ensino de competências básicas
para o desempenho de uma profissão;
criação de uma matriz própria do ensino artístico especializado que visará a criação de escolas
de excelência, promovendo o desenvolvimento das diversas expressões artísticas,
nomeadamente a dança, a música, o teatro, o audiovisual e as artes visuais, a partir de
escolas especialmente vocacionadas e apetrechadas para afirmarem o seu projecto educativo;
introdução do ensino obrigatório das TIC - Tecnologias da Informação e Comunicação como
resposta aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento. Esta disciplina, a
implementar no ano lectivo 2004-2005 mediante o apetrechamento de 1000 salas de aula em
todo o país, deverá conciliar os objectivos de sensibilização para a informática e de formação
em torno das ferramentas de produtividade, e de produção, tratamento e difusão de
informação;
restabelecimento da credibilidade do Ensino Recorrente para que a partir de 2004, mediante a
organização da sua rede de oferta, possa constituir-se efectivamente como ensino de segunda
oportunidade;
formação de professores - prioridades:
Gestão escolar;
TIC;
Ensino da matemática e das ciências.
Inovação Educacional
Lançamento do BRED - Banco de Recursos Educativos, que funcionará como portal dirigido
aos professores promovendo a troca de experiências e a partilha de recursos didácticos e
pedagógicos, e a Alfanet, direccionada a professores do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Manuais Escolares
Criação do sistema de empréstimo de longa duração de manuais escolares a alunos
carenciados. Esta medida reforça a consciencialização do valor do livro e a necessidade do seu
reaproveitamento, responsabilizando todos os intervenientes no processo;
regulamentação dos preços dos manuais escolares, em acção articulada com o Ministério da
Economia.
Reforma do Ensino Especial
Revisão do regime jurídico do ensino especial e regulamentação das necessidades educativas
especiais dando especial atenção aos factores susceptíveis de favorecer a qualidade do ensino
dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente;
adopção de medidas que visem a formação de professores, a promoção da inovação e
investigação e a adaptação dos espaços físicos, promovendo a realização de práticas de
inovação e elaboração de material didáctico específico.
Ensino do Português no Estrangeiro
Implementação do Plano de Acção do Ministério da Educação para o Ensino Português no
Estrangeiro, com vista à promoção e afirmação da Língua e Cultura Portuguesas como um
desígnio nacional, concentrando esforços no ensino e promoção da língua portuguesa em
áreas promissoras de um efeito multiplicador.
Novo regime de Autonomia, Financiamento e Gestão das escolas
Implementação em 2004 do novo regime de autonomia, financiamento e gestão pretendendose
assegurar um modelo de organização e funcionamento das escolas públicas, particulares e
cooperativas que promova o desenvolvimento de projectos educativos próprios no respeito
pelas orientações curriculares de âmbito nacional e padrões crescentes de autonomia e
funcionamento. A contrapartida da autonomia das escolas reside numa maior
responsabilização pela prossecução de objectivos pedagógicos e administrativos mediante um
financiamento público assente em critérios objectivos,

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transparentes e justos, incentivando
boas práticas de funcionamento.
Agrupamentos
Continuidade do processo de agrupamento de escolas, no âmbito da reforma estrutural do
Ministério da Educação e do sistema educativo com um papel determinante no ordenamento
das ofertas educativas criando condições de gestão das escolas, racionalização dos meios e
aumento da qualidade das aprendizagens;
concretização do agrupamento efectivo de todas as escolas localizadas no território português
continental de forma a integrar todas elas em unidades de gestão, privilegiando-se a criação
de agrupamentos verticais favorecendo um percurso sequencial e articulado dos alunos
abrangidos pela escolaridade obrigatória;
encerramento global do processo de agrupamentos no ano de 2003-2004 numa lógica de
verticalização de forma a que o processo esteja totalmente executado no inicio do ano lectivo
de 2004-2005.
Rede Pré-escolar
Aumento da Oferta e maior articulação com o Ensino Básico.
Avaliação do Sistema Educativo
Avaliação das Escolas de forma continuada e sistemática dotando a administração local,
regional e nacional, bem como a sociedade em geral de um quadro de informações sobre o
funcionamento do sistema educativo integrando e contextualizando a interpretação dos
resultados da avaliação;
afirmação do sucesso educativo, promovendo uma cultura de qualidade, exigência e
responsabilidade das escolas. Esta avaliação estrutura-se com base numa Auto-avaliação a
realizar em cada escola ou agrupamento (com carácter obrigatório e desenvolvida em
permanência com o apoio da administração educativa, conformando-se este processo a
padrões de qualidade devidamente certificados) e numa Avaliação Externa, a realizar no plano
nacional ou por área educativa, assentando em aferições de conformidade normativa das
acções pedagógicas e didácticas e de administração e gestão bem como de eficiência e eficácia
das mesmas;
divulgação dos resultados da avaliação das escolas e do sistema educativo constantes do
relatório de análise integrada, contextualizada e comparada disponibilizando aos cidadãos em
geral e às comunidade educativas em particular uma visão actualizada e criticamente reflectiva
do sistema educativo português.
Revisão do Estatuto da Carreira Docente
Preparação da alteração do Estatuto da Carreira Docente e implementação da 2ª Fase do
regime de concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação préescolar
e dos ensinos básico e secundário.
Estatuto da Carreira do Pessoal Não Docente
Produção de um estatuto específico do pessoal não docente que terá em conta as especiais
características do papel dos recursos humanos que, não directamente implicados no processo
educativo em si, constituem um factor indispensável ao seu sucesso, considerando que o
sistema vigente se mostra inadequado à actual visão descentralizada.
CIÊNCIA E ENSINO SUPERIOR
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Concepção e aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Ciência e do Ensino Superior (MCES);
concepção e aprovação das Leis Orgânicas das estruturas institucionais tuteladas pelo MCES: Gabinete de
Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior; Observatório da Ciência e do Ensino Superior;
Instituto de Meteorologia; Instituto de Investigação Cientifica e Tropical; Instituto Tecnológico Nuclear;
Conselho Superior de Ciência, Tecnologia e Inovação; Museu Nacional da Ciência e da Técnica Doutor
Mário Silva; Direcção Geral do Ensino Superior; Inspecção Geral do Ensino Superior, Gabinete de Gestão
Financeira da Ciência e do Ensino Superior e Secretaria-Geral;
aprovação do Regime Jurídico do Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior, tendo por
pressupostos o esgotamento de um modelo de expansão (quantitativa) e respondendo aos novos
desafios colocados pela transição para uma nova forma de articulação das relações económicas, sociais e
culturais que caracterizam as sociedades mais desenvolvidas;
alterações à lei de Bases de Avaliação das Instituições de Ensino Superior, consubstanciada na Lei nº
1/2003, quadro em que foram consideradas alterações ao regime jurídico de avaliação das respectivas
instituições e onde ganham especial expressão: a introdução de uma classificação de mérito; o
imperativo de acreditação dos estabelecimentos de ensino e dos respectivos cursos, através de
mecanismos de autorização de abertura, funcionamento ou registo; a contemplações de uma
prerrogativa de encerramento ou suspensão decorrente de eventual avaliação que revele desempenhos
considerados insuficientes;
concentração estratégica e operacional numa visão de desenvolvimento que aponte as condições
necessárias e suficientes para dar as respostas exigidas pelos novos desafios num contexto de uma
evolução passada marcada por características de crescimento muito vincado;
lançamento de uma discussão pública alargada, com participação de um vasto leque de especialistas de
reconhecido mérito, tendo em vista a preparação cuidada, informada e participada das bases mestras
legislativas no domínio do ensino superior;
lançamento do processo de revisão do estatuto da carreira docente no ensino superior público
universitário e politécnico, segundo uma perspectiva de participação alargada da sociedade civil,

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com
especial enfoque na articulação com os parceiros sindicais;
definição de um quadro articulador do regime de permanência do Ensino Superior consubstanciando na
submissão para aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei sobre "Autonomia das
Instituições do Ensino Superior";
definição de um enquadramento do modelo de financiamento sustentado por uma nova fórmula objectiva
contemplada por contratos programa integrados em programas orçamentais, visando a promoção da
qualidade do ensino superior e a relevância social dos cursos num quadro de crescente eficiência da
utilização dos recursos, consubstanciada na proposta de Lei de "Bases do Financiamento do Ensino
Superior";
introdução de mecanismos legais que possibilitam e incentivam a avaliação da própria avaliação em
matéria de ensino superior, mecanismo essencial para garantir a transparência do processo em apreço;
lançamento das bases para a realização de um estudo aprofundado visando a melhoria das intervenções
da Acção Social, nomeadamente na suas vertentes de apoio aos estudantes que frequentam o ensino
superior não público e de alargamento e reforço da intervenção num quadro de valorização dos
desempenhos com significado relevante;
lançamento de diferentes iniciativas de carácter operacional visando a optimização da aplicação dos
recursos disponibilizados pelo Estado, tanto em termos do Ensino Superior como em matéria de
promoção e desenvolvimento das actividades científicas e tecnológicas;
racionalização das vagas de acesso ao Ensino Superior segundo uma perspectiva que contempla o
contributo para uma progressiva atenuação das assimetrias de carácter regional e a interiorização do
imperativo de eficiência, num quadro de funcionamento compaginado com as diferentes expectativas dos
nele directamente envolvidos, visando uma crescente aceitação social do modelo nacional a implementar.
A concretização legislativa de tal desiderato materializou-se no D.L. nº 26/2003 de 7 de Fevereiro;
concepção da "Lei de Bases da Educação" configurada sob a forma de Proposta de Lei submetida à
apreciação da Assembleia da República;
preparação para apresentação para discussão pública das directrizes relativas à "Denominação, Duração
e Áreas Científicas dos Cursos nos diferentes anos do saber" no contexto do enquadramento decorrente
do "processo de Bolonha", para posterior submissão à apreciação da Assembleia da República;
preparação do "Estatuto Disciplinar dos Estudantes do Ensino Superior" a submeter à apreciação da
Assembleia da República;
lançamento do processo de inscrição on-line para estudantes do Ensino Superior a ampliar e generalizar
nos anos escolares seguintes de forma gradual;
publicitação dos relatórios de avaliação das instituições de Ensino Superior, dando expressão ao fomento
de uma cultura de avaliação e contribuindo, em simultâneo, para o conhecimento efectivo e de forma
transparente das respectivas instituições por parte da comunidade educativa alargada, ao mesmo tempo
que visa gerar incentivos para a melhoria gradual do desempenho do Sistema;
apoio ao lançamento dos cursos de especialização tecnológica, alternativa muito relevante para a
formação dos jovens portugueses, criando um novo posicionamento para a oferta de formação dos
estabelecimentos de Ensino Superior e abrindo novas perspectivas de saídas profissionais;
preparação do regime jurídico de investigação científico em embriões humanos, tendo sido elaborado um
"livro branco" sobre esta temática e colocado o seu conteúdo à discussão pública;
forte envolvimento nos esforços desenvolvidos, a diferentes planos, visando alcançar níveis de
conformidade processual para um conjunto considerável de processos que transitaram da gestão anterior
em matéria de C&T;
desenvolvimento de uma multiplicidade de acções visando a ampliação e reforço da internacionalização
do SCTN (Sistema Científico e Tecnológico Nacional) nomeadamente no contexto da construção do E.E.I.
(Espaço Europeu de Investigação) com especial enfoque no envolvimento nacional nas actividades pelo
6º Programa - Quadro de Investigação, desenvolvimento Tecnológico e Demonstração da União
Europeia;
dinamização das parcerias universidade-empresa, visando incentivar a ainda frágil participação do sector
empresarial no financiamento e execução de actividades de I&D intramuros, bem como promover a
valorização do conhecimento produzido, quadro em que foram criados os programas NEST e IDEIA em
parceria com o Ministério da Economia e implementadas acções específicas no âmbito da actividade da
Agência de Inovação;
reforço dos incentivos visando a mobilidade dos recursos humanos altamente qualificados,
implementados no contexto de programas específicos implementados pela Agência de Inovação;
criação de condições e lançamento de negociações que conduzam ao retorno da participação efectiva do
Ministério da Economia, através do IAPMEI, no capital e gestão da Agência de Inovação, repondo a lógica
de funcionamento que levou à sua própria criação;
relançamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto, através da reconfiguração do modelo jurídicoinstrucional
respectivo e do redimensionamento do seu domínio de intervenção;
reforço e valorização do stock nacional de recursos humanos altamente qualificados, materializado na
concessão de 1978 novas bolsas (post-doutoramento, doutoramento e mestrado) no período em
referência, a que se adiciona a abertura de um novo concurso direccionado para um maior envolvimento
empresarial;
reforço das competências das Comunidade Científica e Tecnológica Nacional através do financiamento de
projectos de I&D em todos os domínios científicos, no âmbito da actividade da Fundação para a Ciência e
Tecnologia (SCT);

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apoio às actividades genéricas da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional, protagonizada pela FCT
através do seu programa Fundo de Apoio à Comunidade Científica onde se constatam mais de seis
centenas de intervenções;
promoção de uma aproximação crescente das actividades de investigação de natureza científica e
tecnológica com problemas específicos da sociedade portuguesa materializados também em alguns
protocolos específicos envolvendo outros Ministérios como são os casos dos da Economia, da Segurança
Social e Trabalho e dos Negócios Estrangeiros da Saúde;
lançamento das bases para o reforço do financiamento externo ao SCTN, através de negociações no
âmbito da U.E.;
prossecução da aposta de incremento qualitativo do SCTN num quadro de excelência e de acréscimo do
potencial de valorização dos resultados obtidos, num contexto de concretização direccionada para a
consolidação de massas criticas em domínios científicos específicos;
dinamizações do reforço das culturas cientifica, tecnológica e de inovação da sociedade portuguesa
protagonizada através de acções e iniciativas tais como: despertar para a Ciência; Ensino Experimental
das Ciências nas Escolas; Estágios Científicos para jovens estudantes (mais de 1300 jovens envolvidos);
realização de colóquios científicos especificamente orientados para jovens; Acção Astronomia no Verão;
Acção Biologia no Verão; Acção Ciência Viva com os faróis; Fórum Ciência Viva (6ª); e, semanas Ciência
Viva (2002 e 2003);
lançamento de novos Centros Ciência Viva nomeadamente em Alcanena, Amadora, Tavira e Europarque;
lançamento das bases para a revisão do estatuto da Carreira de investigação;
lançamento das bases para a modernização do "quadro normativo aplicável às instituições que se
dedicam à investigação cientifica e desenvolvimento tecnológico";
lançamento dos trabalhos conducentes à materialização de um "Plano de Acções para a Investigação &
Desenvolvimento e Inovação 2004-2007" no contexto da consolidação do EEI, prossecução dos
objectivos comuns fixados pela U.E. e crescimento consolidado do SCTN;
estudo visando a melhoria da articulação da intervenção dos Laboratórios de Estado no contexto do SCTN
e participação activa no esforço de reestruturação em curso do INETI/IGM;
reflexão alargada sobre novas formas de dinamização das culturas cientificas, tecnológica e de inovação
no seio da sociedade portuguesa;
avaliação do desempenho das Unidades de I&D do SCTN em vinte domínios científicos.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A acção do Governo na área do Ensino Superior e da Ciência assenta nos seguintes princípios gerais:
Promover e garantir a qualidade do ensino superior e da investigação, reforçando as sinergias
entre ambos;
garantir a igualdade de oportunidades, baseada no mérito, no que se refere ao apoio a
projectos e bolsas de índole científica e tecnológica, ou através do apoio a estudantes com
dificuldades financeiras para frequentar o ensino superior;
alargar o desempenho do Sistema Nacional de Ensino Superior, através duma gestão mais
eficiente e eficaz, obtendo, concomitantemente, ganhos de produtividade e acréscimos de
rendibilidade com o mesmo nível de financiamento;
estimular a liberdade de ensino, promovendo a aproximação e um tratamento equiparado ao
ensino superior público e privado, fomentando a competitividade entre ambos e a sua
crescente ligação ao mercado de trabalho;
intensificar a aproximação das actividades de investigação cientifica e tecnológica às
necessidades reais da sociedade e do sector produtivo, estimulando este último a participar
mais activamente no financiamento, execução das actividades de I&D, bem como no
envolvimento na definição das linhas gerais da política de C&T em Portugal;
criar condições para a consideração crescentemente generalizada do Sistema Cientifico e
Tecnológico Nacional enquanto activo qualificado para o desenvolvimento económico, social e
cultural do País e, ainda, parcela relevante do Espaço Europeu de Investigação.
ENSINO SUPERIOR
As profundas transformações ocorridas nas últimas décadas no Sistema Nacional de Ensino Superior,
nomeadamente o aumento exponencial da frequência, o acentuado crescimento das instalações, a
considerável diversificação de programas de formação, bem como a abertura do sistema ao sector
particular e cooperativo, põem problemas que exigem uma cuidada atenção e orientação políticas em
termos globais, sem prejuízo da autonomia própria das instituições de Ensino Superior.
Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo, que passou inicialmente pela aprovação de uma
nova Lei de Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, centrar-se-á principalmente em
torno dos seguintes quatro eixos estratégicos:
Reforço da qualidade do Ensino Superior.
Universalização do Ensino Superior.
Obtenção de sinergias entre os diferentes sub-sistemas de Ensino Superior.
Ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo.
A assunção destes eixos prioritários implica que se adoptem várias medidas, em articulação com os
princípios gerais enunciados.
Reforço da Qualidade do Ensino Superior
Um sistema de ensino superior sólido, exigente em termos de desempenho e resultados alcançados,
bem ordenado e gerido com eficácia, é um factor indispensável ao prosseguimento dos objectivos de
modernização e desenvolvimento do País e de correcção das assimetrias regionais, passando pela:
aprovação e implementação das novas Leis de Autonomia e de Financiamento do Ensino
Superior,

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de modo a permitir não só novos modelos de gestão, no respeito pela diversidade
institucional, mas também novas formas de abertura ao meio exterior, em especial ao sector
produtivo;
revisão dos Estatutos da Carreira Docente do Ensino Superior, nomeadamente em matéria do
reforço da componente pedagógica no prosseguimento da carreira, da transparência dos
concursos e da redefinição das condições de dedicação exclusiva;
criação de programas de investimento para infra-estruturas e equipamentos orientados para a
qualidade do ensino e da investigação;
regulamentação e implementação da Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro;
implementação de referenciais de actuação que contemplem, o aperfeiçoamento do sistema
nacional de avaliação do ensino superior, através do desenvolvimento de critérios e
metodologias comparáveis e compagináveis com os observados no âmbito dos parceiros da
U.E., especialmente os que evidenciam mais elevados graus de desempenho;
revisão dos critérios de ingresso no Ensino Superior, pondo em prática normas que
contemplem o rigor e a correcta adequação às exigências de formação neste grau de ensino,
designadamente no que se refere à fixação de notas mínimas de acesso ao Ensino Superior, as
quais deverão ser compatíveis com as exigências de conhecimento adequadas à respectiva
frequência, num contexto de atribuição de responsabilidade, pela selecção dos respectivos
alunos, a cada uma das instituições de ensino;
estimulação das actividades circum-escolares, nomeadamente nos âmbitos cultural e
desportivo.
Universalização do Ensino Superior
O Sistema Nacional de Ensino Superior tem de ser, cada vez mais, acessível a todos os cidadãos,
jovens ou não, que tenham as capacidades intelectuais adequadas, assim como aberto à comunidade
internacional de acordo com as prioridades estratégicas do País, pelo que a intervenção pública
privilegiará as seguintes áreas:
Promoção de programas que visem o combate ao abandono e ao insucesso escolar;
simplificação dos processos quer de acesso ao Ensino Superior quer do concurso de bolseiros
do ensino superior particular e cooperativo, com a possibilidade de candidaturas "on-line";
incremento da acção social escolar, respeitando o princípio do financiamento diferenciado em
função das carências dos alunos e acréscimo da rede de residências para os estudantes, numa
perspectiva minimizadora dos impedimentos, de ordem social, à frequência com sucesso do
Ensino Superior por parte dos cidadãos com maiores dificuldades ou provenientes de regiões
mais desfavorecidas;
promoção de mecanismos de cooperação com as instituições de Ensino Superior estrangeiras,
designadamente de Países de Língua Oficial Portuguesa, na dupla perspectiva de promover a
cooperação no espaço lusófono e de criar ambientes de internacionalização na aprendizagem e
no ensino;
incremento da ligação do Sistema Nacional de Ensino Superior com os seus congéneres
europeus, no âmbito do processo de Bolonha, visando a consolidação do Espaço Europeu do
Ensino Superior, fortalecendo, neste processo a aceitação internacional dos nossos
diplomados, nomeadamente, através da generalização do sistema de unidades de crédito ECTS
e da criação de uma base de dados para o reconhecimento de habilitações estrangeiras
reforçando a capacidade do NARIC/ERIA.
Obtenção de Sinergias entre os Diferentes Sub-sistemas de Ensino Superior
As diferentes unidades dos sub-sistemas do Ensino Superior - universitário e politécnico, público e
privado - devem articular-se numa perspectiva sistémica de aproveitamento das respectivas
potencialidades, sem, contudo, perderem a sua individualidade própria, força estimuladora da
promoção da qualidade e da capacidade criadora. Assim, serão:
promovidas novas formas de articulação entre o ensino universitário e o ensino politécnico,
público e privado, de forma a partilhar recursos, a racionalizar a oferta de cursos e a cooperar
no desenvolvimento científico e tecnológico;
implementados mecanismos de cooperação científica e académica com carácter
interinstitucional em todo o espaço nacional, em especial nos domínios da regulação quer de
cursos e vagas, quer da preparação de pessoal docente e seu envolvimento em projectos de
I&D.
Ligação do Ensino Superior às Necessidades da Sociedade e do Sistema Produtivo
A relevância social do Ensino Superior é hoje uma obrigação que deve estar sempre presente nos
programas e metodologias de formação e nas estratégias de desenvolvimento das instituições de
Ensino Superior, de modo a gerar-se um clima de permanente aferição das suas actividades
formativas, nomeadamente através da resposta dada às reais necessidades da sociedade, e em
especial às do sector produtivo.
Neste sentido, estabelecem-se os seguintes domínios para intervenção:
promoção do aumento da oferta do Ensino Superior de qualidade, nomeadamente na
medicina, nas enfermagens e nas tecnologias da saúde e nas artes;
incentivo à aprendizagem ao longo da vida, promovendo o desenvolvimento de cursos pósgraduados,
tendo em vista a actualização, a especialização e/ou a reorientação de
competências;
dinamização dos cursos de especialização tecnológica (pós-secundário), incentivando a
articulação das instituições de Ensino Superior com as Empresas;
articulação e o fortalecimento do trinómio aprender-investigar-aplicar, base do ensino terminal
dos cursos graduados, procurando estimular a criatividade e a inovação, nomeadamente
através da dinamização de estágios intercalares em colaboração com Empresas e Laboratórios
do Estado, como forma robusta de suporte do processo de aprendizagem;

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sensibilização dos Estabelecimentos de Ensino Superior para uma maior abertura à sociedade,
emprestando maior relevância económica e social aos programas de formação inicial e de pósgraduação,
promovendo em concomitância um espírito empreendedor nas camadas mais
jovens da população.
CIÊNCIA & TECNOLOGIA
A Ciência e a Tecnologia assumem hoje em dia uma função central no desenvolvimento económico,
social e cultural de qualquer país. Com efeito, não é possível pensar em desenvolvimento sustentável
sem um progresso claro da C&T.
O estádio de desenvolvimento que se regista em Portugal no domínio da C&T exige uma particular
intervenção do Governo visando alcançar desempenhos comparáveis com os da média exibida pelo
conjunto dos nossos parceiros europeus.
Reconhece-se, apesar dos progressos verificados nas últimas décadas, ser essencial alargar o esforço
nacional de investigação científica e tecnológica. Neste quadro, a acção a desenvolver pelo Governo
centrar-se-á principalmente em torno dos seguintes cinco eixos estratégicos:
Reforço das Competências em Investigação da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional e
Sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Sustentação e Reforço da Capacidade Nacional de Produção de Conhecimento.
Valorização da Investigação, Transferência de Conhecimento e Promoção da Inovação.
Reforço e Optimização das Capacidades Estratégicas e Operacionais do Aparelho Institucional
de C&T.
Reforço das Culturas Científica, Tecnológica e de Inovação.
A assunção destes eixos prioritários implica um conjunto alargado de intervenções, baseadas no
aproveitamento de um vasto leque de sinergias potenciais, visando, em última análise, o incremento
do nível e qualidade de vida dos portugueses.
Reforço das Competências em Investigação da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional e
Sustentabilidade do Sistema Científico e Tecnológico Nacional
O Sistema Científico e Tecnológico Nacional, entendido como o conjunto de todas as entidades
públicas e privadas que, de algum modo, exercem actividades na cadeia de produção, absorção,
aplicação e difusão dos conhecimentos científicos e tecnológicos, carece de estímulos e da
disponibilização sustentada de meios humanos e materiais. Neste sentido serão vectores-chave de
actuação:
o reapetrechamento e modernização instrumental das unidades de I&D em áreas específicas,
tendo por base padrões de qualidade internacionalmente reconhecidos e regras de actuação
claras e transparentes;
o incremento da valorização e qualificação dos recursos humanos avançados do País, através:
de formação avançada específica em ambiente empresarial (reforço da ligação ensino
superior/empresas); de formação avançada genérica (doutoramento/mestrado); e, de
actualização de conhecimento front-frontier em áreas específicas (incluindo pósdoutoramento);
o lançamento de concursos públicos focalizados no alargamento da fronteira do conhecimento;
o lançamento de acções específicas visando a redução de assimetrias regionais em matéria de
produção, absorção, difusão e valorização do conhecimento;
o lançamento do processo de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação;
o incentivo à criação e optimização das redes de unidade de I&D abrangidas pelo
financiamento plurianual, numa perspectiva geradora de massas críticas consistentes;
a dinamização do Conselho Superior de Ciência Tecnológica e Inovação.
Sustentação e Reforço da Capacidade Nacional de Produção de Conhecimento
A missão da política nacional de ciência e tecnologia implica o envolvimento articulado dos sectores
produtores do conhecimento nas grandes linhas dessa política. Em consonância com este eixo, serão
adoptadas as seguintes orientações essenciais:
mobilização de competências de diferentes centros de conhecimento, nomeadamente, através
da realização de concursos para projectos de I&D, visando o reforço da articulação entre os
respectivos executores;
lançamento de acções com o objectivo de reforçar e densificar a cooperação internacional,
dando especial enfoque a parceiros internacionais preferenciais;
lançamento de acções tendo em vista o alargamento da cooperação com os Países de Língua
Oficial Portuguesa;
reforço da cooperação interinstitucional no contexto de um Programa de Ciência Tecnologia e
Sociedade;
lançamento de concursos para projectos de I&D por temas objectivados em áreas chave para
o desenvolvimento do País (ligações com o tecido empresarial);
lançamento de iniciativas conducentes à mobilidade de cientistas e tecnólogos no contexto de
projectos e programas concretos.
Valorização da investigação, Transferência do Conhecimento e Promoção da Inovação
A particular experiência de explosão do conhecimento disponível associado a uma valorização
crescente do mesmo, contextualizada no processo de inovação, ao qual corresponde um evidente
encurtamento do designado tempo tecnológico, obrigam a que as políticas públicas enquadrem
intervenções compaginadas com tais factos, o que exige no plano nacional:
a dinamização de programas doutorais realizados em ambiente empresarial;
o incremento da integração de mestres e doutores no tecido produtivo nacional;
o reforço, em colaboração com o Ministério da Economia, de programas de apoio à valorização
do conhecimento e à sustentabilidade da inovação;

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o alargamento e aprofundamento do lançamento de iniciativas de C&T com carácter sectorial
em cooperação com as respectivas tutelas;
o lançamento de acções visando a criação de um clima favorável à inovação.
Reforço e Optimização das Capacidades Estratégica e Operacional do Aparelho Institucional de C&T
Tendo presente o papel específico do MCES no âmbito da intervenção operacional do aparelho
institucional de C&T, considera-se como, igualmente, decisivo:
agilizar e estimular reformas de carácter estratégico que proporcionem uma mais eficiente e
eficaz intervenção das políticas públicas pelo uso do conhecimento;
participar activamente na construção de condições e no formatar de soluções que conduzam a
um acréscimo significativo do desempenho e da produtividade do aparelho laboratorial público
de I&D;
garantir níveis mínimos de autonomia científica e tecnológica nacional face ao espectro de
necessidade com maior premência de disponibilidade de capacidades específicas deste teor;
optimizar a intervenção dos quadros altamente especializados em áreas do seu domínio
particular de conhecimento;
ampliar e densificar as parcerias estratégicas (públicas e privadas) validando através da
respectiva aplicação o conhecimento disponível no património científico e tecnológico de
diferentes instituições públicas de C&T;
articular e fomentar as potencialidades de fertilização cruzada do conhecimento;
rendibilizar, em termos de cooperação e outros, o stock de conhecimentos que o País possui
no domínio cientifico e tecnológico relacionado com a especificidade da regiões tropicais;
aprofundar a cooperação em actividades de I&D no contexto europeu, tendo em especial
atenção os efeitos induzidos pelo processo de alargamento da U.E.;
garantir e promover a participação activa e vantajosa de Portugal nas organizações e
programas internacionais de cooperação científica e tecnológica nomeadamente CERN, EMBL,
EMBC, ESRF, ESA, ESO, EUMETSAT, JET e ECT*;
acompanhar e participar no processo de evolução dos sistemas de telecomunicações
meteorológicas;
promover a actualização do equipamento disponível no domínio da informação meteorológica,
compatibilizando-o num contexto de articulações com os centros europeus congéneres e
participantes da rede europeia;
aprofundar o potencial de capacidade prospectiva sobre o SCTN;
harmonizar os critérios de apuramento estatístico no quadro referencial da U.E.;
melhorar os sistemas de informação tanto sobre o Sistema Nacional de Ensino Superior como
sobre o SCTN;
desenvolver e aprofundar o plano e mecanismos de transferência de informação meteorológica
para os utilizadores tradicionais;
vulgarizar o acesso público à informação meteorológica, alargando conteúdos e dando-lhes
especial visibilidade através da utilização de Internet.
Reforço das Culturas Científica, Tecnológica e de Inovação
Para que a qualificação e valorização do capital humano de um país produza os efeitos desejados, é
necessário alcançar elevados graus de consciencialização social acerca da verdadeira importância da
ciência, da tecnologia e da inovação no bem-estar das populações. Assim, é cada vez mais urgente
que a sociedade assuma, no devido plano, a importância daquelas nos domínios da vida social cultural
e económica, pelo que se considera de importância crucial o:
lançamento de Programa de apoio visando a optimização operacional das Unidades de
Divulgação da Ciência;
fornecimento de apoios visando a sustentabilidade e a optimização operacional das Unidades
de Divulgação da Ciência sediadas no território nacional;
fornecimento de apoios visando a sustentabilidade e a optimização estratégica e operacional
da acção Ciência Viva;
apoio à realização de conferências, à participação de cientistas nacionais em eventos científicos
no exterior, e, à participação de conferencistas estrangeiros em eventos científicos a realizar
em Portugal;
envolvimento na criação de condições para a concepção e lançamento do projecto "Estado
Aberto", incluindo a elaboração e gestão do portal de Ciência e Ensino Superior;
apoio à edição de revistas científicas de reconhecido mérito;
apoio à edição de obras científicas de mérito e de difusão restrita;
relançamento do Prémio Boa Esperança;
lançamento do Prémio Mendes Mourão para jovens cientistas;
reforço e aprofundamento do Projecto Biblioteca C&T on-line;
lançamento de um Prémio de Inovação Tecnológica em colaboração com o Ministério da
Economia.
TRABALHO E FORMAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
No âmbito das medidas previstas nas GOP's , tiveram particular desenvolvimento em 2002/2003 as seguintes
linhas de acção:
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Foi elaborado um anteprojecto de Lei da Formação Profissional, tendo vindo a ser auscultados e
recolhidos diferentes contributos sectoriais com vista ao respectivo aperfeiçoamento.
No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho (MSST) e da
Educação (ME):
Actualizou-se a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação e prosseguiu-se a clarificação e
definição das áreas de actuação relativas à formação inicial e a identificação das estruturas

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de apoio
(Despacho Conjunto n.º 29/2003, de 15 de Janeiro com as alterações do DC n.º 155/2003, de 14 de
Fevereiro);
foi lançada a Iniciativa "Ser PROfissional - Encontros de Educação Formação", com o objectivo de
divulgar a oferta formativa existente no país, promover o trabalho e as iniciativas desenvolvidas no
âmbito da educação e formação, assim como valorizar o estatuto social da formação profissional;
foram reforçados os serviços de informação e orientação profissional (no primeiro trimestre de 2003
foram desenvolvidas 77.978 intervenções técnicas), com aumento dos instrumentos à disposição de
várias entidades (de entre as quais se destacam os estabelecimentos de Ensino, as UNIVA's, as
Autarquias e Fórum Estudante, num total de 42 no primeiro semestre de 2003) para apoiar as escolhas
profissionais a realizar pelos jovens na estruturação de projectos de carreira, na transição para a vida
activa.
No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos desempregados:
Com o fim de se fazer face à conjuntura económica difícil e ao comportamento desfavorável do mercado de
emprego procedeu-se:
à regulamentação do Programa de Emprego e Protecção Social (PEPS), cujos objectivos integram
medidas temporárias, de natureza especial, de emprego e protecção social para trabalhadores em
situação ou em risco de desemprego, destacando-se, neste âmbito:
a concepção da Medida FACE, destinado à reconversão profissional, interna ou externa, dos
trabalhadores de empresas em situação económica difícil, a qual já foi implementada no âmbito do
Plano de Intervenção para a Beira Interior;
a concepção e implementação da Medida "Emprego-Família", nomeadamente no âmbito dos Planos
de Intervenção da Beira Interior e da Península de Setúbal, que permite às empresas substituir, com
apoio do IEFP, trabalhadores ausentes do posto de trabalho por motivo de licença de
maternidade/paternidade ou similar, por desempregados inscritos nos Centros de Emprego, sendo,
em situações excepcionais, apoiada a formação prévia dos desempregados;
o desenvolvimento e implementação do Plano de Acção para a Formação de Activos Qualificados
Desempregados (FORDESQ), com habilitações de nível superior ou intermédio, e no âmbito do qual
foram envolvidos, até ao momento, 6.438 formandos;
a Medida "Emprego-Formação", que visa a apoiar a adaptação ao posto de trabalho dos
trabalhadores contratados;
o regime de incentivos à mobilidade geográfica dos trabalhadores desempregados.
no âmbito do Plano de Intervenção para a Beira Interior, foi implementado o Programa de Formação e
Inserção de jovens em Gestão Empresarial e TIC (GESTIC), e no quadro do Plano de Intervenção para a
Península de Setúbal foi lançado o Programa de Formação e Inserção (FORIN), destinado à qualificação
dos desempregados inscritos nos Centros de Emprego;
procedeu-se ao reforço da formação contínua de activos, designadamente através do lançamento da
modalidade de formação para activos qualificados (qualificações superiores e intermédias), orientada
para o desenvolvimento de competências chave transversais em défice no âmbito empresarial, com
especial destaque para a área das TIC;
procedeu-se à (re)organização da oferta de formação contínua, dirigida em particular para activos
empregados em micro e pequenas empresas, assente em módulos capitalizáveis e cobrindo novas áreas;
foram desenvolvidos trabalhos, por um lado, com vista à operacionalização da Cláusula de Formação nos
contratos de trabalho de menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou que, no
caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação e, por outro, os
necessários à regulamentação do Código do Trabalho, relativamente ao direito mínimo anual a formação
para todos os trabalhadores (20 horas de formação certificada ou a sua transformação em créditos
acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo) e à abrangência em acções de formação contínua de 10%
dos trabalhadores com contrato sem termo, em cada ano;
construíram-se referenciais de competências profissionais, de base sectorial, para suporte à estruturação
de uma oferta formativa adequada à satisfação das necessidades de formação do tecido produtivo
português, que abrangeram nove actividades.
No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:
Desenvolveram-se trabalhos de sistematização e racionalização das medidas de política de emprego,
encontrando-se em revisão os guias/regulamentos organizativos das principais modalidades de formação
inicial, nomeadamente: Qualificação Inicial, Sistema de Aprendizagem, Cursos de Educação e Formação
para jovens de baixa escolaridade e Cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA);
procedeu-se ao aperfeiçoamento do Sistema de Gestão da Formação e Certificação e introduziram-se
medidas com o objectivo de assegurarem um funcionamento mais eficaz dos organismos de participação
dos parceiros sociais existentes no IEFP;
foram abertos três novos Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC)
Porto, Coimbra e Santarém e alargou-se e dinamizou-se a Rede de Centros de Recursos em
Conhecimento (RCRC), através da realização de eventos e elaboração de documentos de referência e de
trabalho, da introdução de novas funcionalidades no CRC virtual, com especial enfoque nas competências
dos agentes e nas novas formas de organização e pelo desenvolvimento e acesso à formação e ao
conhecimento, proporcionadas pelas TIC;

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desenvolveu-se uma nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros de
Formação Profissional de Gestão Directa e Participada, dando resposta a um dos compromissos
assumidos no âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação,
e articulou-se este processo com o projecto gradual de implementação do dispositivo de RVCC para fins
profissionais nos Centros.
No que respeita ao reforço da qualidade da formação:
O reforço da qualidade da formação reflectiu-se no Sistema de Aprendizagem, nomeadamente através da
consolidação do processo de implementação da nova Portaria que regula a formação sociocultural e a
matemática e do prosseguimento do processo de revisão das Portarias sectoriais, que regulam os
itinerários formativos inseridos nos respectivos sectores de actividade ou áreas profissionais;
alargou-se a oferta formativa dos Cursos de Especialização Tecnológica e encontram-se em revisão os
guias organizativos dos cursos de educação e formação para jovens com baixa escolaridade e dos cursos
de educação e formação de adultos (EFA), tendo sido reforçada a correspondente oferta formativa;
através do Despacho n.º 1110/2003, de 18 de Janeiro, o IEFP foi credenciado para os efeitos de emissão
do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação. Na área das TIC, o IEFP tem em
vigor um referencial curricular que é aplicado em toda a sua rede de Centros de Formação Profissional de
Gestão Directa e que se caracteriza por três níveis de aprofundamento, a que correspondem cargas
horárias diferenciadas, assegurando que nenhum formando sai de uma formação qualificante sem, no
mínimo, ter adquirido o nível básico de competências nesta área;
foram reforçados os mecanismos de auditoria, estabelecendo normas e procedimentos a adoptar nos
Serviços Centrais e Delegações Regionais do IEFP;
no âmbito do desenvolvimento dos dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas
pedagógicas inovadoras favorecendo a aprendizagem ao longo da vida, foi editada a Revista Nova
Formação e publicado o estudo "A evolução do e-Learning em Portugal. Contexto e perspectivas". Foram,
ainda, realizados eventos de apoio e de divulgação da formação a distância e publicado um glossário
sobre avaliação da formação;
prosseguiram os trabalhos de concretização/operacionalização do e-learning no quadro da rede de
Centros de Formação Profissional do IEFP;
desenvolveu-se a articulação do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras com outros sistemas
de acreditação/certificação para reforçar o rigor e o grau de exigência do Sistema e melhorou-se o apoio
às entidades acreditadas.
SEGURANÇA NO TRABALHO
No plano da prevenção dos riscos profissionais e do combate à sinistralidade, a nova estratégia
comunitária de Segurança e Saúde no Trabalho (2002-2006), o Acordo de Concertação Social sobre HSST e o
Plano Nacional de Acção para a Prevenção, orientam a acção do Governo. Assim, destaca-se:
a reactivação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho e no que concerne ao
desenvolvimento de campanhas de sensibilização a Semana Europeia para a Segurança e Saúde no
Trabalho - "Substâncias Perigosas: CUIDADO" e as campanhas sectoriais de Prevenção de Riscos
Profissionais, para os sectores do têxtil e vestuário e da cerâmica (as quais se encontram em fase de
conclusão);
a implementação e o desenvolvimento de diversos projectos de identificação e divulgação de casos de
Boas Práticas, no quadro do Ano Europeu do Deficiente, da Semana Europeia de Segurança e Saúde no
Trabalho, do programa Trabalho Seguro em meio laboral e o desenvolvimento de projectos no âmbito do
Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST), com o envolvimento
de 156 escolas, 791 professores e 41.774 alunos;
no âmbito do processo de certificação individual de técnicos e técnicos superiores de Segurança e Higiene
no Trabalho, foram atribuídos 526 certificados de aptidão profissional (CAP), entre o 2º semestre de 2002
e o 1º semestre de 2003, tendo, nesse período, sido homologados 60 cursos de formação para técnicos
de Segurança e Higiene no Trabalho a que corresponderam 156 acções e nas quais participaram 2.780
formandos;
foi estabelecido pela Portaria 1184/2002, de 29/8, a obrigatoriedade de os empregadores enviarem ao
IDICT, durante o 1º semestre (até 30 de Junho) de cada ano, o relatório anual da actividade do serviço
de segurança, higiene e saúde;
relativamente à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho é de referir a aprovação da
Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, a qual estabelece um regime específico de reparação dos danos
emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais.
Ainda, no plano legislativo, sobre segurança no trabalho, foi preparada a revisão global da legislação sobre
segurança e saúde no trabalho no sector da construção (Decreto-lei n.º 155/95, de 1 de Julho). Com esta revisão
dá-se execução a uma das medidas previstas no Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no
Trabalho e Combate à Sinistralidade, que tem por objectivo melhorar a prevenção de riscos profissionais num dos
sectores de actividade em que a sinistralidade laboral é mais elevada.
No contexto da legislação laboral salienta-se, em 2003, a proposta de lei do novo Código do Trabalho.
No âmbito das medidas a implementar em 2003, destacam-se as seguintes normas previstas no novo Código do
Trabalho:
protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das pessoas e
dos trabalhadores (artigo 32º);
o alargamento da licença por paternidade, no caso de morte da mãe, de 14 para 30 dias, bem como de 6
para 12 meses do período máximo de trabalho

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a tempo parcial, em caso de assistência a filho ou a
adoptado até aos 6 anos de idade;
no que respeita aos Direitos da Personalidade, prevê-se a salvaguarda da reserva da vida privada e da
intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as novas realidades e os novos meios tecnológicos;
introdução de normas relativas ao regime do teletrabalho (artigos 228º e seguintes). São definidos os
direitos e deveres do empregador e do teletrabalhador, que passam a ser idênticos aos dos trabalhadores
em regime de trabalho comum;
o Código do Trabalho no que respeita à mobilidade funcional procede ao seu alargamento por contrato
entre as partes, podendo o trabalhador ser colocado numa categoria inferior àquela para que foi
contratado, mas respeitando os direitos remuneratórios e seguindo procedimentos de justificação prévia
e indicação do tempo previsível para alteração de funções;
na parte respeitante à mobilidade geográfica prevê-se expressamente que o empregador passa a ter a
faculdade de poder transferir temporariamente ou definitivamente o trabalhador de local de trabalho,
desde que tal não implique prejuízo sério para o empregado;
mantém-se o mesmo tipo de fundamentação para os contratos a termo, ligada à satisfação de
necessidades temporárias da empresa, sendo as mesmas situações exemplificativas de necessidades
temporárias, o que permite estender as possibilidades de recurso a contratos de trabalho a termo. O
contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder 3 anos, incluindo renovações e
com o limite de 2 renovações; decorrido o prazo de 3 anos ou verificado o número máximo de
renovações, o contrato pode ter mais uma renovação com duração não inferior a 1 ano nem superior a 3
anos;
na Contratação Colectiva o novo Código do Trabalho contém instrumentos que visam superar situações
de bloqueamento da contratação colectiva e desenvolver o seu conteúdo;
relativamente aos horários de trabalho, o código consagra regimes dotados de maior adaptabilidade.
Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil
No domínio do Trabalho infantil, salienta-se:
o Despacho Conjunto n.º 9/2003, de 9 de Janeiro, a criar um grupo de trabalho, composto por
representantes dos Ministérios da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, ao qual compete
apresentar uma proposta de alteração ao Despacho Conjunto n.º 882/99, publicado no Diário da
República, 2ª série, n.º 241, de 15 de Outubro de 1999, o qual criou o programa Integrado de Educação
e Formação (PIEF);
o Decreto Regulamentar n.º 16/2002, de 15 de Março que regula a admissão ao trabalho dos menores,
com idade igual ou superior a 16 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou uma qualificação
profissional, de modo que estes venham a obtê-las na área de actividade profissional desenvolvida;
o seminário de apresentação e análise dos resultados do estudo realizado sobre a "Situação do Trabalho
Infantil em Portugal (Continente) em Outubro de 2001", efectuado pelo Sistema de Informação
Estatística sobre o Trabalho Infantil (SIETI) em colaboração com o Departamento de Estatística do
Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT),
realizado em 2002.
Eficácia Social das Políticas de Emprego
No quadro do acompanhamento e avaliação destaca-se:
o desenvolvimento dos trabalhos de sistematização e racionalização das medidas de política de emprego,
designadamente pela criação de um sistema de indicadores de acompanhamento, de resultados e de
impacto;
o desenvolvimento de um sistema global de acompanhamento e controlo das medidas activas de política
de emprego;
os estudos de avaliação, em curso, das medidas "Apoio à Contratação", "Iniciativas Locais de Emprego",
"Programa Vida-Emprego", estando praticamente finalizada a avaliação da medida FORDESQ.
No domínio das tecnologias da informação no âmbito das intervenções na área do emprego, destacam-se::
a criação de instrumentos de divulgação integrados, ao nível da Internet, de toda a oferta formativa
acreditada, inicial e contínua, existente a nível nacional;
a produção em 2003 de 10 novos instrumentos de informação profissional relativos a áreas profissionais,
medidas e programas de emprego e formação profissional e oportunidades de educação e formação, com
especial recurso ao suporte digital;
a disponibilização de informação contextualizada no âmbito do emprego e via Internet, relativa a
prestações Técnicas, Programas e Medidas de Emprego e Técnicas de Procura de Emprego;
a disponibilização de serviços no âmbito do emprego via Internet, designadamente o registo/consulta de
Currículos e de ofertas de emprego (início da disponibilização dos serviços Fevereiro de 2002). Até finais
de Abril tinham sido registados 7994 currículos e 6386 ofertas de emprego.
No âmbito do desenvolvimento das políticas activas de apoio à transição dos jovens para a vida
activa salienta-se:
a implementação gradual de uma estratégia facilitadora da aquisição de hábitos de trabalho, valorização
pessoal e profissional e inclusão social de jovens com idade entre os 18 e os 25 anos em risco de
exclusão social, denominada Contrato Emprego Solidariedade, iniciada com o Plano de Intervenção da
Península de Setúbal.
No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e do DLD:
Para reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE, introduziram-se alterações focalizadas
na gestão dos itinerários de inserção,

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simplificando o processo burocrático e a intensificação de suportes
informáticos de forma a permitir a agilização do trabalho das unidades orgânicas locais;
prosseguiu a expansão territorial da aplicação das metodologias REAGE e INSERJOVEM aos DLD, prevista
no quadro do Plano Nacional de Emprego.
No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:
A racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego está em curso no quadro do processo global
de racionalização e implementação;
o Rendimento Social de Inserção (RSI), instrumento estratégico de combate à exclusão criado pela Lei
n.º 13/2003, de 21/05, institui um programa de inserção, que assenta na agilização e articulação das
respostas dos Serviços Públicos de Emprego, em função das características específicas dos seus
beneficiários e a criação de um programa integrado de mobilização de competências pessoais para a
integração no mercado de trabalho. Ao longo do 1º trimestre de 2003 foram abrangidas 5306 pessoas
beneficiárias do RMG por medidas e prestações de emprego e formação, ascendendo esse número a
18772 pessoas se se juntarem os beneficiários que transitaram de 2002.
No domínio da Promoção de Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:
No âmbito da revisão do regime de apoios à integração socioprofissional, continuação dos trabalhos de
regulamentação e conclusão do processo de credenciação de uma rede de centros de recurso locais e
especializados, bem como apoio técnico e financeiro, para o desenvolvimento do apoio à colocação e
acompanhamento pós colocação;
no âmbito do incentivo à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido deficiência no
decorrer da sua vida adulta e profissional, desenvolvimento do programa de readaptação ao trabalho e
da credenciação de uma rede de centros de reabilitação com capacidade para a sua implementação;
desenvolvimento de trabalhos com vista à definição da metodologia de optimização da integração das
pessoas com deficiência nos cursos de formação destinados à população em geral, mediante a
cooperação entre centros de reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;
desenvolvimento de um projecto para criação de uma Bolsa de Emprego para Teletrabalho e Centros de
TeleServiços, com o intuito de acesso ao mercado de trabalho a pessoas com graves dificuldades de
mobilidade mas que tenham competências técnicas e profissionais de base para o exercício de uma
profissão.
No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de emprego:
Estudo para o aperfeiçoamento do actual regime de autorização de laboração de Empresas de Trabalho
Temporário, visando colmatar as lacunas existentes e bem assim melhorar a sua aplicabilidade;
participação nos trabalhos comunitários com vista à criação de um sistema de transferência de créditos
de formação profissional, que permitirá promover a mobilidade geográfica no quadro territorial europeu
(Processo de Copenhaga);
promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no espaço da União
Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego nesse quadro,
nomeadamente através do desenvolvimento de um projecto para a transferência automática das ofertas
de emprego registadas no sistema EURES para o sistema nacional de ofertas de emprego do IEFP;
adopção pelo IEFP, em 2002-2003, do Plano de Acção dos Serviços Públicos de Emprego "no apoio ao
mercado de trabalho e à mobilidade laboral na Europa".
No domínio da territorialização das políticas de emprego salienta-se:
o acompanhamento e apoio aos Planos Regionais de Emprego para o Alentejo e Área Metropolitana do
Porto;
a definição, concepção e dinamização das medidas específicas integradas no Plano Regional para Trásos-
Montes e Alto Douro e no Plano de Intervenção para a Beira Interior;
a definição e lançamento do Plano de Intervenção para a Península de Setúbal.
No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego destacam-se:
a disponibilização de Serviços Interactivos via Internet no âmbito do Emprego;
a formação em novas tecnologias de informação e comunicação de todos os técnicos de emprego de
forma a adquirirem competências no âmbito dos novos instrumentos criados pelo IEFP (IEFP
NetEmprego);
a implementação do livre serviço para o emprego em mais oito Centros de Emprego, a criação de
estrutura técnica de suporte ao IEFP NETemprego;
a criação da linha verde IEFP Netemprego para apoio aos utilizadores do sítio www.iefp.pt
No contexto da inovação organizacional salienta-se:
o reforço e alargamento da Rede de Inovação Organizacional a novas PME's, como um espaço de partilha
de práticas de inovação e de conhecimento organizacional e identificação dos problemas organizacionais
com que se defrontam as PME's, apoio metodológico a projectos de mudança organizacional e procura de
soluções (foi objecto de estudo uma amostra de 70 PME's) e foi editado material de apoio.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A Estratégia Europeia de Emprego consubstancia um conjunto de orientações e de prioridades
estabelecidas a nível da União Europeia e a nível nacional nos domínios do trabalho e do emprego,
cuja concretização tem de ser

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equacionada no actual contexto nacional e europeu, em especial com
os grandes desafios que se colocam à economia portuguesa, no curto e no médio prazo. Assim, as
linhas de acção a desenvolver prioritariamente em 2004 devem considerar a promoção da qualidade
do emprego e das condições de protecção do trabalho, a adequação da legislação laboral às novas
necessidades da organização do trabalho e ao reforço da produtividade e da competitividade da
economia nacional, bem como o reforço das políticas activas de emprego devidamente articuladas
com adequadas medidas de protecção no desemprego.
Naturalmente que a execução bem sucedida destas linhas de acção pressupõe o conhecimento
rigoroso das estruturas nacionais existentes no plano do emprego, onde subsistem ainda algumas
debilidades que carecem de ser superadas a fim de concretizar efectivamente os objectivos nacionais
e europeus já assumidos.
O desenvolvimento destas linhas de acção pressupõe o envolvimento de um leque alargado de
agentes na sua operacionalização e a concertação alargada com os Parceiros Sociais.
Portugal encontra-se pois perante um elenco de desafios extremamente exigentes, pelo que os
grandes objectivos do Governo em matéria de política de trabalho e de emprego compreendem o
desenvolvimento de iniciativas políticas e legislativas nas áreas da formação profissional, da
segurança, saúde e higiene no trabalho e na eficácia social das políticas de emprego.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Desenvolvimento de um quadro normativo para a formação profissional, mediante a aprovação
de uma Lei da Formação Profissional e implementação da mesma.
No âmbito da articulação entre os Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da
Educação:
desenvolvimento concertado da oferta de formação nas modalidades de educação e formação,
aprendizagem, qualificação inicial, ensino profissional e 10º ano profissionalizante, articulando
a estruturação da oferta formativa pós-básica e pós-secundária (nível 2 e 3) e a especialização
tecnológica (nível 4) e promovendo e incentivando a formação qualificante;
desenvolvimento dos serviços de informação e orientação profissional nas escolas, nos centros
de formação profissional e nos centros de emprego, por forma a apoiar as escolhas
profissionais a realizar, em particular, pelos jovens;
continuação da promoção e desenvolvimento da Iniciativa "Ser PROfissional - Encontros de
Educação Formação", com o objectivo de divulgar a oferta formativa existente no país,
promover o trabalho e as iniciativas desenvolvidas no âmbito da educação e da formação,
assim como valorizar o estatuto social da formação profissional;
reforço dos serviços de informação e orientação profissional, alargando o conjunto de
intervenções técnicas a realizar com o aumento dos instrumentos à disposição de várias
entidades envolvidas e assim apoiar as escolhas profissionais a realizar pelos jovens na
estruturação de projectos de carreira, na transição para a vida activa;
reconhecimento social da formação profissional inicial enquanto patamar básico e
preponderante para uma plena inserção das pessoas na sociedade do conhecimento;
identificação de boas práticas no contexto da formação profissional dos jovens que possam ser
tomadas como referências e indicadores de qualidade.
No quadro das medidas de apoio à qualificação profissional de activos e de adultos
desempregados:
desenvolvimento do programa de incentivos à realização de acções de Formação Profissional
por empresas, destinado aos quadros superiores, técnicos e trabalhadores em geral, com o
objectivo de reforçar a medida de formação contínua de activos;
continuidade nos incentivos à inovação organizacional nas PME, mediante o apoio
metodológico a projectos de mudança organizacional, a disseminação de práticas bem
sucedidas de gestão de recursos humanos e o desenvolvimento de estudos de diagnóstico
sobre a capacidade de inovação organizacional nas PME;
estruturação da oferta de formação contínua, a desenvolver no âmbito da Rede de Centros de
Formação Profissional, tendo em vista os activos das micro e pequenas empresas;
desenvolvimento e implementação de programas específicos para activos, no âmbito das
Tecnologias de Informação e de combate às situações de inadequação tecnológica no quadro
dos sectores de actividade de maior incidência;
desenvolvimento de condições para a operacionalização da Cláusula de Formação nos
contratos de trabalho dos menores de 18 anos, que não possuam a escolaridade obrigatória ou
que, no caso de a terem, não detenham qualificação profissional prévia à sua contratação;
desenvolvimento de soluções formativas potenciadoras do desenvolvimento empresarial por
via da consolidação dos dispositivos de análise sistemática das necessidades de formação e do
aprofundamento das redes de consultoria, formação e apoio à gestão organizacional, em
particular das micro e pequenas empresas;
concretização da Medida "Emprego-Formação" que visa apoiar a adaptação dos trabalhadores
contratados ao posto de trabalho e compreende um regime de incentivos à mobilidade
geográfica dos trabalhadores desempregados;
concepção e desenvolvimento continuado e justificado de Programas Intervenção localizados,
especificamente delineados em função das características das regiões e das comunidades que
nelas vivem;
promoção da investigação de metodologias inovadoras de formação contínua, desenvolvendo
instrumentos de apoio à sua utilização;
manutenção do reforço da formação contínua de activos, orientada para o desenvolvimento de
competências basilares e transversais no âmbito empresarial, nomeadamente quanto às
Tecnologias de Informação e Comunicação;

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No contexto do desenvolvimento e racionalização dos sistemas e estruturas de formação:
sistematização e racionalização das medidas de política de emprego, mediante uma avaliação
dos guias/regulamentos organizativos das principais modalidades de formação inicial;
implementação de procedimentos e circuitos de gestão, tendo em vista a adequação às
diferentes medidas, públicos e modelos de formação;
implementação de uma oferta de formação, dirigida aos formadores e técnicos que intervêm
na organização, planeamento, acompanhamento e avaliação da formação;
implementação de mecanismos de participação dos Parceiros Sociais na definição das
estratégias de desenvolvimento dos sistemas de formação, bem como na sua implementação e
regulação;
consolidação progressiva da Rede de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de
Competências (CRVCC);
reforço e alargamento da Rede de Centros de Recursos em Conhecimento (RCRC), com
especial enfoque nas competências dos agentes e nas novas formas de organização,
desenvolvimento e acesso à formação e ao conhecimento, proporcionadas pelas tecnologias da
informação e comunicação (TIC);
desenvolvimento de mecanismos de regulação da intervenção da Rede de Centros (Gestão
Directa e Participada), no quadro dos objectivos traçados para a qualificação dos Recursos
Humanos, nos diferentes sectores de actividade;
implementação de dispositivos facilitadores da adaptação das estruturas técnicas e logísticas
da Formação Profissional a públicos com necessidades formativas especiais, designadamente
as pessoas com deficiência e outros grupos em risco de exclusão social;
desenvolvimento e implementação de ofertas formativas, diversificadas e flexíveis, adaptáveis
a públicos em situação de desemprego, nomeadamente através de modalidades de
Qualificação, Reconversão, Reciclagem e Educação e Formação de Adultos, assentes na
valorização das competências previamente adquiridas;
aperfeiçoamento contínuo do Sistema de Gestão da Formação e Certificação, com o objectivo
de assegurar um funcionamento mais eficaz dos organismos de participação dos parceiros
sociais, nomeadamente no quadro dos Conselhos Consultivos das Delegações Regionais do
IEFP e dos Centros de Formação Profissional de Gestão Directa;
consolidação de uma nova metodologia de planificação estratégica da actividade dos Centros
de Formação Profissional de Gestão Directa e Participada;
No que respeita ao reforço da qualidade da formação, prevê-se o desenvolvimento e consolidação
de:
Sistema de Aprendizagem, tendo em vista a actualização dos curricula, o ajustamento aos
referenciais decorrentes da nova legislação de enquadramento e a abrangência de novos perfis
de formação;
lançamento da Especialização Tecnológica, em áreas de desenvolvimento estratégico, nos
planos sectorial e/ou regional;
vias de educação e formação, abertas e flexíveis, capazes de contribuir para uma redução
efectiva dos défices de qualificação escolar e profissional da população portuguesa,
nomeadamente os cursos EFA;
ofertas formativas de curta duração, flexíveis e capitalizáveis, adequadas à generalização da
formação contínua;
módulos de formação dirigidos à aquisição generalizada de competências em Tecnologias da
Informação e Comunicação, a incluir nas modalidades de formação inicial e contínua;
ferramentas operacionais para os trabalhadores que potenciem a evolução qualitativa dos
respectivos desempenhos laborais, tendo em vista a criação de condições de manutenção dos
postos de trabalho e de inserção plenas na sociedade, habilitando-os para fazerem face às
mutações tecnológicas que se verificam nos processos produtivos, nos processos
organizacionais, aliando a componente qualificação e reconversão profissional à componente
qualificação académica;
dispositivos de formação assentes em métodos e técnicas pedagógicas inovadoras que
favoreçam a aprendizagem ao longo da vida, designadamente a formação à distância;
dispositivos de acompanhamento da formação, através da estabilização de modelos e padrões
de qualidade e da actuação de equipas técnicas para apoio às entidades formadoras;
sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, reforçando o rigor e o grau de exigência do
sistema e desenvolvendo a articulação com outros sistemas de acreditação/ certificação e
aumentado e melhorando o apoio pedagógico às entidades acreditadas;
preparação de um quadro normativo que estabeleça uma relação de equivalência, alicerçada
em competências, entre formação profissional, níveis de certificação e níveis de escolaridade;
continuação dos trabalhos técnicos no domínio da transferência de créditos da formação
profissional, do envelhecimento activo e do impacto da contratação colectiva sobre práticas
empresariais de formação profissional;
promoção e divulgação da formação à distância, continuando a desenvolver o processo de
concretização do e-learning no quadro da rede de Centros de Formação Profissional do IEFP.
SEGURANÇA NO TRABALHO
No âmbito da segurança no trabalho, a nova estratégia comunitária de Segurança e Saúde no
Trabalho (2002-2006), o Acordo de Concertação Social sobre Higiene, Saúde e Segurança no
Trabalho, bem como o Plano Nacional de Acção para a Prevenção, consagram importantes linhas de
orientação que o Governo pretende prosseguir nesta matéria, cuja importância no contexto social e
laboral é inquestionável e que por isso deve ser objecto de acções continuadas, progressivas e
sustentadas, pelo que entre as principais medidas destacam-se:
reforço das estruturas nacionais de Prevenção de Riscos Nacionais, através da criação da
Agência para a Segurança e Saúde no Trabalho;

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lançamento de um programa integrado de combate aos acidentes de trabalho, através do
reforço sistemático das acções de inspecção;
difusão de uma cultura de prevenção dos riscos profissionais, partilhada por empregadores e
trabalhadores e a criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento efectivo de uma
rede de prevenção de riscos profissionais;
promoção da intervenção precoce, no âmbito da protecção contra os riscos profissionais,
através de rastreios por amostragem nas actividades de maior risco e a criação de um
laboratório de referência no domínio da prevenção dos riscos profissionais;
reforço do Programa Nacional de Educação para a Segurança e Saúde no Trabalho (PNESST);
promoção da actualização continuada da lista das doenças profissionais e da tabela nacional de
incapacidades;
estruturação e implementação de campanhas de sensibilização que permitam incutir nos
empregadores, nos trabalhadores e na população em geral, uma cultura de prevenção em
matéria de SHST e de campanhas e programas nos sectores das madeiras, metalurgia e
indústria extractiva;
desenvolvimento e concretização de diferentes projectos de identificação e de divulgação de
exemplos de Boas Práticas no âmbito das iniciativas nacionais e comunitárias em curso;
lançamento do Programa "Prevenir" que se traduz no apoio a estudos e projectos de
investigação e de desenvolvimento de boas práticas;
continuidade no papel activo do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho,
desenvolvendo campanhas de sensibilização e de prevenção dos riscos profissionais e da
sinistralidade laboral, incluindo campanhas especificamente concebidas para sectores de
actividade determinados;
início do processo de reconhecimento dos coordenadores de segurança no sector da
construção e desenvolvimento dos respectivos cursos de formação;
implementação do programa de apoio à formação em SHST;
desenvolvimento do Programa de Adaptação dos Serviços de Prevenção nas Empresas;
desenvolvimento e execução das medidas do Plano Nacional de Acção para a Prevenção;
adopção do Programa de Apoio à Formação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;
estabelecimento das bases de articulação com as instituições de reabilitação médica e
profissional bem como institucionalizar e operacionalizar os mecanismos de colocação ou
recolocação de doentes profissionais nas empresas e no mercado de trabalho.
Legislação laboral
Neste contexto, o Governo introduziu alterações na legislação laboral, tendo sido aprovado na
Assembleia República o Código do Trabalho, cuja regulamentação deve concretizar no seguinte
sentido:
protecção da maternidade e da paternidade, enquanto valores fundamentais e inalienáveis das
pessoas e dos trabalhadores;
salvaguarda da reserva da vida privada e da intimidade dos trabalhadores, tendo em conta as
novas realidades e os novos meios tecnológicos;
criação de condições de flexibilização dos horários de trabalho, estabelecendo condições para
uma melhor gestão do tempo de trabalho e o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial;
harmonização das responsabilidades familiares e profissionais das pessoas, tendo em vista a
conciliação com as necessidades inerentes à assistência e formação dos filhos menores;
reformulação do regime do trabalho por turnos, salvaguardando sempre as condições de saúde
e a integridade física dos trabalhadores;
alterações ao regime dos contratos individuais de trabalho a termo, vocacionando-o
especificamente para as situações efectivamente temporárias;
introdução de novas modalidades de trabalho, mais adequados às necessidades das microempresas
e das PME, nomeadamente o trabalho a tempo parcial, em regime de prestação de
serviços e/ou no domicílio;
consagração de um regime específico para o teletrabalho;
adopção de medidas que permitam o aumento da mobilidade dos trabalhadores,
nomeadamente geográfica, por forma a assegurar uma maior convergência e competitividade
regionais;
alteração de forma actualista o regime de mobilidade funcional dos trabalhadores, tendo em
vista uma maior adequação às novas realidades e às frequentes mutações que se verificam;
modificação do quadro legal da duração e organização do tempo de trabalho a fim de
responder de forma adequada às novas solicitações da evolução económica e dos mercados;
revitalização do espírito de negociação colectiva, dignificando e credibilizando os respectivos
instrumentos, mediante um maior envolvimentos dos organismos representativos dos
trabalhadores e das entidades empregadoras.
combate ao absentismo e às situações abusivas e fraudulentas que ponham em causa a
relação de confiança entre trabalhadores e empregadores.
Em paralelo continuarão a ser desenvolvidas iniciativas no plano político e legislativo ao nível do Plano
Nacional de Combate à Exploração do Trabalho Infantil, o qual será dotado com os meios humanos
necessários à sua efectiva execução.
Eficácia Social das Políticas de Emprego
Neste contexto específico, importa dar continuidade à sistematização, simplificação e racionalização
de todos os programas e medidas activas de emprego, bem como ao processo de modernização dos
serviços públicos de emprego numa lógica de proximidade das pessoas, de adequação e ajustamento
dos programas e das medidas existentes às necessidades do mercado de trabalho nacional e regional.
No quadro do acompanhamento e avaliação:
promoção do acompanhamento, do controlo e da avaliação sistemática das medidas activas de
emprego, com a promoção da sua racionalização;

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desenvolvimento de trabalhos com vista a avaliar o impacto da formação nos níveis de
qualificação dos trabalhadores.
No domínio das tecnologias de informação:
criação de instrumentos de divulgação integrados, designadamente ao nível da Internet, de
toda a oferta educativa e formativa, inicial e contínua, existente a nível nacional;
recurso, no âmbito das intervenções na área do emprego, às novas tecnologias de informação
e comunicação.
No âmbito do desenvolvimento de políticas activas de apoio à transição dos jovens para a
vida activa:
implementação de uma metodologia dirigida a jovens com dificuldades acrescidas de inserção,
visando dotá-los das competências pessoais e profissionais necessárias à sua integração social,
cultural e laboral, e possibilitando-lhes, simultaneamente, a obtenção da escolaridade
obrigatória e/ou qualificação profissional.
No quadro de uma intervenção precoce no combate ao desemprego de jovens e dos
Desempregados de Longa Duração:
prosseguimento do reforço da eficácia das metodologias INSERJOVEM e REAGE;
desenvolvimento da expansão territorial da aplicação da metodologia REAGE aos
Desempregados de Longa Duração;
desenvolvimento de estratégias potenciadoras da permanência na vida activa, direccionadas
aos trabalhadores com mais de 55 anos, evitando a saída precoce do mercado de trabalho.
No domínio da intervenção junto dos públicos desfavorecidos:
promoção da racionalização das medidas do Mercado Social de Emprego (MSE), conferindo
especial atenção à dimensão local e à articulação sectorial;
participação no desenvolvimento do Rendimento Social de Inserção, com especial destaque
para a actuação junto dos beneficiários com acordos de inserção assinados nas vertentes da
formação profissional e/ou emprego tendo em vista o seu desenvolvimento pessoal e a
inserção social e profissional;
definição de um elenco de medidas destinadas à inserção profissional de titulares ou
beneficiários do Rendimento Social de Inserção, incluindo a criação de medidas específicas de
apoio à respectiva contratação;
prosseguimento da intervenção junto dos grupos com particulares dificuldades de inserção no
mercado de trabalho, designadamente desempregados de muito longa duração, minorias
étnicas e culturais, reclusos e ex-reclusos e toxicodependentes e ex-toxicodependentes.
No domínio da Promoção do Emprego das Pessoas Portadoras de Deficiência:
actualização do regime de apoios à integração socioprofissional, articulando-os com as
majorações existentes para os programas destinados à população em geral, apoiando,
também, a manutenção do emprego das pessoas com deficiência mediante a implementação e
desenvolvimento do emprego apoiado e do acompanhamento pós-colocação; Regulamentação
e conclusão do processo de credenciação de uma rede de centros de recursos locais e
especializados;
manutenção dos incentivos à reintegração no emprego das pessoas que tenham adquirido
deficiência no decorrer da sua vida adulta e profissional, através do desenvolvimento do
programa de readaptação ao trabalho e da credenciação de uma rede de centros de
reabilitação com capacidade para a sua implementação;
aperfeiçoamento e adequação dos mecanismos de integração das pessoas com deficiência nos
cursos de formação destinados à população em geral, mediante a cooperação entre centros de
reabilitação especializados e esses centros de formação regulares;
melhoria das condições de acesso ao emprego das pessoas com deficiência.
No domínio da intervenção no mercado de emprego e da gestão da oferta e da procura de
emprego:
aperfeiçoamento do regime de funcionamento das Empresas de Trabalho Temporário;
promoção do ajustamento entre a oferta e a procura através de uma intervenção reguladora,
que vise o aumento das qualificações profissionais em áreas profissionais com défice de
trabalhadores e com elevado potencial de absorção pelo mercado de emprego;
participação nos trabalhos desenvolvidos no quadro da União Europeia, tendo em vista a
criação de um sistema de transferência de créditos de formação profissional que permitirá
promover a mobilidade geográfica no plano territorial europeu (Processo de Copenhaga);
promoção, no âmbito da Rede EURES, da mobilidade profissional e geográfica no Espaço da
União Europeia, reforçando a parceria e a cooperação entre Serviços Públicos de Emprego
(SPE) nesse quadro;
criação de mecanismos de regulação dos fluxos migratórios dos cidadãos estrangeiros não
comunitários, definindo os procedimentos a adoptar pelo IEFP.
No domínio da promoção da qualidade no emprego:
concepção de respostas que potenciem o desenvolvimento sustentável do sistema de emprego
e que corresponda às necessidades individuais dos diversos públicos, designadamente aqueles
que revelem maiores dificuldades de integração, tendo em consideração os seguintes
objectivos:
destaque das necessidades e potencialidades dos jovens e adultos que recorrem aos
Centros de Emprego e a consequente definição das respostas mais adequadas e eficazes
quanto à inserção profissional daquelas pessoas;

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potenciação das políticas activas de emprego através da organização ou dinamização de
respostas, nomeadamente no que se refere à recolha activa de ofertas de emprego, ao
apoio à criação do próprio emprego, dinamizando a capacidade de empreendimento, ao
desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de
competências.
No domínio da territorialização das políticas de emprego:
combate às assimetrias regionais, através da instituição de programas específicos de
intervenção, os quais têm contribuído para a centragem nas especificidades regionais:
prosseguimento da execução do Plano Regional de Emprego para o Alentejo
execução e desenvolvimento do Programa de Emprego para a Área Metropolitana do Porto
recentemente aprovado;
dinamização do Plano Regional de Emprego para Trás-os-Montes e Alto Douro;
implementação dos Planos de Intervenção Prioritária no domínio do Emprego para a Beira
Interior e para a Península de Setúbal.
Revisão dos sistemas de incentivos para a criação de emprego à escala local, estabelecendo
uma efectiva colaboração com as IPSS e as Misericórdias;
Apoio e a promoção do trabalho voluntário, em estreita associação com as IPSS e outras
entidades;
Criação de uma "rede de oportunidades de emprego" a nível local e regional, assegurando a
sua divulgação eficaz e actualização permanente.
No domínio da modernização dos Serviços Públicos de Emprego:
continuidade da modernização de toda a rede de sistemas de informação de apoio ao emprego
e disponibilização de novos conteúdos informativos e serviços interactivos via Internet,
nomeadamente novas funcionalidades acessíveis à generalidade dos utilizadores, que
garantam qualidade e segurança e que potenciem gradualmente um ajustamento directo entre
oferta e procura de emprego, proporcionando assim uma maior autonomia aos utentes dos
Serviços Públicos de Emprego no seu posicionamento face ao mercado de trabalho.
No contexto da inovação organizacional:
incentivo à inovação organizacional nas PME, nomeadamente pelo reforço e alargamento da
Rede de Inovação Organizacional, pelo apoio metodológico a projectos de mudança
organizacional, pela disseminação de práticas bem sucedidas de gestão dos recursos humanos
e pelo desenvolvimento de estudos de diagnóstico sobre a capacidade de inovação
organizacional nas PME
CULTURA
A política cultural desempenha um papel central e transversal no conjunto de todas as políticas
sectoriais. Por esse motivo, o Governo tem, como objectivos prioritários no âmbito deste sector, a
promoção do primado da Pessoa, dos direitos humanos e da cidadania, bem como da identidade
cultural da comunidade nacional e do desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida.
Dando cumprimento ao Programa do Governo, o Ministério da Cultura continuará a prosseguir os
seguintes grandes objectivos:
promover o desenvolvimento cultural de todas as pessoas e das comunidades em que se
integram, condição indispensável para o seu desenvolvimento integral e duradouro;
manter e concretizar a prioridade de, em articulação com o Ministério da Educação, interessar
as crianças e os jovens pela Cultura;
afirmar a importância essencial do património cultural para a preservação da memória, dos
valores e da coesão social;
apoiar a criação contemporânea como factor de criatividade e enriquecimento dos
Portugueses, alargando a dimensão internacional da nossa Cultura e apoiando a difusão das
obras dos agentes culturais nacionais, designadamente nos países lusófonos;
recentrar progressivamente a Cultura, estimulando o desenvolvimento ou a criação de pólos
culturais fora de Lisboa e do Porto, designadamente completando as redes de equipamentos
culturais que, em cooperação com os municípios, se vêm concretizando (bibliotecas, museus,
cine-teatros, arquivos, salas de exposições e outros recintos culturais) e apoiando a sua melhor
utilização possível;
estimular uma intervenção cada vez maior da sociedade civil na área da Cultura.
A fim de contribuir para a elaboração das Grandes Opções do Plano para 2004, apresenta-se o
presente documento que contém um balanço das principais actividades desenvolvidas em 2003, bem
como as principais medidas de actuação para 2004 relativamente aos diversos organismos e serviços
do Ministério da Cultura.
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Secretaria-Geral
Conclusão da liquidação da extinta Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos
Portugueses conforme determinado nos termos do Decreto-Lei n.º. 252/2002, de 22 de Novembro;
desenvolvimento de acções no âmbito das TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação,
designadamente através da concretização de Programas informáticos nas áreas da Gestão de Recursos
Humanos, Financeira e de Sistemas de Informação;
desenvolvimento de iniciativas no domínio da sociedade de informação, inovação e conhecimento em
colaboração, nomeadamente, com os Ministérios da Cultura dos restantes Estados-membros da UE e
ainda com instituições europeias como a Comissão Europeia;
disponibilização de um novo website da Secretaria-Geral com diversidade de conteúdos informativos e
espaço para alojamento de outros organismos do Ministério ainda sem presença na Internet;

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início dos procedimentos necessários ao lançamento do Portal da Cultura;
realização de acções de formação na área da gestão orçamental para todos os organismos do Ministério;
elaboração e divulgação, em suporte electrónico e em suporte papel, da Agenda Cultural do Ministério da
Cultura e de outros agentes culturais.
Fundo de Fomento Cultural
Continuação da atribuição de apoios para a criação e difusão de actividades de relevante qualidade e
expressão nacional e internacional na área da cultura;
continuação da concessão de apoios a individualidades de reconhecido mérito cultural em situação de
carência;
continuação do financiamento à beneficiação de equipamentos culturais no âmbito do programa nacional
de recintos culturais.
PATRIMÓNIO
Instituto Português do Património Arquitectónico
Concretização de acções em diversos Conjuntos Monásticos, Sés, Palácios Nacionais, Monumentos
Religiosos, Pontes Históricas e em outros Monumentos, bem como realização de acções imateriais no
âmbito de "Acontecimentos Culturais ligados à Divulgação e Animação do Património" e utilização de
novas tecnologias (Inventariação e Digitalização do Património), com candidaturas ao Programa
Operacional da Cultura;
apresentação de novas candidaturas aos Programas Operacionais Regionais no âmbito das Intervenções
Desconcentradas da Cultura nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, com eventual realização;
concretização de acções abrangidas pela candidatura aprovada ao POSI (Programa Operacional da
Sociedade de Informação);
apresentação das candidaturas no âmbito das "Aldeias Históricas";
apresentação das candidaturas ao INTERREG III, em parceria com outras entidades nacionais e
estrangeiras;
contratualização com outras entidades nacionais para apoio na "Recuperação de Igrejas", "Restauro de
Órgãos Históricos", "Recuperação de Imóveis com valor patrimonial";
arranque da recuperação da Sé da Cidade Velha de Cabo Verde;
prosseguimento da actuação nos domínios da recuperação, valorização e divulgação do património
edificado e dos seus contextos.
Instituto Português de Arqueologia
Rede Nacional de Arqueologia - actualização do inventário e digitalização de sítios bem como realização
de trabalhos arqueológicos de emergência;
acções no âmbito do Centro de Investigação nomeadamente as referentes à Paleoecologia,
Arqueozoologia, Arqueobotânica, Geoarqueologia e Osteologia humana;
acções necessárias à criação do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa.
MUSEUS
Instituto Português de Museus
Preparação do anteprojecto de diploma legislativo de enquadramento da actividade museológica;
elaboração de projectos de legislação complementar da Lei de Bases do Património Cultural;
elaboração da proposta de revisão do diploma orgânico do Instituto Português de Museus, visando, entre
outros aspectos, assegurar o enquadramento orgânico e funcional da Rede Portuguesa de Museus e
dotar de maior autonomia os serviços dependentes do IPM;
estudo da revisão dos quadros de pessoal do IPM e serviços dependentes;
conclusão das obras de arranjos exteriores no Museu D. Diogo de Sousa;
conclusão das intervenções nas recepções e lojas dos Museus Nacionais do Azulejo, dos Coches e Alberto
Sampaio;
continuação ou início das obras de recuperação de coberturas dos Museus da Guarda e Francisco Tavares
Proença Júnior, em Castelo Branco;
continuação das obras de requalificação dos Museus de Grão Vasco, do Abade de Baçal, de Arte Popular,
de Évora e de Aveiro;
continuação das obras de conservação e melhoria de condições para os visitantes das Ruínas de
Conímbriga;
elaboração dos projectos de arquitectura para requalificação dos Museus Nacional de Machado de Castro,
Nacional de Arqueologia e de Lamego;
continuação do programa de divulgação das colecções nacionais através da realização de exposições e da
publicação de catálogos, roteiros e outras publicações;
continuação da criação de websites de cada um dos museus dependentes (por exemplo, do Museu
Monográfico de Conímbriga);
continuação dos programas de digitalização dos inventários das colecções nacionais, com associação de
imagem e dos programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de Museus.
CONSERVAÇÃO E RESTAURO
Instituto Português de Conservação e Restauro
Execução de diversos trabalhos de conservação e restauro, nas áreas de pintura, escultura, talha, metal,
papel, pintura mural, mobiliário e têxteis;
execução de tratamentos de suportes/oficina especializada em pintura;
participação em projectos de investigação na área da conservação, das técnicas de produção artística e
da ciência dos materiais;
participação em trabalhos de conservação preventiva;
apoio a diversos museus e outras instituições;
promoção de acções de formação e de realização de estágios de reconhecido interesse para a
conservação e restauro;
realização de estudos técnicos de peritagem;

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realização de acções vocacionadas para divulgação e sensibilização pública para as questões de
salvaguarda e conservação do património cultural;
colaboração com instituições científicas para formação na área da conservação do património cultural,
móvel e integrado.
ARQUIVOS NACIONAIS
Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
Modernização e adaptação dos arquivos à sociedade de informação
Desenvolvimento do produto informático adquirido para a gestão e descrição arquivística do circuito
documental;
implementação do programa SIC nos Arquivos Distritais;
início da implementação do programa SRH no IAN/TT;
relançamento do Projecto SIADE (Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos Electrónicos);
preparação da adesão a um importante projecto internacional de investigação na área da preservação
digital dos documentos electrónicos - Projecto INTERPARES II.
Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração Pública e Particulares
Conclusão e publicação do Diagnóstico aos Arquivos Intermédios da Administração Central em articulação
com o Observatório das Actividades Culturais;
lançamento e conclusão do Inquérito Nacional aos arquivos das Associações de Socorros Mútuos;
elaboração de portarias sobre gestão de documentos públicos.
Salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico
Crescimento dos fundos do Arquivo Nacional, por incorporação, doação, aquisição onerosa ou por
depósito;
prosseguimento de projectos de inventariação intensiva de documentação dos séculos XIX e XX;
tratamento arquivístico de fundos documentais;
lançamento, prosseguimento ou conclusão de projectos de digitalização de diverso espólio;
preparação do projecto TT on-line;
continuação dos projectos de microfilmagem sistemática de fundos;
conservação e restauro de obras de valor histórico e artístico excepcional;
higienização e expurgo de documentação.
Divulgação e dinamização do património arquivístico
Realização de exposições temporárias na Torre do Tombo e nos Arquivos Distritais;
realização de mesas-redondas e diversas publicações.
Renovação dos Arquivos Distritais
Negociações com as Câmaras de Évora e Viseu para futura instalação dos Arquivos Distritais.
Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais - PARAM
Continuação deste programa, com conclusão dos Arquivos Municipais de Alcácer do Sal, Amarante,
Guimarães, Marinha Grande, Marvão, Penafiel, Penalva e Ponte de Lima.
COIMBRA, CAPITAL NACIONAL DA CULTURA 2003
Realização deste evento de importância nacional, em cooperação com diversas entidades parceiras,
incluindo exposições, espectáculos, colóquios, conferências, publicações, animações de rua e outras
acções no domínio da Cultura
CINEMA, AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA
Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia
Apoio à produção e exibição cinematográfica
Regulamentação da situação financeira inerente à cobrança dos créditos provenientes da taxa de
publicidade nas televisões;
atribuição de apoios financeiros à produção cinematográfica;
celebração de sete contratos no âmbito do Protocolo com os distribuidores;
novas bases normativas do sistema de Apoio Financeiro à Produção Cinematográfica de Filmes de Longa
Metragem de Ficção e de Curta Metragem de Ficção - Portaria n.º317/2003, de 17 de Abril;
celebração de protocolo com a RTP para apoio à produção e divulgação de obras cinematográficas
portuguesas;
revisão do Protocolo Financeiro entre a CGD e o ICAM a favor do Cinema;
exibição cinematográfica, compreendendo um sistema de incentivos à exibição de filmes nacionais,
comerciais ou não, de filmes de Estados membros da União Europeia e de filmes provenientes de países
de Língua Oficial Portuguesa.
Transcrição de obras para DVD
Alterações ao Regulamento de Apoio Financeiro Selectivo à Transcrição de Obras para DVD - Portaria
n.º318/2003, de 17 de Abril.
Promoção e divulgação de festivais nacionais
Apoio às actividades de duas Associações (APORDOC - Associação pelo Documentário; Agência da Curta
Metragem);
apoio à estreia comercial em Portugal de dez longas e curtas-metragens de ficção nacionais;
apoio à estreia comercial no estrangeiro de três longas-metragens de ficção nacional;
apoio à presença de filmes nacionais nos Festivais de Berlim e Cannes;
acordo de apoio financeiro estabelecido entre o ICAM e a produtora Madragoa para a promoção da
reposição da obra integral do cineasta João César Monteiro.
Ensino e formação profissional em diversas instituições
Apoio a várias entidades no âmbito do Programa VER;

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apoio a projectos em colaboração com Instituições de Ensino Superior;
celebração de protocolo entre o ICAM e a Casa da Animação.
Participação em programas internacionais
Participação de membros do ICAM, enquanto representantes nacionais designados para o efeito, em
órgãos directivos ou outros no âmbito de programas internacionais: Comité Media Plus; Grupo
Audiovisual do Conselho (União Europeia); Comité de Direcção do Fundo Eurimages do Conselho da
Europa; Comité Intergovernamental Ibermedia e Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-
Americanas; Comité de Coordenadores de Eureka Audiovisual; Conselho Executivo do Observatório
Europeu do Audiovisual; Assembleia Geral da European Film Promotion.
Outros
Modernização administrativa, que inclui o programa de informatização de bilheteiras e a renovação do
site.
Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema
Inauguração das obras de ampliação e remodelação da sede da Cinemateca Portuguesa/Museu do
Cinema;
reforço da colecção do arquivo nacional de imagens em movimento nas suas várias vertentes,
nomeadamente através da aquisição de materiais fílmicos da produção nacional pós-1974;
organização e comissariado de exposições efectuadas bem como da programação da sala 6X2;
materialização da Cinemateca como Museu de Cinema através da nova organização dos espaços
expositivos.
BIBLIOTECAS, LIVROS E LEITURA
Biblioteca Nacional
Consolidação e aprofundamento da Biblioteca Nacional Digital;
acções regulares de formação biblioteconómica visando aprofundar a PORBASE;
exposições sobre o Livro Científico em Portugal, Centenário de José Marinho e Cartazes da Grande Guerra
1914-1918;
publicação da revista da BN, Leituras e de livros;
programa de Conservação Preventiva e Restauro do Património Bibliográfico Nacional;
continuação da microfilmagem de jornais.
Instituto Português do Livro e das Bibliotecas
Promoção do Livro
Definição de um quadro regulamentar para todo o sistema de apoios no sector do livro;
estabelecimento de um quadro de consulta aos agentes do sector do livro.
Apoio à criação literária
Reformulação do Programa de Bolsas de Criação Literária.
Apoio à edição
Análise e levantamento da situação da edição electrónica (off line e on-line);
definição de um corpo canónico do património literário português.
Comercialização do livro
Elaboração de estudos que permitam compreender a efectiva situação da distribuição e comercialização
do livro em Portugal, em conjunto com a iniciativa particular e autárquica, as estruturas locais adequadas
à comercialização livreira.
Promoção da leitura
Definição de um quadro de apoio a projectos de informação e divulgação bibliográfica nos meios de
comunicação social (internet, televisão, rádio e imprensa escrita);
reforço das estruturas formativas de animação da leitura, a fim de criar uma rede de animadores de
leitura, com vínculo autárquico;
criação de um Programa de Apoio às iniciativas das Bibliotecas Públicas de animação da leitura que
tenham potencialidades para integração no Programa de Itinerâncias de Promoção da Leitura;
definição de um Programa de Apoio às programações culturais das livrarias;
definição do quadro regulamentar de apoio às iniciativas de promoção da leitura, oriundas de entidades
particulares, que contribuam para a criação de públicos diversificados e com potencialidades de
integração no Programa de Itinerâncias de Promoção da Leitura.
Divulgação do autor e do livro português no estrangeiro
Definição de um quadro institucional que agregue ou coordene o apoio à tradução e o apoio à edição do
autor português no estrangeiro;
definição de um quadro político de coordenação da representação portuguesa nos grandes certames
internacionais literários e de edição;
concepção e execução, em conjunto com outras entidades, de acções que permitam a divulgação do
autor português no circuito de edição anglo-saxónico;
definição de um programa de iniciativas e apoios que permita a consolidação e a expansão de públicos
internacionais interessados pelo autor português;
definição, em colaboração, de um quadro de análise que permita compreender quais as dificuldades de
inserção do livro português nos mercados internacionais de língua portuguesa (Brasil, Países Africanos de
Língua Oficial Portuguesa, Timor-Leste).
Programa da Rede de Bibliotecas Públicas
Continuação da concretização do referido programa, tendo sido inauguradas as Bibliotecas Municipais de
Monção, Azambuja, Moimenta da Beira, Miranda do Douro e Aguiar da Beira;
previsão da abertura, ainda no corrente ano, das Bibliotecas Municipais de Vila Nova de Cerveira,

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Almodôvar, Alvito, Amarante, Lousada, Matosinhos, Mortágua, Murça, Sintra.
Cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa para o sector do livro
Desenvolvimento, em colaboração com outras entidades, de um programa de formação de agentes do
sector do livro, bem como de estudos que permitam efectuar o levantamento da situação da edição,
comercialização e divulgação do livro nos referidos países;
elaboração, em conjunto com os diversos governos nacionais, de um programa planificado de criação e
apetrechamento de bibliotecas;
definição de um modelo de Feiras do Livro Português para Angola e Moçambique.
ARTES DO ESPECTÁCULO
Teatro Nacional de S. Carlos
Produção de um conjunto de espectáculos e iniciativas integrados nas suas temporadas lírica e sinfónica;
reforço da interligação do TNSC com outras instituições através nomeadamente da produção de
espectáculos em colaboração com outras instituições ou organizações e conferências;
desenvolvimento de um conjunto de parcerias e colaborações com diversas instituições culturais e de
pesquisa, entre outras com a Companhia Nacional de Bailado, o Teatro Municipal São Luiz, a Fundação
Calouste Gulbenkian, a Escola Superior de Música, o Conservatório Nacional, o Pavilhão Atlântico e a
Culturgest;
início de relações de co-produção com alguns teatros europeus;
incremento da relação com as escolas vocacionadas para o ensino artístico e com os jovens artistas;
restauro, manutenção do edifício e modernização dos serviços.
Teatro Nacional D. Maria II
Identificação de um conceito unificador da programação no seu conjunto relativamente ao texto
dramático, seja ele clássico ou contemporâneo, com a actualidade;
criação e desenvolvimento de novos públicos através de dinâmicas que promovem o encontro entre
artistas, criativos, espaços e públicos;
realização de actividades de sensibilização para o universo das artes cénicas e de iniciativas de animação
paralela;
estabelecimento de protocolos com escolas de teatro e outras instituições de ensino, bem como a
consolidação de uma política de parcerias e de co-produções;
desenvolvimento de uma vertente formativa, nomeadamente realização de seminários de formação para
jovens encenadores;
realização de um projecto de Oficinas de Escrita para Teatro, produções próprias, co-produções,
acolhimentos, digressões e actividades paralelas realizados nas várias salas e espaços do teatro.
realização de eventos, nomeadamente colóquios/debates, comemoração dos dias mundiais do Teatro e
da Poesia, ciclo de leituras encenadas, encruzilhadas da Arte, recitais, promoção de visitas de estudo pelo
teatro a várias instituições;
preparação de nova orgânica e novos estatutos do Teatro.
Teatro Nacional de S. João
Promoção do conhecimento do património dramatúrgico clássico português e universal, bem como o
desvendamento e o exercício crítico das dramaturgias contemporâneas;
modelação das práticas de criação, circulação e recepção de obras teatrais, considerado o todo nacional;
prioridade a nível internacional à permanência na cidade do Porto de criadores de topo, cuja experiência
permite a elaboração de projectos que transcendam a apresentação de espectáculos das respectivas
companhias e transbordem para os domínios da formação e do contágio criativo;
continuação da acção do Serviço Educativo do TNSJ;
desenvolvimento de uma nova política de comunicação orientada para a manutenção permanente de
canais informativos e críticos;
conclusão das obras do Teatro Carlos Alberto;
apresentação de diversas produções próprias, co-produções e acolhimentos de várias companhias.
Companhia Nacional de Bailado
Apresentação regular da sua temporada em Lisboa e da sua digressão a nível nacional;
instalação no Teatro Camões em Lisboa.
Orquestra Nacional do Porto
Apresentações públicas de concertos.
Casa da Música
Continuação da construção do edifício e realização da programação prevista.
Instituto Português das Artes do Espectáculo
Aprovação do diploma que procede à criação do Instituto das Artes por fusão do IAC e do IPAE;
elaboração de concursos para apoio às actividades de carácter profissional e de iniciativa não
governamental nas áreas de dança, música, teatro e transdisciplinares;
acompanhamento técnico, administrativo e financeiro das entidades que viram os seus apoios
prorrogados por mais um ano;
apoio a algumas estruturas artísticas em equipamento e obras;
elaboração do novo quadro legal relativo aos apoios às artes do espectáculo, que promove a
descentralização e a participação das autarquias e de outras entidades, designadamente instituições de
ensino superior.
ARTES VISUAIS
Instituto de Arte Contemporânea
Apoio à Criação/Produção Artística
Apoio indirecto aos artistas criadores através do apoio a 14 galerias portuguesas presentes na ARCO
2003 em Madrid;

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apoio sistematizado à deslocação de artistas e curadores ao estrangeiro, através do Acordo Tripartido
com a FLAD e a FCG.
Apoio à Difusão/Descentralização
Preparação e produção da exposição itinerante do 4º Ciclo de Desenho - "Desenho Projecto de Desenho"
com itinerância em Castelo Branco e Lisboa;
realização e/ou renovação de protocolos de apoio financeiro com o circulo de Artes Plásticas de Coimbra,
a Porta 33/Centro Cultural no Funchal e o Instituto Açoriano de Cultura em Angra do Heroísmo;
coordenação do Prémio Tabaqueira Arte Pública, (apoio à produção de peças de Arte Pública em diversas
cidades do país).
Formação e Comunicação/Divulgação/Património
Apoio ao primeiro curso de Curadoria da Faculdade de Belas Artes de Lisboa, com a Fundação
Gulbenkian;
reorganização e actualização do CD-Rom sobre Arte Contemporânea, em colaboração com a Fundação
Ilídio Pinho;
protocolo com a Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto para recolha e organização dos
espólios de antigos alunos e profissionais, arquitectos e artistas plásticos por forma a integrar o Centro de
Documentação da Faculdade;
protocolo com a Ordem dos Arquitectos para divulgação de iniciativas nacionais/internacionais no âmbito
da arquitectura e design, com apoio ao levantamento da arquitectura do séc. XX em Portugal;
oferta do pacote designado de "30 Livros" a mais de 30 Bibliotecas e Instituições Nacionais;
estudo das condições de futura salvaguarda da documentação e dos arquivos oficiais sobre as artes
contemporâneas em Portugal, em colaboração com o IPAE;
coordenação com a Associação Internacional de Críticos de Arte - AICA/Secção Portuguesa, da atribuição
anual dos Prémios AICA-MC às áreas de Artes Plásticas e de Arquitectura/Design;
colaboração com o Centro Português de Design para atribuição dos Prémios Nacionais de Design;
apresentação de peças da colecção do IAC na Bienal da Maia, com acompanhamento logístico do evento
e cedência das peças da colecção;
apoio à exposição e livro sobre "Raul Lino, Cem Anos Depois", em Coimbra Capital Nacional da Cultura
2003;
apoio à exposição e catálogo sobre "João Rebelo Arquitecto" em Ponta Delgada e em Almada/Casa da
Cerca, numa iniciativa promovida pelo Instituto Açoriano de Cultura.
Difusão Internacional
Preparação e produção em colaboração com o Gabinete do Ministro da representação portuguesa à 50ª
Bienal de Artes de Veneza;
preparação do apoio à representação portuguesa/institucional à Bienal de São Paulo de Arquitectura,
designadamente à exposição fotográfica de Siza Vieira e Gabriel Basilisco;
criação de programas de intercâmbio com residências para artistas.
Centro Português de Fotografia
Património Fotográfico
Manutenção e actualização do acervo pertencente aos Arquivos de Fotografia do Porto e de Lisboa;
divulgação através de programas de edição e de itinerância nacional da Colecção Nacional de Fotografia;
organização dos arquivos dependentes (Porto e Lisboa), nas suas vertentes de inventariação, tratamento
e classificação dos fundos fotográficos;
digitalização de espólios fotográficos.
Difusão da Cultura Fotográfica Nacional e Internacional
Programa de exposição e edição no Centro de Exposições do edifício da Cadeia da Relação do Porto;
programas de itinerância e participação internacional em eventos na área da fotografia;
programa de formação visando o desenvolvimento da cultura fotográfica em públicos diversificados e de
especializações em áreas técnicas específicas.
Apoio à criação e aos criadores
Atribuição de apoios financeiros nos domínios de arquivos e património fotográfico, edição, produção
fotográfica contemporânea e atribuição de bolsas de estudo para projectos de investigação.
ACADEMIAS
Prosseguimento das actividades inerentes à Academia Portuguesa da História, à Academia Nacional de
Belas Artes e à Academia Internacional de Cultura Portuguesa, nomeadamente:
realização de diversas comunicações, conferências, seminários e publicações nos diferentes âmbitos;
inventariação do património artístico;
atribuição de prémios anuais no âmbito da escultura e pintura;
cooperação com outras instituições.
OUTRAS ACTIVIDADES
Inspecção-Geral das Actividades Culturais
Continuação do desenvolvimento do programa de combate á pirataria fonográfica, videográfica, de
software e livro, nomeadamente através de diversas operações de fiscalização directa, em colaboração
com autoridades policiais;
desenvolvimento do projecto "O Observatório da Pirataria";
desenvolvimento do processo de reequipamento da Comissão de Classificação de Espectáculos;
cooperação com o Departamento de Engenharia Civil do Instituto Superior Técnico, por forma a

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fazer o
levantamento e peritagem estrutural das bancadas de praças de touros;
continuação dos trabalhos de revisão do Regulamento do Espectáculo Tauromáquico;
colaboração, na qualidade de organismo agregador para o Ministério da Cultura, no trabalho SIAFE.
Gabinete do Direito de Autor
Participação, nas reuniões do Conselho da União Europeia, no Grupo Técnico - Propriedade Intelectual,
visando a negociação de Directivas Comunitárias, nas Reuniões dos Comités de Direitos de Autor da
Organização Mundial da Propriedade Intelectual, onde estão a ser preparados novos instrumentos
internacionais sobre a matéria, designadamente um próximo Tratado de Protecção dos Radiodifusores e
outros projectos sobre os recursos genéticos, os saberes tradicionais e o folclore, no Congresso
Iberoamericano sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos, no Panamá, no Seminário sobre a
Propriedade Intelectual organizado em Atenas pela Presidência Grega da EU, em grupos técnicos que
acompanham a construção da Sociedade da Informação;
realização dos trabalhos preparatórios destinados à transposição da Directiva Comunitária sobre o Direito
de Autor na Sociedade da Informação.
A NÍVEL NACIONAL
Delegação Regional da Cultura do Norte
Elaboração de cinco projectos comunitários relacionados com o apoio à cultura popular;
promoção da obra literária de dez escritores do Norte de Portugal, projecto intitulado "Viajar com - os
caminhos da literatura";
inventariação do arquivo histórico do Instituto do Vinho do Porto;
tratamento arquivístico do projecto Viver e Saber Fazer - tecnologias tradicionais do Douro;
montagem e abertura ao público da exposição temática "Jardins Suspensos".
Delegação Regional da Cultura do Centro
Apoio ao evento "Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003";
programa de "Apoio aos Agentes Culturais da Região Centro";
programa "Divulgação do Património, Música e Fotografia na Região Centro".
Delegação Regional da Cultura do Alentejo
Realização de acções de promoção, preservação e desenvolvimento cultural.
Delegação Regional da Cultura do Algarve
Promoção do turismo cultural e apoio à acção cultural.
A NÍVEL INTERNACIONAL
Gabinete das Relações Culturais Internacionais
Manutenção da presença portuguesa no espaço lusófono, em especial no Brasil, através da exposição
"Amar o outro Mar" bem como da mostra "As Fronteiras da Ilusão";
organização da VI reunião de Ministros da Cultura de Portugal e do Brasil;
organização de nova edição do Prémio Camões;
participação nacional na Expolíngua de Madrid e nas celebrações do III centenário da cidade de S.
Petersburgo;
articulação com os demais organismos públicos activos no plano internacional, em particular com o
Instituto Camões;
conclusão de um protocolo de colaboração entre o GRCI, o ICA e uma entidade estrangeira;
ultimação, em colaboração, de um documento relativo a uma nova estratégia de divulgação externa da
língua e cultura;
reforço da cooperação cultural, em especial com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa;
divulgação externa de obras de criadores nacionais, nomeadamente apoios à internacionalização onde se
destaca a área da dança.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Secretaria-Geral
Continuar o desenvolvimento de acções no âmbito das TIC, através de Programas informáticos
nas áreas da Gestão de Recursos Humanos, Financeira e de Sistemas de Informação;
continuar as iniciativas no domínio da sociedade de informação, inovação e conhecimento,
nomeadamente em colaboração com os restantes Ministério da Cultura dos Estados-membros
da UE e com a Comissão Europeia e demais instituições europeias;
dinamizar os novos conteúdos no website da Secretaria-Geral promovendo o alojamento de
outros organismos do Ministério ainda sem presença na Internet;
prosseguir as acções de formação na área da gestão orçamental e ainda noutras áreas para
todos os organismos do MC;
implementar um novo site do Ministério da Cultura e dinamizar a implementação do Portal da
Cultura;
continuar a elaboração e divulgação, em suporte electrónico e em suporte papel, da Agenda
Cultural do Ministério da Cultura e de outros agentes culturais.
Fundo de Fomento Cultural
Continuar a atribuição de apoios para a criação e difusão de actividades de relevante qualidade
e expressão nacional e internacional na área da cultura;
continuar a concessão de apoios a individualidades de reconhecido mérito cultural em situação
de carência;
prosseguir o financiamento à beneficiação de equipamentos culturais no âmbito do programa
nacional de recintos culturais.
PATRIMÓNIO
Instituto Português do Património Arquitectónico
Realizar acções com candidaturas ao Programa Operacional da Cultura em diversos Conjuntos
Monásticos, Sés, Palácios Nacionais, Monumentos

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Religiosos, Pontes Históricas, bem como
acções imateriais no âmbito de "Acontecimentos Culturais ligados à Divulgação e Animação do
Património" e utilização de novas tecnologias (Inventariação e Digitalização do Património);
apresentar novas candidaturas aos Programas Operacionais Regionais no âmbito das
Intervenções Desconcentradas da Cultura nas Regiões Norte, Centro, Alentejo e Algarve, com
eventual concretização;
realizar acções integrando as candidaturas no âmbito das "Aldeias Históricas";
realizar acções integrando as candidaturas ao INTERREG III, em parceria com outras
entidades nacionais e estrangeiras;
contratualizar com outras entidades nacionais para apoio na "Recuperação de Igrejas",
"Restauro de Órgãos Históricos", "Recuperação de Imóveis com valor patrimonial", "Canal
Conhecimento da RTP";
continuar a recuperação da Sé da Cidade Velha de Cabo Verde;
prosseguir a actuação nos domínios da recuperação, valorização e divulgação do património
edificado e dos seus contextos, sendo de destacar o Palácio Nacional da Ajuda e o Convento
de Jesus em Setúbal;
concretizar a fusão do IPPAR com o IPA.
Instituto Português de Arqueologia
Continuar o projecto do Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa;
concretizar o Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos, para planeamento, gestão e
financiamento da actividade arqueológica nacional;
manter a gestão da base de dados;
desenvolver a actividade dos Laboratórios de Investigação, referentes às áreas de
Paleoecologia, Arqueozoologia, Arqueobotânica, Geoarqueologia, Osteologia humana e
Paleotecnologia;
manter a divulgação das actividades do IPA através das publicações efectuadas e encetar
conversações com vista à participação do IPA no Canal Conhecimento.
continuar os projectos de investigação em curso, na área da Arqueologia Náutica e
Subaquática, bem como aumentar a área laboratorial de tratamento de madeiras antigas
recuperadas em meio húmido;
continuar os projectos para realização dos registos arqueográficos de Arte Rupestre;
aumentar o número de Extensões territoriais mantendo os trabalhos de monitorização e
fiscalização.
CONSERVAÇÃO E RESTAURO
Instituto Português da Conservação e Restauro
Concretizar o projecto Igreja Segura;
investir no conceito de Conservação Preventiva;
estudar e intervir em Forais, atendendo à sua grande importância documental, nos termos de
protocolo com o IAN/TT;
desenvolver uma estratégia que permita o reconhecimento como Instituto Certificado.
MUSEUS
Instituto Português de Museus
Concretizar a nova orgânica do Instituto Português de Museus;
preparar a revisão do diploma das carreiras de museologia;
concluir as obras do Museu do Abade de Baçal e do Museu de Grão Vasco;
continuar as obras nos Museus de Évora, Aveiro, Arte Popular e Nacional do Traje;
iniciar as obras de ampliação dos Museus Nacionais de Machado de Castro e de Arqueologia;
concluir o projecto de remodelação dos Museus de Lamego e da Terra de Miranda;
iniciar o projecto de arquitectura para ampliação do Museu do Chiado;
proceder à montagem da exposição permanente do Museu D. Diogo de Sousa em Braga e sua
abertura ao público;
concluir para os museus dependentes a construção de websites, bem como reforçar os seus
serviços técnicos e administrativos;
reforçar os programas de apoio à qualificação de museus integrantes da Rede Portuguesa de
Museus e das acções de formação e consultoria técnica aos museus;
continuar os programas de divulgação das colecções nacionais através da realização de
exposições e da publicação de catálogos, roteiros e outras publicações dirigidas a públicos
diversificados;
continuar a produção de normas técnicas de inventário museológico e o programa de
digitalização dos inventários das colecções nacionais, com associação de imagem.
ARQUIVOS NACIONAIS
Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo
Modernização e adaptação dos arquivos à sociedade de informação
Desenvolver o programa estratégico de informatização dos sistemas de informação;
consolidar o Programa SIADE (Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos
Electrónicos);
integrar a rede de arquivos tutelados pelo IAN/TT na rede Infocid.
Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração Pública e Particulares
Realizar o diagnóstico dos Arquivos dos Sindicatos, em colaboração com o Observatório das
Actividades Culturais;
realizar o diagnóstico dos Arquivos Empresariais.
Salvaguarda, preservação e valorização do património arquivístico
Incentivar a incorporação no Arquivo Nacional da documentação de conservação permanente
dos organismos da Administração Pública que não dispõem de arquivos históricos próprios;
incentivar a incorporação no Arquivo Nacional, por depósito, doação ou aquisição de
documentação de entidades particulares considerada de interesse histórico;

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prosseguir ou lançar novos projectos de microfilmagem e digitalização;
prosseguir uma política de conservação e restauro das colecções dos Arquivos e lançamento de
campanha para a recuperação de Obras de Valor Histórico e Artístico Excepcional.
Divulgação e dinamização do património arquivístico
Realizar exposições temporárias na Torre do Tombo e nos Arquivos Distritais;
preparar uma exposição itinerante destinada a países estrangeiros sobre "História e Património
documental de Portugal";
instalar o "Museu de História de Portugal" na Torre do Tombo;
reforçar a política editorial através da publicação de novos Guias, Inventários e Estudos.
Renovação dos Arquivos Distritais
Iniciar os projectos de arquitectura dos Arquivos Distritais de Viseu e Évora.
Programa de apoio à Rede de Arquivos Municipais - PARAM
Continuar o programa, prevendo-se que sejam abrangidas cerca de 30 novas autarquias
municipais.
BIBLIOTECAS, LIVROS E LEITURA
Biblioteca Nacional
Preservação:
microfilmagem de 500.000 imagens correspondentes a periódicos depositados em suporte
papel;
encadernação de Bibliografia Corrente;
restauro de espécies degradadas.
Biblioteca Nacional Digital:
conclusão da série memórias;
digitalização de espólios literários;
criação do site Tesouros da BN;
digitalização de colecções de Cartazes, documentos musicais, jornais e revistas;
consolidação da infra-estrutura tecnológica adstrita à BND.
Desenvolvimento das Colecções Bibliográficas Nacionais através da aquisição de espécies e de
espólios;
PORBASE:
inclusão na PORBASE de registos e documentos electrónicos;
criação de serviços, na Internet, para desenvolvimento da cooperação na PORBASE/Base
Nacional de Dados Bibliográficos.
Programa de Bolsas de Investigação destinadas a estudiosos da Europa, Ásia, EUA e África;
Incremento do projecto "Conhecimentos Virtuais, Conferências e Exposições via Internet";
Exposições:
O Livro Científico nas Colecções da BN;
Colecção de Cartazes da Grande Guerra 1914-18;
35 anos do Edifício da BN.
Publicações:
Bibliografia das Obras Impressas no Sec. XVII;
Iluminura em Portugal;
N.ºs 13 e 14 da Revista da BN Leituras.
Instituto Português do Livro e das Bibliotecas
Aplicar o novo normativo dos apoios ao sector do Livro e da Leitura;
prosseguir as actividades da promoção do livro e do desenvolvimento das bibliotecas;
contemplar as áreas da criação literária, da edição em diversos domínios, da promoção da
leitura, da investigação bibliográfica, da promoção dos autores portugueses no estrangeiro e
da constituição de uma rede bibliográfica da lusofonia;
continuar o apoio à instalação e desenvolvimento da rede de bibliotecas municipais, do apoio à
criação de redes concelhias através da construção de pólos em freguesias e será iniciada a
cooperação técnica e financeira com os municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira;
realizar o programa de modernização dos serviços com vista à prestação de melhores serviços
aos cidadãos.
Instituto das Artes
Apoiar a criação/produção e edição de obras de Arte Contemporânea e Artes do Espectáculo
(segundo regulamentos a aprovar);
apoiar de forma sistemática os artistas e criadores nacionais nas suas deslocações ao
estrangeiro, para exposições, bienais, feiras, cursos de formação e aperfeiçoamento, festivais,
etc.
apoiar indirectamente os criadores, através do apoio às galerias portuguesas na feira ARCO de
Madrid;
desenvolver o Ciclo de Desenho, exposição itinerante organizada pelo instituto todos os anos
em colaboração com o IPM, com carácter exemplar e vocação pedagógica / regional, com
ligação às escolas;
apoiar financeiramente a programação de instituições de relevante qualidade em regiões
carenciadas na área das Artes Contemporâneas e das Artes do Espectáculo;
coordenar e divulgar o Prémio Tabaqueira de Arte Pública, financiando a execução anual de
um concurso e da realização de uma obra de arte num espaço público de uma sede de
concelho portuguesa;
apoiar acções pedagógicas e patrimoniais desenvolvidas por instituições universitárias no
âmbito das Artes Contemporâneas - o Mestrado em Curadoria pela Faculdade de Belas Artes
de Lisboa, e a recolha de espólios de antigos alunos pelo Centro de Documentação da
Faculdade de Arquitectura pela Fundação Ilídio Pinho;

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apoiar a realização, com a Ordem dos Arquitectos, de acções de estudo e divulgação nacional
e internacional da Arquitectura Portuguesa Contemporânea, nomeadamente o Levantamento
Nacional da Arquitectura do século XX;
constituir um Centro de Documentação Bibliográfico com Base de Dados Informatizada, em
articulação com a recolha e salvaguarda do Espólio Documental oficial sobre Artes do século
XX;
coordenar e atribuir o Prémio Associação Internacional de Críticos de Arte / Ministério da
Cultura (AICA/MC), a obras de Artes Visuais e de Arquitectura;
colaborar com o Centro Português de Design para divulgação e valorização do Design em
Portugal, nomeadamente através da atribuição do Prémio Nacional de Design;
apoiar Bienais, Feiras e exposições de Artes Contemporâneas, e outras iniciativas em eventos
periódicos no mesmo âmbito com carácter nacional e regional (nomeadamente as Bienais da
Maia, e Vila Nova de Cerveira);
apoiar Programas de Intercâmbio com residências para artistas internacionais, do País para o
exterior, e do exterior para Portugal;
preparar e instalar o IA - Instituto das Artes em nova sede;
reformular e modernizar a estrutura informática do Instituto, conforme programa delineado em
2002;
aplicar o novo sistema de apoio financeiro à criação e produção artísticas, valorizando o apoio
a projectos plurianuais e com a comparticipação das autarquias.
CINEMA, AUDIOVISUAL E MULTIMÉDIA
Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia
Aplicar o novo quadro normativo decorrente da aprovação do novo quadro legal do sistema de
apoios, com menção ao programa sustentado e ao desenvolvimento de projectos plurianuais.
Apoio financeiro à criação e produção cinematográfica e audiovisual
Reformular o apoio à criação nomeadamente ao desenvolvimento de projectos de produção;
reforçar o apoio financeiro às co-produções cinematográficas por forma a que a participação
portuguesa na produção seja mais significativa;
reformular o Apoio Financeiro Automático;
reformular o reforço dos apoios já concedidos aos países de língua portuguesa por forma a
eventualmente criar um fundo alargado de apoio à produção cinematográfica;
reformular os Protocolos com os distribuidores por forma a reforçar o apoio destes à produção
cinematográfica;
reformular os apoios à animação tendo em conta as suas especificidades de produção e de
exibição/emissão;
redefinir o apoio ao documentário cinematográfico;
reformular o apoio à produção audiovisual com um maior envolvimento das operadoras de
televisão e dos produtores independentes de televisão.
Produção multimédia
Consolidar o apoio à transcrição para DVD de obras cinematográficas nacionais;
reformular o sistema de apoio ao desenvolvimento e produção de projectos multimédia.
Apoio financeiro à exibição cinematográfica
Reforçar a consolidação do sistema de incentivos à Rede Alternativa de Exibição
Cinematográfica e às Programações Especiais.
Promoção e divulgação
Relançar o Programa de Itinerância Cinematográfica por forma a descentralizar a divulgação
do cinema português;
reforçar a promoção e a divulgação do cinema português além fronteiras;
consolidar o apoio financeiro concedido à organização de festivais de cinema em território
nacional com a implementação de um novo sistema de apoio através de concurso público,
dando cumprimento a princípios fundamentais de transparência, igualdade e
proporcionalidade;
reformular o apoio financeiro às estreias de filmes nacionais em Portugal;
consolidar a presença portuguesa nos principais festivais e mercados internacionais - Berlim,
Cannes, Veneza e Clermont-Ferrand.
Ensino e formação profissional
Revitalizar o Programa VER com o objectivo de alargar a sua área de actuação geográfica e
diversificar actividades e parceiros;
reforçar o apoio à organização de Oficinas para profissionais do Sector;
estabelecer parcerias com instituições do ensino superior tendo em vista a realização de
estágios profissionais, para recém licenciados, em empresas de produção do sector.
Modernização administrativa
Reestruturar a orgânica do ICAM com eventual aprovação de uma nova lei orgânica.
Outras Actividades
Relançar a cooperação com os países de língua portuguesa com especial incidência na área da
formação profissional, bem como do eventual apoio na reformulação da legislação existente no
sector;
reforçar a cooperação Ibero-americana;
organizar encontros de profissionais de países de expressão portuguesa e espanhola;
realizar eventos de exibição cinematográfica de países ibero-americanos e de expressão
portuguesa.
Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema
Consolidar o desenvolvimento das potencialidades da nova sede nas áreas museográfica e
expositora;
manter e desenvolver a actividade de preservação e restauro do património fílmico português;

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alargar a infra-estrutura do ANIM, o qual contemplará a preparação do alargamento das áreas
de conservação e restauro;
desenvolver a infra-estrutura do ANIM relativa à conservação a longo prazo das obras
audiovisuais captadas em suportes videográficos, analógicos ou digitais;
continuar o desenvolvimento da actividade de restauro de clássicos do cinema nacional e
estrangeiro;
continuar o enriquecimento da colecção com a aquisição de novos clássicos da cinematografia
mundial;
continuar os programas de investimento regular na preservação patrimonial nacional
("Salvaguarda do Património Fílmico" e "Preservação da Produção Portuguesa Pós 1974");
iniciar uma actividade regular, expositiva e formadora, junto das camadas infantil e préadolescente;
continuar o estudo do projecto Museu do Cinema.
ARTES DO ESPECTÁCULO
Teatro Nacional de S. Carlos
Realizar novas produções operáticas;
continuar a temporada sinfónica;
promover iniciativas no âmbito da política de colaboração com outras instituições,
designadamente com o Teatro Municipal São Luiz e com a Culturgest;
internacionalizar a actividade do Teatro, colaboração com instituições culturais nacionais, a
promoção de artistas portugueses, a orientação para captação de novos públicos;
concretizar o novo sistema informático para a bilheteira e gestão de pessoal.
Teatro Nacional D. Maria II
Assegurar a prestação de um serviço público no domínio da actividade teatral e de outras
actividades culturais que lhe estão ligadas, assente num projecto cultural e unificado, centrado
na criação e produções teatrais segundo os mais elevados padrões de qualidade;
concretizar a aplicação de um novo estatuto do Teatro;
continuar a executar obras diversas de beneficiação bem como dotar os serviços de
equipamento cénico necessário ao desenvolvimento da actividade teatral por forma a
responder às necessidades requeridas por um Teatro Nacional.
Teatro Nacional de S. João
Colaborar com outras estruturas de criação, que se consubstanciam em co-produções e
inscrição natural nos circuitos europeus de criação e difusão teatral;
activar uma relação singular com o Brasil e com outros países da Comunidade de Países de
Língua Portuguesa, propiciada pelo exercício conjunto da língua e por uma história longa de
trocas e mútuas influências culturais.
Companhia Nacional de Bailado
Consolidar a rede nacional de digressão da Companhia e constituir uma rede internacional de
digressão;
consolidar a actividade e a programação do Teatro Camões enquanto espaço sede da CNB,
mas também como palco para apresentação de outras companhias de dança;
reestruturação interna da Companhia Nacional de Bailado;
reforçar a equipa técnica da CNB e do Teatro Camões;
efectuar obras e informatização da sede da CNB e do Teatro Camões, bem como aquisição de
equipamento técnico.
Orquestra Nacional do Porto
Continuar a consolidação da dimensão sinfónica da ONP;
desenvolver acções de angariação de apoios mecenáticos;
aprofundar relações de desenvolvimento de projectos conjuntos com as outras instituições da
cidade e da região;
enriquecer o arquivo musical;
obras de manutenção no Mosteiro de S. Bento da Vitória - espaço sede da ONP;
encomendar obras originais a compositores portugueses.
Casa da Música
Conclusão do edifício e definição do modelo institucional futuro.
FOTOGRAFIA
Centro Português de Fotografia
Património Fotográfico
Manter e actualizar o acervo pertencente aos Arquivos de Fotografia do Porto e de Lisboa e
divulgá-lo através de programas de edição e de itinerância nacional da Colecção Nacional de
Fotografia;
organizar os arquivos dependentes (Porto e Lisboa), nas suas vertentes de inventariar, tratar e
classificar os fundos fotográficos;
digitalizar espólios fotográficos.
Difusão da Cultura Fotográfica Nacional e Internacional
programa de exposição e edição no Centro de Exposições do edifício da Cadeia da Relação do
Porto;
programas de itinerância e participação internacional em eventos na área da fotografia;
programa de formação visando o desenvolvimento da cultura fotográfica em públicos
diversificados e de especializações em áreas técnicas.
Apoio à criação e aos criadores
Atribuir apoios financeiros nos domínios de arquivos e património fotográfico, e atribuição de
bolsas de estudo para projectos de investigação (nas áreas da produção fotográfica, da
conservação e restauro, da história e teoria da fotografia).

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ACADEMIAS
Realizar comunicações, conferências e seminários nos diferentes âmbitos; inventariar o
património artístico; atribuir prémios anuais no âmbito da escultura e pintura e cooperar com
outras instituições.
OUTRAS ACTIVIDADES
Inspecção-Geral das Actividades Culturais
Encetar projectos de revisão legislativa, nomeadamente a lei orgânica da Inspecção-Geral e
actualização do diploma regulamentador dos videogramas;
rever o Registo de Obra Literária e Artística, bem como o âmbito e funcionamento da Comissão
de Classificação de Espectáculos;
desenvolver e consolidar a actividade do Observatório da Pirataria;
executar o plano de peritagens a recintos de espectáculos de natureza artística/segurança do
público;
reforçar o combate à pirataria, através da actividade do Observatório;
reforçar a área de inspecção de gestão e actualizar toda a estrutura informática.
Gabinete do Direito de Autor
Continuar a participação nos Comités Técnicos em Bruxelas e Genebra e participar nos
seminários a organizar pelas presidências do Conselho da UE;
realizar os trabalhos preparatórios relativos à próxima transposição da Directiva sobre o
"Direito de Sequência";
participar na elaboração de cursos e seminários sobre a Propriedade Intelectual, a realizar em
cooperação com a OMPI nos PALOP;
acompanhar os projectos e a execução das medidas relativas à construção nacional da
"Sociedade de Informação".
A NÍVEL NACIONAL
Delegação Regional da Cultura do Norte
Concluir a Missão de Projecto do Museu do Douro cooperando na concretização do seu modelo
institucional;
continuar a apoiar as bandas filarmónicas na compra de instrumentos musicais e os grupos de
teatro amador na compra de equipamento de luz e som;
concretizar um projecto cultural transfronteiriço (em parceria com a Junta da Galiza) que tem
como objectivo o intercâmbio cultural que se traduzirá nas seguintes medidas:
realização de diversos circuitos culturais (música, teatro, dança), apresentando os agentes
de Portugal as suas criações do outro lado da fronteira e vice-versa;
intercâmbio de Maletas Viajeiras. Estas maletas percorrerão vários espaços dedicados à
leitura contendo livros de escritores nacionais. As maletas portuguesas percorrerão a Galiza
e vice-versa;
organização de roteiros literários que se desenvolverão em torno da vida e obra de
escritores galegos e do Norte de Portugal. (viagens pelos lugares mais representativos da
vida e obra destes escritores);
apoiar as escolas de música das bandas filarmónicas da região Norte, na medida em que
promovem a continuação destas bandas;
apoiar os agentes culturais do Norte, nas áreas da formação, divulgação, criação artística e
cultura popular.
Em articulação com o Ministério da Educação pretende-se:
Apoiar actividades de índole cultural nas escolas desde a música, teatro, artes plásticas e
audiovisuais, através da realização de concertos de carácter pedagógico nas diversas escolas e
níveis de ensino do apoio e estímulo às escolas na instalação de oficinas de teatro recorrendo
para tal a grupos de teatro profissionais da promoção da itinerância de exposições nas escolas
em articulação com os programas escolares da realização de espectáculos nas escolas pelos
agentes culturais como contrapartida do apoio concedido,
concretizar um projecto para a promoção do livro e da leitura em zonas consideradas
desfavorecidas em parceria com o IPLB, Ministério da Educação, Autarquias Locais.
Delegação Regional da Cultura do Centro
Dar continuidade e reforçar a dotação dos Programas em curso, nomeadamente projectos com
comparticipação do Programa Operacional da Cultura;
desenvolver o projecto Orquestra Juvenil do Centro, composta por jovens músicos oriundos
das Filarmónicas da Região Centro;
desenvolver uma política de descentralização na área da música, promovendo concertos com a
Orquestra Juvenil do Centro nos concelhos do interior, sedes das Filarmónicas participantes
nos projectos, aproveitando as potencialidades locais e a receptividade junto de largas
camadas da população;
criar o Museu Virtual de Arte Pública.
Delegação Regional da Cultura do Alentejo
Continuar a realizar acções com vista à preservação, defesa e desenvolvimento cultural do
Alentejo;
continuar as acções no âmbito da difusão das artes do espectáculo;
apoiar e sistematizar projectos nas áreas de sensibilização para as artes do espectáculo e
formação de novos públicos;
apoiar a edição de estudos e obras literárias, bem como de cd's;
apoiar os agentes culturais da região, no tocante à sua formação e às condições para
realização de um trabalho em prol do desenvolvimento cultural.
Delegação Regional da Cultura do Algarve
Continuar o programa de "Apoio à acção cultural do Algarve", traduzido na execução dos
projectos de "Apoio à criação" e de "Promoção da descentralização cultural";

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conseguir o alargamento do processo de carregamento de dados no programa RADIX às
Câmaras Municipais e aos agentes culturais de maior expressão e actividade cultural do
Algarve, o que implica a realização de protocolos de cooperação e o desenvolvimento de
acções de formação;
proceder à tradução para inglês do interface do programa RADIX, como primeira etapa da
divulgação, naquele idioma, da informação cultural acerca do Algarve.
A NÍVEL INTERNACIONAL
Gabinete das Relações Culturais Internacionais
Definir as actividades da extinta Comissão Nacional dos Descobrimentos Portugueses que
deverão continuar a ser desenvolvidas pelo GRCI;
regulamentar o Decreto-Lei que revê a lei orgânica do GRCI;
promover uma iniciativa de divulgação dos trabalhos de antigos bolseiros do GRCI;
organizar exposições, nomeadamente em Espanha e no Brasil;
continuar a elaboração do projecto Reencontro/Resgate, de microfilmagem dos arquivos com
interesse para a história comum de Portugal e Brasil;
estabelecer comissões mistas luso-brasileiras destinadas a preparar os programas de
celebração do II centenário da chegada do Príncipe Regente D. João ao Brasil e do I
centenário do nascimento de Agostinho da Silva;
participar nas celebrações do 230º aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas
com Marrocos, através da organização de exposições e da promoção de publicações;
executar as conclusões da Cimeira Luso-Marroquina de 2003, no domínio do património de
origem portuguesa construído em Marrocos e no campo documental e bibliográfico;
preparar grandes exposições de obras de arte destinadas a circular pelo Brasil e EUA em 2005
e 2006;
apoiar a internacionalização de obras de criadores portugueses, em particular nas mostras
internacionais de arte mais relevantes;
participar na Rede Internacional de Políticas Culturais;
participar activamente na negociação do Anteprojecto de Convenção relativa à Diversidade
Cultural;
organizar uma mostra de arte portuguesa em Estocolmo;
promover uma participação mais efectiva dos agentes culturais em Programas europeus de
apoio à cooperação cultural, entre os quais Cultura 2000.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
O Governo procedeu a uma das maiores reformas de sempre no sector estatal dos media, dando início a um
profundo processo de reestruturação da RTP, RDP e LUSA.
A trabalhar para objectivos ambiciosos mas credíveis, procurando racionalizar custos e impondo alteração de
práticas ineficientes, o Governo projectou o sector para o futuro e assumiu um projecto que já em 2003
apresentou resultados muito positivos.
Alguns dos passos mais relevantes foram dados através da clarificação do quadro legal destas empresas, tendo
sido igualmente alterado o insustentável modelo de financiamento da RTP, libertada esta empresa do seu passivo
sufocante e definido um caminho de integração progressiva com a RDP.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Manter o processo de reestruturação em curso, apoiando o trabalho das diferentes
administrações da RTP, RDP e LUSA;
consolidar os novos projectos da RTP, em particular os Canais Sociedade, Memória e Regiões;
reforçar a vocação de Serviço Público da RTP e RDP, que se deve pautar por padrões de
qualidade, com preocupações acrescidas ao nível da cultura, defesa da língua e da identidade
e coesão nacionais;
incentivar a cooperação entre o Operador de Serviço Público e os operadores privados nos
domínios da produção independente, fornecimento de conteúdos aos canais internacionais da
RTP, adopção de medidas ao nível da programação para os cidadãos com necessidades
especiais e ainda nas práticas de co-regulação;
criar um órgão regulador, a partir de um modelo já consensualmente definido que aposta na
simplificação e agilização dos processos.
No que à Comunicação Social Regional e Local diz respeito, o Governo adoptará as seguintes
medidas:
Reforço dos meios de actuação das estruturas orgânicas que gerem e fiscalizam a atribuição
de apoios estatais, no sentido de promover uma reforma global no sector regional e local da
comunicação social;
Implementação de um novo modelo de afectação dos recursos, baseado no incentivo ao
desenvolvimento de parcerias estratégicas, na promoção do produto jornalístico junto do
público e no alargamento do mercado de leitores e na formação dos recursos humanos;
Promoção de uma dinâmica que obrigue, por parte dos agentes envolvidos, a um forte sentido
de corresponsabilização, o qual redundará numa progressiva selecção natural dos mais aptos.
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Face ao posicionamento transversal da Sociedade da Informação em termos do seu impacto no desenvolvimento
económico e social em Portugal, o XV Governo atribuiu esta responsabilidade política deste tema ao Ministro-
Adjunto do Primeiro-Ministro.
Para operacionalizar o conjunto significativo de acções que se adivinhavam para fazer face ao atraso relativo de
Portugal neste domínio, o Governo criou, através da RCM 135/2002, de 20 de Novembro, a Unidade de Missão
Inovação e Conhecimento (UMIC), órgão responsável pela coordenação estratégica e operacional da política de
desenvolvimento

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da Sociedade da Informação, Governo Electrónico e Inovação em Portugal.
Os últimos dois meses de 2002 foram dedicados à preparação de uma estrutura que, ao longo dos doze meses
seguintes, em estreita colaboração com a Administração Pública e Sociedade Civil, tem transformado 2003 no ano
da Sociedade da Informação em Portugal.
2003 fica marcado pela aprovação, em Conselho de Ministros de 26 de Junho de 2003, dos documentos
orientadores da política do Governo para esta área ao longo do período 2002-2006. São documentos ambiciosos
mas, ao mesmo tempo, apoiados na colaboração forte, séria e empenhada de todos os ministérios do Governo e
das principais associações e empresas da sociedade civil, directa ou indirectamente envolvidas no processo de
desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal. No contexto desta aprovação, foram publicadas, no
dia 12 de Agosto, as Resoluções que aprovaram os seguintes documentos:
Plano de Acção para a Sociedade da Informação;
Plano de Acção para o Governo Electrónico;
Iniciativa Nacional para a Banda Larga;
Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da
Informação;
Programa Nacional de Compras Electrónicas.
Para além da manifestação objectiva da estratégia do Governo para cada uma das áreas respectivas, estes
documentos reflectem a aposta clara e inequívoca sobre esta área como motor de desenvolvimento económico e
social, neles se apresentando um conjunto significativo de projectos concretos, com responsáveis objectivamente
identificados e datas de conclusão claramente definidas.
Já antes da aprovação dos documentos referidos, a UMIC tinha iniciado trabalhos relevantes em relação a alguns
projectos estruturantes na estratégia de trabalho para 2003, trabalhos que, em conjunto com outros,
preencherão o conjunto de esforços a desenvolver até ao final do ano, entre os quais se destaca:
Reestruturação do Portal do Governo;
Lançamento do Portal do Cidadão (disponibilização em Dezembro de 2003);
Compras Públicas Electrónicas (Projectos-Piloto em 8 ministérios, Unidade Nacional de Compras, Registo
Nacional de Fornecedores, Portal compras.gov.pt, entre outros);
Lançamento e consolidação da iniciativa "Campus Virtuais" (a maior rede académica de comunicações
sem fios do mundo);
Dinamização da Banda Larga em Portugal (1º Bairro Digital, 1ª Rede Comunitária, Massificação dos
Pontos de Acesso em Banda Larga, entre outros);
Plano Nacional de Segurança digital, políticas de utilização do software, Guia de Interoperabilidade da
Administração Pública;
Guia de Operacionalização da Iniciativa Cidades e Regiões Digitais;
Forte produção de indicadores estatísticos sobre a Sociedade da Informação em Portugal;
Biblioteca científica digital;
Programa de apoio à criação e desenvolvimento de ideias de base tecnológica (NEOTEC).
Medidas de Política a Implementar em 2004
Em 2004, os objectivos a atingir passam pela concretização de um conjunto de projectos concretos
para cada um dos pilares de actuação em que se circunscreve a política do Governo para esta área.
1º Pilar: Uma Sociedade da Informação para Todos (Massificação do acesso e utilização da
Internet em Banda Larga para os Portugueses e cidadãos residentes em Portugal)
A concretização da Sociedade da Informação tem como pressuposto fundamental a generalização das
tecnologias de informação e comunicação, com o objectivo de possibilitar aos portugueses o acesso à
informação e conhecimento, independentemente da sua condição social, étnica ou cultural, e por
projectar a cultura e língua portuguesas a nível universal. Para que este pressuposto se verifique, é
preciso actuar a três níveis:
massificar o Acesso e a Utilização da Internet em Banda Larga;
promover a Coesão Digital;
assegurar uma Presença Internacional.
Em relação à massificação do acesso e utilização da Internet em Banda Larga, apoiar-se-á fortemente
a construção de redes em banda larga em comunidades desfavorecidas, promovendo a agregação da
procura de serviços e utilização de tecnologias alternativas e será dado um forte estímulo à
concorrência neste sector, por forma a possibilitar preços e modelos de negócio susceptíveis de
contribuir para os objectivos de massificação descritos na Iniciativa Nacional para a Banda Larga.
Paralelamente, apostar-se-á na promoção da procura, quer através dos serviços públicos interactivos,
quer através de conteúdos úteis e atractivos, quer através de instrumentos de incentivo específicos
para as Famílias, Empresas e Escolas.
A promoção da Coesão Digital é uma preocupação do Governo, através de medidas específicas para
Minorias Étnicas e Comunidades Imigrantes, para os Cidadãos Residentes em Regiões Remotas e
Desfavorecidas, e ainda para os Cidadãos com Necessidades Especiais.
Finalmente, a presença universal da língua e cultura portuguesas passa pela prossecução de medidas
específicas que:
assegurem serviços públicos de qualidade aos portugueses residentes no estrangeiro;
assegurem a presença portuguesa nos principais fóruns internacionais; e
reforcem a presença universal da cultura e língua portuguesas.
2ª Pilar: Novas Capacidades (Promoção de uma cultura digital, da habilitação e do conhecimento
dos Portugueses para a Sociedade da Informação)
O sistema de educação deve incorporar cada vez mais o potencial das TIC - Tecnologias de
Informação e Comunicação - sendo a aprendizagem electrónica a primeira prioridade a prosseguir,
acentuando a importância dos ambientes de aprendizagem aberta, interactiva e no ensino virtual.
Simultaneamente, é necessário virar os sistemas de ensino e formação para um conceito de
aprendizagem ao

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longo da vida, que será a força motriz da competitividade económica, a
empregabilidade e a coesão digital.
Em 2004, a resposta passará, ao nível do ensino básico e secundário, pela montagem do Programa
"Um Computador por Professor", pela revisão da componente de formação em TIC no ensino básico e
secundário, mas também pela implementação de um novo sistema de informação e avaliação das
escolas e pela instalação de um sistema electrónico de pedidos de informação e apresentação de
reclamações.
Ao nível do ensino superior, o Programa "e-U: Campus Virtuais" será sedimentado, dotando a
generalidade dos estabelecimentos de ensino superior com redes sem fios de banda larga,
digitalizando conteúdos pedagógicos, transformando os processos tradicionais de gestão nas escolas e
proporcionando computadores a todos os alunos, a preços acessíveis e bonificados. Serão também
promovidos vários portais temáticos para este nível educacional, nas áreas de pesquisa científica,
mobilidade académica, emprego científico e tecnológico, entre outros e será ainda criado, em
conjunto com os estabelecimentos de ensino superior, o consórcio para gestão da Biblioteca Científica
Digital.
Finalmente, e porque a educação deve ser incentivada ao longo da vida, serão também contempladas
iniciativas relevantes de educação e formação profissional para diferentes níveis de saber e em
diferentes áreas científicas e tecnológicas.
3º Pilar: Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos - Governo Electrónico (Garantia de
serviços públicos de qualidade, apoio à modernização da Administração Pública, racionalização dos
custos e promoção da transparência)
O Plano de Acção para o Governo Electrónico tem um papel central no conjunto dos documentos
programáticos que enquadram a política para o desenvolvimento da Sociedade da Informação. Com
efeito, "colocar o sector público entre os melhores prestadores de serviços de Portugal" é um desígnio
nacional central no âmbito da política para o desenvolvimento da Sociedade da Informação. O Plano
de Acção para o Governo Electrónico está estruturado em sete eixos de actuação, dos quais se
destacam os projectos para 2004:
reorientação dos Serviços Públicos para o Cidadão: a evolução permanente do Portal do
Cidadão, lançado ainda em 2003, como forma de facilitar o acesso, 24 horas por dia e 7 dias
por semana, a um número crescente de serviços para Cidadãos, Empresas e Comunidades,
será o projecto central deste eixo;
criação de uma Administração Pública Moderna e Eficiente: neste contexto, destaque-se a
implementação, em 2004, do Plano Nacional para a Modernização dos Serviços da
Administração Pública;
desenvolvimento de uma nova capacidade tecnológica: definição da arquitectura tecnológica
de toda a Administração Pública, da definição de normas de interoperabilidade e segurança e
ainda da definição de políticas de utilização de software na Administração Pública;
racionalização de Custos de Comunicações: neste contexto, destaque-se a elaboração do plano
de concepção e estudo de viabilidade para a criação de uma Infra-estrutura Nacional de
Comunicações, a implementar no ano seguinte;
gestão Eficiente das Compras Públicas: ao Portal Informativo de Compras
(www.compras.gov.pt) serão adicionadas funções transaccionais, sendo que o processo de
compras electrónicas será generalizado a todos Ministérios, de acordo com os resultados
obtidos com os pilotos realizados, e já no âmbito da Unidade Nacional de Compras;
consistência entre a política para a Administração Central e a política para a Administração
Local: serão assegurados serviços públicos locais electrónicos mínimos em todo o país e
implementado o Portal das Autarquias;
promoção da utilização de Serviços Públicos Electrónicos: desenvolvimento de campanhas de
promoção dos principais projectos para o desenvolvimento do Governo Electrónico e
continuação da prática de avaliação regular dos sítios Internet de Administração directa e
indirecta do Estado.
4º Pilar: Melhor Cidadania (Melhoria da qualidade da democracia através do aumento da
qualidade da participação cívica dos cidadãos)
As TIC podem aumentar significativamente a capacidade de resposta das organizações públicas e
possibilitam a abertura de novos canais de comunicação mais personalizados e directos entre
Cidadãos e Empresas, cada vez mais exigentes, e as Instituições do Estado.
Para que tal seja possível, serão desenvolvidas as seguintes iniciativas:
implementação do Sistema nacional de reclamações e sugestões sobre serviços da
Administração Pública;
desenvolvimento de testes para a implementação do voto electrónico presencial;
avaliação da componente de democracia electrónica dos sítios da Administração Pública;
actualização da Política Nacional de Protecção de Dados.
5º Pilar: Saúde ao Alcance de Todos (Orientação do sistema de saúde para o cidadão,
melhorando a eficiência do sistema)
Muitas das deficiências existentes no sector da Saúde podem ser minimizadas através da utilização
das TIC, cuja correcta implementação e utilização em muito podem contribuir para colocar o cidadão
no centro das atenções do sistema de saúde, aumentando a qualidade dos serviços prestados,
aumentando a eficiência do sistema e reduzindo os custos da sua exploração. A prossecução destes
objectivos far-se-á através da intervenção, realizada pelo Ministério da Saúde com o apoio da UMIC,
em três áreas distintas:
Melhoramento da rede de informação da saúde: dotar o sector dos meios que garantam uma
espinha dorsal de comunicações, capaz de suportar a troca de informação entre todos os
serviços de saúde e a implementação de um conjunto de serviços de valor acrescentado sobre
a rede. Neste contexto, merecem destaque os seguintes projectos: ligação de todos os
serviços do Ministério da Saúde em banda larga, Portal da Saúde e o novo Centro de
Atendimento Telefónico ao Cidadão;

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Serviços de saúde em linha: Oferecer novos canais de acesso ao paciente; desenvolver um
sistema integrado de gestão da rede hospitalar; implementar o processo electrónico clínico nas
instituições de saúde;
Cartão de utente: desenvolver um cartão normalizado que permite identificar cada cidadão, de
uma forma única e inequívoca, perante o Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantindo a
integridade da informação independentemente dos organismos do SNS onde ela é acedida.
6º Pilar: Novas Formas de Criar Valor Económico (Aumento da produtividade e competitividade
das empresas através dos negócios electrónicos)
Enquanto impulsionador do desenvolvimento da economia portuguesa, o Governo desenvolverá um
conjunto de acções indutoras da implementação de uma estratégia de negócio electrónico em todas
as empresas portuguesas, nomeadamente:
Programa Nacional de Compras Electrónicas;
legislação propícia ao negócio electrónico;
interoperabilidade das soluções;
reforço da competitividade das empresas portuguesas através da formação e investimento em
TIC, promoção de redes colaborativas para investigação e desenvolvimento e dinamização da
presença na Internet;
Teletrabalho, com acções de promoção, formação e cooperação;
segurança, através da implementação de projectos relacionados com as questões da
segurança na utilização das plataformas electrónicas para a realização de negócios;
participação activa na rede europeia de negócios electrónicos.
7º Pilar: Conteúdos Atractivos (Promoção dos conteúdos, aplicações e serviços multimédia)
O desenvolvimento das iniciativas que promoverão a utilização de conteúdos e aplicações multimédia
e dinamizarão a indústria que lhe está associada está agrupado em torno das seguintes áreas:
digitalização de conteúdos; desenvolvimento do papel do Estado como agente da oferta e da procura
(destacando-se, a este nível, o lançamento do Portal da Cultura); promoção da utilização de
conteúdos; apoio ao desenvolvimento de novos modelos de negócio para a indústria de conteúdos;
desenvolvimento de novos canais de distribuição.
Para que este trabalho tenha a eficácia desejada, serão ainda desenvolvidas medidas de preparação
do mercado, ao nível dos produtores de conteúdos e aplicações multimédia, nomeadamente: apoio à
formação especializada de técnicos na área do desenvolvimento e produção de conteúdos e
aplicações multimédia; incentivo à produção de conteúdos e aplicações multimédia com capacidade de
"familiarizar" os utilizadores nacionais no contacto com as tecnologias da informação; dinamização da
iniciativa privada para a criação de novos serviços, conteúdos e aplicações multimédia, através de
centros de incubação.
4ª OPÇÃO
REFORÇAR A JUSTIÇA SOCIAL E GARANTIR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
SAÚDE
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
No decorrer de 2003 foi completado um conjunto de diplomas legais que enquadram a reforma estrutural do
sector da saúde. Esta reforma, no essencial, iniciou-se com a reformulação profunda da organização e gestão das
unidades hospitalares, tendo sido convertidas em empresas, trinta e uma destas unidades, num processo
inovador e ambicioso, e continuou com a reestruturação da área dos cuidados primários (Centros de Saúde) e
com a implementação da política do medicamento que, entre outros aspectos, permitiu já alcançar resultados
significativos, quanto à utilização de medicamentos genéricos em Portugal. A muito breve prazo esta reforma
deve ser completada com a intervenção na área dos cuidados continuados, bem como com a entrada em vigor da
Entidade Reguladora do sector, aspecto inovador, cujo diploma se encontra em fase de aprovação.
Esta reforma, cujo objectivo último é prestar mais e melhores serviços de saúde aos portugueses e que assenta
em quatro pilares essenciais - gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar
a produtividade - tem que ser progressivamente implementada e desenvolvida de uma forma adequada pelos
profissionais do SNS - Serviço Nacional de Saúde.
Medidas de Política a Implementar em 2004
O Plano de Acção para a Saúde 2004 insere-se, pois, neste contexto, sendo mais um passo na via
da concretização dos grandes objectivos já identificados quando da apresentação das Grandes Opções
do Plano para 2003-2006:
uma política de prevenção da doença dirigida a situações prioritárias
uma maior proximidades do utilizador e melhores cuidados de saúde
uma gestão mais eficiente
uma política multifacetada dirigida ao controlo de custos
uma maior racionalização de meios
um novo modo de financiamento
combate à toxicodependência
Uma Política de Prevenção da Doença Dirigida a Situações Prioritárias
O Plano Nacional de Saúde
Passada a fase de audição pública, o Plano Nacional de Saúde será lançado no início de 2004. Tendo
sido definidas metas até 2013, e dedicando uma atenção especial aos instrumentos de informação e
avaliação, o PNS identifica as determinantes da saúde - o estilo de vida, o consumo de tabaco, o
consumo excessivo de álcool, o consumo de drogas ilícitas, a saúde mental, a exclusão social e a
violência, entre outros - e pretende dar uma resposta concertada à necessidade de serem valorizados
os ganhos em saúde.
O PNS contemplará planos e programas de âmbito nacional, sendo objectivo do Governo que os
mesmos sejam executados por todos os intervenientes no sistema de saúde, incluindo os cidadãos e
outros sectores do Estado ou da Sociedade Civil. É particularmente importante que

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o PNS passe a ser
um documento orientador de planos anuais sectoriais e que seja orientador da atribuição de recursos,
nomeadamente através do Orçamento do Estado para a saúde, do PIDDAC e das prioridades definidas
para o SAÚDE XXI.
Além dos programas dirigidos aos determinantes da saúde, estão incluídos no PNS os programas de
luta contra a SIDA, a gripe, a tuberculose, a asma, a depressão, a diabetes mellitus,
hemoglobinopatias, perturbação post-stress traumático, ou ainda os programas de apoio integrado a
idosos, água e saúde, ou saúde escolar. Estão ainda contemplados no PNS os Planos oncológico, da
dor, de vacinação, violência doméstica, prevenção rodoviária, e de igualdade de oportunidades.
O PNS pretende ainda incentivar a investigação relevante para o desenvolvimento das ciências da
saúde e do sistema de saúde e valorizar a participação dos actores do sector da saúde nos fóruns
internacionais, designadamente na OMS. Em 2004 prosseguirão as acções de cooperação entre os
Estados-Membros da União Europeia, devendo igualmente ser dado relevo especial à participação de
Portugal no novo Programa Europeu de Saúde Pública 2003/08.
O PNS contém ainda uma vertente relativa à cooperação técnica no domínio da saúde, envolvendo
todos os países lusófonos, e que se pretende que possa contribuir para o reforço da imagem
portuguesa no mundo.
Novo Sistema de Detecção da Contaminação Viral do Sangue para Transfusão
Nesta área pretende-se não só reforçar a capacidade do IPS, pela transposição da Directiva
2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 2003,como também criar o
Sistema Nacional de Hemovigilância, manter em desenvolvimento o Programa Selectivo de Colheita de
Plaquetas (Plaquetaférese) nos três Centros Regionais de Sangue, optimizar a utilização das Câmaras
de Frio Nacionais, e efectuar a entrada em vigor, de uma forma sistemática, das Técnicas de Ácidos
Nucleicos (TAN), ficando assim garantida a segurança e qualidade máximas dos produtos sanguíneos
processados. Há ainda que concluir o Processo de Acreditação do IPS/CRS pelas normas de qualidade
da AABB (American Association of Blood Banks).
Uma maior Proximidade dos Utilizadores e Melhores Cuidados de Saúde Prestados
Reorganização da Rede de Cuidados de Saúde Primários
A aplicação do diploma que cria novos modelos de organização e de funcionamento dos cuidados de
saúde primários, irá alargar o leque de formas de gestão dos Centros de Saúde, sendo naturalmente
desejado o envolvimento do seu pessoal. Os Centros de Saúde começarão igualmente a ser
financiados segundo um mecanismo de capitação. No Gabinete do Ministro da Saúde foi criada uma
célula destinada a lançar e acompanhar os novos modelos e a efectuar a correspondente
monitorização, tendo sido identificados os seguintes eixos prioritários de actuação:
sistematização dos mecanismos de gestão - criação e aplicação de um instrumento de gestão
destinado a comparar o desempenho entre as diversas unidades e a promover a capacidade de
gestão dos responsáveis pelos diferentes níveis da estrutura. Reforço dos processos
sistematizados de negociação de objectivos;
racionalidade organizativa, de processos e procedimentos - identificação e reformulação dos
novos processos e procedimentos clínicos e administrativos utilizados nos centros de saúde,
numa lógica de redução dos tempos de espera e da carga administrativa. A nível central, irão
ser redefinidos os processos administrativos, devendo a organização vir a adaptar-se em
função dos mesmos;
reestruturação da oferta e acesso a cuidados de saúde - revisão da oferta dos centros de
saúde de forma a adequar os cuidados prestados às necessidades dos utentes numa óptica de
uniformização dos níveis de acesso.
Numa primeira fase, e até final do primeiro trimestre 2004, serão colocadas no terreno acções com
impacto directo no serviço ao utente.
Revisão dos diplomas que regulam a actividade das autoridades de saúde pública
Revisão da legislação actual relativa à reestruturação dos serviços de saúde pública (Decreto-
Lei nº 286/99) e à organização e atribuições da autoridade de saúde (Decreto-Lei nº 336/93).
Programa Especial de Combate às Listas de Espera cirúrgicas
Este programa continua a decorrer, estando previsto que, antes do prazo de dois anos a que o
governo se comprometeu, tenha sido dada uma solução aos 123.000 utentes que em 30 de Junho
2002 aguardavam por uma intervenção cirúrgica. A antecipação dos resultados face ao previsto na
Resolução do Conselho de Ministros nº 100/02 de 25 de Maio de 2002, as alterações introduzidas no
modelo de gestão dos hospitais, e a experiência adquirida ao longo do primeiro ano de execução do
PECLEC são fundamentos para que se possa combater rapidamente a lista de espera cirúrgica que se
formou a partir de 1 de Julho do mesmo ano.
Emergência Médica/Urgência hospitalar
Reconhecendo a importância da prestação de cuidados diferenciados aos doentes
urgentes/emergentes e os ganhos em saúde que daí resultam pretende-se:
o alargamento da área de intervenção do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) em
todas as suas vertentes, nomeadamente pela triagem médica das chamadas de emergência e
o reforço da medicalização do socorro pré-hospitalar a todo o território continental - o que
implica a duplicação do número de Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação;
a reorganização estrutural do INEM, nomeadamente no que diz respeito aos sistemas de
informação, de forma a garantir as condições para a prestação de um socorro célere e eficaz;
a reorganização da rede nacional de ambulâncias de emergência do INEM, criando as
condições para a progressiva profissionalização e melhoria da formação técnica específica dos
tripulantes;
alargamento do modelo de triagem de Manchester, já em vigor em 11 hospitais, a mais
unidades;

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a consolidação e o desenvolvimento dos corredores integrados de emergência/urgência para
patologias específicas, nomeadamente o enfarte agudo do miocárdio, o acidente vascular
cerebral e o trauma.
Rede de cuidados continuados de saúde
Tendo sido aprovado o diploma que cria a nova Rede de Cuidados Continuados, estão agora as ARS e
os hospitais de agudos na posse de um instrumento que lhes irá permitir, em estreita articulação com
entidades sociais e privadas, prestar melhores cuidados aos utentes alvo da já designada "epidemia
do século XXI", ou seja, aos doentes crónicos.
Esta rede é constituída por todas as entidades públicas, sociais e privadas, habilitadas à prestação de
cuidados de saúde destinados a promover, restaurar e manter a qualidade de vida, o bem-estar e o
conforto dos cidadãos, necessitados dos mesmos em consequência de doença crónica ou
degenerativa, ou por qualquer outra razão física ou psicológica susceptível de causar a sua limitação
funcional ou dependência de outrem, incluindo o recurso a todos os meios técnicos e humanos
adequados ao alívio da dor e do sofrimento, a minorar a angústia e a dignificar o período terminal da
vida.
De salientar, que na prestação de cuidados de saúde em geral, a família e a comunidade social têm
constituído e deverão continuar a intervir como factores essenciais e indispensáveis no apoio aos seus
concidadãos, nomeadamente aos mais frágeis e carenciados.
Humanizar e Melhorar a Qualidade
Para prosseguir objectivos de uma crescente Qualidade pretende-se dar continuidade ao projecto
SIM-CIDADÃO no sentido de uniformizar procedimentos em matéria de recolha, classificação e análise
das sugestões e reclamações, diminuindo os tempos de resposta ao cidadão.
Através do Observatório Nacional e dos Observatórios Regionais de Satisfação e Expectativas do
Cidadão iremos, a todo o momento, fazer o inventário a nível local, regional e nacional das
reclamações e sugestões dos cidadãos, assumindo a sua participação como uma determinante para
melhorarmos a eficácia, a eficiência, logo a qualidade e a humanização.
Também neste âmbito, o Instituto de Qualidade em Saúde vai continuar a desenvolver estudos de
satisfação dos utentes e profissionais de saúde, quer nos Centros de Saúde, quer nos Hospitais,
efectuando a comparação e a monitorização da sua evolução, nas vertentes assumidas como
essenciais.
A acreditação/certificação e melhoria contínua da qualidade, contemplada na medida 2.3 do POS -
Saúde XXI, pretende apoiar o desenvolvimento de projectos de optimização da organização e
prestação dos serviços, com o objectivo de assegurar a introdução de uma cultura da qualidade na
saúde, baseada em sistemas credíveis e resultados internacionais (King's Fund Health Quality Service
ou ISSO 9000). Estão neste caso, a certificação dos serviços hospitalares, acreditação hospitalar e a
declaração de conformidade dos manuais de atendimento e encaminhamento de utentes.
Acessibilidade
Em 2004, irá prosseguir o lançamento de acções integradas destinadas a melhorar a acessibilidade,
através da optimização da capacidade instalada e da rentabilização da utilização dos blocos
operatórios hospitalares, dos meios de diagnóstico e terapêutico e do alargamento da resposta das
consultas externas de especialidade hospitalar e de clínica geral e familiar.
No que se refere ao medicamento e aos produtos de saúde, continuará a ser prosseguida uma política
de recolha, tratamento e análise de dados que permita garantir uma maior acessibilidade a
medicamentos por parte do cidadão salvaguardando a sua qualidade, a segurança, a eficácia e a
capacidade de gestão por parte do Ministério da Saúde.
Uma Gestão mais Eficiente
Entidade Reguladora na Área da Saúde
Está prevista para o início de 2004 a entrada em funções da nova Entidade Reguladora para o Sector
da Saúde, que, no âmbito das suas atribuições, tem como objecto a regulação, supervisão e o
acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados
de saúde. Trata-se de um organismo independente orgânica e funcionalmente, cujo órgão máximo só
pode ser designado e dissolvido mediante Resolução do Conselho de Ministros, e cujas atribuições são
as seguintes:
garantia da equidade e do acesso dos cidadãos ao sistema de saúde;
garantia da qualidade dos cuidados de saúde prestados;
defesa e segurança dos direitos dos utentes.
Aplicação da Lei de Gestão Hospitalar nº 27/2002
Tendo sido alterada a natureza jurídica de um número significativo de hospitais - coexistindo, de
momento, 31 hospitais SA com cerca de 80 hospitais do sector público administrativo, a funcionar de
acordo com novas regras - trata-se agora de dar prioridade à introdução de mecanismos que
permitam uma correcta e adequada monitorização das alterações introduzidas. A Unidade de Missão
destinada a apoiar os hospitais SA, em exercício desde o início de 2003, foi acompanhada da criação
de uma estrutura de apoio aos hospitais SPA em todas as ARS, que prossegue, em primeiro lugar,
objectivos de garantia do desenvolvimento de políticas de gestão centradas no utente e na prestação
de serviços de qualidade. O desenvolvimento de políticas de meritocracia e de responsabilização por
resultados, apostando em simultâneo na qualificação profissional, e o equilíbrio económico-financeiro
das unidades hospitalares são outros dos objectivos das novas estruturas centrais de apoio.
Unidade de Missão para os Hospitais SA
Utilizando a capacidade de coordenação da Unidade de Missão Hospitais SA, pretende-se em 2004
colocar no terreno uma série de iniciativas na rede dos 31 hospitais SA, designadamente:
concretização do princípio de gestão empresarial, pelo desenvolvimento dos planos de
actividade ("business plans") de cada uma destas unidades hospitalares, que além de reflectir
o respectivo plano de acção, é a expressão visível do compromisso assumido perante os
accionistas;

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reforço do controlo accionista, que continuará a receber informação mensal sob a forma de um
Tableau de Bord contendo indicadores de eficiência nas áreas da actividade hospitalar,
financeira, e recursos humanos;
melhoria do nível de atendimento do utente, concretizada por vários projectos na área da
qualidade e comunicação com vista a um maior conforto e facilidade de acesso;
avaliação permanente da qualidade dos serviços prestados, através do lançamento regular de
inquéritos de satisfação junto dos utilizadores;
dignificação dos profissionais de saúde, estando previsto o lançamento de um conjunto de
medidas e instrumentos de suporte à contratação e à migração dos profissionais para o
contrato individual de trabalho;
racionalização e a contenção de custos, pelo aprofundamento de uma série de projectos de
melhoria em toda a rede, aproveitando as economias de escala, e eliminando desperdícios;
aumento da produção hospitalar, pela adequação da oferta à procura de cuidados por parte da
população, e reorganizando serviços e procedimentos.
Parcerias Público-privadas no Sector da Saúde
No decorrer do ano de 2003 estabeleceu-se o enquadramento legal adequado ao desenvolvimento de
parcerias no sector da saúde, estando previsto avançar até ao início do 4º trimestre de 2003 com o
concurso público do primeiro hospital em modelo de parceria público-privada. Em conformidade com o
programa do Governo, preconiza-se o lançamento progressivo de dez novas unidades hospitalares até
2006, correspondendo a um investimento de cerca de 1.000 milhões de euros, com a participação do
sector privado. No ano de 2004 será aprofundada a abordagem das parcerias e dada sequência ao
programa de desenvolvimento e modernização da rede hospitalar, prevendo-se, desde já, o
lançamento de, pelo menos, dois novos projectos PPP.
Revisão do Processo de Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde
Será efectuada a revisão do processo de licenciamento das Unidades Privadas de Saúde visando a
simplificação/agilização dos procedimentos, tornando-os eficazes e assegurando reforçados patamares
da qualidade dos serviços prestados pelas UPS.
Ao estabelecer num único diploma o regime jurídico das UPS sem internamento, serão introduzidas
inovações no que respeita ao procedimento de licenciamento, sobretudo no que respeita aos aspectos
institucionais, bem como serão alterados os regimes das UPS com internamento ou sala de recobro,
introduzindo-se inovações em diversos domínios, nomeadamente quanto ao procedimento tendente à
emissão de licença de funcionamento e à fiscalização.
Ao instituir um sistema de certificação de qualidade, será assegurado o aperfeiçoamento da qualidade
e da segurança dos cuidados prestados e será proporcionada uma apreciação independente sobre a
qualidade dos serviços e/ou valências das UPS.
Uma Política Multifacetada Dirigida ao Controlo de Custos
O Governo prosseguirá a sua política multifacetada de controlo de custos, que começa a dar os seus
frutos, existindo já indicadores que permitem fazer uma avaliação positiva da situação nesta matéria,
embora cobrindo um período de tempo relativamente curto: trata-se de reduções nos custos médios
dos hospitais SA em paralelo com o aumento de actividade, de custos inferiores aos de 2002 nos
pagamentos das comparticipações dos medicamentos ou, ainda, em reduções nos encargos das ARS
com a gestão dos Centros de Saúde.
Desenvolvimento de um novo Sistema Integrado de Informação
O ano de 2004 será marcado pela entrada em produção de um conjunto de aplicações informáticas
integradoras, com o objectivo simultâneo de melhorar a operacionalidade dos processos internos dos
serviços do MS, disponibilizando plataformas integradas de suporte, de assegurar a colaboração
interministerial e, ainda, de aproximar o cidadão da administração pública.
Por contribuírem mais directamente para os objectivos traçados, destacam-se os seguintes projectos:
novo sistema de conferência de facturas de medicamentos;
criação do Contact Center da saúde, destinado a facilitar o acesso do cidadão aos serviços de
saúde;
criação do Data Center, que visa permitir a transferência de parte das funções de manutenção
dos sistemas para fora das instituições;
optimização e reestruturação da Rede de Informação da Saúde;
compras electrónicas, projecto que, sob os auspícios da UMIC, pretende melhorar a resposta
às necessidades em equipamentos, bens ou serviços de determinados sectores do SNS para
futuro alargamento.
Política do Medicamento
Dentro deste domínio, e para o ano de 2004, a acção do Ministério da Saúde será a seguinte:
prosseguimento das acções de monitorização e avaliação das medidas de política do
medicamento, incluindo a entrada em funcionamento do Observatório do Medicamento e
Produtos de Saúde no INFARMED, o qual irá abranger a utilização dos Medicamentos
Genéricos, o Sistema de Preços de Referência, o novo modelo de receita médica e a utilização
racional do medicamento;
monitorização da extensão dos Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, n.º271/2002, de
2 de Dezembro, e Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, aos subsistemas de saúde
geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam nos preços dos medicamentos
dos seus beneficiários;
aplicação da legislação sobre Medicamentos Manipulados;
execução das medidas adoptadas no âmbito do "Plano da Farmácia Hospitalar", o qual
cumprirá os objectivos da Resolução do Conselho de Ministros nº 128/2002;
execução do Decreto-Lei que aprova a passagem de medicamentos de marca (cópia) a
medicamentos genéricos;
regulamentação da adopção da nutrição assistida em ambulatório;

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regulamentação da legislação que transpõe a Directiva 2001/20/CE sobre Ensaios Clínicos;
regulamentação das condições de dispensa em ambulatório de medicamentos de utilização
restrita;
aprovação de um novo Estatuto do Medicamento;
codificação dos medicamentos de utilização em ambulatório e de uso hospitalar e dos produtos
de saúde;
regulamentação das condições de retirada de medicamentos do mercado;
continuação do desenvolvimento de um conjunto de iniciativas relacionadas com a informação
ao utente e aos profissionais de saúde na área do medicamento;
estudo do sistema de comparticipação de medicamentos e a sua adequação à reforma da
Saúde, incluindo o regime de preços dos medicamentos a comparticipar pelo Estado;
desenvolvimento das acções decorrentes das medidas preconizadas no relatório "Ganhos em
Saúde & Competitividade" elaborado pelo Conselho Consultivo para o Desenvolvimento
Estratégico do Sector do Medicamento (CCDESM), o qual cumpre o definido pela Resolução do
Conselho de Ministros nº 133/2002.
Uma maior Racionalização dos Meios
Aprovação e publicação das novas leis orgânicas para os serviços centrais e institutos dependentes
do Ministério da Saúde
Dando cumprimento ao objectivo de dotar os serviços de estruturas mais adequadas às políticas
constantes no programa do Governo, bem como no sentido da racionalização dos recursos humanos,
financeiros e materiais, no decorrer de 2003 foram aprovadas as novas leis orgânicas de alguns
serviços centrais do Ministério da Saúde, designadamente do Instituto Nacional da Farmácia e do
Medicamento (INFARMED), Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), Direcção-Geral de
Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES) e Instituto Português do Sangue (IPS).
Em 2004 serão aprovados os diplomas relativos às Administrações Regionais de Saúde, Direcção-Geral
de Saúde, Departamento de Modernização e Recursos da Saúde e Instituto de Gestão Informática e
Financeira (IGIF). Deverá ser dado um novo enquadramento estatutário ao Serviço de Utilização
Comum dos Hospitais.
Um Novo Modo de Financiamento
Aplicação da nova Tabela de Preços
No decurso de 2003 foi aprovada a nova Tabela de Preços para os hospitais SA e que permitiu a
aprovação de 31 contratos-programa e a concretização de um dos vectores essenciais da Lei de
Gestão Hospitalar: a separação do financiador do prestador. Para o ano de 2004 inicia-se uma nova
era para os hospitais SPA, que deverão ver introduzido, progressivamente, este novo regime de
financiamento baseado na produção, que irá permitir o alargamento do modelo de contratualização.
Uma Nova Política de Recursos Humanos
Formação dos activos da Saúde
As medidas adoptadas para a reforma da saúde passam necessariamente pela aposta na qualificação
dos seus profissionais, respondendo à necessidade de desenvolver programas formativos que
assegurem a aquisição e desenvolvimento das competências exigidas para um processo de mudança.
A reprogramação da medida do 2.4 - "Formação de Apoio a Projectos de Modernização da Saúde" do
POS - Saúde XXI, veio salientar a importância da formação em todo o processo de reforma da gestão
hospitalar, que origina necessidades ao nível do desenvolvimento de novas competências e novos
métodos de trabalho em diversos grupos profissionais - contemplando não só os gestores de topo
mas também todos os profissionais e activos da saúde. Esta medida visa ainda acções formativas que
permitam a aquisição das capacidades necessárias à intervenção competente de activos de outros
sectores e de cidadãos envolvidos em actividades de saúde.
O processo de reforma da gestão hospitalar é também contemplado pela reprogramação efectuada na
medida 2.3 - "Certificação e Garantia da Qualidade" completando a medida anterior, prevendo a
extensão do apoio aos processos de organização e gestão dos estabelecimentos do SNS, no sentido
de promover o desenvolvimento dos modelos e dos métodos associados à implementação da reforma,
promovendo a melhoria da qualidade da gestão.
No pressuposto de que as Tecnologias de Informação e Comunicação são um elemento imprescindível
e decisivo para a Inovação, de forma a potenciar canais de comunicação e informação eficazes ao
nível de uma organização em processo de mudança, releve-se, então, a importância do "Projecto
Unidades Formativas" na construção de modelos e serviços integradores do SNS para a melhoria do
processo de partilha e comunicação intra e inter instituições em Rede na área da formação.
Negociação dos novos Sistemas de Avaliação
Depois de elaborado um primeiro projecto contendo critérios e procedimentos a seguir quanto à
aplicação das disposições relativas a sistemas de avaliação dos profissionais por mérito, iniciar-se-á a
discussão com as organizações representativas dos principais sectores profissionais da saúde. Esta
discussão possui um duplo objectivo: não só introduzir novos modelos de avaliação dos profissionais,
como também eliminar as assimetrias persistentes na distribuição dos recursos humanos e,
particularmente, dos mais escassos e estruturantes para o funcionamento do sistema: os médicos e
enfermeiros.
Redistribuição de Recursos Humanos
É objectivo para 2004 a entrada em vigor de um novo diploma para os serviços carenciados, mais em
consonância com as necessidades surgidas depois da aplicação da nova Lei de Gestão Hospitalar. Com
efeito as regras de mercado introduzidas, a sã competitividade criada entre os estabelecimentos de
saúde, a larga autonomia dos seus órgãos sociais, com especial relevo para os que revestem a forma
de sociedades anónimas, podem tendencialmente vir a criar situações de desequilíbrio, acentuando-se
as assimetrias já existentes na distribuição dos médicos. O novo diploma proporciona estímulos e
incentivos a estes profissionais, em articulação com os órgãos de gestão dos serviços carenciados e
das Administrações Regionais de Saúde.

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Combate à Toxicodependência
Depois de concretizada a reestruturação do IPDT e do SPTT, em 2003, surgiu o novo Instituto da
Droga e Toxicodependência (IDT), cuja integração no SNS teve início no final do ano passado.
Para o ano 2004, as prioridades definidas pelo Ministério da Saúde para este Instituto, são as
seguintes:
apostar na prevenção primária como forma de reduzir ao mínimo o número de novos
consumidores;
mobilizar a sociedade civil e as suas instituições no sentido de em conjunto com as entidades
públicas potenciar a intervenção na área da prevenção primária;
intensificar acções de sensibilização e prevenção junto das escolas e das forças de segurança;
reforçar a participação dos Municípios através da renovação de todos os Planos Municipais em
actividade e, por outro lado, pela celebração de novos Planos Municipais de Prevenção e de
Planos Integrados de Prevenção das Toxicodependências;
desenvolver campanhas de prevenção a nível nacional destinadas à população em geral e a
grupos considerados de risco em especial;
desenvolver o trabalho da Linha Vida - SOS Droga 1414, enquanto serviço que privilegia o
aconselhamento e a informação na área das toxicodependências;
definir e concretizar um plano de intervenção ao nível da prevenção no meio laboral, que
passará fundamentalmente pela formação;
dar continuidade a projectos em curso e desenvolver novas acções no âmbito da prevenção
primária junto do meio prisional;
dar continuidade à rede primária de redução de riscos - Equipas de Rua - mantendo os
projectos existentes e pondo em prática novos projectos;
complementar a rede de Equipas de Rua, com a criação de Pontos de Contacto e Informação e
de Gabinetes de Apoio;
reforçar o trabalho em rede entre ONG's, entidades públicas de enquadramento e entidades
públicas de intervenção;
reforçar a rede secundária de redução de riscos definindo e implementando um conjunto de
estruturas de proximidade nas capitais de distrito consideradas prioritárias;
garantir o acesso ao tratamento a todos os toxicodependentes que queiram tratar-se
aumentando a oferta em termos de serviço de desintoxicação e reforçando a capacidade
pública de tratamento de substituição de alto limiar de exigência;
promover a assinatura de protocolos com os centros de saúde e serviços hospitalares no que
respeita à intervenção no rastreio e tratamento dos toxicodependentes;
envolver o sistema de saúde prisional no tratamento de toxicodependentes presos;
reforçar o Programa Vida Emprego, considerando que este é um programa central de
reinserção social e, que o tratamento só se encontra completo quando se contempla este
aspecto.
SEGURANÇA SOCIAL
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
As medidas previstas para 2003 obedeceram a prioridades e estratégias diferentes das fixadas para 2002 em
resultado da publicação da Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro. As
alterações introduzidas pela nova Lei ditaram a reformulação da maioria dos projectos previstos para 2002,
reflectindo-se no menor número de projectos concluídos nesse ano.
Em 2003 iniciou-se o processo de concretização de uma reforma coerente e articulada da segurança social
procurando alcançar-se um justo equilíbrio entre os direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e
contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, criando condições para a
sustentabilidade geracional do Sistema Público de Segurança Social e o desenvolvimento articulado dos diferentes
pilares (público, empresarial, familiar e individual) da segurança social.
Dentro deste contexto a maioria das medidas inseriu-se em duas grandes áreas: a Reforma da Segurança Social
e a Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social.
Em 2002 o âmbito das Grandes Opções do Plano circunscreveu-se à Regulamentação da anterior Lei de Bases da
Segurança Social - Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto. Nesta conformidade foram iniciados vários projectos cujo
desenvolvimento, na sua quase totalidade, foi condicionado pela publicação das novas Bases da Segurança Social
- Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
Não obstante, foi concluída a "Regulamentação do novo quadro legal relativo ao cálculo das pensões de invalidez
e velhice" com a aprovação do Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro.
Relativamente a 2003, as medidas aprovadas e os projectos enquadram-se na Reforma da Segurança Social, no
âmbito da regulamentação das Bases da Segurança Social - Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e na
Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social.
No âmbito da Reforma da Segurança Social:
Encontram-se na fase final de regulamentação já com projectos de diploma concluídos:
o regime jurídico da doença; o regime jurídico do rendimento social de inserção; o regime jurídico dos
encargos familiares; regulamentação específica do sistema complementar.
Regista-se ainda neste ano a continuação do esforço no sentido de concretizar o compromisso de aproximação
dos valores mínimos das pensões de invalidez e velhice do subsistema previdencial para valores indexados ao
Salário Mínimo Nacional líquido, no prazo de quatro anos.
Paralelamente decorrem ainda projectos relativos às seguintes matérias:
quadro normativo da regularização da divida e relacionamento contributivo;
regime jurídico da cobrança coerciva dos créditos da Segurança Social;
regulamentação do regime jurídico da acumulação de pensões parciais com trabalho a tempo
parcial;
racionalização da protecção nas eventualidades cobertas pelo subsistema e reforço da diferenciação

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positiva na atribuição das prestações em função do nível de rendimentos e outros critérios
socialmente considerados relevantes;
regime jurídico do desemprego;
regulamentação do regime sancionatório;
enquadramento da acção social;
regulamentação do regime de instalação e funcionamento dos serviços e equipamentos de apoio
social e de licenciamento;
regulamentação do Estatuto das IPSS;
regulamentação do registo das IPSS e entidades equiparadas;
regulamentação dos Centros de Apoio à Vida;
regulamentação do Regime das parcerias e da Rede Social;
concepção do sistema de liquidação.
No âmbito da Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social desenvolveram-se as seguintes
acções:
reformulação e implementação de uma nova medida social destinada aos mais carenciados (Rendimento
Social de Inserção);
aprovação de um conjunto de medidas especiais de carácter temporário tendo em vista melhorar a
eficácia da protecção social no desemprego, privilegiando os agregados mais fragilizados
economicamente perante o significativo aumento do fenómeno do desemprego (Programa de Emprego e
Protecção Social);
criação do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família no âmbito do reconhecimento do
papel fundamental da família enquanto núcleo basilar da sociedade, tendo em vista assegurar uma
coordenação globalizante das várias políticas com incidência familiar;
reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do Instituto de Adopção de
Crianças com as seguintes acções:
levantamento e avaliação das dificuldades existentes e equacionamento da organização e
potenciação dos serviços do ISSS em matéria de adopção;
criação de instrumentos operacionalizadores de intervenção da Segurança Social nesta matéria -
Manual de Procedimentos e Guia conceptual;
elaboração, em conjunto com o Ministério da Justiça, de proposta de lei de revisão do regime
jurídico da adopção.
Em simultâneo decorrem ainda os seguintes projectos:
criação do Programa de Cooperação para o Desenvolvimento da Qualidade e Segurança das respostas
sociais visando:
a avaliação das respostas sociais;
a aplicação de um sistema de certificação de qualidade;
a informatização em rede;
o estudo de novas formas de financiamento em função de factores de diferenciação positiva.
avaliação e aprofundamento do regime de cooperação do Estado com as IPSS designadamente no âmbito
da definição de princípios para a comparticipação financeira e introdução de critérios de qualidade;
avaliação e revisão de Serviço de Apoio Domiciliário e Lares de Idosos;
enquadramento e regulamentação dos centros de noite, respondendo a situações de isolamento e
insegurança das pessoas idosas;
conclusão das acções que visam a elaboração do projecto de diploma de revisão da Lei de Bases da
Reabilitação, de modo a agilizar o apoio e integração da pessoa deficiente, concretizando estímulos ao
teletrabalho e trabalho domiciliário;
estudos de alteração das prestações sociais de apoio aos deficientes profundos conferindo-lhe o direito
de definir o seu projecto de vida melhor adequado às suas capacidades e de modo a fomentar a sua
inserção laboral;
acompanhamento dos mecanismos conducentes à melhoria das condições de vida e de integração da
pessoa deficiente, nomeadamente no que respeita à Rede de Centros de Apoio à Deficiência e à
acessibilidade;
concepção de um modelo de financiamento assente na lógica de compensação dos encargos familiares,
mediante um mecanismo de subsidiação parcial ou de apoio financeiro directo da segurança social aos
beneficiários/famílias;
qualificação dos serviços e equipamentos sociais, com o objectivo de melhorar os níveis dos serviços
prestados, através da organização e certificação de normas de qualidade;
revisão do modelo de cooperação entre a Segurança Social e as IPSS para o desenvolvimento das
respostas sociais, tendo em conta a aplicação do princípio da diferenciação positiva, do grau de
vulnerabilidade sócio económica das pessoas, a complexidade das respostas e sua implementação em
zonas mais desfavorecidas;
implementação dos Centros de Noite, no âmbito do desenvolvimento de novas respostas flexíveis e
diferenciadas em função das necessidades específicas que se apresentam no contexto do processo de
envelhecimento e de vida
desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as prestadoras de cuidados no domicílio e
promovendo condições a nível de frequência e da diversificação dos cuidados, para que esta resposta
constitua uma alternativa eficaz à institucionalização.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A demografia nacional, sobretudo o progressivo envelhecimento da população portuguesa, bem como
os indicadores actuais referentes à esperança média de vida determinaram que o XV Governo
Constitucional iniciasse no princípio da respectiva legislatura uma profunda reforma da Segurança
Social. Nesse sentido foi aprovada na Assembleia da República a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro
que define as bases gerais da Segurança Social sobre as quais se pretende erguer um sistema de
segurança social

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moderno e adequado, assim como assentar a prossecução sustentada da política
social.
Por ser urgente e inadiável a reforma da Segurança Social tem vindo a ser concretizada pelo Governo
e continuará a sê-lo de forma sustentada, coerente e articulada que permita um justo equilíbrio entre
direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e a contratual, entre a equidade social, a eficiência
económica e a liberdade de escolha, tendo em vista a criação de condições de sustentabilidade
geracional da Segurança Social.
A natureza social e estruturante da reforma em curso determinam que a mesma seja prioritariamente
geracional e não absolutamente imediatista, pois é propósito do Governo definir, organizar e
desenvolver um sistema de segurança social mais justo e equilibrado que promova a solidariedade
entre gerações, reforce a coesão social e assegure para o futuro a adequada protecção social de
todos os portugueses.
O Governo mantém-se empenhado em promover uma nova dimensão ética das relações sociais,
fomentando uma nova cultura de responsabilidade solidária e de partilha de riscos sociais, vinculando
toda a sociedade portuguesa numa lógica de corresponsabilização não só do Estado, mas também das
pessoas, das famílias e das instituições.
Assim, definido o quadro normativo basilar para empreender a reforma da Segurança Social, é
necessário dar continuidade ao processo de regulamentação das bases gerais que desde logo se
iniciou, nomeadamente:
desenvolvimento do princípio da corresponsabilização social do Estado, das empresas e das
famílias, contribuindo para o fomento e consolidação de uma cultura de partilha de riscos
sociais que assegure uma protecção adequada e justa para as gerações futuras e disponibiliza
o empenhamento do Estado para as situações sociais mais delicadas;
opção por um maior equilíbrio entre a repartição e a capitalização dos benefícios futuros,
reforçando a solidariedade entre gerações, designadamente entre os trabalhadores activos e
os demais beneficiários;
continuidade na prossecução e concretização do processo de convergência das pensões
mínimas de velhice, invalidez, bem como da pensão social e do regime especial de segurança
social dos agrícolas com valores indexados ao salário mínimo nacional;
aprofundamento coerente e articulado do nível das diferentes prestações sociais, promovendo
o reforço da diferenciação positiva em favor das pessoas mais carenciadas, com especial
atenção para os mais pobres, os idosos e as famílias mais numerosas;
reformulação do regime de protecção social na doença, privilegiando uma protecção acrescida
às doenças de longa duração, prevenir a verificação de situações indevidas e contribuir para a
maior coerência entre as diferentes políticas sectoriais, eliminando distorções iníquas que
fomentam a desigualdade e a injustiça social;
regulamentação do regime das pensões parciais em acumulação com as prestações de
trabalho a tempo parcial;
concepção de respostas sociais e de soluções que privilegiem a flexibilidade necessária para
atender à mutação constante e à crescente complexidade da realidade social e das
eventualidades;
abordagem integrada dos riscos sociais existentes e dos novos que emergem, privilegiando um
tratamento que supere a simples natureza reparatória e que assuma cada vez mais uma
vertente preventiva e dignificadora;
reforma gradual e progressiva da estrutura orgânica da Segurança Social, tendo em vista uma
maior operacionalidade dos serviços, maior capacidade de resposta e eficiência na prossecução
da política social definida.
A reforma da Segurança Social é acima de tudo geracional e por isso carece de tempo para ser
executada e bem sucedida, assim como também é imprescindível que seja concretizada de forma
articulada e coerente com as demais reformas estruturantes que o Governo tem vindo a empreender,
sobretudo tendo em consideração que a reforma em causa assume sem tibiezas a consolidação do
terceiro pilar e de um sistema complementar protagonizado pelo Estado, pelas empregadores e pelas
associações sindicais. Essa coerência e essa intervenção articulada são fundamentais para que não se
gerem distorções, nem iniquidades no seio da sociedade e tendo como objectivo supremo o
desenvolvimento económico e social do país. O Governo mantém o firme propósito de prosseguir com
eficácia a política social que preconiza, bem como uma racionalização e gestão adequada dos recursos
existentes, que são substancialmente potenciados com uma eficiente articulação com as demais
políticas sectoriais.
Nesse sentido, a reforma em curso na Segurança Social visa ainda:
regulamentação, desenvolvimento e consolidação do novo sistema de patamares contributivos
previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, que aprova e define as bases gerais da
Segurança Social;
criação e aperfeiçoamento de mecanismos estáveis de capitalização pública, privada e social;
reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e criação de mecanismos de garantia e
portabilidade das pensões complementares;
redefinição do quadro normativo de regularização da dívida e de relacionamento contributivo,
o que inclui a definição do regime jurídico de cobrança coerciva dos créditos da Segurança
Social e a criação de um regime sancionatório adequado;
reformulação e regulamentação do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade
Social, tendo em vista uma maior adequação e actualidade da legislação aos fins sociais que
aquelas instituições prosseguem; regulamentação do processo de registo das Instituições
Particulares de Solidariedade Social e entidades equiparadas;
Reorientação das Prioridades nas Políticas de Solidariedade Social
A cultura de partilha de riscos sociais e de corresponsabilização que o Governo pretende fomentar
com a reforma da Segurança Social em curso, não põe em causa o primado

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da intervenção pública
nas áreas sociais. Todavia, constata-se que ao incremento de despesas sociais nos últimos anos não
tem correspondido uma maior eficácia social ou melhores condições de vida para os mais
desfavorecidos. Por isso é imperioso recentrar as prioridades sociais e definir as orientações,
designadamente:
regulamentação do Rendimento Social de Inserção, dando expressão prática à nova filosofia
subjacente ao novo regime assente na inserção social, profissional e comunitária, realçando o
conjunto de prerrogativas e de deveres que esta medida comporta e em função disso imprimir
uma pedagogia de responsabilidade e de responsabilização aos titulares e beneficiários
daquela prestação social;
apoio aos idosos mais carenciados, promovendo a solidariedade entre gerações e combatendo
o isolamento e a exclusão das pessoas mais velhas;
apoio aos doentes graves e às situações de incapacidade absoluta e definitiva, concebendo um
regime específico de protecção desta eventualidade para os beneficiários do subsistema
previdencial;
reforço das políticas de apoio às situações mais gravosas de viuvez, de orfandade e de
crianças em situação de risco;
definição de uma política diferenciada para a chamada 4ª idade, em articulação estreita com a
política de cuidados de saúde e estimulando a oferta de cuidados de longa duração para idosos
dependentes;
definição e concretização de um programa nacional de apoio às pessoas idosas, privilegiando o
apoio domiciliário, dinamizando as estruturas de convívio e de combate ao isolamento e
insegurança, discriminando positivamente as famílias que mantêm e acolhem os mais velhos
junto de si;
desenvolvimento do apoio domiciliário, qualificando as pessoas que prestam os cuidados ao
domicílio e promovendo condições ao nível da frequência e da diversificação dos cuidados e
assim constituir uma verdadeira alternativa à institucionalização;
concretização de uma nova política para a deficiência assente numa Lei de Bases da
Reabilitação, concebendo apoios socialmente mais adequados, privilegiando a integração e a
participação plena na sociedade das pessoas com deficiência; concretização de medidas de
incentivo ao teletrabalho e ao trabalho domiciliário de pessoas com deficiência e ainda criando
novas prestações sociais de apoio aos deficientes profundos;
incentivo á expansão e qualificação da rede de serviços e equipamentos sociais de apoio a
deficientes profundos e suas famílias, respondendo à complexidade e diversidade das
situações;
análise, estudo e concepção no quadro das atribuições do Conselho Técnico e Científico da
Casa Pia de Lisboa de um novo modelo de resposta para as instituições que acolham em
regime de internato crianças e jovens privados de meio familiar normal, bem como da
estrutura organizacional da instituição;
reestruturação e simplificação, em conjunto com o Ministério da Justiça, do instituto da
adopção, mediante um diagnóstico rigoroso das estruturas existentes a fim de reorganizar e
potenciar a intervenção dos serviços em matéria de adopção;
reformulação da Lei do Mecenato, com vista ao enquadramento legal do "Mecenato Social e da
Vida", no âmbito das políticas de apoio à vida e à maternidade
introdução de um sistema de certificação de qualidade como instrumento de diferenciação
positiva das políticas e como referência à análise e avaliação dos respectivos custos e
benefícios;
concretização de uma nova política de colaboração com as Instituições Particulares de
Solidariedade Social, definindo prioridades sociais e privilegiando a avaliação do desempenho e
das intervenções.
Em termos institucionais e de financiamento proceder-se-á a uma transformação gradual do
financiamento às Instituições Particulares de Solidariedade Social em financiamento directo às famílias
beneficiárias, em função de critérios de equidade social e tendo em vista uma autonomia e inserção
plena das mesmas.
FAMÍLIA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
A Família constitui, na perspectiva do Governo, uma instituição fundamental e decisiva na construção e no
desenvolvimento de uma sociedade mais justa e mais solidária, cuja concretização bem sucedida deve ser
realizada de forma gradual e progressiva para que não se gerem distorções iníquas, nem desigualdades ou
assimetrias.
Assim, a acção desenvolvida pelo Governo no plano familiar durante o período de 2002-2003, traduziu-se na:
criação e consagração legal do cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro e que visa assegurar a coordenação das políticas sectoriais
com incidência familiar e salvaguardar a universalidade e o carácter global da política de família,
contribuindo assim para a promoção e valorização da instituição familiar;
instituição do novo regime de abono de família para crianças e jovens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
176/2003, de 2 de Agosto. Este introduziu novos escalões de rendimentos para efeitos de determinação
dos montantes a atribuir, bem como uma nova forma de cálculo dos rendimentos que aprofunda a
diferenciação positiva, promove a solidariedade e reforça a coesão social, beneficiando as famílias de
menores rendimentos e as famílias mais numerosas.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A família constitui um valor fundamental e inalienável da sociedade actual, reconhecido pela
Constituição da República Portuguesa, sendo imperioso conferir-lhe uma protecção e uma assistência
adequadas a fim de contribuir para o desenvolvimento pleno das suas funções específicas no seio da
sociedade.

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O XV Governo Constitucional reconhece e destaca no respectivo Programa o papel essencial da família
como espaço privilegiado de realização da pessoa e de reforço da solidariedade entre gerações,
preconizando a prossecução de políticas integradas e coerentes que promovam as potencialidades da
família. Nesse contexto é dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento da
instituição familiar, não devendo, porém, substitui-la nas responsabilidades que lhe são e devem ser
próprias.
Assim, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a política familiar do Governo visa desenvolver e
criar condições para a prossecução dos seguintes objectivos:
proteger a maternidade e a paternidade como valores humanos e sociais inalienáveis que,
mais do que valores biológicos, são valores educativos e relacionais;
reconhecer e valorizar o papel dos pais na educação dos filhos e a acção cooperante e
complementar dos avós no seio da vida familiar;
consolidar a função da família, enquanto elo de transmissão dos valores sociais e elemento de
agregação e de reforço da solidariedade entre gerações;
centrar na família a análise da realidade social, definindo os critérios de decisão e
desenvolvendo as respostas necessárias;
desenvolver um Plano Global de Política Familiar que reforça o carácter global e integrado da
política de família e visa construir as bases de uma política de família, impulsionar programas e
coordenar acções que garantam às famílias o pleno exercício das suas funções e
competências, bem como o apoio a situações familiares que comportem riscos ou
vulnerabilidades;
favorecer no âmbito das políticas social e laboral a igualdade do homem e da mulher na
partilha das responsabilidades familiares;
comemorar o 10.º aniversário do Ano Internacional da Família;
estimular o voluntariado e as redes primárias de solidariedade como estruturas importantes de
apoio à família;
fortalecer o associativismo familiar e as famílias na vida social, económica e familiar.
No plano da política de família do Governo insere-se também uma especial atenção na concretização
de medidas em favor da natalidade e da defesa intransigente do direito à vida, nomeadamente
aquelas que são concebidas e vocacionadas tendo em vista os seguintes objectivos:
execução do novo regime do abono de família para crianças e jovens que reforça a
selectividade das prestações, privilegia as famílias mais carenciadas e de menores rendimentos
instituindo uma prestação mensal extraordinária, assim como discrimina positivamente as
famílias mais numerosas;
reforço da diferenciação positiva das prestações sociais para filhos com incapacidades ou com
deficiência;
conciliação harmoniosa das responsabilidades pessoais, familiares e profissionais, em especial
a valorização do duplo papel da mulher enquanto mãe e enquanto profissional;
maior apoio a instituições de solidariedade social e organizações de voluntariado que se
dediquem ao acolhimento e apoio social e afectivo a mães solteiras, bem como ao apoio a
crianças vítimas de abandono;
criação e regulamentação do processo de constituição dos Centros de Apoio à Vida.
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
O programa do Governo considera que a eliminação da discriminação em função do sexo e a construção da
igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens reveste uma importância fundamental para a
promoção e a protecção dos direitos humanos, assim como para a qualidade e o aprofundamento da democracia.
Neste âmbito destacam-se as medidas de política mais relevantes implementadas em 2003:
Linha Verde de informação sobre a igualdade no trabalho no emprego e na formação profissional e
direitos da maternidade e paternidade, cuja taxa de eficácia foi, em média, de 97%, tendo sido
atendidas, entre Dezembro de 2002 e Junho de 2003, 3.055 chamadas;
no que diz respeito ao combate à violência, salienta-se a aprovação em sede de Conselho de Ministros,
do II Plano Nacional Contra a Violência Doméstica - Resolução do Conselho de Ministros 88/2003, de 7 de
Julho.
lançamento anual do Prémio "IGUALDADE É QUALIDADE" (4.ª edição - 2003), distinção de prestígio que
tem como objectivo estratégico combater a discriminação e promover a igualdade entre homens e
mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, bem como a conciliação da actividade
profissional e da vida familiar, premiando-se as empresas com boas práticas nesta área;
projecto "Garantir os direitos em matéria de igualdade salarial". Este projecto enquadra-se no programa
relativo à estratégia-quadro da União Europeia para a igualdade entre mulheres e homens (2001-2005)
no âmbito do qual a temática da igualdade salarial será desenvolvida nas diversas vertentes pelos países
membros;
projecto "A igualdade salarial, desafio do desenvolvimento democrático e económico" promovido pelo
Ministério da Promoção Feminina do Luxemburgo, tendo como parceira a CITE. Os objectivos são a
promoção do emprego feminino de modo a se atingir os objectivos comunitários de Lisboa e Estocolmo e
a promoção da igualdade de tratamento e de remuneração;
ainda no âmbito I.C. Equal, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem colaborado no
desenvolvimento de programas sobre formação em igualdade de oportunidades e conciliação da vida
familiar e profissional direccionados para públicos alvo diversos, com potencialidades de efeitos
desmultiplicadores;
durante o ano de 2002 foram emitidos 48 pareceres e até ao final de Junho do ano 2003 foram já
emitidos 36 pareces, sobre matérias relacionadas

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com o despedimento de trabalhadoras grávidas,
puérperas e lactantes e com a recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, jornada contínua e
horário flexível aos/às trabalhadores/as com filhos menores de 12 anos. De salientar, no entanto, que a
emissão destes pareceres prévios, são de solicitação obrigatória por parte dos empregadores;
publicação de anúncios informativos em jornais, nacionais e regionais, e revistas sobre os direitos à não
discriminação no trabalho, no emprego e na formação profissional à protecção da maternidade e
paternidade e à conciliação da vida familiar e profissional;
financiamento da experiência inovadora gerida pelo GRAAL de um banco do tempo;
manutenção, mensalmente actualizada de um site na Internet (www.cite.gov.pt).

construção de um instrumento de referência com vista à avaliação preliminar, de acompanhamento e posterior do impacto diferenciado das políticas segundo o género, a ser adaptado sectorial mente;
construção de uma base de dados de indicadores sobre a igualdade de género destinada a acompanhar a implementação da Plataforma de Acção de Pequim;
assinatura de Protocolos de colaboração com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia - Concurso para financiamento de, Projectos de Investigação no Domínio das Relações Sociais de Género e das Políticas para a Igualdade entre Mulheres e Homens em Portugal; Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Comissão Nacional da UNESCO; e Associação dos Professores de História;
realização de acções de sensibilização, informação e formação a públicos específicos da administração pública, ONG, e ainda a públicos vulneráveis;
lançamento do concurso público que visa a elaboração de uma campanha nacional de informação sobre a violência doméstica;
manutenção da Linha Verde de atendimento às vítimas de violência doméstica e inicio do processo de sua reestruturação mediante fusão com a linha 144;
realização de um inquérito às Casas Abrigo para vítimas de violência doméstica, elaboração de uma proposta de Regulamento para seu funcionamento e acções de formação a técnicos especializa dos;
manutenção do sítio www.cidm.pt contendo informações sobre a CIDM, a situação das mulheres e legislação pertinente;
acções para a integração da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nos currículos, programas e materiais pedagógicos, bem como na formação inicial e contínua de professores com o objectivo de uma real implementação da co-educação e da educação para a paridade, factor de plena cidadania;
"Seminário Mulheres Migrantes - Duas Faces de uma Realidade, em articulação com o ACIME e com a DGACCP, a OIM e a Associação Mulher Migrante, que conduziu a uma identificação das necessidades de intervenção, de forma a promover uma melhor integração na sociedade portuguesa e a melhorar as suas relações com os organismos oficiais;
no âmbito da Medida 4.4 do Programa Operacional "Emprego, Formação e Desenvolvimento Social" foi assinado, um contrato-programa destina do a associar a CIDM à gestão técnica, administrativa e financeira do Programa, no quadro da modalidade da Pequena Subvenção, aplicável à tipologia de projecto 4.4.3.1. (Sistema de apoios técnicos e financeiros às ONG), tendo sido, para tal, criada uma Estrutura de Acompanhamento, sediada na CIDM; neste âmbito, foi lançada a primeira fase de candidaturas;
elaboração do VI Relatório de Portugal para a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (ONU);
participação no Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens da Comissão Europeia e grupos de trabalho afins: Comité para a Implementação do Programa sobre a Estratégia Quadro da Comunidade sobre Igualdade de Género e no Grupo de Alto Nível sobre integração da dimensão de género; no Comité Director para a Igualdade entre Mulheres e Homens do Conselho da Europa; na sessão anual da Comissão para o Estatuto das Mulheres das Nações Unidas.

O Novo Código de Trabalho, regula a igualdade e não discriminação em função do sexo no contexto de um
regime unitário de não discriminação em função de múltiplos factores, além do sexo, estabelecendo, também, o
assédio como um modo de concretização da discriminação, designadamente o assédio com base em
comportamento de carácter sexual.
A legislação especial decorrente do novo Código do Trabalho, respeitante à igualdade e não discriminação com
base no sexo, introduzirá algumas alterações relativamente à legislação actual para reforçar as garantias de
efectivação do direito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, designadamente, na igualdade de
retribuição e na protecção da maternidade e da paternidade.
Para desenvolver as possibilidades de conciliação da actividade profissional com a vida familiar, o novo Código do
Trabalho, melhora o regime da licença parental quando utilizada pelo pai e ou pela mãe através de trabalho a
tempo parcial, aumentando de 6 para 12 meses o período máximo de trabalho a tempo parcial para assistência a
filho ou adoptado, até aos 6 anos de idade da criança.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Os dois documentos orientadores da política do Governo nesta área, o II Plano Nacional para a
Igualdade e o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica elaborados para o triénio 2003-2006
reflectem uma nova dinâmica que se pretende imprimir neste âmbito, impelindo a Comissão para a
Igualdade e para os Direitos das Mulheres e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
a partir, de forma sistemática, ao encontro das necessidades concretas dos cidadãos e das cidadãs -
identificando-as, estabelecendo parcerias e influenciando os dirigentes dos organismos sectoriais que
directamente actuam nas várias áreas de intervenção.

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Já, o Conselho Europeu de Lisboa, realizado em Março de 2000, reconheceu a importância do
aprofundamento de todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da
segregação no mercado de trabalho e a promoção da conciliação da vida profissional e familiar.
Considerou, ainda, que um dos objectivos gerais da política de emprego deverá ser o aumento da
taxa de emprego das mulheres para 60% em 2010.
Nestes termos, são assumidas as seguintes áreas de intervenção prioritárias:
constituição, em cada Ministério, de equipas interdepartamentais responsáveis pela
coordenação, dinamização, acompanhamento e avaliação da integração da perspectiva de
género em todos as políticas e programas;
desagregação por sexo de todas as estatísticas produzidas ou publicadas no âmbito da
Administração Pública e de todos os instrumentos que permitem a sua produção para
implementação de uma base de dados nacional sobre a igualdade entre as mulheres e os
homens;
assegurar a integração sistemática da perspectiva de género nas principais vertentes da
educação e da produção científica e tecnológica, actuando junto dos profissionais e dos alunos
de todos os níveis de ensino;
conhecimento da dimensão e complexidade do problema da maternidade na adolescência,
tendo em vista garantir eficácia na sua prevenção e a prestação de apoio a quem se confronta
directamente com o problema;
combate à violência, particularmente a violência doméstica, a exploração da prostituição, o
tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, incluindo medidas de prevenção
da violência, de apoio a vitimas e de repressão e reabilitação dos agressores; combate às
redes de exploração e tráfico, tendo em conta a necessidade de cooperação com os outros
países com este objectivo;
encorajamento à participação das mulheres no mercado de trabalho, reduzindo as diferenças
existentes nas taxas de actividade, emprego e desemprego de mulheres e de homens; redução
das desigualdades entre ambos nas condições de trabalho, em particular, no que respeita à
progressão na carreira e às remunerações;
cooperação bilateral entre a CIDM e os países de língua portuguesa para implementação de
projectos comuns;
consolidação do Sistema de Apoio Técnico e Financeiro às Organizações não Governamentais
que permite fortalecer as ONGs que actuam na área da Igualdade, nomeadamente apoiando
financeiramente a implementação de projectos neste âmbito.
Na área do trabalho e emprego as medidas de intervenção prioritárias são:
reforço do controlo do cumprimento da legislação do trabalho em matéria de igualdade entre
mulheres e homens, protecção da maternidade e da paternidade e conciliação entre a
actividade profissional e a vida familiar;
conciliação da vida profissional e familiar, pondo em prática medidas inovadoras de
organização do trabalho e do tempo de trabalho que permitam essa conciliação; sensibilização
dos parceiros sociais e incentivos às empresas que adoptem medidas facilitadoras da
conciliação; harmonização de horários de escolas, serviços e transportes com o mesmo
objectivo e, ainda, o aumento da rede de estruturas de apoio à família;
educação/sensibilização, promovendo medidas, a nível do sistema de ensino e formação, que
visem a eliminação de estereótipos em função do sexo e a promoção de acções de
sensibilização para a educação para a igualdade;
lançamento anual do Prémio "Igualdade é qualidade", cuja distinção tem como objectivo
estratégico realçar as empresas e as respectivas boas práticas no que se refere à promoção da
igualdade entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional;
realização e execução de diferentes projectos de âmbito nacional e de natureza comunitária
integrados na estratégia da União Europeia para a igualdade (2001-2005), nomeadamente no
que se refere à análise da igualdade salarial, à promoção do emprego feminino e ao
desenvolvimento de programas de formação em igualdade de oportunidades e conciliação da
vida familiar e profissional;
regulamentação do Código de Trabalho e publicação dos diplomas relativos à protecção da
maternidade e da paternidade, bem como da assistência a filhos menores.
MINORIAS ÉTNICAS E IMIGRAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
As iniciativas na área da imigração e minorias étnicas configuram, pela primeira vez em Portugal, a concretização
de uma verdadeira política de imigração, em que a componente do rigor nas entradas tem como contrapartida a
humanidade e justiça no acolhimento.
O trabalho desenvolvido ao longo do ano de 2002/2003 centrou-se em cinco áreas:
concepção e instalação do Sistema Nacional de Apoio ao Imigrante;
concepção, desenvolvimento e execução da Rede Nacional de Informação ao Imigrante;
constituição e operacionalização do Observatório da Imigração;
apoio à actividade das Associações de Imigrantes em Portugal;
acções de sensibilização da opinião pública para a tolerância e acolhimento.
As actividades desenvolvidas nos anos de 2002 e 2003 dão cumprimento cabal aos Planos de Actividades
traçados para esta área, enquadrando-se nos objectivos programáticos e funcionais descritos no Programa do XV
Governo Constitucional.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A Imigração representa, actualmente, cerca de 5% da população residente em território nacional e
aproximadamente 9% da população activa, num ritmo de crescimento

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muito acentuado nos últimos
anos. Esta alteração relevante colocou novos desafios, para os quais a sociedade portuguesa não
estava preparada. Quer ao nível da gestão de fluxos migratórios, através do controle da entrada,
permanência e saída de estrangeiros do território nacional, quer, sobretudo, ao nível do acolhimento e
da integração, foi necessário encontrar novas respostas, inspiradas por uma visão humanista de uma
sociedade intercultural, historicamente aberta ao mundo.
O XVº Governo Constitucional inscreveu nas suas prioridades políticas o princípio do rigor nas
entradas e a responsabilidade no acolhimento de imigrantes em Portugal.
No que respeita ao Acolhimento e Integração dos imigrantes em Portugal tem vindo a ser percorrido
um caminho, que será consolidado em 2004, no qual o Governo se propõe, no quadro de um "Estado
de Direito de rosto humano", atender às seguintes prioridades:
Assegurar o real exercício da igualdade de direitos e de deveres dos cidadãos estrangeiros em
Portugal, conforme consagrado na Constituição e nas Leis referentes a Estrangeiros;
combater todas as formas de discriminação etnico-racial ou qualquer expressão de xenofobia,
nomeadamente nos domínios do trabalho, da saúde, da educação e da cidadania;
reforçar os sistemas e suportes de informação - em papel, telefónico, electrónico e em
atendimento presencial - aos imigrantes, por forma a facilitar o seu acolhimento e integração
em Portugal. Promover a sua disseminação pelo território nacional, com particular incidência
nas zonas de maior presença de imigrantes;
criar interfaces amigáveis e de resposta integrada entre os Imigrantes e a Administração
Central, através dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante;
aprofundar o conhecimento das realidades da Imigração, através de estudos promovidos pelo
Observatório da Imigração, por forma a apoiar o desenho, execução e avaliação das políticas
públicas neste domínio;
apoiar e estimular a rede associativa de imigrantes, bem como de associações nacionais que
trabalham com imigrantes, promovendo a sua participação na definição e na execução das
políticas de imigração e viabilizando o desenvolvimento de iniciativas que favoreçam a
integração dos imigrantes na sociedade portuguesa;
agilizar os mecanismos de reconhecimento de habilitações e competências de imigrantes, por
forma a favorecer o seu pleno e adequado enquadramento profissional e beneficiar a
sociedade de acolhimento com o seu capital humano;
promover o ensino da Língua e Cultura Portuguesa aos imigrantes, particularmente aos de
origem não-lusófona, por forma a tornar a integração mais fácil;
sensibilizar a opinião pública para a tolerância e a diversidade enquanto valores civilizacionais
estruturantes da sociedade portuguesa, através de acções nos domínios sociais, culturais,
artísticos e desportivos;
sensibilizar os meios de comunicação social para um contributo para a integração e combate à
estigmatização dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do Prémio de
Jornalismo pela Tolerância.
JUVENTUDE
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Em 2003 foram dados os primeiros passos no sentido de iniciar a aplicação de uma política integrada e
transversal para a Juventude, destacando-se:
alargamento do prazo de pagamento do crédito à habitação, com a correspondente diminuição do
encargo mensal;
atribuição de diplomas de competências básicas na área das novas tecnologias da informação por forma
a qualificar os jovens, permitindo-lhes obter vantagens no mercado de emprego (desenvolvido pela
Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação);
combate à info-exclusão e às assimetrias regionais, permitindo um melhor acesso à informação através
do alargamento da rede de cybercentros (nomeadamente no interior do País);
assinatura de um protocolo entre a Secretaria de Estado da Juventude e Desportos e a Associação
Nacional dos Jovens Advogados Portugueses para a colocação de jovens advogados em todas as
delegações distritais do Instituto Português da Juventude. Com esta medida, foram supridos também
alguns constrangimentos orçamentais das associações juvenis, facultando-lhes o acesso a
aconselhamento jurídico gratuito;
apresentação do Plano Integrado de Apoio aos Jovens com Deficiência: cartão-jovem gratuito, prémio de
incentivo a empresas empregadoras de jovens com deficiência, programa de voluntariado específico para
o apoio a jovens com deficiência, dormidas gratuitas nas pousadas de juventude para associações de
apoio a jovens com deficiência;
aposta inequívoca no Voluntariado Jovem, traduzida pela decisão de aliar o voluntariado aos grandes
eventos desportivos - Euro 2004, Gymnaestrada, Mundial de Hóquei em Patins - com resultados
bastante positivos;
alargamento da rede nacional de Pousadas de Juventude e programas específicos à Região Autónoma da
Madeira;
criação do sistema de web-pay que permite reserva de Pousadas a partir de qualquer local do mundo;
criação de uma plataforma mundial de Luso-descendentes através de protocolo com a Comissão de
Coordenação das Colectividades Portuguesas em França e com o Conselho Nacional de Juventude;
organização do 6º Encontro Europeu de Jovens Luso-descendentes, realizado em Viseu.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A implementação de uma política integrada e transversal para a Juventude conduzirá à adopção de
uma série de medidas em 2004, em diversos sectores e áreas de intervenção.

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Associativismo:
Fomento da participação dos jovens nas Associações de Estudantes do Ensino Secundário;
criação do Estatuto do Animador Juvenil;
promoção da valorização social do associativismo como factor de inclusão social e espaço de
aprendizagem para uma cidadania activa;
introdução de maior rigor na atribuição dos apoios do Estado promovendo o mérito;
introdução de novos mecanismos de participação do movimento associativo na execução e
concretização das políticas de juventude;
organização conjunta com o movimento associativo de eventos internacionais com particular
destaque para o Encontro Mundial Jovens Lusodescendentes;
aumento dos apoios técnicos às associações juvenis em todas as delegações regionais do IPJ;
Informação
Criação de um "Contact Center" da juventude;
reformulação total da Rede Nacional de Informação Juvenil (RNIJ), extinguindo os PIJ´s e
criando o conceito de Loja Jovem;
promoção de "Road Show`s" de informação juvenil junto das escolas;
desenvolvimento do portal temático do Governo - juventude.gov.pt;
adequação do sistema de informação juvenil a novos suportes tecnológicos;
Mobilidade e Turismo Juvenil
Reestruturação da política de turismo juvenil;
promoção de novos mecanismos de divulgação das Pousadas de Juventude;
reforço da inclusão dos jovens das regiões autónomas nos programas nacionais de intercâmbio
e mobilidade;
criação de novos mecanismos facilitadores da mobilidade juvenil;
revitalização do Cartão Jovem;
introdução nas Pousadas de Juventude de mecanismos de gestão comercial local, favoráveis à
constituição de novas parcerias, potenciadoras de serviços adicionais e de uma maior taxa de
ocupação;
implementação do conceito de Pousadas de Juventude Temáticas e sua divulgação
internacional;
concretização de um novo cartão de vantagens para um segmento específico da juventude -
Cartão >26/30 - com ênfase para ofertas ao nível das viagens e turismo;
Emprego
Desenvolvimento do sistema de apoio à contratação de jovens;
aposta em programas que integrem componentes de formação e experiência em posto de
trabalho, atacando o desemprego juvenil, em especial, o que afecta os jovens recémlicenciados
e os que abandonaram precocemente o ensino;
reformulação do Sistema de Apoio aos Jovens Empresários e do Programa Agir;
estímulo à criação do auto-emprego através da realização de campanhas informativas e
concursos de ideias;
desenvolvimento de esforços nas escolas e universidades visando a criação de uma nova
cultura de empreendorismo;
gestão das oportunidades de emprego, facilitando o acesso à informação e colocando em
contacto directo jovens e empregadores;
desenvolvimento de acções de combate ao trabalho infantil através do reforço da fiscalização,
de combate ao insucesso escolar e de uma especial sensibilização cultural;
fomento das iniciativas locais de emprego;
criação em parceria com o sector privado de um fundo de "capital semente" destinado a apoiar
os "angels business";
Saúde
Realização sistemática de acções visando a promoção de estilos de vida saudáveis junto dos
jovens;
reforço das campanhas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis garantindo o
respeito pela orientação sexual de cada jovem;
promoção de campanhas de prevenção do tabagismo e alcoolismo;
desenvolvimento de programas de apoio à gravidez na adolescência;
desenvolvimento do movimento associativo nas acções de prevenção e reinserção social de
jovens em risco;
reforço do Programa de Ocupação de tempos Livres;
institucionalização de Gabinetes de Saúde em todas as delegações regionais do IPJ;
desenvolvimento de programas especiais de voluntariado jovem na saúde;
acompanhamento da integração socioprofissional de jovens ex-toxicodependentes;
Exclusão Social
Concretização de medidas especiais de apoio ao jovem com deficiência, de apoios especiais às
associações e instituições de apoio aos jovens deficientes e o lançamento de campanhas de
sensibilização para a integração de jovens com deficiência;
criação de mecanismos incentivadores da fixação de jovens no interior;
valorização social das empresas e instituições que se destaquem na integração de jovens
deficientes;
criação de facilidades no acesso às tecnologias de informação;
realização de estudos e acções tendentes a assegurar o reingresso escolar e a prevenir o
abandono precoce dos vários sistemas de ensino;
Relações Internacionais e Cooperação
Desenvolvimento de esforços para a criação de uma Rede Mundial de Associações de
Lusodescendentes;

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reforço da cooperação com os PALOP, Brasil e países da América Latina;
criação do Fundo de Mobilidade para a Cooperação Lusófona;
reformulação da Agência Nacional do Programa Juventude;
desenvolvimento de estudos para a criação do Centro Lusófono de Juventude;
Justiça
Desenvolvimento de um programa de integração de jovens reclusos, favorecendo a sua
formação e correcta reintegração social e reforço do apoio aos reclusos toxicodependentes;
Desporto e Ocupação de Tempos Livres
Desenvolvimento do Gabinete de Apoio ao Desporto Universitário;
aposta na componente desportiva e de contacto com a natureza nos programas destinados à
ocupação dos tempos livres;
dinamização das acções de fiscalização do cumprimento da legislação relativa aos campos de
férias assegurando maiores garantias de segurança;
promoção e desenvolvimento do associativismo desportivo juvenil;
apoio ao desenvolvimento da actividade desportiva por parte dos jovens portadores de
deficiência e incentivos à prática desportiva por parte dos jovens reclusos;
Habitação
Apoio à recuperação e reabilitação de habitação degradada dos grandes centros urbanos para
constituição de residências universitárias;
apoio e incentivo à auto-construção;
reformulação do regime de incentivos ao arrendamento jovem;
lançamento do Programa Nacional de Habitação Jovem;
Ambiente
Incentivo à formação de associações juvenis de ambiente;
criação de centros de educação ambiental;
promoção de acções de sensibilização e promoção da preservação e defesa do Ambiente e
Património Histórico;
reforço das parcerias para a Educação Ambiental com o movimento associativo e em particular
com o movimento escutista;
Cultura
Incentivo à formação de associações juvenis culturais;
criação de novas infra-estruturas de acesso à cultura;
promoção de concursos de jovens criadores;
apoio à formação de jovens músicos e concretização de esforços para a reactivação da
Orquestra Portuguesa de Juventude;
incentivo á realização de estágios de formação cultural de jovens;
Ciência e Tecnologias de Informação
Promoção da info-inclusão;
fomento da cultura científica e tecnológica junto dos jovens e apoio a projectos de
investigação científica e tecnológica realizados por jovens;
ampliação da Rede de Cybercentros;
lançamento de novos programas de qualificação dos jovens nas tecnologias de informação;
aprofundamento do Programa Campus Virtuais;
informatização das Associações de Estudantes do Ensino Secundário;
melhoramento do "ratio" de número de computadores por cada 100 estudantes;
reestruturação da Rede de Centros de Divulgação das Tecnologias de Informação;
Formação e Participação Cívica
Promoção da educação não formal dos jovens através da sua participação no associativismo e
em acções de voluntariado;
aprofundamento dos mecanismos de acção social escolar em todos os graus de ensino;
aposta na educação e formação contínuas;
facilitação dos contactos entre o jovem e o mercado de trabalho e a aquisição de experiência
profissional;
reforço da oferta de cursos técnicos e profissionais;
reforço das iniciativas promotoras do debate sobre questões de actualidade política e cívica
junto dos jovens;
facilitar a comunicação entre os jovens o sistema político e as suas instituições;
fortalecimento do intercâmbio estudantil;
criação ao nível local de novos espaços de participação;
reforço do programa especial para a promoção do voluntariado jovem e promoção da
valorização social do voluntariado.
CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
A resposta aos desafios colocados pela crescente segmentação económica e social do território exige a adopção
por parte do Estado da promoção das condições de equilíbrio do sistema urbano, mediante a adopção de um
novo conceito de ordenamento do território, nomeadamente, através da organização e qualificação dos espaços
urbanos e metropolitanos.
O melhor enquadramento para desenvolver uma política de cidades é, sem dúvida, aquele que é proporcionado
por um ministério que se ocupe também do ordenamento do território e do ambiente.
Com efeito, "cidades", "ordenamento do território" e "ambiente" são três áreas de intervenção estreitamente
relacionadas entre si. Cada uma destas áreas tem, naturalmente, a sua própria especificidade e deve ser objecto
de uma agenda própria, mas existe muito a ganhar na sua consideração conjunta, de forma a tirar partido das
sinergias que podem gerar.
Os graves problemas provocados pela dinâmica de evolução das sociedades, nomeadamente a concentração de
pessoas e actividades nos centros urbanos, que desarticularam os tradicionais espaços rurais e os espaços e

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comunidades urbanas do interior, mereceram uma resposta em programas que respondam aos objectivos
fundamentais, de melhorar a qualidade de vida das populações e fomentar um desenvolvimento equilibrado e
sustentado das áreas urbanas.
As linhas de acção que nortearam a actuação neste sector foram as seguintes:
Cidades
Consolidação das intervenções de requalificação urbana enquadradas pelo Programa Polis, através da
reprogramação financeira, adaptando os planos de actividade ao ritmo efectivo das execuções.
Recursos Hídricos
Conclusão dos trabalhos da nova Lei da Água;
criação de uma estrutura encarregue da preparação dos diplomas complementares da Lei da Água que
permitam a completa transposição para o direito interno da Directiva Quadro da Água;
criação das Unidades de Promoção, Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional da Água;
continuação da construção da Barragem de Odelouca;
realização de obras de regularização fluvial e do litoral em especial as que consubstanciavam
intervenções urgentes com vista à salvaguarda de pessoas e bens e valores ambientais considerados
essenciais;
elaboração de um modelo de organização, tarifário e gestão do empreendimento hidráulico do Baixo
Mondego;
estudo de modelos alternativos para a construção e exploração de grandes infra-estruturas de captação e
armazenagem de água;
reavaliação do sistema económico-financeiro da água com vista à sua aplicação gradual às diversas
utilizações da água;
lançamento do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais;
conclusão da implementação do Programa de Reestruturação das Redes de Monitorização de Recursos
Hídricos (águas interiores);
programa Nacional de Monitorização de Águas Costeiras;
disponibilização ao cidadão de dados e informação cartográfica da água (zonas de risco de inundação,
zonas balneares e litoral, águas subterrâneas e redes de monitorização) bem como de informação, em
tempo real, sobre cheias para o sistema da protecção civil;
lançamento do Programa Finisterra;
conclusão da elaboração e aprovação de sete planos de Ordenamento de Albufeiras, abrangendo um
total de oito albufeiras.
Ordenamento do Território
Elaboração do Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT) num quadro de
desenvolvimento equilibrado e sustentável do território nacional, integrando o progresso social, a
eficiência económica e a protecção ambiental, e tendo por objectivos estratégicos a redução das
desigualdades territoriais e a preservação dos recursos naturais e da qualidade e diversidade dos
ecossistemas;
promoção de Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT), que acentuem a vertente do
desenvolvimento regional integrado e equilibrado, ou seja, que estabeleçam apostas estratégicas,
comprometendo a administração central, regional e local nas componentes políticas, económicas, sociais,
ambientais, de ordenamento do espaço, localização de actividades e de infra-estruturação de âmbito
regional, enquanto base essencial das políticas de desenvolvimento nacional;
apoio à revisão e actualização dos PMOT, designadamente dos PDM, na linha dos princípios já
estabelecidos para a elaboração do PNPOT.
Conservação da Natureza
Reestruturação orgânica das entidades publicas dedicadas à conservação da natureza e da diversidade
biológica, com vista a reforçar a capacidade de gestão da rede ecológica fundamental;
elaboração dos planos de ordenamento de áreas protegidas;
aprovação de um Plano Nacional de Defesa e Valorização da Costa Portuguesa (Programa Finisterra) no
qual se concentrarão todas as actuações que visem a defesa do litoral contra a erosão e o
aproveitamento disciplinado e sustentável desta parcela do território;
requalificar o litoral implementando as medidas previstas nos planos de ordenamento da orla costeira,
com prioridade para as intervenções mais urgentes que visem a remoção dos factores que atentem
contra a segurança de pessoas e bens ou contra dos valores ambientais essenciais em risco;
elaboração do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000;
definição normativa dos usos compatíveis com as parcelas de território incluídas na Rede Ecológica
Fundamental, v.g. na Rede Natura e na REN;
conclusão dos planos de ordenamento das albufeiras de águas públicas;
reforço do Programa de eco-turismo e fomento do conhecimento público das riquezas naturais do País,
designadamente as existentes na rede nacional de áreas protegidas.
Ambiente
Estabelecimento de um regime de base normativa que acentue os estímulos à prevenção e à valorização,
preferencialmente por reciclagem e reutilização, de resíduos.
Adopção, no quadro da estratégia definida para os resíduos industriais perigosos (RIP's), de medidas
que, após o levantamento em curso das existências e da produção nacional, visem o seu tratamento e
valorização ou simplesmente a eliminação daqueles resíduos sem riscos para a saúde pública.
Reforço dos sistemas de controlo e informação pública sobre a qualidade do ar e das águas públicas.

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Elaboração de legislação tendente a garantir a qualidade do ar em recintos fechados, v.g., em edifícios
públicos.
Avaliação do quadro normativo de prevenção e combate ao ruído com vista a criar condições de
exequibilidade das medidas legalmente previstas.
Encerramento das incineradoras hospitalares que funcionem em locais inadequados à garantia da saúde
pública.
Estudo de estímulos à produção de energias limpas e renováveis e à poupança e eficiência energéticas,
no quadro do esforço visando o cumprimento das metas de Quioto quanto às emissões poluentes.
Medidas de Política e Investimentos a Implementar em 2004
Cidades
Uma política de cidades deve ser orientada para o reforço da sua vocação estratégica, tirando partido
das suas vantagens competitivas e valorizando a qualidade de vida dos seus habitantes e outros
utilizadores.
A maioria dos cidadãos portugueses vivem já em ambientes urbanos e, simultaneamente, as cidades
constituem alavancas do desenvolvimento regional. As Grandes Opções do Plano preconizadas para as
cidades reflectem esta dualidade e incidem em três eixos fundamentais.
As cidades na sua capacidade de se relacionarem em rede com outras cidades, enquanto pólos de um
Sistema Urbano Nacional, potenciando o seu valor estratégico, as suas diferenças competitivas e a
sua atractividade.
As cidades na sua valorização interna, isto é, na sua capacidade de proporcionarem aos seus
habitantes uma boa qualidade de vida e de constituírem alternativas atractivas para a fixação de
população, especialmente nas cidades de pequena e média dimensão.
As cidades na sua relação mobilizadora e catalisadora da região envolvente sobre a qual exercem uma
influência significativa em termos económicos, sociais e culturais.
Esta política de cidades deverá ser prosseguida com a execução das seguintes orientações:
apoio ao planeamento estratégico das cidades de forma a definir as suas potencialidades
específicas e a caracterizar as medidas essenciais para a sua concretização;
reforço e consolidação do Sistema Urbano Nacional de forma a assegurar uma ocupação do
território equilibrada e harmoniosa;
promoção ou consolidação da urbanidade e a localização de actividades, designadamente
económicas, em novas centralidades ou aglomerados polarizadores, particularmente do
interior, para que estes possam servir de âncora em relação aos espaços rurais envolventes;
apoio às medidas que visem reforçar os laços entre as cidades e as regiões envolventes,
nomeadamente fazendo das cidades portas de entrada para as realidades socioeconómicas,
culturais e turísticas dos aglomerados urbanos e zonas rurais próximos;
consolidação das iniciativas em curso no quadro do Programa Polis e de outros programas de
requalificação como o PROQUAL de forma a alcançar os objectivos, não apenas em termos da
requalificação urbana e valorização ambiental das cidades, mas também de forma a
transformá-las em pólos e alavancas do desenvolvimento regional;
formulação de directrizes, nomeadamente em sede de revisão dos PDM, que impeçam um
crescimento desregrado das cidades e que incentivem a sua requalificação e regeneração em
detrimento da sua expansão;
lançamento de medidas de planeamento e gestão estratégicos das cidades e áreas urbanas,
baseados em metodologias de monitorização e indicadores adequados;
apoio às medidas que visem impor limitações à circulação de automóveis nos centros dos
aglomerados urbanos, em especial nas áreas notáveis do ponto de vista histórico-cultural e
ambiental, e promoção de formas de mobilidade sustentáveis;
promover a melhoria do ambiente urbano, através da promoção da qualidade ambiental,
aferida por indicadores (como os níveis de ruído e de poluição atmosférica, a qualidade da
paisagem urbana e o consumo de recursos naturais, nomeadamente da água e das fontes de
energia renováveis) integrados numa rede de monitorização de qualidade do Ambiente;
o ambiente é veículo estratégico para melhorar a qualidade das áreas urbanas e a
competitividade regional. Dotar o país de infra-estruturas de tratamento de resíduos sólidos
urbanos, de sistemas mais eficazes de abastecimento de águas e de tratamento de efluentes
são apostas que têm vindo a ser prosseguidas. O peso que as infra-estruturas de primeira
geração ainda representam e a necessidade de se fecharem sistemas, faz com que se tenha de
prosseguir com elevados investimentos de forma a assegurar que, tanto em termos
quantitativos como qualitativos, se alcancem os níveis de atendimento e os objectivos
previstos. Disponibilizar recursos e criar as condições que permitam responder às necessidades
e às expectativas existentes é uma das tarefas de curto prazo.
Recursos Hídricos
Continuação do esforço nacional com vista a concluir as infra-estruturas públicas de grande
captação para abastecimento de água às populações;
elaboração dos diplomas regulamentadores da Lei da Água com vista ao cumprimento do
estabelecido na Directiva-Quadro da Água;
aperfeiçoamento dos programas de melhoria e defesa da qualidade da água;
continuação da promoção, acompanhamento e avaliação do Plano Nacional da Água;
implementação do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água que permita, na senda do
estabelecido no Plano Nacional da Água, a prossecução de uma gestão sustentável da procura
capaz de promover a poupança e valorização deste recurso;
conclusão do Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e Águas Residuais e
lançamento do Projecto Usos da Água em Portugal que, entre outros, irão servir de suporte à
aplicação da Directiva-Quadro da Água;

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implementação de um modelo de gestão dos empreendimentos de fins múltiplos;
início da aplicação gradual do regime económico-financeiro da água a começar pelas principais
captações;
aprovação de modelos de gestão empresarial na construção e exploração de infra-estruturas
de abastecimento de água e saneamento;
estabelecimento de um Regulador Independente;
reavaliação e reforço do Sistema de Segurança de Barragens;
continuação das intervenções no litoral com vista à sua requalificação e, em especial, das que
se revelem urgentes para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens ou de valores
ambientais essenciais em risco;
elaboração e aprovação de novos planos de ordenamento de albufeiras e implementação dos
já em vigor, mediante o estabelecimento de sinalização adequada e o desenvolvimento de
acções de fiscalização e de promoção da segurança nas utilizações destes espaços;
elaboração de planos específicos de extracção de inertes em domínio hídrico.
Ordenamento do Território
Colocação em discussão pública do Programa Nacional de Política de Ordenamento do
Território (PNPOT), promovendo fóruns alargados de debate;
dinamização da nova geração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, cobrindo
todo o território nacional, promovendo a discussão pública da revisão do PROT do Algarve,
continuando a elaboração do PROT de Trás-os-Montes e Alto Douro, iniciando a elaboração do
PROT do Alentejo e lançando os processos de elaboração dos restantes PROT;
sensibilização dos sectores para a elaboração ou actualização de planos sectoriais, no quadro
da elaboração do PNPOT e dos PROT, de modo a submeter as actividades que usam o
território a princípios gerais e a critérios de planeamento consistentes e coerentes, v.g., com
outros níveis de planeamento e gestão territorial;
apoio à elaboração, revisão e actualização dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
pelas autarquias, designadamente dos Planos Directores Municipais (PDM) de segunda
geração, dos planos de urbanização, dos planos de pormenor e dos recém regulamentados
planos de pormenor simplificados:
no quadro das orientações constantes da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do
Urbanismo e do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e recente alteração, bem
como dos novos diplomas de regulamentação;
pondo em prática os princípios de ordenamento do território já estabelecidos para a
elaboração dos PNPOT e proporcionando o seu enquadramento nos instrumentos de
gestão territorial de nível regional;
fornecendo as orientações de ordenamento do território emanadas pelos planos especiais,
de forma a ser possível proceder à sua transposição para os PDM;
implementação do novo regime simplificado de acompanhamento das alterações aos planos
municipais de ordenamento do território que contemplem as situações de interesse público não
previstas nas opções do plano, designadamente, decorrentes da necessidade de instalação de
estruturas de produção e transporte de energias renováveis, de instalação de estruturas das
redes de saneamento básico e de abastecimento de água, do Programa Especial de
Realojamento, da reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, e da requalificação de
zonas históricas ou de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística;
dinamização do Observatório Nacional do Ordenamento do Território, nomeadamente
enquanto instrumento indispensável à avaliação da política de ordenamento do território e
urbanismo e do sistema de gestão territorial;
promoção de fóruns alargados de discussão pública dos estudos científicos e técnicos que
fundamentam a proposta de alteração dos regimes jurídicos da Reservas Ecológica Nacional
(REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN), bem como a proposta de disciplina jurídica para
os usos do solo e das construções e edificações fora dos perímetros urbanos;
continuação da implementação do Programa FINISTERRA, iniciando ou dando sequência às
intervenções prioritárias previstas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), de
acordo com os meios financeiros e a calendarização das intervenções previstas, enquadradas
por planos estratégicos ou outros estudos;
apoio à realização das redes de equipamentos no mundo rural, designadamente pondo em
prática os novos critérios para a atribuição de comparticipações por parte do Estado para a
instalação de equipamentos de utilização colectiva, promovidos por instituições privadas de
interesse público sem fins lucrativos, nos termos previstos no Despacho n.º 7187/2003, de 11
de Abril;
apoio à recuperação das áreas urbanas degradadas, promovendo a criação de um novo
programa que substituirá o Programa de Recuperação das Áreas Urbanas Degradadas
(PRAUD), tanto na vertente de comparticipação em obras como na vertente de constituição de
gabinetes técnicos locais.
Conservação da Natureza
Colocação em discussão pública do Plano Sectorial da Rede Natura 2000, promovendo fóruns
alargados de debate, e desenvolvimento de planos de gestão para os Sítios, tendo em vista a
implementação do Plano Sectorial;
aprovação de 7 planos de ordenamento das áreas protegidas, dando sequência aos planos
concluídos no ano de 2003 - e conclusão de 16 planos de ordenamento;

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aprovação de 10 planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas e conclusão de 13
planos, dando sequência aos 6 planos aprovados no ano de 2003, passando a dotar de plano
de ordenamento cerca de 45 das principais albufeiras de águas públicas;
desenvolvimento de um plano Estratégico de intervenção em áreas florestais inseridas em
Áreas Protegidas, incluindo o reforço da capacidade de fiscalização e vigilância, a prevenção e
a reflorestação ou recuperação assistida, prevendo-se ainda a instalação, nos termos da lei, de
sistemas de vídeo-vigilância em mais duas Áreas Protegidas;
recuperação de habitats em Áreas Protegidas, com especial incidência nas áreas afectadas por
incêndios, e elaboração e implementação de Planos de Acção para espécies prioritárias (lince,
lobo, estepárias, cegonha-negra, garça, caimão, milhafre);
desenvolvimento de parcerias público-privadas tendo em vista a implementação do Programa
Nacional de Turismo de Natureza, fomentando o conhecimento público das riquezas naturais
do País, designadamente as existentes na Rede Nacional de Áreas Protegidas;
desenvolvimento de um novo modelo de gestão das Áreas Protegidas, visando a uma maior
eficácia no seu funcionamento, a sua visibilidade a sua sustentabilidade económica e a
melhoria das condições de vida das populações residentes.
Politica Ambiental
Estabelecimento de programas e acções estruturais para uma gestão integrada do ambiente,
com relevância para as associadas à implementação de acções no âmbito da Estratégia
Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) e do Plano Nacional das Alterações
Climáticas (PNAC);
elaboração e aprovação dos instrumentos para a implementação do PNAC, nomeadamente o
plano nacional de distribuição de direitos de emissão ao abrigo da directiva europeia de
comércio de emissões, bem como de outras medidas económico-financeiras e de estímulo à
produção de energias renováveis e à poupança e eficiência energéticas, no quadro do esforço
visando o cumprimento das metas de Quioto;
consolidação da rede de infra-estruturas de gestão de resíduos sólidos urbanos,
nomeadamente as relacionadas com a sua recolha selectiva, valorização e eliminação, bem
como a realização de acções que garantam o seu adequado funcionamento;
concretização da estratégia para os resíduos industriais, através da adopção de mecanismos
que privilegiem a sua prevenção, reutilização e reciclagem e garantam a sua adequada
eliminação, nomeadamente através da implementação do Plano Nacional de Prevenção de
Resíduos Industriais, da criação de uma bolsa de resíduos e da instalação dos Centros
Integrados de Reutilização, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER);
desenvolvimento de acções que visem assegurar uma correcta gestão dos grandes fluxos de
resíduos, como os hospitalares, bem como o adequado funcionamento de sistemas integrados
que promovam a recolha selectiva e valorização de determinados fluxos especiais, como as
embalagens, os óleos, as pilhas, os pneus e os veículos;
reforço da capacidade técnica e científica na execução de programas de monitorização
ambiental nas áreas do ruído, do solo, dos recursos hídricos, das substâncias perigosas e da
qualidade do ar;
reforço dos mecanismos de planeamento, avaliação e controlo da qualidade do ar, bem como
o da informação aos cidadãos;
promoção e incentivo de mecanismos de sensibilização ambiental dos cidadãos e empresas,
designadamente desenvolvendo a Estratégia Nacional de Educação Ambiental para a
Sustentabilidade (ENEAS), e fomentando o acesso à informação ambiental e a participação do
público;
implementação de sistemas de melhoria de desempenho e qualificação ambientais, com
enfoque no apoio às autarquias na elaboração de Agendas 21 Locais;
melhoria da eficácia dos processos de avaliação de impacte ambiental de projectos e
desenvolvimento dos meios legais e operacionais para implementar a avaliação ambiental
estratégica de planos e programas;
reforço da fiscalização e controlo no domínio ambiental, garantindo a correcta e eficaz
aplicação dos diversos regimes sancionatórios existentes;
progressivo estabelecimento do regime de responsabilidade ambiental em plena articulação e
respeito pelo princípio do poluidor-pagador;
reforço das acções e medidas de apoio à administração local no âmbito da implementação da
legislação de ruído, assegurando a sua efectiva integração nos instrumentos de gestão
territorial;
reforço da capacidade técnica para assegurar o acompanhamento das temáticas internacionais
em matéria ambiental, ordenamento do território e desenvolvimento sustentável,
nomeadamente quanto à preparação e implementação do acervo legislativo e gestão de
processos de infracção comunitários e à participação em fóruns multilaterais e bilaterais.
HABITAÇÃO
No sector da Habitação, Portugal caminha hoje, para um modelo equilibrado e sustentável que aposta
claramente no aproveitamento racional do património habitacional edificado já existente, em
detrimento da construção nova, por demais vezes desordenada e desadequada em relação às reais
necessidades das populações. A revisão do regime jurídico do Arrendamento Urbano, mais flexível e
que promova a normalização das rendas contribuirá, conjuntamente com a reformulação dos
programas de apoio à reabilitação do edificado e a criação de Sociedades de Reabilitação Urbana para
um mais adequado funcionamento do sector, que assentará em critérios objectivos de justiça e
equilíbrio social. O direito a uma habitação condigna é um direito fundamental que o Estado tem
prosseguido e que importa promover em torno de um eixo prioritário - a qualidade. A qualidade da
habitação deverá traduzir qualidade de vida.

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Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
As linhas de acção que nortearam a actuação neste sector foram as seguintes:
Preparação e aprovação da moldura jurídico-legislativa tendente à reorganização da presença
institucional do Estado no sector, através da fusão do IGAPHE com o INH, bem como à transferência, a
título gratuito, do IGAPHE para os municípios, do respectivo património edificado habitacional;
incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados;
fomento de práticas de Qualidade, Segurança e Responsabilização, nomeadamente com o envolvimento
do LNEC a nível da produção normativa e de especificidades técnicas;
preservação e inventariação metodológica do Património edificado, em especial através do Sistema de
Informação Técnica e Científica para o Património (IPA), desenvolvido pela DGEMN e já disponibilizado às
autarquias;
estudo tendente ao necessário processo de normalização das rendas habitacionais e não habitacionais
através, designadamente, da revisão e sistematização do Regime do Arrendamento Urbano;
apresentação e preparação do enquadramento legislativo das medidas de incentivo à colocação de fogos
no mercado do Arrendamento, e de desincentivo à manutenção de fogos devolutos;
apresentação e preparação do enquadramento legislativo tendente à revisão e sistematização da
legislação relativa à reabilitação de património habitacional e respectivos apoios de ordem financeira ou
outros, tendente à dinamização da recuperação do parque habitacional, que se encontra actualmente em
degradação acelerada, fruto do abandono das periódicas obras de conservação necessárias;
análise das necessidades de intervenção tendo presentes as especificidades dos municípios e o seu papel
preponderante na intervenção de recuperação, nomeadamente em bairros históricos;
estudo de parcerias no âmbito da recuperação do património habitacional e de adopção de soluções que
visem viabilizar intervenções de reabilitação.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Aprovação e acompanhamento da implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano,
de forma a introduzir eventuais ajustamentos que se venham a revelar necessários, tendo em
vista a importância da dinamização do mercado de arrendamento, tornando-o mais flexível e
adequado às reais necessidades das populações;
aplicação de mecanismos de promoção do arrendamento que se traduzam na colocação de
fogos naquele mercado e desincentivando a manutenção de fogos devolutos;
promoção efectiva da reabilitação do parque habitacional, através da implementação de novas
parcerias para recuperação do património habitacional, com permanente abertura para a
adopção de soluções que visem viabilizar intervenções de reabilitação, recorrendo sempre que
conveniente à escala do conjunto de prédios, ruas ou quarteirões, contribuindo-se desta forma
para a materialização de uma política de habitação sustentável;
apoio aos programas de reabilitação e requalificação do parque edificado e desenvolvimento
de acções tendentes a melhorar e garantir a qualidade da construção para uso habitacional;
criação de mecanismos que efectivem a prevalência do binómio "Reabilitação/Arrendamento"
em detrimento do binómio "Construção/Aquisição", contribuindo para um modelo sustentável
de desenvolvimento habitacional e de crescimento equilibrado dos centros urbanos;
aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo
agilizar o processo de aquisição pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a
tendência especulativa dos terrenos onde se implantam e contribuindo para uma gestão
sustentada dos solos no que à construção diz respeito, privilegiando-se assim a reabilitação e
renovação do edificado já existente;
incremento do apoio financeiro público às iniciativas municipais de equipamento e infraestruturas
das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de equipamentos sociais,
no âmbito do novo programa de reabilitação urbana, que irá promover a reabilitação integrada
dos conjuntos urbanos;
adopção de uma efectiva política de requalificação e renovação urbana dos bairros de
arrendamento público, melhorando o seu espaço envolvente no que respeita a infra-estruturas
e equipamentos diversos, nomeadamente, áreas de educação e lazer, unidades geradoras de
emprego local, acessibilidades e arranjos exteriores, reforçando-se, deste modo a dimensão
social da política de habitação;
incremento do apoio à Habitação de Custos Controlados, através da concessão de apoios à
requalificação e dotação de infra-estruturas sociais de apoio em bairros de habitação de custos
controlados com vista à sua melhor integração no tecido urbano, contrariando fenómenos de
exclusão social;
reorganização da presença institucional na política de habitação, aperfeiçoamento do modelo
de intervenção do Estado no sector, decorrente da fusão do INH e IGAPHE, visando uma maior
racionalização e eficácia dos meios;
extinção efectiva do IGAPHE e transferência não onerosa do património habitacional edificado
e equipamentos deste Instituto para os municípios;
prosseguimento e adequação das acções desenvolvidas no âmbito dos programas de
realojamento, garantindo às famílias mais necessitadas o acesso a uma habitação condigna;
intervenção no mercado de solos com vista à regulação da oferta de terrenos urbanizados para
a construção de habitação de custos controlados, incrementando-se a promoção de habitação
de custos controlados para arrendamento;
elaboração e implementação de normas técnicas desenvolvidas pelo LNEC para a melhoria da
acessibilidade dos cidadãos com mobilidade condicionada aos edifícios de habitação;

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elaboração do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da Administração Pública
desenvolvido pela DGEMN tendo em vista a supressão de barreiras urbanísticas e
arquitectónicas;
preparação de candidaturas a fundos comunitários e internacionais.
Outras áreas de actuação
No domínio da Administração Interna:
Assessoria, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em matérias relacionadas com a
segurança rodoviária, com a previsão e mitigação do risco sísmico e com a prevenção e
mitigação dos riscos associados a cheias.
No domínio das obras públicas e transportes:
Garantia da qualidade, segurança e conservação das obras através do acompanhamento, pelo
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, dos grandes empreendimentos públicos nas fases de
concepção, projecto, construção e exploração/operação (grandes barragens, pontes e
viadutos, infra-estruturas portuárias, túneis, vias férreas, aeroportos, grandes obras de
saneamento);
apoio do Laboratório Nacional de Engenharia Civil à administração central e local na
elaboração e validação de regulamentos e procedimentos;
participação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em actividades de normalização, bem
como certificação e homologação de produtos para a indústria da construção;
promoção da Marca de Qualidade LNEC;
reposição do regime de autonomia financeira ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil, cuja
eficácia e eficiência dependem de forma crucial da flexibilização dos procedimentos
administrativos, reavendo capacidade de resposta atempada e eficaz às solicitações que
recebe e de envolvimento em projectos de investigação com parceiros nacionais e
internacionais.
No que diz respeito ao Turismo:
Realização de intervenções de conservação em imóveis do Estado classificados destinados à
instalação de unidades hoteleiras/pousadas;
análise das situações locais com vista a fomentar um turismo que potencie a diversidade
cultural;
incentivo das relações com as entidades do Turismo, visando a criação de rotas turísticas.
No domínio da Ciência e Ensino Superior:
Reforço da capacidade de intervenção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
através da renovação, qualificação e motivação dos seus quadros, em particular do corpo de
investigadores, bem como do desenvolvimento de um programa de investigação coerente e
integrado, em sintonia com os eixos estratégicos "Reforço sustentado do Sistema Científico e
Nacional" e "Internacionalização Estratégica dos Sistema de C&T" definidos para a área de
Ciência e Tecnologia;
promoção da avaliação periódica do Programa Plurianual de Investigação Programada do
LNEC, tendo em vista assegurar a sua eficácia e adequação às necessidades do país;
garantia da preparação e formação adequada de futuros investigadores nos domínios de
intervenção do LNEC através da concessão de bolsas de investigação;
participação do LNEC em projectos de investigação internacionais, em particular projectos
comunitários;
incremento da cooperação científica e técnica com países terceiros, especialmente com os
Países de Língua Portuguesa, nos domínios específicos de competência do LNEC;
divulgação das investigações desenvolvidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil junto
de instituições homólogas em países terceiros e de fora multilaterais de investigação nas áreas
de actuação do Laboratório;
incremento da solicitação de estudos e Pareceres ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil,
contribuindo para uma maior visibilidade da investigação realizada por esta instituição e
simultaneamente contribuir para o aumento das suas receitas próprias.
No domínio do trabalho e formação:
Desenvolvimento do Sistema de Informação Técnica e Científica para o Património (IPA),
englobando todas as áreas da actividade humana que se integram no Património, com base no
estudo aprofundado da história do património edificado e dos materiais e técnicas utilizadas na
sua construção. O sistema integra diversos aspectos da abordagem do Património que têm
vindo a ser desenvolvidos na DGEMN, como bases de dados daquele sistema de informação,
designadamente, o Inventário do Património Arquitectónico, os Conjuntos Urbanos, a Carta de
Risco, as Fontes Documentais, o Thesaurus, entre outros;
sistematização da ligação às Universidades e laboratórios de investigação para assegurar a
melhor resposta qualitativa para a correcção das deficiências existentes no Património;
alargamento às autarquias das metodologias desenvolvidas na DGEMN no âmbito daquele
sistema, quantificando assim as condições da eficaz utilização do Património como recurso
essencial para o desenvolvimento e crescimento económico;
promoção, junto de organizações internacionais, nomeadamente da UNESCO, do ICCROM e de
entidades homólogas de países terceiros, da divulgação e comercialização do Sistema de
Informação Técnica e Científica para o Património (IPA);
revisão da legislação orgânica dos serviços da Administração Central do Estado com
competências concorrentes nas áreas relacionadas com a gestão, intervenção e manutenção
do Património do Estado.

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Na área da Cultura:
Divulgação e expansão do Inventário do Património Arquitectónico (IPA) e recolha de dados
sobre a gesta portuguesa, traduzida na arquitectura existente em diversos países do mundo,
com especial relevância nos países de expressão lusófona;
expansão do sistema de informação, nesta perspectiva, assegurará um mais alargado
conhecimento e participação da população;
prossecução do projecto de conteúdos de um arquivo de Arquitectura Portuguesa que se vem
revelando de grande interesse e oportunidades para toda a comunidade;
prossecução de projectos de inventariação temática em curso e incrementar o seu
desenvolvimento.
No domínio da Sociedade de Informação:
Melhoria das condições de difusão já asseguradas (que mereceram o prémio da melhor prática
de serviços on-line), com a inclusão de outras vertentes informáticas e com a consideração da
acessibilidade por deficientes a conteúdos já disponibilizados à restante população sem
necessidades específicas;
fomento da participação dos cidadãos nas acções de salvaguarda e valorização do Património.
Na área das Cidades, Ordenamento do território e Ambiente:
Participação, através do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na preservação e
reabilitação do litoral e na implementação da política de recursos hídricos;
participação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em actividades de normalização na
área da engenharia sanitária, contribuição para a definição de indicadores de desempenho
para os sistemas de abastecimento de água e garantia da qualidade de instalações de
armazenamento de resíduos.
Principais Investimentos em 2004
Investimento no desenvolvimento de projectos tecnológicos, investigação e acompanhamento
de grandes empreendimentos de obras públicas, áreas específicas e transversais do
Laboratório Nacional de Engenharia Civil, bem como na elaboração de estudos, ensaios e
normas técnicas no respeitante à construção/reabilitação do edificado;
investimento em reabilitação do parque habitacional degradado com maior incidência nos
centros urbanos;
investimento nos programas de habitação de custos controlados e infra-estruturação e
equipamentos dos espaços envolventes;
intervenção da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na Defesa, Valorização e
Promoção do Património Cultural;
investimentos para a aplicabilidade do Plano Nacional de Acessibilidade aos Edifícios da
Administração Pública.
DESPORTO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
O ciclo de desenvolvimento iniciado em Abril de 2002 procurou, caracterizada pela falta de visão estratégica, pelo
enunciar de objectivos de política pouco claros e precisos e onde era manifesta a ausência de controlo.
O futuro desejável para o desporto e o interesse comum requeria uma actuação que marcasse uma inversão
relativamente à acção governativa que vinha sendo prosseguida. Impunha-se uma viragem e a adopção de
acções que fossem de encontro ao que é realmente importante para o sistema desportivo e do que este de facto
necessita.
Perante este contexto, houve necessidade de eleger um conjunto de prioridades estratégicas que viessem
enquadrar a acção a desenvolver, a saber:
a reforma do sistema legislativo desportivo;
a reestruturação da administração pública desportiva;
a requalificação do Complexo Desportivo do Jamor;
a credibilização da acção do Estado no EURO 2004.
Assim, foram tomadas algumas iniciativas de carácter estruturante tendentes desde logo a materializar de modo
consequente e estruturado o processo de renovação e modernização do modelo de desenvolvimento, das quais
se destacam:
a criação do Instituto do Desporto de Portugal;
a elaboração da proposta de Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo, definido para um
horizonte temporal de dez anos, abrangendo três ciclos olímpicos;
a aprovação da proposta de Lei de Bases do Desporto;
a publicação dos diplomas que regulam as seguintes matérias:
regulamento das condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e
manutenção de balizas;
criação da figura do "assistente de recinto desportivo";
novo regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes
desportivos profissionais.
o reforço da acção de apoio que vinha sendo concedido ao projecto olímpico e paraolímpico "Atenas
2004";
o apoio atribuído à concretização dos programas de preparação desportiva e participação competitiva dos
praticantes em regime de alta competição e das selecções nacionais, apresentados pelas federações
desportivas, bem como o apoio ao seu funcionamento;
as melhorias das condições de treino e alojamento introduzidas no Centro de Alto Rendimento localizado
no Complexo Desportivo do Jamor;
o apoio à organização de grandes eventos desportivos, com especial relevo para a Gymnaestrada
Mundial, os Campeonatos do Mundo de Andebol e Hóquei em Patins, o Campeonato da

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Europa de
Futebol no escalão de Sub-17, o Campeonato da Juventude em Vela, o Grande Prémio de Fórmula I em
Motonáutica, o Campeonato da Europa de Jet-Sky e os Campeonatos da Europa de Futebol e Corta-Mato
no domínio do desporto para pessoas com deficiência;
a colaboração prestada às iniciativas relativas à promoção e desenvolvimento do desporto e da actividade
física junto das pessoas com deficiência;
o esforço desenvolvido para o bom funcionamento da cooperação desportiva bilateral e multilateral, em
especial com os Países de Língua Portuguesa, sendo de salientar que o nosso País assumiu a presidência
da Conferência de Ministros Responsáveis pelo Desporto da CPLP até 2004;
a assinatura de um protocolo adicional à Convenção contra o Doping no âmbito do Conselho da Europa;
as importantes medidas tomadas quanto à organização do EURO 2004:
criação de uma macroestrutura para tratar das questões relacionadas com a segurança;
assinatura de um protocolo entre o ICEP, a Direcção-Geral do Turismo, a Portugal 2004,S.A. e a
Euro 2004,S.A., com vista à promoção de Portugal no âmbito da realização da fase final do referido
evento;
introdução de auditorias mensais às comparticipações do Estado para a construção dos estádios e
estacionamentos, garantindo o rigor e a transparência na aplicação dos dinheiros públicos neste
evento desportivo.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A nossa ambição e a visão que temos do futuro, leva-nos a prosseguir a reforma do modelo de
desenvolvimento desportivo, baseado na existência de um só desporto, desdobrado por todas as suas
vertentes, bem como pelos distintos domínios de actividade e segmentos de organização social
fomentadores da sua prática, o qual deve ser objecto de uma gestão correcta e partilhada.
Esta acção assenta em três elementos de referência fundamentais:
edificação de um sistema legislativo desportivo moderno e compatível com a realidade
desportiva actual;
construção de um processo de planeamento a médio/longo prazo (10 anos);
reforço do processo de relacionamento entre as administrações públicas central e local, através
da aplicação do princípio da subsidiariedade.
Desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo
Atenta a sua natureza estruturante e enquadradora do modelo de desenvolvimento desportivo
nacional, a principal e prioritária legislação a ser objecto de reformas compreende:
Regime jurídico das Federações Desportivas;
Regime jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo;
Regime jurídico das Sociedades Desportivas;
Criação do Conselho de Ética Desportiva;
Composição, competências e funcionamento do Conselho Superior do Desporto.
Modernização da actividade da administração pública desportiva
Implementação de uma nova cultura orientada sobretudo para a desburocratização de
métodos e formas de trabalho, através de uma melhor utilização das novas tecnologias de
informação e comunicação, garantindo assim uma maior racionalidade na organização e gestão
dos recursos disponíveis, bem como a criação de um sistema de informação desportiva.
Aquisição e continuidade de hábitos de prática desportiva pelos cidadãos
O Governo pretende concretizar esta prioridade, assegurando:
o contributo do sistema educativo para o desenvolvimento do sistema desportivo - parcerias
entre a Escola, o movimento associativo desportivo e o poder local;
a dinamização do fomento e expansão do desporto no ensino superior;
a valorização da actividade regular das federações desportivas;
a revitalização da actividade dos clubes;
a promoção e o desenvolvimento do desporto e do exercício físico em redor das pessoas com
deficiência e da população sénior;
o lançamento do Programa Nacional de Promoção da Actividade Física;
o co-financiamento dos projectos instruídos no âmbito do Ano Europeu da Educação pelo
Desporto 2004;
o estímulo à realização de projectos que tenham como particular preocupação o reforço da
participação dos jovens e das mulheres na vida desportiva;
o apoio à dinamização e operacionalização de projectos integrados, onde a componente
desportiva assuma um papel primordial quanto à sua optimização;
Aumento da competitividade no plano internacional
O Governo adoptará medidas nas seguintes áreas:
conclusão da acção de apoio que vem sendo desenvolvida em relação aos projectos olímpico e
paraolímpico "Atenas 2004". No que concerne a este domínio, a participação portuguesa nos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos começará a ser preparada em função de um contexto
estratégico temporal que abranja três ciclos olímpicos, com objectivos bem definidos e os
meios adequados para os concretizar;
programas de preparação desportiva e participação competitiva apresentados pelas federações
desportivas nos domínios da alta competição e selecções nacionais;
iniciativas empreendidas pelas federações desportivas no sentido de assegurar a renovação
efectiva dos seus quadros de praticantes;

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programa de avaliação da condição física e de prospecção dos factores de excelência
desportiva na população infanto-juvenil portuguesa;
criação e entrada em funcionamento de uma Comissão Técnica Nacional para a Alta
Competição.
Reforço da dimensão internacional do nosso desporto, através de:
apoio à organização de grandes eventos de âmbito internacional, designadamente o
Campeonato do Mundo de Triatlo e o Campeonato da Europa de Juniores em Natação;
incentivo à participação de dirigentes e técnicos em congressos e outras reuniões promovidas
pelas federações internacionais;
fomento da cooperação desportiva bilateral e multilateral com outros países;
EURO 2004
Tratando-se a fase final do Campeonato da Europa de Futebol do 3º. maior evento desportivo
mundial, a sua importância transcende o plano meramente desportivo. Assim, o seu impacto na
vertente económica e social assume repercussões de grande dimensão, nomeadamente na expansão
da actividade turística e na projecção da imagem externa do País. Sendo 2004 o ano da sua
realização, e estando os estádios todos concluídos em 2003 por força das obrigações impostas pela
UEFA, as principais prioridades a ter em conta prendem-se com a continuidade a dar ao persistente,
cuidadoso e qualificado trabalho já iniciado no domínio da segurança bem assim na acção a
desenvolver com a actividade promocional.
No entanto, terá que ser mantido o mesmo rigor introduzido por este Governo relativo a todos os
aspectos ligados à preparação deste Campeonato da Europa, nomeadamente no que respeita aos
financiamentos públicos envolvidos.
Valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos
O Governo irá desenvolver a sua acção em função das seguintes prioridades:
incentivo ao recrutamento para a estrutura associativa de pessoal técnico especializado e
dotado de qualificação elevada;
estímulo à constituição, no seio das federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis
pela prática desportiva juvenil;
incentivo e apoio, à criação, nas federações desportivas, de sectores técnicos responsáveis
pela gestão dos recursos humanos do desporto;
elaboração do Programa de Formação de Agentes Desportivos na área do Desporto de
Aventura/Ar Livre /Lazer;
criação de uma Plataforma de Ensino à Distância e Formação com Recurso a Novas
Tecnologias;
regulamentação do processo de formação de treinadores;
constituição da Rede Nacional de Formação;
realização da reunião anual do comité da IASI (Internacional Association for Sports
Information) e da 1ª. Conferência Internacional sobre Informação Desportiva;
celebração de um protocolo com o Instituto Nacional de Estatística;
organização do Cadastro Nacional sobre Profissões e Ocupações do/no Desporto;
lançamento e entrada em funcionamento do Programa Nacional de Mobilização Desportiva dos
Jovens;
criação do Programa de Ocupação no Desporto;
Satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos
Concretização através das seguintes medidas:
valorização do Parque Desportivo Escolar;
desenvolvimento de uma política integrada de infra-estruturas desportivas, em articulação com
as autarquias locais;
revisão e desenvolvimento do quadro legal no domínio da construção e gestão das infraestruturas
desportivas;
apoio técnico e financeiro a conceder aos projectos promovidos pelas autarquias locais e pelo
associativismo desportivo relativos à construção e modernização de infra-estruturas
desportivas;
consolidação dos mecanismos de fiscalização e de controlo de qualidade, de segurança e de
responsabilidade técnica pela gestão das instalações e equipamentos de propriedade pública e
privada.
Acção centrada nas seguintes prioridades:
reforma do modelo de gestão;
estabelecimento de parcerias com o movimento associativo e outras entidades públicas para a
gestão de instalações específicas;
requalificação de instalações e áreas integrantes do Complexo;
Protecção da saúde dos praticantes
Pretende-se dotar o Centro Nacional de Medicina Desportiva com a capacidade técnica e científica
adequada e indispensável à:
prestação de apoio médico aos praticantes em termos gerais e de alta competição em
particular;
afirmação da qualidade científica através da formação continuada dos seus médicos e
paramédicos nas áreas relevantes em Medicina Desportiva;
melhoria da qualidade do rastreio médico à população desportiva federada;
promoção e incentivo de modo credível da investigação aplicada, com divulgação dos seus
resultados.
Afirmação e salvaguarda da ética desportiva
Na prossecução da garantia da ética desportiva, a acção a levar a cabo pelo Governo assenta nas
seguintes linhas de actuação:
certificação do Sistema de Controlo de Qualidade do Programa Nacional de Luta contra a
Dopagem no Desporto;
realização do Programa de modernização do Laboratório de Análises e Dopagem, visando o
Euro 2004;

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cooperação a estabelecer com a Agência Mundial Antidopagem;
colaboração em acções de informação, formação e investigação.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Diplomas Legais (aprovados ou em vias de aprovação):
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - transpõe a Directiva 1999/44/CE, em que se estabelece um
prazo mínimo de dois anos para as garantias dos bens móveis e se alarga aos produtores a
responsabilidade directa perante os consumidores pela reparação ou substituição e coisas defeituosas.
Decreto-Lei n.º 100/2003 de 23 de Maio, que aprova o Regulamento das condições técnicas e de
segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das balizas de futebol, de andebol, de
hóquei e pólo aquático e dos equipamentos de basquetebol existentes nas instalações desportivas de uso
público.
Decreto-Lei n.º 162/2003, de 24 de Julho, que define como contra-ordenação a venda e a cedência de
imitações de armas de fogo a menores, interditos ou inabilitados por anomalia psíquica, bem como a sua
posse ou uso por estes.
Anteprojecto de Código do Consumidor.
Projecto de Decreto-Lei que altera o estatuto do Instituto do Consumidor.
Projecto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico do crédito ao consumo.
Projecto de Decreto-Lei que estabelece um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos
consumidores à informação e à protecção dos interesses económicos em sede de aquisição de imóveis
para habitação.
Projecto de Decreto-Lei que visa regulamentar o acesso e o exercício da actividade de organização e
promoção de campos de férias.
No âmbito da formação, informação e educação dos consumidores:
Celebração de Protocolo entre o Instituto do Consumidor e os Departamentos de Educação Básica e do
Ensino Secundário do Ministério da Educação com vista à formalização e ao desenvolvimento da Rede
Escolar de Educação do Consumidor;
acordo de colaboração entre o Instituto do Consumidor e a RTP para a realização do programa semanal
"Loja do Consumidor";
desenvolvimento do Portal do Consumidor, do Instituto do Consumidor,
realização de campanhas de informação ao consumidor:
distribuição de guias temáticos em jornais nacionais de grande tiragem;
elaboração de brochuras informativas;
campanhas de informação em órgãos de comunicação social (publicação de anúncios na imprensa,
campanhas de rádio);
realização de acções de formação e de sensibilização.
Acesso à Justiça
Aumento da competência material do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel;
aumento da competência territorial do centro de Arbitragem de Braga;
alargamento da competência territorial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa aos
Municípios da Junta Metropolitana de Lisboa.
apoio e colaboração na realização, em Portugal, do 17.º Congresso Mundial da "Consumers
International", a realizar em Lisboa, em Outubro de 2003.
Medidas de Política a Implementar em 2004
As medidas a implementar em 2004, no âmbito da política dos consumidores, assenta numa
perspectiva de continuidade das iniciativas lançadas em 2002 e 2003.
A informação e a formação para o consumo mantêm-se, neste sentido, como eixos centrais da actual
política estratégica, enquanto condições prévias ao exercício consciente, crítico e efectivo dos direitos
e deveres próprios de uma cidadania participativa.
O desenvolvimento dos mecanismos de resolução alternativa de conflitos assumem também, no
âmbito do determinado no Programa do Governo, uma especial importância, atentas as suas
características de simplicidade, pouca onerosidade e eficácia no tratamento da litigosidade associada
às relações de consumo.
O Governo manterá o seu apoio ao desenvolvimento destas estruturas, dando continuidade ao
processo de criação de uma verdadeira rede de resolução extrajudicial de conflitos de consumo.
Assim, as medidas a implementar são:
Intensificação da execução do Protocolo, celebrado em 2003, entre o Instituto do Consumidor
e o Ministério da Educação, no sentido de reforçar a educação para o consumo junto dos
estabelecimentos de ensino;
desenvolvimento do portal do consumidor e fortalecimento do recurso às novas tecnologias, no
intuito de facilitar o contacto entre os cidadãos e o Instituto do Consumidor;
continuidade do processo de elaboração de guias temáticos e outros materiais formativos, de
grande difusão, no âmbito da divulgação de informação acerca dos direitos dos consumidores
e da política de prevenção no âmbito da segurança de bens e serviços de consumo, bem como
a difusão de informação através do recurso aos órgãos de comunicação social,
designadamente a televisão e jornais de grande tiragem;
apoio ao desenvolvimento de uma verdadeira rede de resolução extrajudicial de conflitos e
consumo, através da criação de centros de arbitragem com competência territorial delimitada e
o incremento da rede europeia extrajudicial (EEJ-Net);
apoio às estruturas da sociedade civil, vocacionadas para a promoção dos direitos e interesses
dos consumidores, acompanhando a estratégia europeia do reforço do papel destas estruturas
na política dos consumidores.

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III. POLÍTICA DE INVESTIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL EM 2004
III.1. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRAL (PIDDAC)

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Consultar Diário original.

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Consultar Diário original.

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Consultar Diário original.

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Consultar Diário original.

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A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
EM 2004
(OPÇÕES E PRINCIPAIS MEDIDAS DE POLÍTICA E INVESTIMENTOS)

I. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS
Com o Plano Anual de 2004, encerra-se o ciclo de programação a Médio Prazo 2001-2004. A
reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo, aprovada pela Assembleia Legislativa Regional em
Novembro de 2002, derivada das restrições financeiras impostas no âmbito dos ajustamentos da
política orçamental a nível nacional, conduziu à necessidade de revisão de prazos de concretização de
algumas metas do PMP, sem contudo pôr em causa os seguintes objectivos estratégicos nele
definidos:
Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Regional
Este primeiro objectivo aponta para o crescimento sustentado da economia regional, na perspectiva
do aumento da competitividade da produção económica, com a criação de emprego com índices mais
elevados ao nível da geração de valor acrescentado, com a desejável redução desequilíbrios
existentes em relação aos valores médios projectados para o resto do país. Em paralelo é aposta da
política o esforço de diversificação da produção regional, onde pontua o impulso forte do sector
turístico, na cadeia de geração de valor acrescentado na economia, de uma efectiva articulação e
parceria com as entidades representativas dos agentes privados e das empresas, aos diferentes
níveis.
Modernizar e Aumentar os Níveis de Eficiência dos Equipamentos e Infra-Estruturas de
Desenvolvimento
A este objectivo geral associam-se as intervenções não só ao nível da necessária dotação de capital
físico, indispensável ao processo de desenvolvimento, mas também, à introdução de elementos de
maior eficiência, eficácia e de funcionalidade deste tipo de bens públicos. Para a melhoria da
competitividade da economia regional prossegue o esforço de aproveitamento e exploração racional
das infra-estruturas de carácter mais geral, sem prejuízo de se introduzirem elementos de
diferenciação e inclusivamente de excelência, orientados para a inserção da Região na nova sociedade
da informação e também para o desenvolvimento da investigação.
Valorizar o Capital Humano e Aumentar os Níveis de Protecção da Sociedade Açoriana
O sucesso do processo de desenvolvimento em curso depende principalmente do elemento humano.
Sistemas de educação e de formação eficazes assumem-se como contributos indispensáveis a este
processo,

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compatibilizando-se com sistemas de protecção social, principalmente dos mais
desfavorecidos. A condução do processo de desenvolvimento económico na Região será
acompanhado por medidas e investimentos que permitam enquadrar todos os elementos,
inclusivamente os mais fracos e dependentes, numa sociedade em transformação.
Promover a Sustentabilidade do Desenvolvimento e a Qualidade de Vida
A este objectivo associam-se intervenções públicas no domínio do equilíbrio ambiental, enquanto
elemento estruturante do desenvolvimento sustentado, com linhas de intervenção ao nível de um
melhor ordenamento do território, gestão equilibrada e conservação dos recursos naturais, bem como
nos aspectos relativos à valorização da qualidade ambiental. Por outro lado, procura-se aumentar o
grau de satisfação de necessidades da população, entre outras, ao nível da habitação, da saúde, da
cultura, do desporto, da protecção civil, ou seja, a oferta de condições de vida condignas,
propiciadoras de um ambiente de confiança, bem-estar e tranquilidade, no contexto de opção de
fixação na sua terra.
Melhorar a Eficiência dos Sistemas de Gestão Pública e Institucional
A consecução deste objectivo passa pela adopção de instrumentos que visem a efectiva melhoria da
eficiência do sector administrativo, num quadro de rigor da gestão dos recursos financeiros públicos.
Instrumentos conducentes a uma real parceria com as forças vivas do sector privado, bem como o
aprofundamento do relacionamento com o exterior, incluindo com as comunidades emigradas, serão
aspectos subjacentes às políticas públicas a desenvolver neste domínio.
OBJECTIVOS OPERACIONAIS PARA 2004
A política económica e social para 2004 será executada num ambiente e condicionantes externos onde
não é adquirido que sejam dissipados os sinais de desaceleração da actividade económica a nível
internacional e, nomeadamente, ultrapassada a situação de crise financeira e também económica que
actualmente se vive no contexto nacional, sendo oportuno procurar manter a nível regional os índices
de confiança suficientes para o normal desenvolvimento do processo económico e manutenção do
equilíbrio no mercado de trabalho. Por outro lado, a nível comunitário perspectivam-se reformas e
alterações, algumas já em curso, no âmbito de políticas sectoriais com repercussões a nível dos
interesses e da base económica regionais, estando igualmente previsto para o primeiro trimestre de
2004 a conclusão do processo de revisão do Quadro Comunitário de Apoio.
Face aos grandes objectivos gerais de desenvolvimento e também aos condicionalismos e incertezas
que se projectam para este período de programação, estabelecem-se as seguintes prioridades
operacionais para o período anual:
Consolidar a Actividade Produtiva
Pese embora a persistência a nível externo de alguma instabilidade nos mercados e sectores
produtivos, no quadro dos instrumentos disponíveis procurar-se-á fixar a conjuntura económica na
Região em parâmetros aceitáveis, com vista ao desenvolvimento normal das actividades económicas,
nomeadamente nas componentes do investimento e comercialização.
Manter o Equilíbrio Social
Não se têm detectado repercussões graves na Região do aumento do desequilíbrio dos mercados de
trabalho, traduzido em maiores taxas de desemprego, conforme se vem registando um pouco por
toda a parte. Para além das frentes de trabalho em curso, no âmbito do investimento nos sectores de
natureza social, continuará o acompanhamento da evolução do mercado regional do emprego, em
ordem a que a execução do Plano decorra num ambiente tranquilo, afastando-se qualquer aspecto de
subocupação excessiva de activos, com a consequente diminuição do rendimento das famílias e de
outras perturbações de natureza social.
Defesa da Posição Regional no Plano Externo
Para além do cumprimento da satisfação dos compromissos assumidos e do quadro legal nacional em
matéria de financiamento do esforço de desenvolvimento regional, continuar-se-á a acompanhar e a
intervir no âmbito da defesa e afirmação da especificidade regional, no quadro da União Europeia,
designadamente no que se relaciona com alterações de política ou execução de medidas que possam
pôr em causa factores e equilíbrios essenciais da produção económica regional. Por outro lado, será
conferida especial importância à execução de programas e projectos com co-financiamento
comunitário, em ordem a se maximizar os fluxos financeiros provenientes dos fundos estruturais.
POLÍTICAS SECTORIAIS
Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Regional
Agricultura
Principais linhas de orientação para a política sectorial:
manter o reforço na modernização das fileiras da carne e do leite, como factores essenciais da
actividade agro-pecuária;
continuar o Ordenamento do Território e da Estrutura Agrícola, através da construção e
beneficiação das redes de abastecimento de água, da abertura, conservação e regularização
de caminhos agrícolas e da instalação de redes de energia eléctrica;
motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural;
promover a extensão rural, pela optimização dos recursos naturais e da diversificação agrícola;
manter o apoio ao rendimento dos agricultores, considerando os objectivos de
desenvolvimento a alcançar e as dificuldades na prática a sua actividade, que resultam dos
factores da insularidade;
prosseguir e aperfeiçoar a Rede Regional de Abate;
promover os produtos agro-pecuários nos mercados externos à Região;
manter o investimento na formação profissional dos agricultores e promover a formação de
técnicos, com vista à melhor gestão e ao melhor desempenho profissional;
continuar a promover a arborização de terrenos, redefinindo as áreas com potencial florestal,
sobretudo no que se refere a áreas ambientalmente sensíveis;

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dar continuidade aos estudos e à experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e da
Protecção das Florestas, contra a poluição atmosférica;
assegurar o fornecimento de plantio para manutenção e reflorestação de terrenos;
proceder à construção, regularização e conservação de caminhos rurais;
proceder a acções de sensibilização para protecção das florestas;
valorizar os Parques de Recreio e manter a construção de postos cinegéticos e agrícolas;
continuar a melhoria e aumentar a capacidade de fiscalização.
Pescas
Principais linhas de orientação para a política sectorial:
continuar a melhoria das infra-estruturas de apoio aos pescadores nos portos da Região;;
apoiar a modernização das frotas de pesca;
manter e reforçar a cooperação com instituições de carácter científico, tendo em vista a
optimização dos recursos;
intensificar e melhorar os meios de fiscalização da ZEE dos Açores e de monitorização da frota
de pesca;
continuar o incentivo à cooperação com países terceiros, designadamente os PALOPS, tendo
como o objectivo o alargamento da área de pesca;
manter o apoio à formação dos pescadores;
dar início a projectos transnacionais com os Açores, Madeira e Canárias, pelo INTERREG III B.
Turismo
A política dirigida ao sector tem por base a estruturação concertada do sector com vista à sua
dinamização, crescimento e competitividade. Foi promovida uma estratégia consensualizada entre o
sector público e privado que integrou os aspectos ambientais, culturais, sociais e económicos da
Região e permitiu obter uma oferta melhor estruturada ao nível da capacidade hoteleira, infraestruturas
de base, transportes, promoção, criação/consolidação de produtos turísticos e animação
turística - a par do desenvolvimento de uma cultura de turismo na Região, que se podem rever no
desenvolvimento dos seguintes projectos:
elaboração do Plano de Ordenamento Turístico da RAA;
implementação dos Sistemas de Incentivos ao Investimento, que permitiu aumentar e
requalificar a capacidade hoteleira, tendo-se verificado um aumento significativo da oferta de
alojamento turístico na Hotelaria Tradicional e no Turismo em Espaço Rural, perspectivando-se
que se passe das 4 220 camas em funcionamento, no início do ano de 2001 para 8000 camas
no final de 2004. Actualmente encontram-se em funcionamento cerca de 6300 camas;
criação de operações charter, proveniente do mercado externo durante todo o ano com vista à
redução da sazonalidade e ao aumento do número de dormidas e das receitas da hotelaria;
desenvolvimento de um plano concertado de promoção da Região no exterior em articulação
com Plano Operacional de Marketing e reforço da actividade promocional através de parcerias
com o sector privado;
criação da "Associação Turismo Açores";
instalação da Escola de Hotelaria e Turismo;
construção do Parque de Campismo das Furnas;
desenvolvimento do projecto de um Centro de Congressos;
incentivo à criação de produtos temáticos;
edição de novos materiais de divulgação turística dos Açores.
Prioridades da política sectorial para 2004:
implementação do Plano de Ordenamento Turístico;
crescimento dos fluxos turísticos através da diversificação da procura;
incremento de melhores acessibilidades dos principais mercados emissores;
organização da oferta turística da Região;
implementação de parcerias com o sector privado e com o ICEP com vista ao reforço da
actividade promocional, nomeadamente na Finlândia, França, Alemanha, e Suíça;
construção do Centro de Congressos;
implementação de legislação específica para o sector, nomeadamente para os trilhos turísticos,
turismo de natureza e marítimo-turísticas.
PORTUGAL. GOP 2004
IV - 6
Indústria e Artesanato
Prioridades da política sectorial para 2004:
melhorar a produtividade e competitividade do tecido empresarial como meio de
desenvolvimento sustentado da Economia;
proceder à reorganização administrativa, técnica e legal com vista à adequação e regulação
dos processos e procedimentos das actividades industriais;
apoiar o desenvolvimento e a inovação dos produtos tradicionais e artesanais.
Comércio
Prioridades da política sectorial para 2004:
fomentar o alargamento da base exportadora das empresas açorianas, bem como a
diversificação de mercados;
assegurar a gestão do sistema de ajudas instituído ao abrigo do Regime Específico de
Abastecimento criado pelo Poseima;
promover e incentivar a divulgação de produtos regionais no exterior.
Apoio ao Investimento Privado
A política sectorial neste domínio encontra-se assente no SIDER - Sistema de Incentivos para o
Desenvolvimento Regional dos Açores, criado pelo DLR nº 26/2000/A, de 10 de Agosto, o qual tem
permitido, através dos seus subsistemas, a modernização da economia regional, privilegiando
iniciativas com carácter inovador, que contribuam para diversificação da oferta de bens e serviços e
criação de emprego, melhorando a competitividade do tecido empresarial da Região.
Efectuando uma análise retrospectiva aos anos de 2001 e 2002, constata-se que no sector do turismo
foram efectuados

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investimentos de respectivamente 11.164.624,87€ e 7.362.035,51€,
comparticipados pelo SIFIT, SITRAA, DLR 25/87/A e SIDET (áreas de promoção e animação turística).
No que diz respeito às áreas de actividade abrangidas pelo SIRAA, através dos subsistemas SIRALA e
SIRAPA, foram realizados investimentos nos anos de 2001 e 2002 no montante de respectivamente
11.150.394,15€ e 10.850.697,57€. Relativamente ao subsistema SIRAPE, que comparticipava
projectos estruturantes nas áreas da indústria e do turismo, os investimentos realizados objecto da
comparticipação nos anos de 2001 e 2002 foram de respectivamente 23.271.152,63€ e 6.234.085,
73€.
No âmbito do SIDEP, foram atribuídos apoios ao longo de 2002 no montante global de 2.461.573,13€,
correspondentes a investimentos executados que ascenderam a aproximadamente a 20.500.000€.
A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMAS
IV - 7
Em 2004, prosseguir-se-á com a aplicação dos apoios inseridos no SIDER, numa óptica de
complementaridade aos sistemas de incentivos de âmbito nacional enquadrados no POE - Programa
Operacional da Economia, assumindo especial importância os sistemas de incentivos atribuídos a
projectos de investimento no sector do turismo, tendo em conta o seu carácter estratégico para o
desenvolvimento da economia regional, designadamente através dos Subsistemas SIDET -
Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo e SIDEP - Subsistema de Prémios.
Modernizar e Aumentar os Níveis de Eficiência dos Equipamentos e Infra-Estruturas de
Desenvolvimento
Transportes Terrestres
A linha estratégica definida para o sector que consistia na promoção da melhoria das acessibilidades
de pessoas e cargas e o reforço da qualidade e segurança foi concretizada.
Na generalidade todas as medidas propostas no PMP para a concretização dos objectivos, que
consistiam no aumento da eficácia global do sistema rodoviário regional por forma a melhorara o grau
de satisfação dos utentes, sem perder de vista os compromissos de ordem financeira com os
empreiteiros e fornecedores, foram implementadas e concretizadas.
Como principais projectos concluídos, em curso ou em fase de lançamento destacam-se:
Variante à ER 1-1ª, entre Ponta Delgada e Lagoa - 2ª Fase - São Miguel;
Variante à ER 1-1ª, Ribeira Grande - Trecho II - São Miguel;
Reabilitação da ER 1-1ª entre Santa Bárbara e a Serreta - Terceira;
Reabilitação da ER 1-1ª, entre a Cruz das Cinco e a Silveira - Terceira;
Construção da Via de Acesso no Porto de Rabo de Peixe;
Concessão Rodoviária em regime de SCUT na Ilha de São Miguel;
Reabilitação da ER 1-1ª entre S. António e os Remédios - São Miguel;
Reabilitação da ER 1-2ª entre o Aeroporto e a Urzelina - São Jorge;
Reabilitação da ER 1-1ª entre Lajes e Praia da Vitória - Terceira;
Prioridades da política sectorial para 2004:
dar continuidade à melhoria das acessibilidades das Estradas Regionais com a reabilitação e
conservação das existentes e a construção de novos troços necessários pelo aumento da
motorização na Região através de Empreitadas de Obras Públicas e do "Project Finance" em
regime de SCUT;
Transportes Marítimos
No período 2001-2003, a maioria dos objectivos enumerados no PMP 2001-2004, foram
concretizados:
foi ampliada a Marina da Horta; está em execução a obra de consolidação do Porto de S.
Roque do Pico; foi feito o alargamento do acesso ao Porto das Lajes dos Pico; está concluída a
ampliação do Porto da Calheta; está concluída a 1ª fase do Núcleo de Pescas do Porto de
Ponta Delgada; está em execução o terminal de ferries e gare de passageiros de Vila do Porto;
foram adquiridas gruas e equipamentos portuários para diversos portos; estão em fase de
construção dois rebocadores, um para o Porto da Horta e outro para o Porto da Praia da
Vitória;
foram desenvolvidos projectos preliminares para os núcleos de recreio náutico na Graciosa, S.
Jorge e Flores;
está concluído o projecto do núcleo de recreio náutico de Vila do Porto, que será posto a
concurso após a conclusão da 1ª fase de reordenamento da Baía de Vila do Porto;
estão a ser desenvolvidos os projectos de reordenamento do Porto da Praia da Vitória e da
Madalena do Pico;
foram, ainda, apoiados projectos de renovação da frota dos armadores de tráfego local, no
âmbito da legislação em vigor.
Prioridades da política sectorial para 2004:
criação de condições para a racionalização de custos da operação portuária;
melhoria das infra-estruturas portuárias, prevendo-se a conclusão do Reordenamento do Porto
de Vila do Porto (Terminal e gare de passageiros) e a entrada ao serviço dos rebocadores no
porto da Praia da Vitória e no porto da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, para
2004, destacam-se o Reordenamento do Porto de Vila do Porto (Núcleo de Recreio); o
Terminal de cruzeiros e ferries de Ponta Delgada; a consolidação e reordenamento do Porto da
Praia da Vitória; o Núcleo de Pescas da Graciosa; a consolidação dos portos de S. Roque do
Pico e das Lages das Flores; a ampliação do parque de contentores e construção do acesso ao
Porto das Velas de S. Jorge.
Transportes Aéreos
No período 2001-2003, a maioria dos objectivos, enunciados no PMP 2001-2004, foram concretizados:
foram adquiridos diversos equipamentos para todos os aeródromos regionais, bem como, para
as Aerogares das Flores e Terceira;

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foi executada a ampliação da pista do Aeroporto do Pico e está em execução a construção da
nova Aerogare do Pico;
está em desenvolvimento o plano director do Aeroporto do Pico;
está em execução a remodelação e ampliação das Aerogares das Flores e
S. Jorge;
remodelou-se e ampliou-se a Aerogare da Graciosa;
foram concessionadas, à SATA Air Açores, na sequência de concurso público internacional, as
rotas inter-ilhas;
está em execução o projecto de remodelação e ampliação da Aerogare Civil das Lajes.
Prioridades da política sectorial para 2004:
promoção de novas ligações aéreas com o exterior da Região;
criação de melhores condições de operacionalidade nos aeroportos e aeródromos regionais.,
prevendo-se a conclusão da Remodelação/ampliação das aerogares das Flores, de S. Jorge, da
Terceira (1ª fase - check-in); a construção da Aerogare do Pico, da torre de controlo do Corvo,
do quartel de bombeiros da Graciosa, estando igualmente previsto o lançamento das restantes
fases da obra de remodelação da aerogare da Terceira.
Energia
Prioridades da política sectorial para 2004:
manutenção do apoio à Agência Regional de Energia, para além do período obrigatório
decorrente do contrato firmado ao abrigo do programa comunitário SAVE;
ajustamento de preços de energia eléctrica no âmbito do Protocolo de Convergência Tarifária;
início do processo de abertura do sector eléctrico a particulares;
promoção da recolha e tratamento dos dados indispensáveis a uma apreciação da situação
actual e evolução recente do sector energético da Região.
Ciência e Tecnologia
A principal linha orientadora deste sector continuará a ser a implementação de meios e instrumentos
que permitam o efectivo melhoramento e desenvolvimento da Sociedade da informação nos Açores,
das áreas de Investigação e Desenvolvimento, Formação e Divulgação Científica e de Inovação
Científica, no sentido de se cumprirem os objectivos de progresso nas áreas da Ciência e Tecnologia
na Região.
Assim sendo, assumem particular destaque as seguintes acções e empreendimentos:
Programa Regional de Apoio à Investigação e Desenvolvimento;
implementação do Projecto Açores Região Digital integrado no Programa Nacional Portugal -
Região Digital;
promoção da generalização do uso da Internet Promoção e divulgação de conteúdos
multimédia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;
criação de espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das
ciências e tecnologia;
alargamento do projecto RSIA às freguesias, através de espaços públicos de acesso à internet;
divulgação e implementação do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de
Informação junto da população açoriana.
Valorizar o Capital Humano e Aumentar os Níveis de Protecção da Sociedade Açoriana
Educação
As prioridades de investimento para 2004 são as seguintes:
garantia da satisfação dos compromissos já assumidos, concretizados nas obras em execução,
e dotar a Acção 17.01.14 - "Cooperação Financeira com as Autarquias" com as verbas
necessárias à satisfação da comparticipação governamental nas obras levadas a cabo pelas
Autarquias, conforme estabelecido pelo DLR nº 32/2002/A, de 8 de Agosto;
potencialização e racionalização da utilização dos Fundos Comunitários do Programa PRODESA;
continuação da actualização e adaptação do parque escolar;
continuação da política de transferências financeiras para os Fundos Escolares para a
manutenção e reparação das instalações escolares e reapetrechamento escolar.
Juventude e Emprego e Formação Profissional
Prioridades da Política sectorial para 2004:
Emprego: acompanhamento, orientação e ajustamento entre a oferta e a procura de emprego,
através, nomeadamente, da modernização dos serviços públicos de emprego;
Formação Profissional: consolidação da qualificação profissional inicial e dos activos,
nomeadamente em sectores estratégicos de desenvolvimento regional como o Turismo;
Trabalho: desenvolvimento da Concentração Estratégica;
Juventude: consolidação dos programas de participação cívica dos jovens, nomeadamente, o
associativismo juvenil e a ocupação de tempos livres, assim como a informação juvenil, bem
como a mobilidade juvenil, nomeadamente através do Cartão Intermar.
Saúde
Destacam-se as seguintes intervenções:
construção do serviço de Atendimento Urgente no Hospital do Divino Espírito Santo;
estudos relacionados com a localização e programação do Novo Hospital de Angra do
Heroísmo;
grande remodelação e ampliação do Serviço de Urgência e do serviço de Imagiologia do
Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo;
aquisição do equipamento necessário aos serviços remodelados no Hospital de Santo Espírito
de Angra do Heroísmo e serviços nas restantes unidades.

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Prioridades da política sectorial para 2004:
Desenvolvimento das infra-estruturas da saúde - remodelação, ampliação e adequação das
unidades existentes às necessidades dos utentes e da evolução da técnica. Melhoria da
qualidade e da capacidade de resposta;
Modernização e apetrechamento dos Serviços de Saúde - substituição e aquisição de
equipamentos que permitam manter as unidades de saúde ao nível das exigências específicas
do sector;
continuação dos regimes de formação profissional prestados aos diferentes grupos de
profissionais do sector de acordo com as necessidades do Serviço Regional de Saúde;
integração da Região no Programa Nacional para o Desenvolvimento Científico.
Solidariedade e Segurança Social
No ano de 2004 prevê-se a conclusão dos seguintes empreendimentos:
criação de lar de idosos da Praia da Graciosa;
criação de residência de apoio a idosos do Corvo;
criação de lar de idosos em Ponta Delgada;
criação de centro de convívio de idosos na Calheta, no edifício sede da Sta. Casa da
Misericórdia;
nova estrutura para a residência de idoso na Piedade, Pico;
criação de nova creche e ATL em Ponta Delgada.
Prevê-se ainda o início dos seguintes empreendimentos, no ano 2004:
nova estrutura de lar de idoso em Vila Franca do Campo;
nova estrutura de apoio a idoso em Ponta Delgada;
novo edifício para a creche da Associação de São João de Deus;
remodelação de edifício para creche e jardim em Angra do Heroísmo.
Promover a Sustentabilidade do Desenvolvimento e a Qualidade de Vida
Ambiente
Prioridades da política sectorial para 2004:
Recursos Hídricos:
implementação do novo quadro de instrumentos de planeamento e gestão da água;
continuação dos estudos e obras inseridas no Programa Operacional de Requalificação
Ambiental das Lagoas (PORAL);
continuação do Programa Operacional de Licenciamento e Protecção das Origens de
Abastecimento de Água;
implementação do Sistema Regional de Informação sobre Recursos Hídricos, incluindo a
Rede de Monitorização da Qualidade e Quantidade de Água e o sistema de alerta e
vigilância perante fenómenos hidrológicos extremos, no seguimento das orientações
definidas no Plano Regional da Água.
Qualidade Ambiental:
implementação e Gestão das Áreas Protegidas;
elaboração de Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas e suas reclassificações;
implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão para a Rede Natura 2000;
implementação de Projectos - Acções de Gestão de Habitats e de Espécies prioritários;
reforço da Rede de Vigilantes da Natureza;
aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceira
com outras instituições;
dinamização dos Processos de Licenciamento Ambiental;
implementação dos sistemas de Gestão de Resíduos;
implementação de acções de inspecção e fiscalização;
aumento das taxas de reciclagem de resíduos.
Ordenamento do Território:
Continuação dos trabalhos de elaboração/lançamento dos Planos de Ordenamento da Orla
Costeira (Terceira, São Jorge e Pico);
conclusão dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e
Sete Cidades;
arranque os trabalhos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território dos
Açores.
Informação e Promoção Ambiental:
elaboração de campanhas e acções de informação;
elaboração de campanhas de sensibilização e de educação ambiental;
reforço da Estrutura Regional de Ecotecas.
Cultura
Prioridades da política sectorial para 2004:
Dinamização de Actividades Culturais:
Dar-se-á início ao financiamento das obras de construção/adaptação das bibliotecas que
integram a rede de Bibliotecas Municipais, bem como ao apetrechamento das mesmas.
Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural:
Palacete do Comendador Silveira e Paulo - conclusão da obra de adaptação e restauro do
imóvel, para instalação dos serviços da Direcção Regional da Cultura;
Recolhimento de Santa Bárbara - Ponta Delgada - início da obra de consolidação, restauro
e adaptação do imóvel, a extensão do Museu Carlos Machado;

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Casa Walter Bensaúde - início da obra de adaptação do imóvel e respectiva ampliação à
nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta e Casa da Cultura da Horta;
Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo - lançamento do concurso para
elaboração do projecto do novo edifício;
Museu dos Baleeiros - conclusão da elaboração do projecto de ampliação do Museu;
Igreja do Senhor dos Passos - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada da
Igreja do Senhor dos Passos da Ribeira Grande;
Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de conservação e restauro da fachada
da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada;
Igreja do Colégio dos Jesuítas - conclusão da obra de restauro das talhas do Altar-Mor da
Igreja do Colégio dos Jesuítas de Ponta Delgada.
Desporto
Prioridades da política sectorial para 2004:
manter e aperfeiçoar o diálogo e a cooperação com os restantes parceiros institucionais com
responsabilidades no processo de desenvolvimento desportivo e da educação física;
fomentar e promover a educação física e o desporto escolar como factores importantes na
promoção da qualidade de vida e da saúde dos jovens e crianças da Região;
fortalecer e dinamizar projectos promocionais de prática de actividades físicas e desportivas
por diferentes faixas populacionais referenciando-se em especial o Projecto "Escolinhas do
Desporto" destinado às crianças do 1º ciclo (8 a 11 anos) e o Projecto de "Actividades Físicas e
Desportivas Adaptadas" para a população portadora de deficiência;
fortalecer a autonomia e o desenvolvimento do movimento associativo desportivo regional
intervindo quer ao nível da formação dos recursos humanos (praticantes e não praticantes)
quer ao nível das condições de prática (instalações e organização competitiva).
conclusão da execução do arrelvamento em relva sintética do campo de futebol do Complexo
Desportivo da Ribeira Grande, integrado no Parque Desportivo de S. Miguel, e da intervenção
no Pavilhão Desportivo da Horta. Em fase de lançamento ou em execução, destaca-se para
2004, diversas beneficiações no Parque Desportivo da Ilha Terceira; a realização da 3ª Gala do
Desporto Açoriano e do 3º Congresso do Desporto e a participação na 8ª edição dos Jogos das
Ilhas - Canárias 2004.
Habitação
Prioridades da política sectorial para 2004:
disponibilizar lotes infra-estruturados para construção de habitação pela promoção individual,
em regime da autoconstrução, e pela promoção empresarial e cooperativa em regime de
habitação a custos controlados, como forma de regularização de preços do mercado;
conceder comparticipações financeiras às famílias aliviando a taxa de esforço das mesmas na
promoção habitacional;
reforçar a reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente renovando e
reconvertendo as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico
valorizado;
concluir, em parceria com as Câmaras Municipais, os Acordos de Colaboração existentes para
construção e/ou aquisição de habitações destinadas a realojamento;
celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um Acordo de Colaboração para construção de
260 habitações destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou situações
abarracadas;
fomentar projectos de reabilitação comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o
Instituto de Acção Social e com outras Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Em termos de acções a incrementar ou a concluir em 2004, destacam-se as seguintes:
concluir e autorizar cerca de 500 novos processos de candidatura aos programas de apoio à
habitação;
dar início à construção de habitação de custos controlados no empreendimento da Canada dos
Valados, freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada;
execução das infra-estruturas no loteamento dos Mosteiros, concelho de Ponta Delgada, para
cedência de lotes a particulares para construção de habitação própria;
execução das infra-estruturas gerais do loteamento do Pico da Pedra, concelho de Ribeira
Grande;
execução das infra-estruturas do loteamento de Nª Srª de Fátima, freguesia de Rabo de Peixe,
concelho de Ribeira Grande;
execução das infra-estruturas do loteamento de Vale de Linhares, ilha Terceira.
Melhorar a Eficiência dos Sistemas de Gestão Pública e Institucional
Cooperação Externa
Prioridades da política sectorial para 2004:
parcerias com instituições e/ou entidades para realização de eventos de reconhecida
importância comunitária;
estimular nos jovens o conhecimento das suas raízes e actualizar na primeira geração o
conhecimento dos Açores através de visitas, intercâmbios, formação cultural.
Como realizações a desenvolver, destacam-se:
XI Edição do Curso: "Açores: À descoberta das Raízes";

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encontros intercomunitários temáticos;
apoios a projectos estruturados de grupos ou agentes comunitários que visem o conhecimento
e a manutenção da identidade cultural em países/estados/províncias com número significativo
de açorianos emigrados.
Administração Regional e Local
Prioridades da política sectorial para 2004:
Continuação da política de melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública;
aproveitamento das modernas técnicas de automatização para melhorar os procedimentos
administrativos da administração pública regional;
aperfeiçoamento dos programas de formação dos funcionários e agentes da administração
pública regional e local, atendendo às necessidades actuais e a experiência obtida em anos
anteriores;
consolidação do Sistema de Suporte à Decisão da SRAP;
prossecução da cooperação técnica e financeira com a administração local, destacando-se o
acompanhamento da aplicação do novo sistema de contabilidade autárquica (POCAL) e a
elaboração, acompanhamento e análise de novos/já existentes instrumentos de gestão
territorial;
melhoramento da informação estatística a disponibilizar sobre diversas actividades económicas
e sociais da Região;
manutenção da estrutura central da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) e sua
expansão, com a integração do projecto "Açores - Região Digital";
promoção de acções de integração dos imigrantes.
Para 2004 espera-se concluir e consolidar o projecto de desburocratização administrativa electrónica,
através da análise e propostas de actualização e simplificação dos formulários on-line dos serviços
dependentes da SRAP, e o processo de expansão dos recursos tecnológicos disponíveis a todas as
áreas dos serviços dependentes da SRAP.
Em fase de lançamento ou já em execução destaca-se:
colaboração na criação da base de dados de Recursos Humanos da Administração Pública
(BDAP), no âmbito do sistema de informação de suporte à decisão das políticas globais dos
recursos humanos;
implementação da Estrutura Comum de Avaliação (CAF) nos serviços da SRAP. Alargamento da
CAF aos outros departamentos regionais;
consolidação da integração da automatização dos sistemas de informação na área de apoio ao
processo administrativo, prosseguindo igualmente os objectivos definidos para a Área de
Intervenção 1 - Acção 1.1 - Rede do Governo Regional do Projecto "Açores Região Digital", na
área da automatização da correspondência;
acompanhamento do processo de aplicação do POCAL nas autarquias açorianas;
implantação de um sistema informático de consulta dos Planos Directores Municipais (PDM's);
elaboração do quadro input/output da Região, no âmbito do INTERREG III-B, em colaboração
com a Madeira e as Canárias;
manutenção da estrutura central da RIAC e expansão da rede RIAC, com a integração dos
objectivos das acções 1.2 - Rede das autarquias e cidadãos e 1.3 - Tele-autarquias do
projecto "Açores - Região Digital", com a aberturas de cerca de 20 Postos de atendimento ao
cidadão (PAC's) em juntas de freguesia;
promoção de acções de integração dos imigrantes. Manutenção da "linha verde" de apoio
jurídico aos imigrantes.
Calamidades
continuação das acções relativas ao processo de reconstrução, derivado do sismo de 9 de
Julho de 1998, donde se destaca a reabilitação-construção de habitação de particulares, e
outras intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos educativos, patrimoniais,
infra-estruturas rodoviárias, portuárias, entre outras de natureza mais pontual.

PLANO 2004 - DESAGREGAÇÃO SECTORIAL POR OBJECTIVOS
Unid.: Euro
PROGRAMAS 2004
Dinamizar o Crescimento e a Competitividade da Economia Regional 65 102 392
1 Fomento Agrícola .................................................................................................... 16 966 594
2 Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Pecuários ....................... 14 461 709
3 Diversificação Agrícola ............................................................................................. 4 946 261
4 Desenvolvimento Florestal........................................................................................ 4 312 263
5 Estruturas de Apoio à Actividade da Pesca................................................................. 2 809 708
6 Modernização das Pescas ......................................................................................... 2 980 357
7 Desenvolvimento do Turismo.................................................................................... 6 215 500
8 Desenvolvimento Industrial ...................................................................................... 650 000
9 Desenvolvimento do Comércio e Exportação .............................................................. 610 000
10 Sistemas de Incentivos ............................................................................................ 11 150 000

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Aumentar os Níveis de Eficiência dos Equipamentos e das Infra-estruturas
de Desenvolvimento
46 224 449
11 Sistema Rodoviário Regional..................................................................................... 17 700 844
12 Equipamentos Públicos, Sistemas de Informação e Formação...................................... 2 543 038
13 Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos ............................................ 4 743 000
14 Desenvolvimento dos Transportes Aéreos.................................................................. 14 365 288
15 Consolidação e Modernização do Sector Energético .................................................... 709 000
16 Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica.............................................. 6 163 279
Valorizar e Aumentar os Níveis de Protecção da Sociedade Açoriana 41 020 811
17 Desenvolvimento das Infra-Estruturas Educacionais.................................................... 19 732 976
18 Desenvolvimento do Sistema Educativo ..................................................................... 1 126 954
19 Juventude e Emprego .............................................................................................. 1 600 000
20 Desenvolvimento de Infra-Estruturas de Saúde .......................................................... 3 049 837
21 Desenvolvimento do Sistema de Saúde ..................................................................... 4 447 951
22 Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social.................................................. 5 140 000
23 Protecção Civil ........................................................................................................ 5 923 093
Promover a Sustentabilidade do Desenvolvimento e da Qualidade de Vida 32 783 446
24 Qualidade Ambiental................................................................................................ 10 802 792
25 Património e Actividades Culturais ............................................................................ 4 847 740
26 Desenvolvimento Desportivo .................................................................................... 4 605 000
27 Habitação ............................................................................................................... 11 832 096
28 Comunicação Social ................................................................................................. 695 818
Aumentar a Eficiência da Gestão Pública e Institucional 11 385 273
29 Cooperação Externa ................................................................................................ 1 416 760
30 Administração Regional e Local................................................................................. 2 455 513
31 Planeamento e Finanças .......................................................................................... 5 513 000
32 Reestruturação do Sector Público Empresarial Regional .............................................. 2 000 000
Calamidades 45 068 955
TOTAL ...................................................................................................... 241 585 326
IV - 19
II. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Medidas de Política a Implementar em 2004
AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA
AGRICULTURA
A Madeira deverá prosseguir uma estratégia de diferenciação positiva num mundo global, e de
exploração adequada das especificidades regionais em que, num cenário de dificuldades, estas
deverão ser convertidas em vantagens competitivas ligadas à qualidade e segurança alimentar.
Além disso, o sector agrícola assume na Região um papel multifuncional, pelo que se pretende
promover a ligação deste, enquanto actividade produtiva, ao desenvolvimento dos meios rurais, nas
suas múltiplas vertentes, de modo a melhorar as condições de vida das populações rurais, evitar o
abandono do espaço rural e aumentar a sua contribuição para o objectivo de promoção da qualidade
de vida que é determinante para o desenvolvimento da Região.
A Região tem ao seu dispor, durante o período de 2000-2006, um conjunto de medidas co-financiadas
pela União Europeia, que se traduzem em apoios ao investimento, no âmbito do Programa de Apoio
Rural (PAR), em ajudas ao rendimento previstas no Plano de Desenvolvimento Rural (PDRu-Madeira)
e em ajudas à produção e comercialização, consignadas no POSEIMA.
O Governo Regional promoverá uma adequada e rigorosa utilização dos fundos comunitários
disponíveis para obter alterações estruturais na actividade agrícola assegurando simultaneamente um
aumento do rendimento e da situação socioeconómica da população ligada à agricultura.
Atendendo às características do sector agrícola na Região (nomeadamente a existência de
condicionantes associadas à orografia e a declives acentuados e à muito pequena dimensão das
explorações, o grande peso de uma agricultura a tempo parcial, a função que desempenha na
manutenção da paisagem e enquanto factor de equilíbrio ecológico e social) foi possível negociar
medidas no âmbito da Política Agrícola Comum e no quadro do Programa POSEIMA, as quais
contemplam um particular tratamento a problemas específicos da Região. Este último programa prevê
um importante conjunto de ajudas ao rendimento de algumas produções regionais (vinha, cana-deaçúcar,
vime e batata) e ajudas à comercialização (vinho, flores, produtos hortícolas, etc.), entre
outras.

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Em 2002 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de revisão intercalar da Política Agrícola
Comum, a qual preconiza uma mudança radical dos apoios atribuídos aos sectores tradicionais da
agricultura europeia e uma reorientação no sentido do reforço do pilar do desenvolvimento rural e da
promoção de práticas agrícolas mais amigas do ambiente, sendo que a Região acompanha e intervém
no processo em curso tendo em vista a defesa intransigente dos seus interesses.
A estratégia definida para este sector, tendo em conta o carácter multifuncional que a agricultura
assume na Região, continua a assentar nos seguintes objectivos:
reforçar a competitividade económica das produções regionais, quer ao nível do mercado local,
quer ao nível do mercado externo, nomeadamente através do desenvolvimento de produções
que beneficiam de sistemas de apoio, comunitários e nacionais, de valorização e protecção de
produtos, bem como através da promoção da qualidade e da inovação na produção agro-rural,
de forma a responder eficazmente às novas exigências dos consumidores, em matéria de
qualidade e segurança alimentar;
garantir a sustentação de explorações de pequena dimensão, que desempenham uma
importante função de equilíbrio ambiental e de composição da paisagem, através de uma
melhoria das condições de formação do rendimento dos produtores e famílias que sustentam
as explorações agrícolas, privilegiando acções ligadas à multifuncionalidade da agricultura, ao
artesanato, ao turismo em espaço rural e à protecção e valorização do património rural e
natural;
preservar uma paisagem natural humanizada, através da valorização das características
tradicionais de gestão e manutenção das explorações agrícolas e da correcção gradual das
pressões sobre os recursos naturais;
promover modos de produção compatíveis com o ambiente, com defesa da qualidade e
segurança alimentar, através do incremento de boas práticas agrícolas, como sejam a
"produção integrada" e a "agricultura biológica", as quais desempenham uma importante
função na melhoria do rendimento dos agricultores;
promover a melhoria das condições de vida e de trabalho das populações rurais, quer através
de uma participação activa no seu desenvolvimento económico e social, quer através da
melhoria das infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas, nomeadamente ao nível
das acessibilidades, electrificação e regadios, quer através do apoio à organização, associação
e iniciativas dos agricultores, nas vertentes socioeconómica e socioprofissional.
Relativamente às medidas de política, as actuações prioritárias para prossecução dos objectivos atrás
referidos são, por áreas de intervenção, as seguintes:
Infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas
Apoio ou construção/melhoramento de infra-estruturas, sobretudo no domínio das
acessibilidades às explorações e das infra-estruturas de irrigação, em que assume particular
relevância a implementação de sistemas de rega sob pressão em determinados perímetros de
rega;
criação de parques agrícolas, de iniciativa pública e privada, dotados de infra-estruturas e
serviços adequados à viabilização de explorações agrícolas vocacionadas para produções de
qualidade.
Apoio às explorações agro-pecuárias e a unidades agro-industriais
Concessão de apoios, no âmbito do POPRAM III e da medida relativa ao PAR, nomeadamente,
ajudas ao investimento nas explorações agrícolas e à instalação de jovens agricultores, ao
desenvolvimento de produtos de qualidade e aos investimentos que visem a melhoria e
racionalização da transformação e comercialização de produtos agrícolas;
prestação de assistência técnica e material aos agricultores, nomeadamente através do
fornecimento, a preços simbólicos, de plantas de interesse regional;
comparticipação nas ajudas ao rendimento co-financiadas pelo FEOGA-Garantia no âmbito do
PDRu-Madeira, designadamente as associadas a indemnizações compensatórias, a ajudas
agro-ambientais, à florestação de terras agrícolas e à reforma antecipada;
apoio técnico aos viticultores em operações de reconversão e de reestruturação da vinha e na
elaboração do vinho Madeirense;
apoio técnico e financeiro aos agricultores em acções de fertilização e correcção de solos, bem
como na identificação e tratamento das doenças e pragas das culturas e na implementação de
métodos alternativos aos utilizados que sejam respeitadores do ambiente;
concessão de apoio financeiro para aquisição de desinfestantes do solo e realização de acções
visando o controlo de murinos na RAM, de modo a evitar a destruição de culturas e as doenças
provocadas pelos ratos.
Estruturas e acções de apoio à transformação e comercialização
Realização de investimentos no âmbito da estruturação da rede de Centros de Abastecimento
Agrícola da Madeira - CA, vocacionados para a preparação, para venda, da oferta hortofrutícola
das suas áreas de influência;
desenvolvimento de estudos e projectos sobre as condições de apoio ao desenvolvimento dos
mercados agro-pecuários regionais, no sentido de promover a sua melhor estruturação,
eficiência e eficácia;
desenvolvimento de acções de promoção e marketing dos principais produtos agrícolas, frescos
e transformados, de que se destacam as seguintes:
realização de acções de promoção do vinho Madeira nos mercados externos e nacional,
nomeadamente através de participação em feiras da especialidade, missões comerciais,
mostras, seminários e outros eventos, bem como da produção de material informativo e de
apoio às acções de divulgação;

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concertação de acções promocionais, com o ICEP e com os agentes económicos ligados à
exportação, a realizar nos mercados de maior interesse, e aplicação e controlo das ajudas
do POSEIMA à exportação de vinho Madeira engarrafado;
promoção e apoio à utilização do logotipo "POSEIMA" destinado a melhorar o conhecimento
e o consumo de produtos agrícolas de qualidade;
apoio a acções de iniciativa privada, dirigidas à promoção em mercados externos de
produtos frescos e transformados (em complemento das ajudas à comercialização no
mercado regional atribuídas no âmbito do POSEIMA a frutas, produtos hortícolas, flores,
plantas vivas e mel);
participação em feiras e certames nacionais e internacionais e em alguns eventos regionais
e realização de campanhas publicitárias de produtos agrícolas com regime de protecção
comunitária (como sejam a Banana da Madeira e a Anona da Madeira).
criação de estruturas de apoio à valorização agro-industrial de produtos regionais, de que é
exemplo a criação de uma unidade de transformação de banana para fabrico de sobremesas
não lácteas.
Formação e informação
Desenvolvimento e manutenção do pólo informativo dirigido às necessidades do empresário
agrícola;
continuação da identificação das parcelas agrícolas como base de validação das ajudas
comunitárias que incidem sobre as superfícies agrícolas cultivadas;
realização, através do IVM, das operações ligadas ao cadastro vitivinícola comunitário.
Investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, fitossanidade e promoção da qualidade
Criação/melhoria de estruturas de apoio ao desenvolvimento de actividades de experimentação
e demonstração no domínio da horticultura, da fruticultura (temperada e subtropical), da
floricultura (temperada e subtropical), da viticultura e da bananicultura, visando o apoio aos
agricultores, através da produção e fornecimento de plantas seleccionadas, nomeadamente de
variedades regionais que interessa incentivar;
desenvolvimento de projectos de experimentação e demonstração, alguns deles em
cooperação, com incidência em plantas de interesse regional, incluindo novas culturas com
aceitação no mercado e novas técnicas culturais e de propagação do material vegetativo;
criação de um laboratório de toxicologia e análise de resíduos das produções agrícolas e agroindustriais,
de forma a garantir a qualidade e a segurança alimentar na defesa dos interesses
dos consumidores;
desenvolvimento de sistemas de gestão do meio ambiental e da qualidade;
apetrechamento dos serviços vocacionados para o controlo das pragas e doenças nas
diferentes espécies de interesse agrícola da RAM e para a inspecção fitossanitária dos produtos
vegetais e de origem vegetal entrados na Região;
desenvolvimento, através do IVM, de acções de controlo de qualidade e certificações do vinho
Madeira e outros produtos vínicos, bem como preparação de legislação e regulamentação com
vista a salvaguardar, cada vez mais, a qualidade dos produtos e a protecção das
denominações de origem "Madeira" e "Madeirense".
SILVICULTURA
Na Região Autónoma da Madeira a área florestal é constituída por floresta natural e floresta
introduzida. A floresta natural do arquipélago da Madeira, "zambujal", "laurissilva do barbusano",
"laurissilva do til" e "urzal de altitude", encontra-se distribuída por diferentes andares bioclimáticos,
desde a beira-mar até às zonas de maior altitude. De entre estes tipos de floresta indígena, destacamse
as laurissilvas, que ocupam cerca de 22% da superfície da ilha da Madeira, concentrando-se,
sobretudo, na vertente norte.
A floresta natural desempenha, no seu conjunto, um papel fundamental no equilíbrio hídrico, na
retenção e formação de solos e enquanto património natural de inegável valor, sendo a Floresta
Laurissilva o único valor classificado como Património Natural Mundial pela UNESCO de que Portugal
usufrui e do qual advém uma importante mais valia ambiental e económica para a RAM.
A estratégia que tem sido prosseguida visa conservar e incrementar a biodiversidade, protegendo e
ampliando as áreas de espécies indígenas e ou naturalizadas, bem como a instalação de espécies
exóticas devidamente adaptadas à estação florestal, tendo presentes as funções de produção,
protecção e de melhoria da paisagem.
Nos últimos anos o sector florestal tem beneficiado de diversas acções que se inserem nos seguintes
domínios de intervenção:
Arborização e/ou beneficiação, quer no âmbito de acções co-financiadas pela União Europeia,
quer através de plantações (retanchas) executadas pela Direcção Regional das Florestas,
obedecendo a propósitos que visam, fundamentalmente, a diversidade biológica, a
conservação e recuperação de habitats e a produção sustentável;
detecção, prevenção e combate a incêndios florestais, de modo a proteger as áreas florestais
existentes;
racionalização do regime silvo-pastoril, através da redução da carga animal em zonas de
aptidão florestal, do melhoramento do habitat e instalação de pastos melhorados em zonas de
pastoreio ordenado, do melhoramento de estruturas de apoio (estábulos, cercas, parques de
maneio e de tratamento hígio-sanitário), do melhoramento animal e de uma forte intervenção
na sensibilização e apoio logístico aos produtores;
criação de condições para o usufruto dos espaços florestais pela população local e pela
população turística;

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repovoamento piscícola das águas interiores, visando o desenvolvimento da pesca desportiva,
e acções de fomento cinegético e de ordenamento e gestão dos recursos cinegéticos;
valorização de espaços verdes.
Numa perspectiva futura, o desenvolvimento florestal deverá permitir conciliar as funções de produção
com as de protecção ambiental e de usufruto lúdico, constituindo também um importante recurso
económico, enquanto elemento integrante da paisagem que é de importância fundamental para a
sustentação da principal actividade económica da Região - o Turismo.
Apesar das limitações existentes, o sistema florestal detém potencialidades que, se bem exploradas,
permitirão uma evolução positiva do sector.
No âmbito da estratégia de desenvolvimento, serão prosseguidos os seguintes objectivos prioritários:
potenciar o aproveitamento dos múltiplos recursos associados à floresta na promoção e
desenvolvimento do ecoturismo;
racionalizar o regime silvo-pastoril;
promover a expansão do património florestal;
criar instrumentos de apoio ao ordenamento e gestão florestal;
proteger e conservar os diversos ecossistemas florestais;
promover o ordenamento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos e aquícolas em
águas interiores.
Serão implementadas, prioritariamente, acções que se inserem nas seguintes medidas:
implementar o "parque ambiental" do Paúl da Serra, criando centros de recepção, percursos
pedonais e infra-estruturas de apoio;
assegurar a execução da "operação verde" por via da arborização e ajardinamento dos espaços
públicos;
promover a redução da carga animal em zonas de aptidão florestal, bem como o ordenamento
da actividade silvo-pastoril em zonas afectas a esse fim;
promover a aplicação de técnicas no âmbito da silvicultura preventiva, como sejam, a abertura
e limpeza de aceiros, manutenção dos caminhos florestais, limpeza de povoamentos florestais
e redução de materiais combustíveis, bem como o reforço das infra-estruturas de prevenção e
detecção de focos de incêndio;
prosseguir a realização de acções de arborização e beneficiação florestal;
realizar acções de correcção torrencial, nas Ilhas da Madeira e do Porto Santo, no que se
refere à manutenção e construção de barragens nas zonas florestais e na arborização dos
taludes que lhes estão associadas;
promover a concretização de infra-estruturas de uso múltiplo em áreas de especial vocação
para o lazer e descanso das populações;
realizar acções de informação e sensibilização junto de entidades públicas e, principalmente,
de entidades privadas, com vista a incrementar o nível de adesão aos apoios ao investimento
previstos no POPRAM III;
promover a adequação da legislação relativa à conservação, protecção e gestão do património
florestal, nomeadamente no que respeita à prevenção de riscos de erosão e à gestão dos
espaços florestais;
promover a celebração de protocolos com entidades singulares e colectivas, nomeadamente
com associações de regantes, tendo em vista melhorar e expandir o património florestal e
natural;
elaborar inventários florestais, com vista à realização do Plano Regional de Ordenamento
Florestal;
efectuar inventários florísticos, em ordem à caracterização da flora e vegetação da RAM;
dar continuidade aos "planos globais de prevenção", prevendo-se concluir a rede de
vigilância, com a construção de novos postos de vigilância.
PECUÁRIA
A pecuária madeirense tem um papel importante a desempenhar no abastecimento regional, sendo
fundamental para a criação de riqueza, satisfação de necessidades básicas de consumo e garantia de
qualidade e segurança alimentar dos produtos. No entanto, esse papel deverá ser compatibilizado
com a necessidade de prevenir os impactes ambientais da actividade, promovendo a reconversão e
modernização das explorações, já em curso e a incentivar pelo Governo Regional, recorrendo,
nomeadamente, ao aproveitamento dos fundos comunitários disponíveis.
A pecuária tradicional, além da sua função económica, desempenha um importante papel na
composição e manutenção do espaço rural madeirense, pelo que importa continuar a apoiar o seu
desenvolvimento.
A Madeira tem actualmente cerca de 4000 cabeças de gado bovino, de que resulta uma média de 1,3
vacas por exploração. Tem-se verificado nas últimas décadas uma redução da entrega de leite para a
indústria. No entanto a quantidade de leite entregue nas pequenas fábricas que produzem requeijão
vem registando significativos aumentos.
A maior valorização atribuída pelo mercado ao requeijão, associada à sua qualidade, permite que seja
praticado um preço mais elevado ao leite destinado a esta produção, o que justifica a evolução atrás
apontada.
No que respeita aos ovinos, tem-se registado uma diminuição do número de cabeças, para o que tem
contribuído a política de racionalização do regime silvo-pastoril. No entanto, o Centro de Ovinicultura
da Madeira regista um aumento de pedidos para aquisição de animais reprodutores destinados às
pequenas explorações, o que reflecte um aumento de interesse por este tipo de produção em
consonância com a política seguida pelo Governo Regional.
Por último, há que ter em consideração as novas exigências dos consumidores, que manifestam
interesse em conhecer a origem e o modo de produção dos bens que compram, atribuindo
importância acrescida a aspectos como a qualidade, as denominações de origem e os modos
particulares de produção.
A estratégia em que deverá assentar o desenvolvimento do sector pecuário apoia-se, essencialmente,
no desenvolvimento da produção, de forma inovadora e adequada à exploração sustentada dos
recursos naturais, na qualidade - exigência obrigatória para valorizar e dar credibilidade aos produtos
e na investigação, experimentação e formação, para interligar os dois vectores anteriores.

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Tendo por base esta apreciação sumária, promover-se-á a dinamização do sector pecuário através da
conjugação das diversas estruturas que tem à sua disposição para a experimentação e divulgação e
enquanto garante da qualidade, dos diversos instrumentos de apoio regionais e comunitários e do
apoio científico e técnico, assegurado, nomeadamente, pela colaboração com as universidades.
Na perspectiva de contribuir, de forma sustentada, para o equilíbrio do meio rural, prosseguir-se-ão os
seguintes objectivos:
diversificar e acrescentar valor aos produtos locais;
melhorar a qualidade dos produtos;
promover a integração de recursos alimentares, nomeadamente através do aproveitamento de
subprodutos da agro-indústria.
A concretização destes objectivos depende da execução das seguintes medidas:
continuar os investimentos em estruturas que permitam o controlo externo de produtos de
origem animal proveniente de países terceiros, para garantir a qualidade e segurança
alimentar e dar cumprimento às imposições comunitárias na matéria;
continuar a desenvolver novos conceitos de produção, como seja a pecuária biológica, como
forma de contribuir para a produção regional e para a imagem global da Região como território
de excelência ambiental;
promover a integração de valores ambientais nos modelos de produção, nomeadamente
através do projecto que tem sido desenvolvido na área da compostagem para aproveitamento
de resíduos vegetais e animais e de estudos para a utilização de subprodutos da agricultura na
alimentação animal;
continuar as acções e desenvolver as estruturas necessárias à detecção das doenças que
afectam os animais, nomeadamente o rastreio da BSE;
continuar a promover a pecuária regional de qualidade, através do fornecimento de
reprodutores seleccionados, do melhoramento das estruturas de apoio à produção e do apoio
à utilização da inseminação artificial em bovinos, e, paralelamente, delinear um programa de
melhoramento genético para apoio à produção de leite;
implementar o programa global de apoio à pecuária tradicional madeirense, a realizar até 2006
no âmbito do POSEIMA, incluindo medidas de apoio à produção local de bovinos de leite,
bovinos de carne e de ovinos;
prosseguir o programa de rastreio e controlo de zoonoses;
continuar as actividades de investigação aplicada à tipificação e certificação de produtos
regionais de qualidade, nomeadamente, prosseguindo o estudo sobre o processo tecnológico
do fabrico do requeijão madeirense com vista à sua certificação;
prosseguir as acções de reestruturação da rede pública de abate de gado, com a centralização
de todas as operações públicas de abate numa única estrutura a remodelar e ampliar no Santo
da Serra.
PESCA
A concentração desta actividade, basicamente em dois concelhos - Machico e Câmara de Lobos - e
num conjunto restrito de espécies, origina uma situação de vulnerabilidade à evolução das capturas e
ao desempenho dos operadores do sector.
Ainda assim, após um período de redução de capturas destas espécies, já é notória alguma
recuperação, o que nos dá razões para encararmos o futuro com optimismo.
De facto, tem-se assistido a um aumento das capturas de peixe espada-preto, fruto de melhores
padrões de exploração e da modernização da frota, bem como do preço médio praticado.
Releva-se ainda o facto de ter sido obtido um tratamento favorável à Região no quadro da política
comunitária de pescas, já que, ao contrário do resto do país, se conseguiu evitar o estabelecimento de
quotas para o peixe-espada-preto.
No sentido de promover um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do sector será prosseguida
uma política em que se procura conjugar os recursos haliêuticos disponíveis com a capacidade dos
operadores do sector e com as infra-estruturas públicas e privadas existentes.
Nesta matéria, é de sublinhar o esforço desenvolvido pelo Governo Regional no último decénio em
matéria de modernização de infra-estruturas. Em matéria de frota, o esforço mais significativo
realizado nos últimos anos tem a ver com a renovação do segmento de frota que se dedica ao peixeespada-
preto.
Assim, impõe-se que seja dada continuidade ao esforço dirigido à prospecção de novas espécies, à
experimentação de novas artes de pesca e à procura de outras áreas de pesca, articulando a
investigação científica com a pesca experimental, tendo em vista a diversificação das capturas.
Paralelamente, continuará a ser promovido o desenvolvimento da aquicultura marinha, como
actividade alternativa ou complementar da pesca que poderá vir a assumir um papel fundamental no
desenvolvimento económico e social do sector e no abastecimento de pescado às populações.
Relativamente à frota, os apoios que têm sido proporcionados para a sua renovação e modernização
vêm permitindo que as embarcações alarguem as áreas de operação e mantenham um nível de
capturas que permita o abastecimento das indústrias e do mercado de consumo. Esta orientação
deverá ser prosseguida por mais alguns anos, para que todos os armadores interessados possam
beneficiar dos apoios existentes no âmbito do QCA III e deles tirem o benefício adequado,
contribuindo também para a diversificação desejada.
Quanto aos equipamentos dos portos de pesca da Região, é fundamental continuar a proceder à sua
conservação e modernização, como forma de mantê-los com o nível de operacionalidade adequado.
A política a desenvolver continuará a prosseguir os seguintes objectivos:
melhoria na exploração do potencial haliêutico;
reforço da competitividade das estruturas de exploração;
melhoria da segurança e das condições de trabalho a bordo;
melhoria do aprovisionamento;
valorização dos produtos;
valorização dos recursos humanos;
melhoria do abastecimento do mercado.

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Para atingir os objectivos gerais mencionados será desenvolvido um conjunto coerente de medidas e
acções que se apresentam seguidamente, por áreas de intervenção:
Investigação experimental e demonstração
Prosseguir acções, visando a avaliação dos stocks dos recursos haliêuticos mais significativos
para a economia do sector, bem como daqueles que apresentam potencialidades de
exploração, de que se destaca a implementação de um projecto de cooperação, no âmbito do
INTERREG III-B, que se destina à prospecção e desenvolvimento das bases para a gestão de
recursos marinhos de águas profundas;
dar continuidade ao levantamento oceanográfico da Z.E.E. e respectiva caracterização
ambiental, com vista a um melhor conhecimento dos habitats das populações marinhas e do
seu comportamento, e desenvolver um projecto em cooperação com as regiões das Canárias e
dos Açores, no quadro do INTERREG III-B, com o objectivo de melhorar o conhecimento da
circulação oceânica da RAM e os seus impactes sobre a pesca pelágica;
promover a obtenção de exemplares para identificação taxonómica e genética de espécies
pesqueiras e para integração de colecções biológicas;
apoiar as acções de organização das zonas marinhas protegidas e a criação de condições
favoráveis ao repovoamento e concentração dos recursos;
desenvolver o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras regiões;
iniciar o processo de aquisição de uma embarcação, dotada de características adequadas ao
trabalho de investigação.
Frota pesqueira
Promover a atribuição de apoios, e o acompanhamento da sua aplicação, destinados, quer à
modernização, quer à construção de embarcações, fazendo com que as unidades deste
segmento da frota sejam dotadas de melhores condições de operacionalidade, segurança e
conservação do pescado a bordo e possibilitando uma maior qualidade das capturas e uma
maior rentabilidade das embarcações;
proceder à aplicação dos apoios no âmbito do ajustamento do esforço de pesca, com o
objectivo de adequar o esforço de pesca aos recursos disponíveis, mediante a retirada
selectiva de embarcações em função dos objectivos fixados no Programa de Orientação
Plurianual da Pesca e conforme definido no POPRAM III-MARRAM.
Equipamento dos portos de Pesca
Melhorar as condições de descarga nos portos de pesca e, consequentemente, a qualidade dos
produtos, equipando adequadamente os portos de pesca, de modo a cumprir e a fazer cumprir
as normas hígio-sanitárias;
promover o melhoramento da rede de frio de apoio ao sector industrial.
Aquicultura
Dar continuidade à exploração experimental de aquacultura em off-shore, visando a obtenção
de resultados práticos que possibilitem futuramente uma actividade comercial deste tipo de
produção;
promover a recuperação de habitats costeiros e o aumento do potencial de pesca com o uso
de recifes artificiais;
explorar cientificamente a possibilidade de produção de diversas espécies em cativeiro, bem
como o fornecimento de "juvenis" às explorações de iniciativa privada;
aprofundar os conhecimentos técnicos, através da participação em projectos conjuntos com
outras regiões (cooperação entre centros de investigação das regiões ultraperiféricas);
promover o incremento da aquacultura, apoiando os novos projectos de iniciativa privada
neste domínio.
Formação profissional
Disponibilizar os incentivos e meios de formação aos activos da pesca que frequentam acções
de formação profissional na Região ou no exterior, valorizando os recursos humanos do sector
e optimizando a utilização dos meios técnicos disponíveis.
INDÚSTRIA
A indústria regional caracteriza-se por uma estrutura débil, apresentando fraca participação na
estrutura do PIB da Região e pouca diversidade de actividades.
Engloba essencialmente os sectores da construção civil, as indústrias agro-alimentares (moagens e
produtos de panificação e pastelaria, massas alimentícias, lacticínios, vinhos, cervejas e refrigerantes),
os tabacos e o mobiliário, mas também abrange actividades industriais de base artesanal e tradicional,
mais viradas para a exportação (bordados, tapeçarias e vimes). Estas últimas actividades assentam
numa estrutura de mão-de-obra intensiva e orientam-se para um número muito restrito de mercados,
confrontando-se com a inexistência de reinvestimento e grandes dificuldades de comercialização dos
seus produtos.
Constituem objectivos prioritários:
proceder à criação de zonas empresariais com maximização dos benefícios das infra-estruturas
e serviços de apoio de utilidade comum;
aumentar a eficácia do licenciamento dos estabelecimentos industriais e promover o estudo
das condições técnicas de instalação e de laboração dos estabelecimentos industriais;
incentivar a apresentação dos pedidos de exploração de pedreiras, bem como a continuidade
das acções necessárias à inventariação, valorização e aproveitamento dos recursos geológicos
da Região;
reforçar a concepção de novos produtos, imprimir uma crescente agressividade das acções de
marketing e estimular o ingresso dos jovens no trabalho artesanal, realçando a sua importância sociocultural, o reforço das suas potencialidades económicas e a valorização
pessoal.

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Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:
continuação do levantamento dos recursos geológicos da Região, no âmbito da parceria com o
Instituto Geológico e Mineiro, com vista à caracterização, valorização e preservação dos
recursos geológicos;
desencadeamento de um conjunto de medidas de reestruturação do artesanato regional, no
âmbito das propostas contidas no estudo atrás referido;
prosseguimento de uma política de afirmação do bordado Madeira e do artesanato regional em
geral, quer na Região, quer no exterior;
celebração de protocolos com o ICEP, no sentido de serem definidas acções de promoção
externa, em mercados e feiras sectoriais;
estabelecimento de parcerias com o ICEP a fim de se associar o "bordado madeira" a outros
produtos de qualidade e prestígio;
desenvolvimento de sistemas e processos de certificação de qualidade adaptados à
especificidade e às características próprias das produções artesanais;
promoção da reflexão e debate sobre matérias consideradas importantes e de relevo para a
promoção das artes e ofícios tradicionais, designadamente através da realização de encontros
dirigidos a grupos específicos;
continuação dos estudos tendentes à reorganização do sistema de actividade das bordadeiras
de casa, visando a criação futura de núcleos de produção de bordados, acompanhados de
formação profissional, e ao lançamento de outros projectos e experiências piloto;
apoio ao artesanato indiferenciado, promovendo cursos destinados a evitar que este
património cultural se desvaneça, procurando abrir perspectivas interessantes de emprego e
proporcionando a realização pessoal e profissional dos artesãos;
promoção da realização de acções de formação profissional nas áreas dos bordados, tapeçarias
e embutidos;
sensibilização dos jovens para as actividades artesanais, pela via da revalorização
socioprofissional destas actividades;
modernização e revitalização do comércio do artesanato ao nível regional, potenciando a
ligação ao turismo e introduzindo factores incentivadores de uma imagem global de qualidade,
autenticidade e genuinidade.
ENERGIA
Continua a existir uma forte dependência energética do exterior, centrada nos derivados de petróleo,
uma vez que a Região não dispõe de recursos energéticos fósseis. Por outro lado, as tradicionais
alternativas para a substituição dos produtos petrolíferos, como o carvão, o gás natural ou a energia
nuclear, não são viáveis para a Região, em virtude da pequena dimensão do seu sistema energético.
Os recursos energéticos regionais com maior expressão para o balanço energético regional são a
hidroelectricidade e a biomassa florestal, que é utilizada essencialmente para a produção de calor nos
sectores residencial e industrial.
De igual modo, a energia eólica e solar, apesar de apresentarem ainda pouca expressão, são recursos
de considerável importância entre as fontes energéticas renováveis disponíveis na Madeira.
Deste modo, é objectivo da política energética regional desenvolver estudos e projectos com vista à
redução da dependência energética do exterior através da valorização dos recursos energéticos locais
e da utilização racional da energia, bem como à melhoria do ambiente e qualidade de vida, através de
soluções inovadoras de produção e utilização energéticas.
A cooperação com outras regiões da União Europeia, alicerçada em programas comunitários que cofinanciam
estudos e projectos enquadráveis na perspectiva atrás exposta, tem sido um dos
instrumentos mais adequados ao desenvolvimento de uma dinâmica regional assinalável no domínio
energético e suas interfaces com o ambiente e a qualidade de vida.
Consideram-se como objectivos prioritários:
incentivar a utilização racional de energia e a utilização de energias renováveis, como forma de
reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e os custos de importação dos combustíveis,
assim como de melhorar a qualidade do ambiente e os padrões de vida regionais;
promover o reordenamento do centro logístico de combustíveis, por forma a reduzir os
impactes ambientais da actividade de armazenamento de combustíveis, em locais com grande
potencial de desenvolvimento urbano e turístico;
promover o desenvolvimento de um estudo de viabilidade da introdução do gás natural na
Madeira.
Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:
análise dos requisitos técnicos para a entrada em funcionamento da estrutura do Centro
Logístico de Combustíveis do Caniçal;
manutenção do sistema de incentivos para a utilização de painéis solares no sector residencial,
para aquecimento de águas sanitárias, criado em 2001 com a finalidade de continuar a
dinâmica constatada na RAM em torno de investimentos nas áreas da valorização de recursos
endógenos e da utilização racional de energia;
promoção da participação da Região nas redes europeias de energia e ambiente e respectivos
projectos de cooperação;
promoção do desenvolvimento de projectos inovadores nos domínios da energia e do ambiente
integrados em medidas do Programa Operacional da Economia (POE) e do INTERREG III-B.
TURISMO
A aprovação do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira (POT) constituiu
uma das medidas mais relevantes para o sector turístico da Região.
O POT define a estratégia de desenvolvimento turístico da Região e o modelo territorial a adoptar,
orientando os investimentos públicos e privados, garantindo o equilíbrio na distribuição territorial da
oferta turística e promovendo um melhor aproveitamento e valorização dos recursos humanos,
culturais e naturais.

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Assim, importa relevar que o referido Plano estabelece limites e, principalmente, ritmos de
crescimento da oferta de alojamento turístico, bem como valores para a sua distribuição territorial.
Os objectivos prioritários para o sector impõem um crescimento sustentável do turismo, articulado
com o desenvolvimento global da Região e a preservação da tradicional diferenciação e qualificação
da Madeira como destino turístico.
Por outro lado, haverá que responder, com adequação e eficácia, ao aumento da capacidade da oferta
de alojamento verificado nos últimos anos e à melhoria das condições de acessibilidade ao destino em
consequência do funcionamento, em pleno, do Aeroporto Internacional da Madeira.
Assim, salientam-se como objectivos estratégicos:
a consolidação dos produtos turísticos dominantes, mantendo as características de qualidade
que caracterizam o destino;
o desenvolvimento da segmentação turística, através do reforço dos produtos turísticos já
identificados - congressos e incentivos, golfe, passeios a pé e ecoturismo para a ilha da
Madeira, praia e saúde para a ilha do Porto Santo;
a potenciação do Mar como um recurso turístico e de lazer com grande capacidade de carga;
a atenuação da actual predominância de alguns mercados emissores, mediante o crescimento
das quotas de mercados com maior potencial de crescimento;
o aumento do volume de receitas e respectivo gasto médio por turista;
a sensibilização da população para a importância do sector e da necessidade de um
desenvolvimento sustentável;
a dignificação das carreiras profissionais do sector, sensibilizando a população estudantil para
as oportunidades de emprego que o Turismo apresenta;
a dinamização das parcerias público-privadas na promoção institucional do destino turístico
"Madeira";
a utilização das novas tecnologias para a inventariação e divulgação dos produtos turísticos
regionais em redes de informação com fins promocionais e comerciais, nomeadamente em
parcerias com o sector privado;
a criação e apoio ao desenvolvimento de conhecimento (estudos de mercados, sondagens e
elementos estatísticos) que permita ao sector do turismo inovar e responder pro-activamente
às realidades existentes e a novos desafios.
Neste âmbito, no sector do Turismo, serão desenvolvidas as seguintes medidas:
apresentação e representação do destino em feiras, exposições, congressos e campanhas
"porta a porta";
desenvolvimento de campanhas de publicidade a nível nacional e internacional dirigidas aos
profissionais e ao cliente final;
organização de acções promocionais - seminários, semanas da Madeira, workshops, sessões
de formação aos agentes, etc., nos mercados prioritários;
realização de acções de relações públicas, quer ao nível do receptivo local, quer através do
patrocínio de eventos com interesse turístico;
estabelecimento de parcerias com operadores turísticos, designadamente através de
campanhas conjuntas, aquando da abertura de novos mercados ou de novas operações e
brochuras "Madeira";
criação de novos suportes informativos e promocionais, impressos e multimédia, e actualização
dos já existentes;
alargamento do Inventário de Recursos Turísticos da RAM;
criação de uma marca internacional de prestígio, designada "Quintas da Madeira";
monitorização e implementação das orientações definidas no Plano de Ordenamento Turístico;
consolidação dos programas de animação que já são cartazes internacionais, com alargamento
do seu período de duração, quando aplicável, e com a introdução de conteúdos inovadores,
destacando-se a continuidade do Festival do Atlântico, com grande margem de progressão ao
nível da sua notoriedade;
coordenação e divulgação dos eventos sociais, culturais e religiosos com interesse turístico,
tendo em vista a sua divulgação atempada;
renovação e aumento do número de alunos envolvidos no programa "Educar para o Turismo";
alargamento e melhoria de infra-estruturas;
compatibilização e operacionalização da informação estatística, em particular na vertente dos
Barómetros, no âmbito das parcerias já estabelecidas com o Observatório do Turismo nacional
e com outras regiões da Macaronésia.
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
ACESSIBILIDADES INTERNAS
No domínio das acessibilidades internas as acções e medidas previstas têm por objectivo a melhoria
da mobilidade intra-regional, através da construção de novas vias de comunicação entre os principais
centros urbanos e melhoria do nível de serviço nas ligações já existentes e de um melhor
funcionamento do sistema de transportes terrestres.
Dadas as características e especificidades da Região Autónoma da Madeira, sobretudo em termos de
orografia, a existência de elevados padrões de mobilidade é fundamental no processo em curso de
desenvolvimento sustentado.
Assim, é imprescindível a existência de um sistema de transportes eficiente, na medida em que
constitui um factor decisivo na criação de oportunidades para promover os equilíbrios espaciais sobre
o território e fomentar o pleno aproveitamento dos recursos e a criação de emprego e a consequente
melhoria das condições de vida e bem-estar das populações.
Apesar do significativo esforço de investimento que tem sido desenvolvido nos últimos anos, a rede
viária actualmente em serviço denota, ainda, alguns constrangimentos decorrentes essencialmente
dos seguintes factores:
antiguidade de algumas vias em serviço, incompatíveis com os actuais níveis de tráfego, o que
implica a necessidade de intervenções na ampliação e modernização das mesmas;

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aumento generalizado do tráfego rodoviário em toda a Região, com maior incidência na faixa
litoral sul da Ilha da Madeira, particularmente no Funchal e concelhos envolventes - Câmara
de Lobos, Ribeira Brava, Santa Cruz e Machico.
Assim, relativamente à construção/beneficiação das infra-estruturas rodoviárias, prevê-se um conjunto
de intervenções de natureza diversa, embora complementares, designadamente, a construção de
novas acessibilidades, a criação de variantes aos principais centros urbanos, a diversificação e
modernização da rede viária principal e complementar e a requalificação da rede existente em termos
de sinalização e segurança, de forma a permitir atingir os seguintes objectivos:
redução das assimetrias regionais, através do aumento da oferta de infra-estruturas
rodoviárias em zonas de menor cobertura, de forma a promover o pleno aproveitamento dos
recursos e o reforço da coesão e solidariedade internas;
descongestionamento das zonas urbanas, através da construção de variantes, evitando-se o
seu atravessamento pelo tráfego de passagem;
diminuição dos custos de operação e dos custos associados ao tráfego em trânsito;
completar a malha de acessibilidades às zonas portuárias, aeroportuárias e principais centros
de actividade económica;
requalificação dos circuitos turísticos;
aumento da dimensão económica do mercado;
reforço da segurança da circulação rodoviária.
A consciência da necessidade de aprofundamento e consolidação de um sistema de transportes
terrestres, devidamente adaptado à nova realidade regional, enquanto área de interesse público com
imediata e relevante incidência na vida das populações e no desenvolvimento das actividades
económicas, consubstancia as principais linhas de actuação a prosseguir neste sector e que são, no
essencial, as seguintes:
satisfação das necessidades reais de deslocação de pessoas e bens, propiciando deslocações
em transportes com elevados níveis de segurança, comodidade e rapidez;
incremento e melhoria da segurança rodoviária para os utentes das vias públicas, quer
enquanto condutores, quer enquanto peões;
maximização do aproveitamento das novas acessibilidades existentes e previstas;
melhoria das condições do estado dos veículos afectos ao parque automóvel regional.
Nesta perspectiva serão implementadas as acções e medidas correspondentes, quer aos factores
produtivos afectos às deslocações por via terrestre, quer à área da viação considerada na sua
generalidade.
No que concerne aos factores produtivos afectos às deslocações por via terrestre, importa referir,
nomeadamente:
a promoção da utilização do transporte público colectivo de passageiros;
o assegurar de uma maior celeridade na satisfação das necessidades de deslocação das
populações, através de carreiras de transporte público colectivo de passageiros, que façam o
adequado aproveitamento das novas acessibilidades criadas e a criar, e uma cobertura espacial
mais equilibrada, aumentando o número de conexões disponíveis;
a manutenção de um justo e equilibrado serviço público de transporte de cariz social;
o fomento da criação de condições propiciadoras à renovação periódica de frotas e à sua
ampliação;
o aperfeiçoamento do funcionamento do sector da indústria de aluguer de veículos sem
condutor, nomeadamente através do incremento das acções de fiscalização;
a promoção de um melhor aproveitamento do material circulante.
Em matéria de viação, considerada na generalidade, salienta-se:
a implementação e desenvolvimento de campanhas de prevenção rodoviária direccionada,
quer para a melhoria da segurança dos condutores, quer para a dos peões;
a concertação entre as diversas entidades envolvidas em termos de acções de prevenção e
fiscalização, conducentes à diminuição da sinistralidade rodoviária;
a manutenção, e, nalguns aspectos, elevação dos níveis de exigência requeridos aos novos
condutores;
a continuação da realização de cursos de formação de instrutores e de directores de escolas de
condução;
o reforço das acções de fiscalização às escolas de condução.
ACESSIBILIDADES EXTERNAS
As acessibilidades externas, dadas as condições de insularidade e ultraperiferia da Região, constituem
um factor fundamental para o seu desenvolvimento. Neste âmbito, destacam-se as intervenções
conducentes à melhoria da operacionalidade das infra-estruturas que asseguram a ligação da Região
ao exterior - Aeroporto da Madeira e do Porto Santo e Portos do Funchal, do Porto Santo e do
Caniçal.
Salientam-se como principais linhas de actuação sectorial:
cumprimento do Princípio da Continuidade Territorial;
abertura dos portos e aeroportos aos operadores privados que, sem prejuízo das obrigações de
serviço público, contribuam para a melhoria da qualidade e competitividade dos serviços
prestados;
melhoria da eficácia económica dos serviços portuários e aeroportuários.
O sistema de transportes marítimos e as infra-estruturas portuárias a eles associadas assumem um
papel fundamental em termos de garantia do abastecimento da Região, em condições adequadas de
segurança, regularidade e qualidade.
Neste domínio, os investimentos a desenvolver inserem-se no âmbito do reordenamento do sistema
portuário da

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Região, actualmente em curso, assente numa política de especialização portuária, e
concorrem para os seguintes objectivos:
optimizar a eficiência das operações portuárias, de modo a reduzir os custos portuários;
incrementar a actividade portuária, de modo especial no sector do turismo de cruzeiros;
aumentar a eficiência das operações de interface;
melhorar as condições de exploração dos portos secundários.
No âmbito das "Infra-estruturas Aeroportuárias/Sistema de Transportes Aéreos", destaca-se, em
termos dos grandes princípios base de actuação:
a manutenção de taxas aeroportuárias reduzidas para os voos regulares entre o Porto Santo e
a Madeira;
o apoio às políticas comunitária e nacional de transporte aéreo, que promovam a
competitividade e a melhoria da qualidade de serviço entre a Região e o exterior;
a promoção e incremento de ligações directas da Região aos seus principais mercados
turísticos, às Comunidades Madeirenses e às Regiões Ultraperiféricas do Atlântico Norte.
COMÉRCIO, ABASTECIMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O sector do comércio tem um peso preponderante na economia regional, quer ao nível do seu
contributo para a formação do PIB regional, quer em termos da ocupação da população activa, mas
caracteriza-se por uma fraca produtividade das empresas, aliada a problemas de gestão das mesmas.
Este sector enfrenta actualmente uma nova realidade, resultante da implantação de novas unidades
comerciais, com tipificação diferente da que era habitual na Região, nomeadamente das grandes
superfícies. Por outro lado, tem-se assistido, nos últimos anos, ao desenvolvimento de formas
inovadoras de comércio, como é o caso do franchising, venda por catálogo, venda directa, televenda,
bem como a especialização de estabelecimentos comerciais.
Esta nova realidade obrigou as empresas comerciais de pequena e média dimensão a um esforço
acrescido de modernização e de reforço dos seus factores de competitividade, que passam pela
melhoria da qualidade, redução de custos, formação profissional, adopção de novos conceitos no
fornecimento de serviços e por projectos de urbanismo comercial.
Na sequência dos apoios que têm sido atribuídos à actividade comercial nos últimos anos, assistiu-se
à revitalização do comércio regional. Contudo, os esforços que até agora foram feitos são
manifestamente insuficientes e constata-se a necessidade de desenvolver mais acções. A manutenção
deste tipo de apoios e o incentivo às actividades mobilizadoras das estruturas associativas junto das
empresas são fundamentais para que efectivamente se proceda ao reforço da competitividade do
sector do comércio.
A orientação estratégica do Governo Regional em promover a qualidade, quer ao nível das estruturas,
quer ao nível de programas de dinamização da qualidade, tem resultado num acréscimo da procura
dos respectivos serviços.
O Laboratório de Metrologia da Madeira, estrutura fundamental para a promoção da qualidade
industrial, tem vindo a intensificar a prestação de uma variedade de serviços ao nível da metrologia
legal.
Constituem objectivos prioritários:
intensificação das medidas de apoio ao aprovisionamento;
aumento da eficácia na divulgação da informação na área do comércio, com a implementação
de sistemas de informação sobre a malha comercial da Região, quer através da constante
actualização do cadastro comercial, quer através de um sistema de informação geográfica, em
articulação com outras bases de informação georreferenciada;
estímulo da inovação e da aplicação dos factores dinâmicos de competitividade nas empresas
paralelamente à promoção do emprego e da empregabilidade do potencial humano;
promoção e divulgação de produtos, serviços e empresas da Região, essencialmente através
da formação e informação de alvos que constituam potenciais mercados válidos;
garantia da aplicação e da fiscalização do cumprimento da regulamentação relativa ao controlo
metrológico em áreas ainda não abrangidas, bem como alargamento das operações de
verificação metrológica para as novas áreas;
intensificação de medidas de apoio e defesa do consumidor.
As principais medidas a implementar são as seguintes:
realização de operações até agora não executadas, como é o caso do licenciamento dos
recipientes sob pressão e a certificação das cisternas para transporte de combustíveis, entre
outros;
realização de reuniões e de outras actividades no âmbito do Conselho Regional da Qualidade;
promoção da realização de acções de formação sobre a qualidade;
continuação das acções de promoção dos produtos regionais, através, nomeadamente, da
participação em iniciativas que contribuam para a promoção dos produtos e serviços da
Região;
resolução extrajudicial dos conflitos de consumo, através da criação de um Centro Regional de
Arbitragem de Conflitos de Consumo;
divulgação de informação especializada, através de acções de sensibilização, nomeadamente
na comunicação social, em escolas e em associações empresariais;
desenvolvimento de campanhas de prevenção referente a políticas de saúde pública e
segurança dos consumidores, em especial na área infantil;
promoção de um ciclo de conferências, com a abordagem de temas relacionados com o
consumo;
apoio técnico-jurídico aos consumidores, relativamente à informação, mediação e resolução
das situações de conflito de consumo;
apoio a estruturas autónomas de informação ao consumidor, entre as quais associações de
defesa dos consumidores;
intensificação, por parte da Inspecção Regional das Actividades Económicas, da promoção de

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acções de natureza preventiva, e quando necessário, repressiva, em matéria de ilícitos antieconómicos
e contra a saúde pública. A sua acção incidirá nos domínios da produção,
distribuição e comercialização, particularmente de géneros alimentícios, combatendo o
exercício ilegal destas actividades. Tendo em vista uma cada vez maior defesa do consumidor,
será reforçado o controlo da afixação de preços dos bens e serviços e das menções
obrigatórias de rotulagem.
EDUCAÇÃO
Constituem objectivos deste Sector:
promover o aumento da cobertura da educação pré-escolar e de frequência nas escolas
básicas de 1.º Ciclo a "tempo inteiro" (ETI's);
atingir as taxas de 100% no último ano da educação pré-escolar e de 80% no global dos 3, 4
e 5 anos;
prosseguir com as aquisições e upgrades dos laboratórios e salas de informática nas escolas do
2.º e 3.º Ciclos e secundárias;
continuar a proporcionar a melhoria da qualidade do ensino nas áreas consideradas essenciais,
nomeadamente nas tecnologias de informação e comunicação, e, também, na área da
"dimensão europeia na educação";
contribuir para a formação integral das crianças e jovens a frequentar os estabelecimentos de
ensino/educação, numa perspectiva de conjugar a componente curricular com actividades de
enriquecimento curricular e extra-escolar;
melhorar as condições necessárias ao sucesso educativo e à diminuição do absentismo escolar,
nomeadamente através do alargamento dos currículos alternativos regionais e, ainda, através
da elaboração e disponibilização de material didáctico e equipamentos adequados;
continuar a apostar na formação dos recursos humanos e sua inserção no mercado do
trabalho, nomeadamente com o alargamento dos cursos profissionalizantes ao nível do 3.º
Ciclo do ensino básico, do ensino secundário e do 13.º Ano Profissionalizante.
assegurar a educação e a integração familiar e social das crianças, jovens e adultos com
deficiências auditivas, intelectuais, motoras, visuais e outras que exijam métodos especiais de
acção;
assegurar a colaboração com as famílias nas acções que não dispensem uma intervenção
"médico-psicológico-pedagógica" adequada;
assegurar a formação técnico-profissional, de acordo com as possibilidades individuais e do
meio;
promover acções tendentes à prevenção, reabilitação e integração social das pessoas com
deficiência.
Dentro das medidas e acções a desenvolver, destacam-se:
o apetrechamento de meios informáticos e laboratoriais;
as aquisições de equipamentos para as novas salas de Educação Pré-Escolar, de equipamento
de cópia e de material pedagógico e de cozinha para as novas ETI's;
a adaptação do Plano de Ordenamento da Rede Regional Escolar;
o desenvolvimento de instrumentos de recolha e tratamento de informação, garantindo os
diagnósticos do sector e permitindo a tomada de decisões em antecipação de rupturas e
problemas;
o estudo, em colaboração com as autarquias, da distribuição de funções e acções na rede
escolar;
a implementação de novos instrumentos legislativos referentes às definições sobre instalações
de creches e de educação pré-escolar;
o desenvolvimento, no âmbito dos sistemas de informação, de aplicações para utilização
interna, facilitadoras da desburocratização e, bem assim, a efectivação de investimentos nas
áreas dos recursos humanos e do apetrechamento;
a intensificação da formação de docentes, tendo em conta a implementação da reorganização
curricular do Ensino Básico;
a criação de acompanhantes locais de apoio aos docentes nas áreas que impliquem a
introdução de novos programas disciplinares e de novas áreas curriculares;
o desenvolvimento, na área das novas tecnologias de informação e comunicação, de modelos
de formação à distância ( e-learning) e o estímulo da aprendizagem nesta área, através da
implementação de sistemas de certificação;
a criação de centros de audiovisuais e multimédia escolares, numa óptica de aperfeiçoamento
de conhecimentos, de modo a rentabilizar os equipamentos existentes;
a reorganização do parque audiovisual, bibliográfico e multimédia dos estabelecimentos de
ensino;
a intensificação de projectos de educação para a cidadania, apostando na formação no âmbito
da "educação para a saúde", "educação rodoviária" e "educação ambiental";
a continuação da política de apoio ao desenvolvimento da formação artística dos jovens da
Região, nomeadamente nas áreas da expressão dramática, da música e da expressão plástica;
o prosseguimento de programas relacionados com o desporto escolar, numa perspectiva de
proporcionar estilos de vida saudáveis, através da prática de todas as modalidades
desportivas, permitindo a realização de campeonatos nas escolas, interescolas e a nível
nacional;
o reforço da política de apoio a trabalhos de reconhecido mérito nas áreas científicas e
pedagógicas da responsabilidade de docentes/técnicos de educação, numa perspectiva de
divulgação não só na Região, como também no exterior;
o prosseguimento do levantamento e despiste da deficiência;
a implementação do atendimento precoce em todas as deficiências, incluindo o apoio
domiciliário;
a integração de crianças e jovens com necessidades educativas especiais nos equipamentos
sociais existentes;
o prosseguimento do programa regional de apoio aos sobredotados;
a adequação de estruturas e equipamentos escolares, de modo a facilitar o acesso a crianças e
jovens deficientes;

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a intensificação de programas de pré-profissionalização, formação profissional e emprego, uma
vez que a transição dos jovens deficientes para a vida activa constitui objectivo decisivo da
política desenvolvida, e que foi possível dinamizar com a entrada em funcionamento do Centro
Regional de Formação Profissional de Deficientes;
a cobertura da Região com centros de apoio psico-pedagógico devidamente equipados de
recursos materiais e humanos;
a criação de centros de actividades ocupacionais e de emprego protegido;
a intensificação de acções específicas de formação profissional, no sentido do reforço das
acções inspectivas de carácter pedagógico, administrativo e financeiro;
a promoção da realização de acções de formação a um maior número de funcionários dos
diferentes serviços, escolas, estabelecimentos de educação pré-escolar e delegações.
EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
EMPREGO E TRABALHO
Deste modo, os objectivos das políticas de emprego e de trabalho a prosseguir na Região são os
seguintes:
promover uma transição adequada dos jovens para a vida activa;
incentivar a inserção socioprofissional e combater o desemprego de longa duração e a
exclusão;
promover a qualidade do emprego, nomeadamente através do reforço das condições de
protecção do trabalho;
incentivar a criação de postos de trabalho em todos os sectores da economia e em particular
nos mais intensivos em mão-de-obra e para grupos mais vulneráveis;
desenvolver o espírito empresarial e de criação de novas actividades e a consolidação da
respectiva viabilidade;
promover a igualdade de oportunidades de grupos desfavorecidos e excluídos relativamente ao
emprego e à formação;
consolidar o nível de relacionamento institucional entre parceiros sociais e departamentos
laborais;
fomentar o tripartismo e o diálogo social, como instrumentos e processos de abordagem à
realidade laboral;
promover uma permanente melhoria geral das condições de trabalho nos vários sectores, com
especial atenção para as situações de maior desigualdade e discriminação;
promover o crescimento dos salários reais, decorrente da política de rendimentos, quer por
acção directa das partes nos processos negociais da contratação colectiva, quer por
intervenção conciliadora e administrativa do Governo Regional;
prosseguir uma política activa de promoção da igualdade de oportunidades, consolidada na
adopção do Plano Regional de Igualdade de Oportunidades;
promover a melhoria das condições de higiene, segurança e saúde no trabalho, através de
programas e acções neste domínio e combate permanente à sinistralidade, com recurso a
campanhas de sensibilização, informação e formação, bem como ao reforço da acção
fiscalizadora;
manutenção da função pedagógica dos serviços de inspecção, como meio mais adequado de
promover o respeito pelos direitos laborais, sem prejuízo da acção sancionatória, quando
necessária;
fomento da Medicina do Trabalho e da sensibilização para as questões inerentes às doenças e
lesões profissionais, junto das empresas, trabalhadores e médicos;
promoção de uma evolução qualitativa nas relações laborais, pela dinamização de parcerias,
grupos de trabalho, acções de divulgação do quadro legal, realização de seminários e colóquios
e outras iniciativas de cariz formativo e informativo;
divulgação de informação estatística da realidade laboral, bem como de estudos inerentes à
temática laboral, com incidência regional;
promoção de acções conciliatórias nos conflitos individuais e colectivos de trabalho;
disponibilização permanente dos serviços jurídico-laborais a todos os interessados.
Os objectivos enunciados visam a criação de condições para a manutenção do pleno emprego e para
a melhoria da qualidade do emprego e do trabalho, conseguidos através da intensificação das políticas
seguidas até à presente data. Em termos de instrumentos a desenvolver, salientam-se as seguintes
medidas:
consolidação de iniciativas em curso que visam o acompanhamento individual, sistemático e
continuado no tempo, garantindo a todos os jovens e adultos desempregados e inscritos no
Centro uma oportunidade de emprego, formação ou ocupação antes de atingirem,
respectivamente, os 6 ou 12 meses de desemprego;
revisão e racionalização da legislação sobre as medidas de emprego no sentido de garantir a
maximização da sua eficácia;
desenvolvimento de uma medida específica para toxicodependentes, visando potenciar a sua
reinserção social e profissional como parte integrante e fundamental do processo de
tratamento da toxicodependência;
implementação da medida "empresas de inserção", instrumento de combate activo à pobreza e
à exclusão social e, ao mesmo tempo, de desenvolvimento do espírito empresarial;
execução de acções de formação profissional visando apoiar a gestão e o processo de
consolidação das empresas emergentes resultantes dos programas de apoio;
definição de estratégias de orientação e informação profissional direccionadas para públicos
específicos, através da dinamização de um gabinete destinado a esta matéria, dotado dos mais
modernos meios técnicos no capítulo da orientação profissional;
incremento de medidas destinadas a facilitar a informação aos empregadores e aos
desempregados sobre as medidas em curso, nomeadamente através de postos de informação
interactiva e da internet;

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dinamização da acção da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
(CRITE), de modo a que esta Comissão possa prosseguir a sua dinâmica de intervenção, no
acompanhamento de todas as situações indiciadoras de desigualdade e discriminação;
concretização de medidas e acções que possibilitem a adequada aplicação prática do Plano
Regional de Igualdade de Oportunidades (PRIO);
activação de programas e medidas que contribuam para a sensibilização, formação e
informação na área da prevenção, higiene, segurança e saúde no trabalho, visando a redução
da sinistralidade laboral e a prevenção das doenças e riscos profissionais;
aprofundamento de estudos sobre temáticas laborais e elaboração actualizada de estatísticas
do trabalho, sobre os diversos vectores e aspectos da realidade laboral;
realização de programas, colóquios e seminários nos vários domínios do trabalho, contribuindo
para a formação profissional nesta área.
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Para a dinâmica empreendida na área da formação profissional têm contribuído em grande medida os
apoios do Fundo Social Europeu, bem como uma cada vez maior sensibilização para a importância da
formação, tanto a nível dos activos, como factor decisivo para o aumento da capacidade produtiva e
da própria estabilidade de emprego, como também por uma maior procura de opções
profissionalizantes, especialmente por parte dos jovens.
Têm sido promovidos, nomeadamente, uma maior articulação entre os sistemas educativo e
formativo, o apoio às acções de carácter qualificante, reforçando a componente de formação em
contexto de trabalho e promovendo um maior envolvimento das empresas no acolhimento e
acompanhamento aos formandos, o apoio e acompanhamento de projectos que combatam os
fenómenos de exclusão social, a introdução de mecanismos de reforço da credibilidade do Sistema de
Formação e o estabelecimento de protocolos e parcerias com entidades regionais e nacionais.
Deste modo, constituem objectivos prioritários em matéria de formação profissional:
reforçar a aproximação dos sistemas educativo e formativo, para incremento dos projectos
profissionalizantes, como estratégia eficaz de combate ao insucesso escolar e de criação de
condições de plena integração no mercado de trabalho;
promover o reforço das competências profissionais por via da formação inicial, como forma de
aumentar os níveis de qualidade dos serviços em geral, garantindo o diferenciamento
estratégico, pelo reforço da competitividade face aos demais;
aumentar as intervenções para a população activa, no sentido do reforço das suas
qualificações, como forma de minorar os desequilíbrios ainda existentes e potenciando um
efeito desmultiplicador no que respeita a práticas correntes de formação contínua nas
empresas;
manter a promoção de acções de formação qualificantes não só para jovens, mas igualmente
para desempregados, procurando garantir uma eficaz integração ou reintegração no mercado
de trabalho. Neste ponto será importante o reforço das medidas conjuntas de orientação
profissional nas escolas, promovendo acções de divulgação pró-activas, baseadas na
constatação de casos práticos de sucesso, sobretudo para as acções que apresentam menor
índice de procura pelos jovens, mas com muita carência no mercado de trabalho;
proceder à criação de infra-estruturas adequadas aos formandos e demais intervenientes no
processo formativo;
promover o acesso a meios e recursos técnicos formativos, especialmente no que se refere à
divulgação de novas metodologias de formação, designadamente a formação à distância, o elearning;
promover a expansão da formação para jovens fora do sistema de ensino e a formação de
activos na área do turismo, tendo em vista a promoção da empregabilidade, a melhoria de
competências e a modernização do tecido económico e social.
No que concerne às medidas de carácter legislativo, institucional e outras a tomar, são de relevar:
efectuar, se imprescindível, adaptações da legislação referente à operacionalização da
componente FSE do POPRAM III, fruto da constatação de alguns desajustamentos
relativamente à realidade regional;
prosseguir com a celebração de acordos de formação com as empresas que acolhem
formandos no âmbito dos seus processos formativos em contexto de trabalho,
designadamente no "sistema de aprendizagem";
continuar a promover a celebração de protocolos com outras entidades públicas e com
entidades privadas, por forma a estabelecer parcerias que promovam a troca de
conhecimentos e a introdução de novas metodologias;
consolidar as acções de formação profissional turística e promover a inovação, a informação e
a participação em parcerias a nível regional, nacional ou com outros países.
CULTURA
No âmbito deste Sector têm sido concretizadas acções de valorização do património histórico-cultural,
de divulgação e apoio à actividade artística e cultural e de apoio ao estudo e divulgação da história e
cultura madeirenses e à melhoria dos serviços de bibliotecas e arquivo.
Como objectivos prioritários salientam-se:
prosseguir com a realização do inventário do património arquitectónico e apostar na sua
divulgação junto do público, designadamente junto das escolas e das autarquias;
dar continuidade, ou concluir, a elaboração de projectos integrados de recuperação e
beneficiação do património móvel e imóvel, em ordem à sua candidatura a eventuais apoios
comunitários ou de carácter mecenático;
prosseguir com obras de recuperação e restauro nos casos de maior risco, sobretudo na área
do

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património histórico-religioso da Região Autónoma da Madeira;
dar continuidade ao restauro do espólio que, à guarda dos museus, poderá vir a enriquecer as
colecções, e prosseguir, dentro dos limites orçamentais, com a aquisição de novas peças
museais;
dinamizar o enriquecimento das "lojas dos museus" com novos objectos de qualidade, que
constituem um factor relevante de divulgação das colecções;
editar novos autores na área do ensaio e reeditar obras de referência no campo da
historiografia e da literatura insular;
prosseguir com o plano de informatização dos serviços do arquivo e bibliotecas e procurar uma
melhoria de espaços para o exercício das respectivas actividades, designadamente no que
respeita ao Depósito Legal e à preparação da transferência do acervo do Arquivo Regional;
dar continuidade à política de descentralização cultural na área da música e das artes plásticas,
seleccionando e promovendo iniciativas de qualidade, bem como de apoio a associações,
capazes de estruturar projectos e de promover uma diversificação das iniciativas culturais por
todo o Arquipélago;
promover a divulgação da cultura regional fora da Madeira, nos diferentes níveis da sua
expressão.
Salientam-se, como principais medidas a implementar:
o aperfeiçoamento da aplicação da legislação existente sobre o enquadramento e definição
legal dos apoios financeiros a projectos de interesse cultural;
a promoção de uma maior responsabilização no relacionamento entre os agentes culturais e a
tutela, através, nomeadamente, da celebração de protocolos e de contratos-programa com as
associações e instituições intervenientes ou conexas na área da cultura;
a regulamentação da legislação referente à Rede Regional de Bibliotecas Públicas. O
incremento do projecto implicará o envolvimento interessado dos municípios da Região,
promovendo a criação de novas bibliotecas.
Em termos estratégicos, a política em curso privilegiará, nomeadamente, o reforço das identidades
culturais (património, música tradicional, história e literatura insular), o apoio à descentralização
(reestruturar e apoiar financeiramente os grupos e associações que são vectores de dinamização
cultural junto das populações), a ligação a organismos e institutos nacionais do sector, de carácter
privado ou tutelados pelo Ministério da Cultura, uma correcta articulação com as autarquias (defesa
do património, dinamização e promoção da cultura local), um reforço das ligações com as
comunidades madeirenses no mundo, apoiando as visitas de agentes e grupos culturais para actuação
junto dos emigrantes e fornecendo às Casas da Madeira diverso material de cultura, e um
relacionamento de confiança e rigor com os agentes, grupos e instituições da sociedade civil,
designadamente com associações já constituídas nesta área e com instituições religiosas (cooperação
na salvaguarda do património).
SAÚDE
O sector da Saúde na Região Autónoma da Madeira tem conhecido ao longo dos últimos anos
alterações importantes em diversas áreas, nomeadamente ao nível das infra-estruturas, dos
equipamentos, da oferta de serviços, dos recursos humanos empregues e da acessibilidade aos
cuidados.
Constituem medidas prioritárias para este sector:
promover uma maior vigilância da saúde das mulheres, com especial atenção para as doenças
e os problemas específicos das mulheres, e a intensificação dos programas de rastreio do
cancro do colo do útero e do cancro da mama;
reforçar o planeamento familiar e garantir o direito à "saúde reprodutiva";
implementar um "programa de apoio à adolescência e juventude", com o objectivo de lançar
as bases da saúde do "futuro adulto";
reforçar o Programa de Saúde Materna e Infantil em toda a Região, de modo a continuar a
reduzir a mortalidade infantil;
promover a implementação de um programa integrado de "prevenção e tratamento da
pneumonia, controlo da asma e expansão da luta contra a tuberculose", com o objectivo de
reduzir a mortalidade por pneumonia e a morbilidade por tuberculose e contribuir para a
redução da taxa de absentismo laboral;
reforçar o programa de Combate ao Tabagismo e Alcoolismo, por forma a reduzir a morbimortalidade
por doenças cardiovasculares, oncológicas e de fígado;
reforçar o Programa de Saúde do Adulto Activo/Idoso, através da implementação de uma nova
estratégia que visa o controlo da Diabetes Mellitus e o rastreio da Retinopatia Diabética e do
desenvolvimento de uma campanha de prevenção das doenças cerebrovasculares e
cardiovasculares, no sentido de melhorar a qualidade de vida dos adultos;
expandir o programa de "Saúde Oral e Medicina Dentária" por forma a reduzir a incidência da
cárie dentária;
promover a dinamização de um programa de "emergências médicas";
dotar os programas de saúde em curso do equipamento necessário ao seu cabal
funcionamento;
promover a melhoria da prestação de cuidados de saúde na comunidade, através do aumento
da capacidade de resposta dos serviços face ao envelhecimento da população e às altas
hospitalares precoces;
proceder à beneficiação de estruturas físicas do Centro Regional de Saúde, por forma a
melhorar o acesso aos utentes e a criar condições de trabalho mais apropriadas ao
desempenho dos profissionais de saúde. Prevê-se a realização de várias remodelações em
centros de saúde e a reinstalação dos serviços "Autoridade de Saúde do Concelho do Funchal",
"Engenharia Sanitária" e "Medicina no Trabalho";
adquirir equipamento de inovação e de substituição para os centros de saúde;

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proceder ao aperfeiçoamento da Rede de Informação de Saúde da RAM - RISM, com o
objectivo de expandir a rede telemática a todos os concelhos da Região e permitir uma melhor
avaliação dos resultados da actividade desenvolvida, bem como apoiar no planeamento e na
gestão adequada dos recursos;
implementar a gestão informática da prescrição de medicamentos, com o objectivo de reduzir
os gastos com medicamentos. Trata-se de uma medida intimamente ligada à promoção do uso
de genéricos;
remodelação de serviços do Centro Hospitalar do Funchal e aquisição de novos equipamentos
para diversas especialidades;
continuação do processo de acreditação para a qualidade;
programação e implementação do projecto de criação dos "centros de responsabilidade
integrada".
SEGURANÇA SOCIAL
As medidas e os programas de política social que vêm sendo desenvolvidos na Região têm-se
constituído como instrumentos de respostas adequado às necessidades detectadas.
Todavia, a complexidade do tecido social regional, a evolução demográfica e as novas dinâmicas
sociais colocam novos e exigentes desafios às políticas de protecção e integração social.
Os fenómenos da exclusão social e da pobreza assumem contornos complexos, estando longe da sua
erradicação global, e o modelo de intervenção que se pretende passa por uma troca de experiências e
de saberes, pela realização de um trabalho conjunto, interdisciplinar e interdepartamental, e pela
criação e desenvolvimento de parcerias, que visam, em última instância, a coesão social e o bemestar
de todos os cidadãos.
Constitui, portanto, o grande objectivo do sistema de segurança social regional, a criação de um
espaço socialmente coeso e capaz de gerir oportunidades de inclusão e desenvolvimento para todos
os seus cidadãos.
Assim, o sector da segurança social procurará orientar-se por linhas de actuação que acompanhem
esta visão geral de bem-estar social, as quais terão a sua tradução, nomeadamente, nas seguintes
medidas e acções:
criação de infra-estruturas de acolhimento para crianças e jovens e para idosos;
criação de infra-estruturas de acolhimento para mulheres vítimas de maus-tratos e para
pessoas com deficiência.
HABITAÇÃO E URBANISMO
HABITAÇÃO
A resolução dos problemas habitacionais é uma das principais prioridades das políticas sociais do
Governo Regional, com importância consagrada e reforçada nas dotações que os sucessivos
orçamentos regionais vêm afectando a este sector de intervenção.
O Governo Regional vai prosseguir e reforçar os seus programas e investimentos no sector da
habitação, nomeadamente com a construção de fogos para arrendamento social e para venda a
preços sociais (habitação económica) e com os apoios às cooperativas de habitação e à recuperação e
aquisição de casa própria.
Paralelamente, o Governo Regional vai prosseguir a sua política habitacional complementar,
alternativa à habitação social, reforçando as condições para que as famílias pertencentes a segmentos
de rendimento intermédio resolvam, com ajuda pública, o seu problema habitacional, no sentido de
adquirir, construir ou arrendar habitação e de criar condições de habitabilidade através da reabilitação
da habitação.
Na sequência da política sectorial desenvolvida, e para a concretização destes objectivos, prosseguirse-
á a concretização das seguintes medidas:
realização de acordos de colaboração, com vista à construção de fogos para arrendamento
social;
implementação de acções concretas de apoio à integração socioeconómica das famílias,
envolvendo as áreas de protecção social, saúde, educação e emprego;
desenvolvimento de acções com vista a dotar os empreendimentos de infra-estruturas e
equipamentos sociais complementares, com vista à integração das populações realojadas;
promoção de acções de regeneração urbana;
desenvolvimento de acções nos domínios da administração, conservação e reabilitação do
parque habitacional;
lançamento de acções com vista a minimizar os efeitos da perda do crédito bonificado para
aquisição de casa própria;
construção de habitação para venda a preços sociais (habitação económica);
apoio a cooperativas de habitação económica;
cedência de terrenos, em direito de superfície, para autoconstrução;
apoio a famílias na recuperação das suas habitações, alargando o âmbito de intervenção dos
actuais programas PRID e RAVP;
continuação do desenvolvimento de acções no domínio do arrendamento, com vista à
dinamização do mercado privado de arrendamento para fins sociais.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO
A promoção do ordenamento territorial visa o desenvolvimento harmonioso e sustentado da Região.
Neste sentido, importa garantir a todo o espaço regional determinados padrões de qualidade de vida
e de qualidade ambiental, generalizando o acesso qualificado da população aos equipamentos e
serviços colectivos.
Neste domínio, destacam-se como principais medidas de política sectorial a desenvolver:
promoção de acções de valorização e protecção do litoral;
desenvolvimento dos sistemas de informação geográfica e de planeamento territorial;
actualização/completagem da cartografia e cadastro regionais;
manutenção do apoio técnico às Autarquias Locais;
realização de acções no âmbito da hidráulica torrencial.

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DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE
As actuações em matéria ambiental inserem-se na estratégia de prossecução dos grandes objectivos
definidos no Plano Regional de Política do Ambiente que são:
bem-estar sustentável da população com padrões elevados de qualidade de vida;
adequação ambiental das actividades económicas;
valorização do património natural e da paisagem humanizada.
SANEAMENTO BÁSICO AMBIENTAL
Uma das grandes vertentes da gestão ambiental é constituída pelo domínio do saneamento básico
ambiental que contempla importantes infra-estruturas básicas nas áreas de resíduos sólidos, dos
resíduos especiais, das águas residuais e do abastecimento de água.
Abastecimento de Água
No domínio dos recursos hídricos têm sido realizados vultuosos investimentos em infra-estruturas,
com o objectivo de assegurar um abastecimento regular, contínuo e eficiente aos utilizadores.
As maiores obras realizadas ou em curso subordinam-se a uma lógica se interligação das origens com
vista a optimizar a satisfação das necessidades de abastecimento público, regadio e produção de
energia eléctrica.
O Plano Regional da Água da Madeira, irá permitir o desenvolvimento de uma política integrada, no
tempo e no espaço, dos recursos hídricos disponíveis constituindo um instrumento que facultará as
bases para a gestão deste recurso e dará enquadramento e coerência aos investimentos regionais a
realizar neste domínio. Obedece a uma perspectiva de racionalização de consumos, valorização e
preservação destes recursos, de garantia da qualidade ambiental e sustentabilidade económica dos
sectores públicos relacionados com o domínio hídrico. Este plano está integrado no Plano Nacional da
Água dando cumprimento às disposições legais em matéria de águas de abastecimento público e
residuais em particular no que respeita às imposições insertas na Directiva Quadro da Água.
Águas Residuais
Ao longo dos últimos anos têm sido concretizadas importantes intervenções nos sistemas de destino
final das águas residuais dos aglomerados mais populosos da ilha da Madeira, em conformidade com
as normas vigentes, de forma a preservar a qualidade do meio receptor que é o mar.
O desenvolvimento das acessibilidades e das redes de abastecimento de água, que beneficiam a
quase totalidade dos aglomerados populacionais, veio introduzir maior exigência no que respeita a
drenagem, tratamento e destino final de águas residuais.
As intervenções previstas no sentido de colmatar as carências no sector, no domínio do tratamento e
destino final, têm em conta esta tendência e a necessidade de dar cumprimento à Directiva n.º
91/271/CEE. O Governo Regional prevê implementar, até 2006, soluções de tratamento de águas
residuais em todos os concelhos, num esforço a desenvolver em parceria com os municípios, a quem
cabe a responsabilidade pela construção e exploração das redes.
As imposições comunitárias nesta matéria implicam que, até 2005, todos os aglomerados com mais de
10.000 habitantes deverão estar dotados de sistemas de tratamento secundário de águas residuais.
Esta exigência obriga à reformulação de alguns sistemas existentes.
Resíduos Sólidos Urbanos
Nesta área pode dizer-se que a Madeira vive uma verdadeira revolução que permitirá criar condições
consentâneas com o processo de desenvolvimento em curso.
Na RAM a produção de resíduos sólidos tem vindo a aumentar de forma significativa no passado
recente, em resultado, nomeadamente, da melhoria das condições de vida da população e do seu
carácter insular, que implica o recurso à importação de um grande volume de produtos embalados.
Os objectivos prioritários sectoriais visados com as intervenções a desenvolver são os de proporcionar
uma gestão eficiente e ambientalmente adequada dos resíduos, através da implementação de um
sistema integrado de tratamento e valorização, incluindo soluções de tratamento e deposição de
resíduos, tecnologicamente testadas e verificando exigentes requisitos de qualidade ambiental.
As medidas de política sectorial a implementar inserem-se no quadro dos princípios orientadores do
PERRAM - Plano Estratégico de Resíduos da RAM e consistem basicamente em:
prevenir a produção de resíduos e reduzir a quantidade de resíduos a confinar, recuperando,
reutilizando e / ou reciclando os componentes susceptíveis de valorização;
promover a sensibilização das populações, procurando ampliar, progressivamente, a base
social de apoio ao sistema de gestão de resíduos;
promover a aplicação programada do princípio da responsabilidade partilhada;
privilegiar soluções de tratamento fiáveis, eficazes e eficientes, tecnologicamente testadas,
financeiramente sustentáveis e ambientalmente correctas;
criar condições institucionais que assegurem a viabilidade socioeconómica do sistema de
gestão de resíduos.
Resíduos Industriais Banais
Os resíduos enquadrados nesta categoria (inertes de desaterro e inertes de demolições - entulhos)
continuarão a merecer particular atenção pelo Governo Regional. De facto, mantém-se como objectivo
o aumento da capacidade de resposta nesta área e o reforço da acção preventiva e de controlo de
comportamentos desviantes a que ainda se assiste.
Os resíduos de demolições passarão a ser reciclados de modo a obter-se britas de diferente dimensão,
areia e pó, o que contribuirá para evitar procedimentos irregulares e lesivos da qualidade ambiental.
Para além disso constitui uma alternativa importante à extracção de inertes na Região.
Resíduos Especiais
Neste domínio, constitui objectivo prioritário a definição de um modelo de gestão para os resíduos
especiais e em assegurar o transporte, entre a Região e o Continente,

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dos resíduos recicláveis e de
outros que careçam de tratamento e ou destino final adequado.
As acções a desenvolver são as seguintes:
desenvolvimento de um projecto visando a definição e implementação de uma estratégia
comum a diferentes regiões do Espaço Sudoeste Europeu no domínio da gestão de resíduos
perigosos;
realização de estudos, em cooperação com as regiões dos Açores e Canárias, em ordem à
constituição de uma rede entre os três arquipélagos, que permita a reconversão do sector da
sucata, de modo a adaptá-lo à nova Directiva da União Europeia;
criação de infra-estruturas de gestão de resíduos especiais (na sequência dos estudos e
projectos a efectuar no domínio da gestão dos resíduos perigosos);
realização de acções de informação sobre a gestão de resíduos de embalagens.
DEFESA E PROTECÇÃO DO AMBIENTE
Qualidade do Ambiente
As acções nesta área de intervenção derivam, essencialmente, da necessidade de sustentar a gestão
ambiental num conjunto de indicadores de qualidade ambiental, incluindo os descritores relativos às
componentes ar, água, ruído e biodiversidade, entre outros.
No âmbito desta linha de acção, dar-se-á continuidade a algumas iniciativas já em curso e serão
lançadas outras, que foram, entretanto, estruturadas tecnicamente, de que são exemplo:
a montagem completa da rede regional de controlo da qualidade do ar;
o desenvolvimento de acções de monitorização de substâncias perigosas para o ambiente,
incidindo na avaliação da qualidade das águas costeiras, doces, superficiais e subterrâneas,
sedimentos e biota;
a continuação do desenvolvimento de acções específicas de caracterização e monitorização
ambiental;
o desenvolvimento de acções no âmbito do projecto de criação do sistema regional de
informação ambiental.
Conservação da Natureza e Gestão dos Espaços Naturais
A Região Autónoma da Madeira possui uma diversidade de habitats e de espécies que urge conservar,
salvaguardando-as para o futuro. A necessidade de preservar o património natural e cultural levou à
criação de diversas áreas protegidas na Região. Algumas dessas áreas compreendem ecossistemas
reconhecidos internacionalmente, de que são exemplos: a floresta Laurissilva que é detentora do
galardão da UNESCO como património natural, além de ser reserva biogenética do Conselho da
Europa; a Reserva Natural das Ilhas Desertas, detentora da classificação de reserva biogenética do
Conselho da Europa para áreas protegidas e a Reserva Natural das Ilhas Selvagens, já detentora do
diploma europeu e candidata a Património Natural Mundial da UNESCO.
A riqueza e importância deste património biológico obrigam-nos a continuar o trabalho de preservação
e de conservação da natureza, que tem sido desenvolvido na RAM, trabalho este que é compatível
com a salvaguarda dos interesses socioeconómicos, desde que haja uma actuação de forma
sustentada e sustentável. Outra perspectiva estratégica para este sector é a de manter a paisagem
como um recurso económico e factor de desenvolvimento das populações locais, dado que esta
constitui um dos principais atractivos da Região.
As acções previstas inserem-se na estratégia de conservação da natureza estabelecida para o
arquipélago da Madeira, sendo as linhas de actuação prioritária, essencialmente, as seguintes:
apoiar as iniciativas que visam o ordenamento, a conservação e a melhoria dos recursos
naturais e da biodiversidade, assim como promover actividades sustentáveis relacionadas com
esses recursos;
desenvolver iniciativas de sensibilização e de informação das populações locais e dos visitantes
e turistas relativamente a valores ambientais, culturais e paisagísticos e a sua utilização de
modo sustentado.
As intervenções neste domínio envolvem as seguintes actuações concertadas:
actualização do estado de conhecimento da biodiversidade;
prosseguimento de acções visando a estruturação da rede de áreas marinhas protegidas;
implementação de Planos de Gestão de Áreas da Rede Natura 2000, designadamente as
acções que incidirão nos sítios de importância comunitária;
implementação de acções de cooperação visando, nomeadamente, a adopção de estratégias
comuns nos arquipélagos da Macaronésia para assegurar a sustentabilidade e conservação do
seu património natural específico;
desenvolvimento de acções com vista a assegurar a protecção e preservação dos habitats da
Reserva Natural das Ilhas Desertas, envolvendo, nomeadamente, a melhoria das infraestruturas
existentes e a aquisição de equipamentos indispensáveis às actividades de vigilância
e, ainda, de sinalética, como meio de informação aos visitantes;
realização de diversas acções na Reserva Natural das Selvagens (Reserva candidata a
Património Mundial Natural da UNESCO), com o objectivo de garantir a manutenção da
biodiversidade, em termos de fauna e flora;
prosseguimento de acções visando a conservação e a salvaguarda da Floresta Laurissilva, de
que se destacam, a eliminação de diferentes espécies vegetais exóticas, assim como o controlo
de outras que se encontram em competição com a flora natural;
dinamização e implementação de diversas acções dirigidas ao desenvolvimento sustentável de
áreas protegidas;
desenvolvimento de acções tendo em vista promover a melhoria do uso público dos espaços
naturais protegidos e assegurar a sustentabilidade dos respectivos ecossistemas;
realização de actividades relacionadas com a educação ambiental;

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prosseguimento de investimentos e acções no domínio da gestão das reservas marinhas já
instituídas;
desenvolvimento de acções no âmbito dos projectos "Recuperação da Floresta Laurissilva das
Funduras" e "Conservação de Espécies Prioritárias e Raras da Madeira";
reforço de meios e desenvolvimento de acções visando a melhoria do conhecimento e
conservação, ex situ e in situ, da diversidade vegetal do arquipélago da Madeira, com destaque
para a Laurissilva.
Educação e Informação Ambiental
Neste domínio será dada continuidade a importantes projectos, nomeadamente os seguintes:
campanha de Sensibilização no âmbito do projecto "Unidade de Valorização de Resíduos
Sólidos Urbanos";
actividades de Educação Ambiental, onde se inscrevem, de forma genérica, todas as acções
que envolvem directamente a comunidade escolar da RAM.
Requalificação Ambiental
Inserem-se neste domínio as actividades orientadas para a valorização da paisagem, prevenção de
riscos e requalificação de espaços degradados, a par da actividade regular de acompanhamento de
intervenções susceptíveis de induzir impactes negativos no território.
Das acções a desenvolver destacam-se as seguintes:
apoio e incentivo à criação de aterros de inertes, incluindo a realização de projectos e o
acompanhamento técnico na fase de funcionamento e de recuperação;
desenvolvimento de projectos de recuperação de áreas e actividades de exploração de inertes;
conclusão das acções preparatórias de diversas intervenções, nomeadamente miradouros,
visando, essencialmente, a preservação paisagística;
prosseguimento de acções para evitar uma ocupação humana que possa prejudicar os
equilíbrios ambientais nos espaços naturais a preservar.
INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
As acções desenvolvidas no âmbito da "Investigação e Desenvolvimento Tecnológico", visam
essencialmente dar continuidade à aquisição de equipamentos e à melhoria das estruturas existentes,
assim como projectar novos espaços, por forma a que as novas tecnologias promovam, com maior
eficácia, a cooperação e a internacionalização empresariais.
No âmbito deste sector, preconiza-se o desenvolvimento de centros de competência e de liderança
científica e tecnológica, devidamente articulados entre si e com o tecido económico-social, num
quadro de redes de ciência e tecnologia, inovação e cooperação.
São as seguintes as principais medidas e acções a desenvolver:
promoção de congressos e feiras;
promoção e campanhas publicitárias para a inovação;
desenvolvimento de projectos-piloto para a inovação;
acções de sensibilização e demonstração para inovação;
missões de intercâmbio para a inovação;
estudos sobre a inovação e transferência de tecnologia;
projectos de internacionalização;
desenvolvimento de sistemas de informação estatística e de investigação nas áreas dos
recursos naturais e energias renováveis.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL
O acelerado desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, associado à sua inserção
no amplo espaço da União Europeia e aos desafios decorrentes do fenómeno da globalização,
constituem factores que determinam a necessidade de desenvolver e aprofundar a modernização da
Administração Pública Regional.
O Governo Regional propõe-se, para o sector da Administração Pública, atingir os seguintes grandes
objectivos:
modernização da administração pública regional;
simplificação, racionalização e desburocratização de métodos e procedimentos administrativos;
formação e valorização do potencial humano ao serviço da administração pública regional e da
administração local.
Para alcançar estes objectivos, está previsto implementar as seguintes medidas e acções:
promover o aumento do nível de conhecimentos técnicos e profissionais dos funcionários
públicos, através da realização de acções de formação contínua, contribuindo para um
aprofundamento e melhoria das capacidades já existentes, e de acções de formação em áreas
específicas para uma eficaz prestação de serviços, com o nível de qualidade que lhes são
exigíveis;
promover uma maior rapidez de comunicação e informação, intra e extra regional, e uma
maior capacidade de gestão de programas específicos, através da actualização dos serviços em
equipamento informático e à aquisição de software;
proceder à instalação da Loja do Cidadão, que reunirá de forma integrada os principais
serviços públicos da Região, do Governo da República e das autarquias locais;
prosseguir os trabalhos de implementação do projecto "Formulários On-Line - Madeira Digital",
através da compilação e/ou reformulação de todos os formulários internos e disponibilização
de modelos para preenchimento off-line na intranet do Governo Regional e da realização de
um estudo que recomendará a plataforma e soluções técnicas a adoptar com vista à realização
da fase final do projecto.
APOIOS AO SECTOR EMPRESARIAL
O tecido empresarial da Região Autónoma da Madeira ainda revela grandes insuficiências em matéria
de produtividade e de competitividade, sobretudo quando comparado com a média da União
Europeia, pelo que se deverá

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continuar a incentivar o investimento produtivo, promovendo a criação,
expansão e modernização do tecido empresarial, tendo em vista a dinamização da base produtiva
regional. As potencialidades e fragilidades do sistema produtivo regional terão de ser ultrapassadas
para que se alcancem os níveis de competitividade necessários para defrontar uma concorrência
externa e interna acrescida, no âmbito de uma União Europeia voltada para um alargamento futuro
aos restantes Países da Europa.
A globalização das economias resulta numa rápida evolução tecnológica e em alterações nos padrões
de consumo, o que vai implicar ajustamentos significativos ao processo produtivo que importa
promover, por forma a que as empresas se tornem competitivas no futuro.
No âmbito da orientação da criação de condições que, numa perspectiva de desenvolvimento
sustentável e de coesão interna, visem o reforço da capacidade de afirmação da economia regional
em áreas de especialização estratégicas, onde possam ser criadas vantagens comparativas, o Governo
Regional da Madeira apresenta como objectivos prioritários:
apoiar, técnica e financeiramente, as estruturas associativas empresariais;
apoiar e incentivar iniciativas empresariais que tenham em vista, nomeadamente, o aumento
efectivo da produtividade e da competitividade, o reforço da capacidade técnica, tecnológica e
de marketing e a promoção da inovação de produtos e processos;
alargar as formas de financiamento das empresas, através da criação de um ambiente de
inovação financeira propício ao alargamento da oferta de produtos e serviços financeiros e a
consequente dinamização da procura;
promover a cooperação empresarial e a internacionalização;
desenvolver sistemas e suportes informativos de apoio ao tecido empresarial e ao
investimento.
Prevê-se a concretização das seguintes medidas e acções:
promover a cooperação com associações comerciais e industriais existentes, no sentido de
incentivar a realização de acções de informação/sensibilização, de divulgação, de promoção, de
formação e outras que sejam mobilizadoras do desenvolvimento e crescimento empresarial;
promoção de iniciativas empresariais através da concessão dos incentivos integrados no SIPPE
- Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais;
consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas;
promoção da criação, modernização e/ou consolidação das instituições de interface e de
assistência empresarial, tendo em vista a sua reorientação estratégica para um apoio efectivo
às empresas, nomeadamente acções de dinamização de alianças estratégicas e projectos
orientados para as redes de cooperação com vista à melhoria de eficiência e a ganhos de
sinergia.
APOIOS AO DESENVOLVIMENTO LOCAL
Ultrapassada a fase em que foi necessário satisfazer as necessidades da população em infraestruturas
básicas, os apoios do Governo Regional ao desenvolvimento local visam a implementação
de uma política centrada na resolução dos problemas que atingem as zonas geográfica e
economicamente mais desfavorecidas através da realização de projectos que, simultaneamente, sejam
viáveis do ponto de vista financeiro e apresentem um lucro social elevado.
É intenção o desenvolvimento de várias medidas e acções, por forma a atingir um conjunto de
objectivos, dos quais se destacam:
resolução de problemas ainda existentes ao nível do saneamento básico e das acessibilidades,
essencialmente;
criação de espaços lúdicos, desportivos, culturais e de natureza comercial;
resolução de problemas de carácter urbanístico e ambiental;
aproveitamento recreativo da orla marítima de diferentes localidades.

Parecer do Conselho Económico e Social

(Aprovado no Plenário de 10 de Outubro de 2003)

Relator: Conselheiro Adriano Pimpão

Índice
I - Introdução 3
I.1 - Interesse do Parecer no contexto da Política Económica e Social 3
I. 2 - O documento: as Grandes Opções do Plano para 2004 5
II - Análise do cenário macroeconómico 8
II. 1 - O sentimento económico implícito nas GOP 8
II. 2 - Avaliação do cenário macroeconómico 11
III - Análise na especialidade 14
III. 1 - Metodologia utilizada 14
III. 2 - Linhas de acção governativa 15
III. 2.1 - 1ª Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz 15
III. 2.2 - 2ª Opção - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia 17
III. 2.3 - 3ª Opção - Investir na qualificação dos Portugueses 23
III. 2.4 - 4ª Opção - Reforçar a justiça social e garantir igualdade de oportunidades 26
IV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2004 31

I - Introdução

I.1 - Interesse do Parecer no contexto da Política Económica e Social
Este Parecer é emitido nos termos previstos no artigo 9º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho e do preceituado no artigo 92º da Constituição da República Portuguesa.

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Nesse quadro, o Conselho Económico e Social (CES) considera que é sua missão dar um contributo sobre as propostas de desenvolvimento económico e social apresentadas pelo Governo, traduzindo as posições das diferentes organizações da sociedade civil que o integram. O CES espera que Governo tenha este Parecer em devida conta, reflectindo-se em alterações na proposta de Lei que irá submeter à Assembleia da República. Complementarmente, com o seu Parecer o CES pretende dar um contributo útil ao debate na mesma Assembleia.
É no seu papel de observatório mais especializado e com uma diversificada sensibilidade económica e social que se compreende a frustração repetida, desde sempre manifestada pelo CES, por esta intervenção solitária na época de Setembro/Outubro, em prazos que comprometem uma mais ampla participação das entidades interessadas.
Um trabalho de parceria realizado ao longo do ano, em termos de análise e monitorização com o Governo e a Assembleia da República, muito contribuiria para uma maior consensualização no processo de concertação social e de informação à sociedade portuguesa, bem como para uma mais fácil compreensão dos objectivos e pressupostos das medidas propostas.
O CES volta a reafirmar a sua recomendação, repetida desde há vários anos a esta parte, sobre a necessidade de ultrapassar o desajustamento de calendários, o que inevitavelmente prejudica a qualidade da contribuição do CES para a própria formulação das Grandes Opções do Plano (GOP) pelo Governo e, também, para a elaboração do Parecer do CES.
Já no Parecer sobre as GOP 2001 se propunha a apresentação de uma primeira versão das GOP no mês de Junho, possibilitando assim uma muito mais proveitosa contribuição do CES, proposta que aqui se reitera.
O CES recebeu uma "versão preliminar do Cap. III das GOP 2004, relativo ao PIDDAC" no dia 7 de Outubro. Por razões de cumprimento legal de prazos, o respectivo Parecer sobre as GOP deve ser ultimado até à data limite de 13 de Outubro, pelo que o CES não pode deixar de realçar esta situação, atendendo às suas implicações sobre as condições em que o mesmo teve de ser elaborado.
O atraso na distribuição do PIDDAC, que é uma parte integrante das GOP, não permitiu uma apreciação do documento na sua totalidade e inviabilizou uma discussão mais ampla e ponderada. Nesta medida, o Parecer do CES expressa uma posição que desejavelmente deveria assentar em maior debate, impossibilitado por falta de condições de tempo e de acesso à informação necessária.
Todo este conjunto de circunstâncias prejudica seriamente a qualidade e a utilidade prática do Parecer que o CES é chamado a produzir por força de lei. O CES entende, por isso, ser seu dever fazer sentir ao Governo quanto lamenta não ter podido exercer cabalmente uma das suas mais relevantes atribuições legais, e expressar a sua forte expectativa de que no futuro estas situações sejam evitadas.
Finalmente, o CES reafirma posições já anteriormente assumidas sobre a necessidade de referência nas GOP ao Orçamento de Estado, nos termos do artigo 108º da Constituição, o que não é minimamente apresentado neste documento.
I. 2 - O documento: as Grandes Opções do Plano para 2004
O documento "Grandes Opções do Plano 2004" preparado pelo Governo, apresenta uma estrutura distribuída por diferentes partes.
A primeira parte é constituída pela análise da situação económica internacional e nacional. Encontra-se bem organizada do ponto de vista técnico, procurando cumprir a missão de justificar o cenário macroeconómico. Este cenário, que constitui um quadro síntese da política económica e social proposta pelo Governo, peca por alguma ausência de suporte para a análise das opções políticas, que poderia ser dado por alguns indicadores de avaliação da sensibilidade do PIB em relação às outras variáveis macroeconómicas.
A segunda parte é constituída por uma análise descritiva de balanços de 2002/03 e de medidas a implementar em 2004. No seu conjunto, considera-se que deverá existir uma exposição mais criteriosa, evitando-se a simples listagem das análises e propostas de cada ministério, facto que se verifica em vários sectores, sem que sejam identificadas quaisquer prioridades de política para 2004, tendo em referência as Grandes Opções de Médio Prazo.
O CES propõe a elaboração de um sumário executivo em que esteja patente a articulação das políticas, que poderia beneficiar a exposição do Governo e a compreensão dos destinatários do documento, ultrapassando deste modo os inconvenientes atrás referidos. Este sumário poderia ser ilustrado com uma matriz que relacionasse as quatro grandes opções com as cinco linhas de actuação que se propõem para o ano de 2004, conforme está discriminado no capítulo de Apresentação do documento.
De destacar, ainda, a dificuldade de identificar uma política de desenvolvimento territorial, apesar de tal estar expresso numa das linhas de actuação. A própria descrição das medidas nas Regiões Autónomas continua com o mesmo perfil expositivo, sem realce dos objectivos e das estratégias.
Refira-se, finalmente, a necessidade de tratamento transversal das questões da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres que, apesar de explicitadas na 4ª Opção, não se encontram abordadas nas restantes políticas sectoriais. Embora aquela transversalidade seja assumida no texto, não tem, no entanto, tradução no conjunto das matérias tratadas.
A terceira parte refere-se à análise e à proposta para o investimento público e a sua interacção no contexto mais genérico de despesa pública, com as contrapartidas nacionais dos fundos estruturais comunitários.
O CES manifesta preocupação pela quebra do investimento público, em particular nos sectores da justiça, educação, ciência e ensino superior, saúde, segurança social e trabalho e obras públicas. Trata-se de um significativo desinvestimento público em áreas fundamentais para o desenvolvimento nacional que acentua os atrasos estruturais do país e dificulta a retoma da economia portuguesa.
A estrutura das GOP mantém-se, no essencial, semelhante à dos anos anteriores que sucessivamente foi criticada pelo CES e, apesar de se notar algum esforço de articulação no plano técnico entre as suas várias partes, salienta-se o facto de não haver qualquer priorização das medidas enunciadas.
Tal como já foi referido em anos anteriores, as GOP têm reflectido, de certo modo, a estrutura compartimentada da Administração Pública. Espera-se que a reforma reafirmada nas medidas de política anunciadas na 1ª Opção deste documento possa trazer um valioso contributo para ultrapassar esta situação no futuro.

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Refira-se ainda, no que respeita à apresentação da execução do Quadro Comunitário de Apoio, a existência de muita informação quantitativa e pouca informação de natureza qualitativa, nomeadamente no que se refere à avaliação.
Os números apresentados são inconclusivos sobre duas matérias: a primeira sobre uma avaliação objectiva do grau de execução face ao que foi contratualizado entre Portugal e a União Europeia, o segundo sobre a suficiência ou não dos fundos nacionais para viabilizar o investimento co-financiado por fundos estruturais.
De facto, a informação sobre a execução do Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) é muito preocupante. No dia 30 de Junho de 2003, precisamente a meio do período de vigência do QCA III, o grau de execução da despesa pública prevista encontrava-se distante dos 50% expectáveis, quedando-se pelos 31%, com a agravante do nosso país ter absorvido apenas 30.7% dos fundos comunitários disponibilizados pela União Europeia. Embora não exista obrigatoriedade de que os montantes afectos ao Programa sejam distribuídos uniformemente ao longo do ano, o baixo grau de execução constitui, sem dúvida, um motivo de preocupação.

II - Análise do cenário macro-económico

II. 1 - O sentimento económico implícito nas GOP
Antes de analisar, do ponto de vista mais técnico, o cenário macroeconómico apresentado nas GOP, convém enquadrá-lo no "ambiente económico e social" traduzido no documento e ligá-lo ao sentimento económico que nele parece estar implícito.
O Governo apresenta nas perspectivas para 2004 uma previsão de melhoria da situação económica do país, através de um percurso de retoma, justificado por um contexto externo mais favorável, e pelas medidas de política interna que tenderão a reforçar a competitividade das empresas.
A evolução económica do país em 2003, nomeadamente a quebra do PIB e o crescimento do desemprego, exigiria que em 2004 o Governo adoptasse uma política económica mais propícia a um crescimento mais elevado do PIB e do emprego, mas esta preocupação não parece reflectir-se nas GOP.
Estima-se um crescimento do PIB entre 0.5% e 1.5%, valor claramente insuficiente para assegurar um crescimento adequado do emprego e que surge condicionado pela opções de política económica, nomeadamente pelas restrições impostas pelo Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). O CES não pode deixar de manifestar a sua preocupação por esta baixa taxa de crescimento do PIB, nomeadamente pelo que significa em termos de atraso de convergência real da economia portuguesa no contexto da União Europeia, bem como de adiamento do combate ao desemprego.
O Governo considera como factor fundamental de melhoria da competitividade a prioridade dada à consolidação orçamental. Esta obtém-se pela redução do défice, contraindo a despesa e aumentando a receita.
Contudo, em termos efectivos e, pelo menos em relação a 2003, o aumento das receitas parece resultar numa parte importante de receitas extraordinárias não especificadas no documento.
No que se refere às receitas fiscais, as mesmas não apresentam sinais de crescer significativamente, sabendo-se que a fase do ciclo económico em que se encontra a economia portuguesa justifica em parte esta realidade. Neste contexto, o CES considera que um efectivo combate à evasão e à fraude fiscais, bem como um aumento da eficácia na cobrança fiscal, são políticas que se torna necessário reforçar.
Outra componente importante de carácter estrutural é o investimento público. A sua contracção anunciada explicitamente nas GOP, para além das questões já atrás enunciadas, pode ter como consequência um efeito negativo no próprio investimento privado e nas contrapartidas nacionais dos fundos comunitários. O relançamento do investimento privado anunciado para 2004 é justificado pela melhoria do "clima de confiança dos empresários", como consequência de várias medidas de apoio às empresas e ao investimento. Este clima é condicionado pela melhoria das condições da oferta, através da política fiscal, mas sobretudo pela via do aumento da procura. O CES alerta para o facto de que não há crescimento do investimento sem que a procura dê sinais de retoma, o que é manifestamente prejudicado pelas políticas de investimento e de distribuição do rendimento implícitas nas GOP.
Nas GOP refere-se essencialmente à procura externa como o factor fundamental de crescimento da economia portuguesa. Apesar de tal se poder justificar pela prevista recuperação da economia americana e de alguns parceiros económicos europeus, o que é corroborado pelas últimas previsões de alguns organismos internacionais, não é de somenos importância perspectivar a posição relativa de Portugal no comércio internacional.
As GOP, quando analisam o ajustamento estrutural da economia portuguesa, referem-se essencialmente aos custos salariais.
Não é feita referência nem à posição relativa de Portugal no que se refere à evolução das quotas de mercado das exportações portuguesas, nem à reorientação dos incentivos ao investimento para áreas que poderão ser mais competitivas, o que significa a alteração qualitativa do investimento.
A eleição das exportações como factor decisivo para o crescimento da economia portuguesa em 2004, não deve fazer esquecer a importância do mercado nacional.
Com efeito, num país com limitações ao nível das capacidades de produção, mas com nichos competitivos em mercados específicos, é recomendável uma análise mais atenta às potencialidades do mercado nacional, pois a procura interna é um importante instrumento de dinamização da actividade económica, que nas GOP é secundarizado.
Por último, dever-se-á analisar em profundidade a política salarial e a sua ligação à competitividade, pela importância que tem na discussão das políticas de rendimentos e de incentivos ao aumento da competitividade.
Da análise atrás elaborada, confirmada pela comparação dos cenários das GOP 2003 e das GOP 2004, conclui-se que o Governo está mais optimista face à situação da economia portuguesa em Agosto de 2003, mas mais pessimista face às previsões das GOP 2003, efectuadas há um ano. Esta referência visa alertar para a importância da credibilização das previsões no quadro das políticas de promoção da confiança dos agentes económicos, necessária ao relançamento da economia.

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II. 2 - Avaliação do cenário macro-económico
A apresentação de um cenário macroeconómico continua a ser um contributo importante para uma análise mais objectiva das GOP. Embora se trate de um trabalho técnico de grande dificuldade, normalmente suportado por modelos de previsão, a incerteza e a falibilidade das previsões não significam a sua dispensabilidade.
Apesar da pouca atenção que por vezes se dá ao Sistema Estatístico Nacional que, apesar de tudo, tem registado bons progressos, os instrumentos analíticos e explicativos da economia portuguesa devem ser desenvolvidos e, acima de tudo, utilizados. O caminho deveria ser mesmo o da sua disponibilização progressiva para uma utilização simultânea do Governo, da Assembleia da República e do CES, o que facilitaria o comum entendimento dos "números" e a apresentação e discussão de cenários alternativos.
O CES expressa a sua preocupação pela ocorrência de erros sistemáticos nas projecções das GOP, verificando-se que o crescimento efectivo tem sido sempre mais desfavorável em relação às projecções referenciadas nas GOP. Assinala-se, a este propósito, os desvios verificados nas previsões efectuadas pelo Governo para 2003, em particular no que respeita ao crescimento económico, ao investimento, à inflação, ao crescimento do emprego e à taxa de desemprego.
Centrando a atenção nos valores apresentados, a primeira análise refere-se à evolução das exportações para 2004 (ponto médio do intervalo de previsão: 5.5%). Embora não havendo uma ligação de curto prazo entre exportações e investimento, sabe-se da necessidade de alterações estruturais na oferta para consolidar a melhoria da competitividade nacional.
Neste sentido, propõe-se a definição de uma política selectiva de incentivos ao investimento para as áreas em que se prevê um crescimento dinâmico sustentado da procura externa e, principalmente, para aquelas cujos resultados, em termos de valor acrescentado, sejam mais elevados.
Para esse efeito, a política subjacente à "reserva fiscal de investimento", publicitada em Julho de 2002 e constante numa autorização legislativa no OE 2003 que ainda não foi concretizada, poderá constituir um instrumento de selecção.
O comportamento da inflação em 2003 e a sua previsão para 2004 carece, pela sua importância, de uma análise mais pormenorizada e justificativa das respectivas previsões. No contexto da evolução dos preços no consumidor causa surpresa que se assuma o valor 3.0% como limite inferior do intervalo de previsão da inflação para 2003. Dado que a informação respeitante aos oito primeiros meses do ano é já conhecida, os 3.0% são compatíveis com um comportamento dos preços no consumidor, nos últimos quatro meses de 2003, que se afigura muito pouco verosímil.
Por outro lado, e ainda relativamente a 2004, atendendo à frequente sub-estimação, sobretudo no passado recente, a que têm estado sujeitas as previsões da inflação, seria importante existir uma explicação mais fundamentada para o valor previsto, de 2.0%, apresentando as hipóteses de crescimento assumidas para os factores explicativos da inflação, que apenas são muito superficialmente referidas no texto das GOP.
O CES sublinha que a credibilidade inerente às previsões da taxa de inflação é importante para a própria definição e eficácia das políticas de rendimentos.
No que se refere à evolução no mercado de trabalho, a proposta das GOP é pouco clara sobre as questões relacionadas com o emprego e o desemprego, cujo aumento, no caso deste último, tende a agravar os problemas da sociedade. Sabendo-se que o Governo deve ter uma política de promoção do emprego, através do crescimento e desenvolvimento económicos, o CES recomenda uma maior explicitação da ligação entre a retoma económica e a evolução da taxa de desemprego. Paralelamente, sendo conhecido que o desemprego tem afectado sobretudo as mulheres, o CES recomenda que sejam tomadas medidas que atenuem o agravamento da desigualdade de género neste campo.
Finalmente, refira-se que as políticas promotoras da coesão social parecem ter perdido prioridade e protagonismo político nas GOP 2004. O CES salienta a necessidade de adopção de políticas que conduzam o país a um crescimento económico superior ao da União Europeia e recomenda que os objectivos de convergência real e de inclusão e coesão sociais sejam considerados de toda a prioridade, o que passará por políticas salariais que tenham em conta a necessidade de uma aproximação do nível de vida dos trabalhadores portugueses ao dos restantes trabalhadores europeus, num contexto de melhoria dos factores de competitividade e de produtividade.
O CES recomenda ainda a promoção do emprego em actividades nas áreas sociais e ambientais.

III - Análise na especialidade

III. 1 - Metodologia utilizada
Como já foi referido anteriormente, a estrutura da segunda parte das GOP dificulta a interpretação das ligações possíveis entre as várias políticas, embora pareça consensual no documento a procura de uma articulação entre dois grandes objectivos:
(1) melhoria do enquadramento para as empresas conduzindo a uma maior competitividade;
(2) melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e da coesão social.

Embora seja difícil a explicitação em todas as linhas de acção da adequação a estes dois objectivos, procurar-se-á ter os mesmos presentes quando forem apresentadas críticas e sugestões do CES na análise das várias opções e respectivas linhas de acção governativa.
III. 2 - Linhas de acção governativa
III. 2.1 - 1ª Opção - Consolidar um Estado com autoridade, moderno e eficaz
O CES recomenda que, ressalvando os aspectos mais reservados (informação classificada do Estado), se promovam medidas que possibilitem uma maior participação dos cidadãos na definição dos grandes objectivos nacionais da organização da defesa e da política externa.
O fim do serviço militar obrigatório e a inclusão da protecção civil e da segurança interna, como pilares de um conceito mais vasto de defesa nacional, devem merecer uma avaliação atenta.

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O CES considera necessária a reforma da Administração Pública, tendo como princípio o pleno exercício das funções do Estado e o melhor serviço aos utentes, no quadro de uma melhor gestão e funcionamento dos diferentes organismos. A reforma deve ser uma atitude permanente, mas é incompatível com constantes reorganizações dos serviços.
O CES recomenda que se tomem iniciativas de reforma da Administração Pública, que não originem a degradação da imagem dos funcionários e dos próprios serviços públicos. Com efeito, um Estado com autoridade, moderno e eficaz não se constrói com base na desmotivação dos seus funcionários, nem com a sua desqualificação.
A reforma deve ser feita com os trabalhadores e não contra os trabalhadores. Por isso, o CES chama a atenção para a necessidade de ser rigorosamente respeitado o direito à negociação e contratação colectivas, em particular nas matérias directamente relacionadas com as condições de trabalho, como é o caso dos projectos sobre o Contrato Individual do Trabalho e a Avaliação de Desempenho.
Por outro lado, as medidas de descentralização e desconcentração devem constituir uma oportunidade para criar uma melhor Administração Pública.
No que se refere ao financiamento dos municípios, o CES sublinha a especificidade do financiamento de certas áreas de intervenção das autarquias, como é o caso dos projectos no âmbito do Programa Polis. A reestruturação da tributação do património terá efeitos inevitáveis nas finanças municipais, pelo que essa medida poderá originar uma descida das receitas e outras limitações que, associadas ao endividamento, colocarão grandes dificuldades ao desenvolvimento a nível municipal em 2004.
O CES recomenda que sejam sempre acauteladas as coberturas financeiras quando se efectuam transferências de competências da Administração Central para a Administração Local, por forma a garantir uma prestação de serviços adequada às necessidades dos cidadãos.
Em relação às políticas dirigidas às autarquias locais, o CES sublinha que o Governo deve apresentar contributos para a eficiência da gestão municipal, a qual conduzirá necessariamente a uma afectação de recursos mais racional e mais adequada às necessidades do cidadão. É neste sentido que o CES nota com agrado o relevo dado à formação no contexto da Administração Local, programada para 2004.
III. 2.2 - 2ª Opção - Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia
Na segunda opção é apresentado um conjunto de medidas que, directa ou indirectamente, respeitam às condições económicas, nomeadamente, o desenvolvimento das empresas e a criação de rendimentos.
Como foi referido no ponto I deste Parecer, as GOP atribuem uma grande prioridade à consolidação orçamental e ao equilíbrio das contas públicas. Apesar dos condicionalismos e das obrigações a que o país se encontra sujeito por compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito da União Europeia, o CES recomenda que estas medidas não sejam só por si um objectivo estratégico, mas um dos objectivos intermédios para o reforço da capacidade competitiva das empresas. Uma visão de muito curto prazo poderá comprometer o desenvolvimento a médio e longo prazo.
O Governo tenciona proceder a uma redução da taxa de IRC como medida de relançamento da actividade das empresas e como instrumento de dinamização da actividade económica. O CES recomenda que o Governo deva criar condições para garantir que a descida da taxa de IRC não signifique reduzir mais os impostos legalmente pagos por empresas e sociedades abrangidas por deduções, bonificações e outros regimes especiais.
Adicionalmente, o CES considera que a redução prevista da taxa de IRC deve ser acompanhada de outras medidas que reforcem o combate à fraude e à evasão fiscais, com resultados efectivos no que se refere a uma melhor cobrança fiscal de todos os tipos de impostos.
Como medida de relançamento da actividade económica, o CES sugere, em alternativa, uma política de incentivos fiscais às empresas inovadoras, uma vez que se estima que o contributo da redução da taxa de IRC para a retoma da economia na situação actual possa ser pouco significativo.
O CES considera que tais incentivos fiscais para investimento em actividades de inovação por parte das empresas, consagrados na "reserva fiscal para investimento", mesmo atendendo ao objectivo de equilíbrio das contas públicas, não terão consequências negativas na consolidação orçamental, uma vez que existe uma almofada apreciável de impostos não cobrados em virtude da fuga e fraude fiscais existentes no país.
Sublinha-se, uma vez mais, a relevância de medidas que visem o combate à fraude e evasão fiscais, cujos resultados efectivos o CES pretende ver concretizados. Assumir o combate à evasão e fraude fiscais requer igualmente um esforço para melhorar a qualificação, formação e motivação dos trabalhadores dos serviços tributários.
Espera-se que o processo de concertação social em curso - inserido na negociação de um Contrato Social para a Competitividade e o Emprego - possa vir a enriquecer as intervenções nesta matéria.
No enquadramento da melhoria da eficácia da administração fiscal, o CES recomenda que a abordagem da política fiscal adquira uma dinâmica balizada por uma estratégia definida a médio prazo, que assegure transparência, simplicidade e estabilidade ao sistema fiscal. Estas condições são fundamentais para a tomada de decisões por parte da generalidade dos agentes económicos e, em particular, para as decisões de investimento das empresas. Adicionalmente, o sistema fiscal deverá também ter em atenção a função das famílias no enquadramento da sociedade, tendo em conta a sua dimensão e rendimento.
No que se refere às privatizações, o CES recomenda que, subjacente à análise das empresas a privatizar e dos serviços públicos a concessionar a privados, não esteja presente apenas a necessidade de reduzir a despesa pública, mas também uma avaliação custo/benefício em termos de política social. O CES alerta ainda para a importância do reforço da função de regulação, que cabe ao Estado assegurar, tendo em vista garantir um são enquadramento económico e a prestação de serviços de acesso universal, por forma a satisfazer o bem estar e a igualdade de todos os cidadãos.
Sobre o papel das entidades reguladoras sectoriais, o CES chama a atenção para a ausência de referências às medidas a tomar em 2004, para além das que são citadas no âmbito do ambiente e da saúde.
O CES recomenda ainda que seja dada a devida atenção à implementação do sistema de coordenação das parcerias público-social-privadas introduzido pelo Decreto-Lei n.º 86/03.

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No que se refere às políticas sectoriais relativas à indústria, comércio e serviços, o CES lamenta que não estejam previstos quaisquer ajustamentos estratégicos na política iniciada nos anos anteriores, sobretudo tendo em conta a redução da actividade económica estimada para o corrente ano. A baixa execução dos diferentes programas demonstra a necessidade de serem introduzidos ajustamentos que deverão atender às características do tecido empresarial português e aos sectores da economia considerados chave.
No que respeita à indústria refira-se, em particular, o sector da energia. À semelhança do que foi referido no Parecer sobre as GOP 2003, o CES subscreve a necessidade de reestruturação do sector energético nacional, desde que estejam garantidas a concorrência entre as diferentes formas de energia, bem como a existência de um mercado aberto e competitivo. Assim, considera-se essencial que a liberalização do mercado do gás natural, abranja os diversos agentes económicos e não apenas os produtores de energia eléctrica.
Relativamente aos sectores do comércio e serviços, em que só o comércio representa cerca de 15% do VAB português e do volume total de emprego nacional, e assumindo a distribuição um papel de relevo nas sociedades contemporâneas, o CES recomenda a explicitação da visão estratégica do Governo para o desenvolvimento dos referidos sectores.
O CES reconhece que o Governo tem vindo a tomar um conjunto de medidas com vista à dinamização do turismo, nomeadamente as contidas no Plano de Desenvolvimento para o sector do Turismo. Verifica, contudo, que essas medidas são, na sua grande parte, pontuais e, por vezes, desarticuladas com outras áreas e sectores.
Considera, por isso, na esteira de anteriores recomendações, que por ser uma actividade pluridisciplinar, o turismo necessita de uma política integrada, onde os transportes, o ordenamento do território, o ambiente, o desporto, o apoio à internacionalização, o emprego e a formação profissional concorram de uma forma coordenada.
O Governo deverá prosseguir o objectivo de criação de uma Lei de Bases para o Turismo, bem como, promover o concurso dos seus agentes e actores para a formulação de um novo modelo de desenvolvimento estratégico para a actividade, que crie, dispondo de um quadro de referência de longo prazo e que motive a confiança dos investidores e estimule o tecido empresarial.
No que se refere ao sector agrícola, as medidas de política programadas para 2004 conferem prioridade, em termos globais, àquelas que são definidas pelas políticas agrícolas comunitárias. Neste sentido, o CES coloca a questão de saber quais são as iniciativas estratégicas autónomas por parte do Governo e, se tal ocorrer, propõe que se apresente uma síntese das mesmas.
O CES recomenda ainda que em futuras negociações da PAC, o Governo assegure a defesa da especificidade da agricultura portuguesa
No que respeita à calamidade dos incêndios florestais referida nas GOP, o CES considera que as medidas anunciadas são claramente insuficientes, nomeadamente no que respeita ao ordenamento da floresta e à prevenção de fogos florestais. Espera que a recente criação da Secretaria de Estado das Florestas possa permitir adoptar, no âmbito nacional, um quadro regulamentar simples e claro, em que esteja consignado o decisor político ao nível adequado (corrigindo a multiplicidade de decisores actualmente existentes), com a responsabilidade da condução da política florestal e competências formais na determinação e coordenação da incidência de outras políticas sectoriais no sector florestal, em consonância com sistemas de gestão florestal adequados e prevenção de riscos associados.
Deste modo, o CES recomenda maior explicitação das medidas de política programadas pelo Governo na área do sector florestal e, também, que as políticas a adoptar para este sector sejam articuladas com outras políticas relacionadas com o ordenamento do território e a previsão de riscos, mormente das áreas protegidas que potenciam o desenvolvimento local, e com a problemática da desertificação do mundo rural e do êxodo rural.
Num prazo mais curto, o CES considera premente a execução dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), sem os quais se torna muito difícil a articulação dos diversos instrumentos de ordenamento já existentes. No que respeita à prevenção, extinta que foi a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF), o CES recomenda que seja criada uma entidade especialmente dedicada à prevenção de fogos florestais, que integra as diversas entidades públicas e privadas relacionadas com esta matéria e articulada com todos os instrumentos de ordenamento existentes, mormente a Lei de Bases de Ordenamento Florestal, cuja regulamentação o CES considera premente.
Salienta-se, ainda, que na área da economia o Governo dispõe desde há pouco tempo de uma base de informação e estratégia - o estudo "Portugal 2010" - que aparentemente não foi utilizado nas GOP. O CES espera que o Governo tire as adequadas ilações práticas desse estudo, nomeadamente as que se referem aos condicionalismos de vária ordem, inclusive administrativos, que afectam a produtividade das empresas.
As GOP dão ao sistema estatístico um tratamento demasiado conciso e genérico. Esta posição traduz uma situação onde a produção estatística não é, em geral, entendida pelos cidadãos e pelos decisores políticos, como um bem público essencial ao desenvolvimento do país. Na opinião do CES, para ultrapassar a actual situação é necessário considerar as estatísticas como um bem público essencial, dispor de estatísticas de qualidade e disponíveis em tempo útil, ultrapassar constrangimentos ao desenvolvimento da actividade estatística, caminhar para a gratuitidade da informação e rever a lei do Sistema Estatístico Nacional (SEN).
Ainda no domínio das estatísticas, o CES considera que o balanço da execução das medidas previstas para 2002-2003 se encontra desajustado da realidade, uma vez que omite as dificuldades que o sistema atravessa.
Com efeito, não é feita qualquer referência à interrupção da produção de algumas operações estatísticas pelo INE, em áreas consideradas prioritárias em anteriores relatórios de avaliação do SEN, na sequência do agravamento da escassez de recursos decorrente dos cortes orçamentais verificados em 2003. O CES considera que a interrupção da produção de operações estatísticas debilita a utilidade da própria informação, fundamental no processo de tomada de decisão por parte dos seus utilizadores.
Da mesma forma, nas medidas de política a implementar no sistema estatístico em 2004 não se inscrevem providências concretas no sentido de solucionar os problemas objectivos com que o SEN se defronta, designadamente o de dispor de meios suficientes para, a par do cumprimento das obrigações impostas pela União

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Europeia, poder dar resposta às solicitações dos utilizadores nacionais, em áreas consideradas prioritárias pelo Conselho Superior de Estatística.
III. 2.3 - 3ª Opção - Investir na qualificação dos Portugueses
A educação e a formação são, para além de um suporte fundamental de cidadania, condicionantes para um desenvolvimento harmonioso e sustentado da sociedade, proporcionando uma maior produtividade e competitividade às organizações e um desenvolvimento pessoal e profissional. Por conseguinte, esta Opção deve assumir um carácter central da política para 2004.
O CES considera que a situação do mercado de trabalho em Portugal é preocupante, pelo que urge tomar medidas que permitam ultrapassar as debilidades que apresenta. Portugal continua a ser o país da União Europeia com o mais baixo nível de habilitações e dos que tem uma menor proporção de trabalhadores em processo de educação ou formação. Refira-se, adicionalmente, que a percentagem dos custos de formação nas despesas com pessoal é muito inferior à média europeia, apesar de, simultaneamente, se verificar uma insuficiente procura de formação por parte das empresas para utilizar os fundos comunitários disponíveis.
O CES realça a importância do cumprimento dos acordos tripartidos subscritos em 2001, nomeadamente, em relação a matérias como o emprego, a educação e a formação profissional, a saúde e a higiene e segurança no trabalho.
No que se refere à sinistralidade laboral, o CES recomenda a aplicação do Plano Nacional de Acção para a Prevenção (PNAP), inserido nas GOP 2003-2006, fundamental para atingir o objectivo de "redução drástica do número de acidentes até ao final da legislatura".
A actual revisão e discussão da Lei de Bases da Educação e da Lei da Formação Profissional constituem elementos-chave para a qualificação dos portugueses, pelo que o CES refere expressamente a importância que atribui a esta matéria, alertando para a necessidade de esta mudança ser sustentada por um amplo consenso da sociedade, o que exige algumas mudanças e a assumpção de novos compromissos face à situação actual.
Não obstante as mudanças que possam decorrer da adopção em 2004 de uma nova Lei de Bases da Educação, medidas como o combate ao insucesso escolar e ao abandono escolar precoce continuam prioritárias, visto que Portugal continua a posicionar-se numa situação muito preocupante no contexto comunitário.
A importância da educação pré-escolar, nomeadamente no que respeita ao insucesso e ao abandono precoce, bem como dos serviços de creche, no que concerne à conciliação entre a vida profissional e familiar e ao desenvolvimento harmonioso dos futuros cidadãos e cidadãs do país, deveria merecer mais do que uma referência genérica à sua integração progressiva, particularmente no decurso de decisões respeitantes à rede do ensino pré-escolar, em articulação com vários sistemas institucionais e com o ensino básico.
Refira-se, ainda, a inexistência de referências à educação para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como à educação sexual nas escolas. A educação para a igualdade é substituída pela integração da perspectiva de género na educação, o que corresponde a uma perspectiva limitada da própria educação para a igualdade, considerada enquanto elemento de formação cívica.
Um outro aspecto que importa assegurar prende-se com a necessidade de ser garantida uma adequada transição dos jovens do sistema de ensino para o mercado de trabalho, o que implica apostar fortemente numa educação e formação continuada.
O CES atribui grande relevância à dinamização e restabelecimento da credibilidade do ensino recorrente, defendida pelo Governo. Importaria, contudo, que o Governo tivesse apresentado mais concretamente as medidas que concorrem para aquele objectivo.
O forte crescimento do número de licenciados em situação de desemprego deve merecer igualmente uma especial atenção, nomeadamente quanto à necessidade de o Governo elaborar análises prospectivas sobre a evolução das necessidades de competências e qualificações profissionais e proceder a uma ampla difusão dos resultados, orientando dessa forma as escolhas e opções dos jovens. Neste âmbito, merece apreço o incentivo ao auto-emprego, embora as acções previstas não estejam especificadas.
A melhoria dos sistemas de informação e de orientação escolar e profissional são vectores fundamentais para uma melhoria das qualificações dos portugueses e para uma mais adequada integração na sociedade e no mundo do trabalho.
Nesse sentido, os cursos de especialização tecnológica devem ser vistos como um importante instrumento para a requalificação de jovens desempregados em áreas de fraca procura do mercado.
No que se refere à ciência e ao ensino superior, o CES recomenda que, para além da sua inserção mais clara nas políticas prioritárias assumidas pelo Governo, se dê continuidade ao papel central do ensino superior e da investigação na melhoria da competitividade da economia portuguesa. O CES relembra que Portugal tem uma responsabilidade especial nesta matéria, pois foi durante a Presidência Portuguesa, em 2000, que foi aprovada pela União Europeia uma estratégia de desenvolvimento e modernização baseada no aprofundamento da sociedade do conhecimento.
O CES recomenda que a coerência com este objectivo obriga a políticas dinâmicas de investimento e de financiamento do ensino superior e da investigação, dado o seu carácter de bem público, recentemente reafirmado na Conferência de Berlim dos Ministros responsáveis pelo Ensino Superior. O CES recomenda, ainda, a execução das reformas necessárias que decorrem do chamado "Processo de Bolonha", as quais poderão conduzir a importantes alterações na eficiência pedagógica e de gestão das instituições do Ensino Superior em Portugal.
III. 2.4 - 4ª Opção - Reforçar a justiça social e garantir igualdade de oportunidades
A coesão nacional deriva de diversos factores, mas assenta em larga medida na justiça social e na garantia da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos e cidadãs em todos os domínios relevantes.
A saúde aparece numa primeira linha de preocupação social, pois é uma função fundamental que deverá ser assegurada universalmente. O CES concorda globalmente

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com os quatro pilares subjacentes ao desenvolvimento deste sector - gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade - que têm vindo a orientar as políticas nesta área.
Neste domínio, o CES recomenda a avaliação e fiscalização, de forma sistemática e continuada, das actividades, resultados e níveis de qualidade dos serviços prestados por operadores públicos e privados.
A responsabilização dos dirigentes pelos resultados deverá ser também uma preocupação da política do Governo para o sector da saúde.
O CES entende que existe algum optimismo por parte do Governo no que se refere ao sucesso do programa especial de combate às listas de espera cirúrgica porque, não obstante os progressos alcançados, ainda se está longe de ter uma resposta satisfatória. Revela-se igualmente importante o desenvolvimento da rede de cuidados continuados, que procure assegurar cuidados de saúde a um número significativo de doentes e respectivas famílias, importando, nesse âmbito, assegurar uma adequada cobertura territorial desse tipo de estruturas.
O CES recomenda que a saúde laboral seja considerada como uma das prioridades do Ministério da Saúde, devendo ser assegurada a formação de profissionais e o cumprimento da legislação existente, nomeadamente nos sectores mais agressivos para a saúde dos trabalhadores.
O CES recomenda a urgente revisão dos regimes de comparticipação das despesas de saúde, muitas das quais permanecem sem qualquer actualização, há mais de duas décadas.
O Governo menciona a adopção de uma nova política de recursos humanos para a saúde, abrangendo matérias como a formação dos activos, a redistribuição dos recursos humanos e os sistemas de avaliação. É essencial que todos os agentes interessados sejam envolvidos na construção desta nova política em todas as suas vertentes e não apenas no que se refere aos sistemas de avaliação.
O CES reconhece a necessidade de assegurar a eficácia do sistema de solidariedade e segurança social num quadro de sustentabilidade financeira do sistema e de justiça/ equidade social. Nesse sentido, não pode o CES deixar de manifestar a sua preocupação relativamente a medidas anunciadas na área da segurança social que, apresentadas como tendo por objectivo a sustentabilidade do sistema, bem como o combate a situações de fraude existentes, reduzem consideravelmente os direitos dos trabalhadores.
O CES propõe que se concebam e se construam novos instrumentos de cooperação entre o Estado e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), por forma a poderem ser redefinidas as prioridades sociais e testadas as formas de avaliação e desempenho do desenvolvimento de acordos de cooperação, incluindo o ensaio experimental de novas modalidades de financiamento das respostas sociais desenvolvidas pelas IPSS, tendo em vista alcançar, por um lado, uma maior equidade social na determinação das comparticipações das famílias e, por outro, avaliar a viabilidade financeira das IPSS com acordos de cooperação com o Estado.
O CES sublinha ainda, no que se refere à política de protecção à família, perspectivada num contexto de igualdade de género, e às políticas activas de emprego e solidariedade, que seja cumprida a legislação existente sobre o respectivo financiamento (Decreto-Lei n.º 331/01, de 20 de Dezembro).
As políticas de apoio à família são apresentadas de modo muito genérico o que lhes confere alguma, pelo menos aparente, desadequação ao contexto nacional, embora se aponte para a elaboração de um Plano Global de Política Familiar, cujos contornos não resultam suficientemente claros da leitura do texto em análise. Falar de políticas de família e de gravidez adolescente obriga à consideração da necessidade de assumir o alargamento dos serviços de planeamento familiar, nomeadamente permitindo a sua aproximação aos utentes jovens.
Neste contexto, avalia-se negativamente a total ausência de referência ao planeamento familiar no que respeita às políticas de família.
Merece referência positiva a intenção expressa de coordenar a integração da perspectiva de género no conjunto das políticas e programas governativos, de produzir estatísticas com desagregação por sexo e de integrar a perspectiva de género na educação e na produção científica e tecnológica. No entanto, apenas pontualmente se reconhece a concretização de medidas apontadas no Plano Nacional para a Igualdade - 2003-2006, limitando, no essencial, a política de igualdade de oportunidades às questões do trabalho e do emprego, que, embora importantes, não abrangem a totalidade das áreas em que a desigualdade se manifesta.
O incremento de actividades de ocupação de tempos livres e o acesso ao desporto e a actividades culturais de prevenção de práticas de risco, previstos nas GOP, são, sem dúvida, objectivos desejáveis, mas só serão realistas quando os custos com estas actividades para os utentes jovens forem substancialmente reduzidos.
As políticas de ambiente e ordenamento merecem uma referência nas GOP, que pode indiciar uma importância crescente no quadro de desenvolvimento do país. O CES reforça as suas recomendações sobre o papel das políticas territoriais, que devem ser devidamente articuladas na perspectiva da preservação dos recursos naturais, da qualidade de vida e do desenvolvimento da actividade económica.
Como exemplo, cite-se o caso da política de desenvolvimento urbano que só é possível, naquela perspectiva, se for articulada com as políticas dos transportes, segurança, habitação e reforma fiscal do imobiliário. Neste ponto sublinhe-se, de novo, a necessidade de viabilizar financeiramente os Programas Polis.
O CES sublinha que as políticas de ambiente e ordenamento, inseridas numa política fiscal, devem subordinar a sua aplicação ao objectivo de acompanhamento do povoamento do território e à contenção dos riscos de desertificação humana das várias zonas deprimidas do país.
Torna-se igualmente necessário completar os vários instrumentos de ordenamento e desenvolvimento territorial, alguns dos quais se encontram parados de forma inexplicável, face à urgência dos mesmos. Estão neste caso o Programa Nacional de Ordenamento do Território (PNOT), diversos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) e Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas (POAP), bem como alguns Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).
Tendo em consideração a gravidade da recente ocorrência dos incêndios florestais, que veio demonstrar a vulnerabilidade das áreas protegidas, torna-se particularmente premente a concretização operacional das medidas de gestão das áreas protegidas através dos POAP.

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O CES recomenda mais rigor no cumprimento do Plano Nacional da Água e que se proceda com maior celeridade e rigor à preparação do país (Administração Pública, empresas do sector da água e utilizadores) na execução das tarefas e investimento necessários ao cumprimento, em prazo útil, das obrigações previstas na Directiva-Quadro da Água. Recomenda ainda que se implemente no muito curto prazo o sistema de tratamento dos resíduos industriais perigosos (RIP), tendo em conta o recente estudo já concluído, por iniciativa do respectivo Ministério de tutela.
Finalmente, o CES recomenda a especial atenção do Governo para as questões da segurança alimentar, por forma a que as medidas adoptadas neste domínio sejam objecto de uma eficaz fiscalização que garanta a confiança dos consumidores e, em última instância, assegure a saúde pública.

IV - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2004

O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) é, como o nome indica, um "programa". Como qualquer programa, parte de objectivos, insere-se numa estratégia, contém projectos e outras medidas, bem como a explicitação dos recursos, financeiros e outros, necessários à sua realização. A sua expressão financeira é, pois, o seu último reflexo, que muito pouco diz - pode nada dizer - quando não seja acompanhado pelo que o antecede e lhe dá sentido.
O texto em apreciação apenas indica valores financeiros das dotações e da despesa, desdobrados por fontes de financiamento, quatro grandes opções, cinco eixos de intervenção dos programas co-financiados, dimensão financeira dos programas orçamentais, peso do financiamento comunitário, ministérios e tipos de despesa. Assim, o capítulo nada contém que permita apreciar o "novo modelo de orçamentação da despesa pública por programas, medidas e projectos", que "reflecte uma gestão pública por objectivos", que o seu primeiro parágrafo parece anunciar.
Por outro lado, um programa de investimentos é, por natureza, um programa plurianual. Não se entende que, exceptuando casos particulares, os investimentos para 2004 comecem e terminem nesse mesmo ano. Nestas condições, até do ponto de vista financeiro, seria de esperar que a informação sobre o PIDDAC associado às GOP 2004 abrangesse os anos anteriores e posteriores a 2004 em que os investimentos se desenvolvem. Também esta referência de contexto falta no capítulo em análise, afunilando mais ainda o que possa dizer-se a seu respeito.
Embora os objectivos do PIDDAC 2004 se inscrevam nos grandes objectivos da política económica e social - aumento da competitividade do país e do bem estar dos portugueses, num quadro de estabilidade das finanças públicas - não estão explicitados quaisquer objectivos intermédios, em termos da criação de emprego, modernização da Administração Pública, combate à pobreza e à exclusão social, correcção de assimetrias regionais e outras variáveis.
Dessa forma, o conteúdo do documento é muito genérico e não permite uma apreciação da compatibilidade entre objectivos, recursos e resultados.
O PIDDAC 2004 está estruturado "em 52 programas, desdobrados em 919 medidas compostas por 3056 projectos", mas apenas 12 desses programas são enunciados, não sendo identificadas nem discriminadas as respectivas medidas e projectos, nem os recursos afectos aos restantes 40 programas.
Dessa forma, a avaliação do rigor de execução e dos efeitos produzidos por cada programa fica prejudicada.
Embora esteja indicado no PIDDAC 2004 que foram dadas instruções no sentido da utilização criteriosa dos recursos em "despesa efectivamente produtiva e socialmente útil", não ficam garantidas as condições de rigor necessárias à optimização dos resultados.
Relativamente às quatro opções assinaladas e às suas prioridades, verifica-se que a consolidação do Estado e o saneamento das contas públicas se sobrepõem hierarquicamente à qualificação dos portugueses, ao reforço da justiça social e à garantia da igualdade de oportunidades, isto é, as questões económicas prevalecem sobre as questões sociais.
Esse facto evidencia-se no reforço da 1ª Opção que passa de 5.1% para 12%, enquanto a 4ª Opção desce de 13.8% para 11% do investimento total, respectivamente, nas GOP 2003 e nas GOP 2004.
De facto, para além da quebra do investimento público, em termos absolutos, é de sublinhar que as 3ª e 4ª Opções não ultrapassam os 24% do total, o que significa que as Opções que se referem à "qualificação dos portugueses" e a "justiça social e a garantia da igualdade de oportunidades" são secundarizadas face às outras duas Opções.
O CES alerta uma vez mais para a necessidade de reforçar a estratégia de consolidação do modelo de desenvolvimento equilibrado do país, no qual os recursos humanos têm de passar para primeiro plano, o que não é confirmado pelo estrutura do PIDDAC 2004.
O previsto financiamento de 5705 milhões de euros representa uma quebra significativa em relação ao montante do investimento de 6247 milhões de euros inscritos no PIDDAC 2003. Dessa forma, a gestão do investimento público exige um rigor acrescido de forma a que possam ser atingidos melhores resultados.
Realça-se, contudo, que essa quebra no investimento tem origem sobretudo no financiamento nacional, podendo significar que a componente de financiamento comunitário foi optimizada, passando de 44.4% para 45.5% do financiamento total.
A análise do financiamento por ministérios conduz à verificação que as funções económicas como a Economia e a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas são reforçadas em termos de investimento, enquanto as funções sociais como a Educação, a Saúde, a Justiça e a Segurança Social e o Trabalho diminuem as suas dotações para investimento.
Em termos de afectação regional, o PIDDAC reforça o investimento nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Centro e Alentejo, diminuindo-o em relação à região Norte e às Regiões Autónomas. Embora as alterações na distribuição regional do investimento público não signifiquem grandes alterações de política, o Governo deve explicitar melhor as razões para as referidas alterações. Chama-se especialmente à atenção para a situação específica da região de Lisboa e Vale do Tejo, no que se refere à futura redução da incidência dos fundos comunitários e a relação deste facto com a variação dos financiamentos dos Capítulo 50 do Orçamento do Estado.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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Quintra-feira, 16 de Outubro de 2003 II Série-A - Número 6

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 98/IX:
Orçamento do Estado para 2004.

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Quinta-feira, 16 de Outubro de 2003 II Série-A - Número 6

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

3.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 98/IX (Orçamento do Estado para 2004):
Mapas I a XXI:
Mapa I (Receitas dos serviços integrados, por classificação económica);
Mapa II (Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos);
Mapa III (Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional);
Mapa IV (Despesas dos serviços integrados, por classificação económica);
Mapa V (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo);
Mapa VI (Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica);
Mapa VII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo);
Mapa VIII (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional);
Mapa IX (Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica);
Mapa X (Receitas da segurança social, por classificação económica);
Mapa XI (Despesas da segurança social, por classificação funcional);
Mapa XII (Despesas da segurança social, por classificação económica);
Mapa XIII (Receitas do subsistema previdencial, por classificação económica);
Mapa XIV (Despesas do subsistema previdencial, por classificação económica);
Mapa XV (PIDDAC - Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central);
Mapa XVII (Responsabilidades contratuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios);
Mapa XVIII (Transferências para as regiões autónomas);
Mapa XIX (Transferências para os municípios);
Mapa XX (Transferências para as freguesias);
Mapa XXI (Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social).

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Quinta-feira, 16 de Outubro de 2003 II Série-A - Número 6

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

4.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 98/IX (Orçamento do Estado para 2004):
- Relatório geral.

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IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

5.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 98/IX (Orçamento do Estado para 2004):
- Mapa XV (PIDDAC - Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) (Quadros-síntese e projectos e subprojectos por distrito e concelho - distritos de Aveiro a Portalegre).

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