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à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.
N.º 100/IX (Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública):
- Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 101/IX (Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública):
- Idem.

Projectos de resolução (n.os 188 a 191/IX):
N.º 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 189/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro, obtenção e tratamento da informação geológica sistemática e recursos minerais relativos ao território nacional (apresentado pelo PCP).
N.º 190/IX - Prescrição de medicina antimicrobianos para uso humano e uso animal (apresentado pelo PSD).
N.º 191/IX - Criação da carreira de medicina do trabalho (apresentado pelo PSD).

(a) São publicados em suplemento a este número.