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0013 | II Série A - Número 024S | 06 de Janeiro de 2004

 

RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE MARÇO DE 2003

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República da Estónia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 26 de Março de 2003, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em português, se publica em anexo à presente resolução.

Aprovada em 27 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.