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Sábado, 10 de Janeiro de 2004 II Série-A- Número 27

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decreto n.º 151/IX:
Lei das comunicações electrónicas.

Projecto de resolução n.º 199/IX:
Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República (apresentado pelo Conselho de Administração).