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0002 | II Série A - Número 035S | 12 de Fevereiro de 2004

 

RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS DA REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO, REALIZADA EM PARIS EM 14, 15 E 22 DE JUNHO DE 2000 E EM 3 DE ABRIL DE 2001, ASSIM COMO O ACORDO QUE INSTITUI A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DA VINHA E DO VINHO, A ELA ANEXO, FEITOS EM PARIS EM 3 DE ABRIL DE 2001

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, aprovar, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados-membros da Repartição Internacional da Vinha e do Vinho, realizada em Paris em 14, 15 e 22 de Junho de 2000 e em 3 de Abril de 2001, assim como o Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, a ela anexo, feitos em Paris em 3 de Abril de 2001, cujo texto, nas versões originais nas línguas francesa e inglesa e a respectiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 22 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.