Sábado, 21 de Fevereiro de 2004 II Série-A - Número 38

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 155 a 158/IX):
N.º 155/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003.
N.º 156/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.
N.º 157/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
N.º 158/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

Resoluções:
- Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal.
- Programa Especial de Voluntariado "Jovens e a floresta".

Projectos de lei (n.os 54, 405 e 414/IX):
N.º 54/IX (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 405/IX (Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez):
- Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 414/IX - Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 87/VIII e n.º 114/IX):
N.º 87/VIII (Alargamento do fundo de compensação salarial dos profissionais da pesca):
- Vide projecto de lei n.º 54/IX.
N.º 114/IX - Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.

Projecto de resolução n.º 229/IX:
Erradicação do balde higiénico do sistema prisional português (apresentado pelo PSD).

Propostas de resolução (n.os 57 a 59/IX): (a)
N.º 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da