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0001 | II Série A - Número 052S | 17 de Abril de 2004

 

Sábado, 17 de Abril de 2004 II Série-A - Número 52

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de resolução n.º 67/IX:
Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia, em 2 de Dezembro de 2003.