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2917 | II Série A - Número 071 | 01 de Julho de 2004

 

" Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT)
" Associação Portuguesa de Produtores de Animação (APPA)
" Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD)
" Associação Portuguesa de Editores de Vídeo (APEV)
" Associação Portuguesa para o Documentário (APORDOC)
" Associação de Festivais de Cinema Portugueses (AFCP)
" Federação Portuguesa de Cineclubes (FPC)
" Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas (APEC)

Foram ainda recebidos pareceres escritos da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Iniciada a reunião, procedeu-se à discussão e votação artigo a artigo:

Título da Lei (Lei das Artes Cinematográficas e do Audiovisual)

A proposta de alteração da designação da lei, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do BE e de Os Verdes.

Em declaração de voto relativa à proposta de alteração apresentada, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS se abstivera porque, tendo examinado as demais propostas de alteração apresentadas pela maioria parlamentar, verificara que não havia qualquer modificação no conteúdo e na orientação da lei, pelo que considerava que esta alteração ao título representava uma simples "operação de cosmética" que, como tal, não tinha o aval do PS.

Artigo 1.º (Objecto)

" A proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do BE e de Os Verdes.
" O texto do artigo, com esta alteração, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do BE, verificando-se a ausência de Os Verdes.

Em declaração de voto relativa à proposta de alteração, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) apresentou a justificação da abstenção do Grupo Parlamentar do PS nos mesmos termos da justificação apresentada para a proposta de alteração anterior, e considerou ainda que aquilo que fora expulso do título da proposta de lei regressava para o n.º 1 do artigo 1.º, no qual constavam as expressões "arte do cinema", "actividades cinematográficas" e "actividades do audiovisual".

Artigo 2.º (Definições)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 2.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 3.º (Objectivos)

" A proposta de emenda à alínea b) do n.º 4, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e CDS-PP, os votos a favor do BE e a abstenção do PS e de Os Verdes.
" O texto do artigo da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE e do PEV.
" A proposta de aditamento de uma nova alínea i) ao n.º 4 do artigo, apresentada pelo BE, foi alterada pelos proponentes, sob proposta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, passando a ter a seguinte redacção: "Incentivar a difusão e a promoção não comerciais do cinema e do audiovisual, nomeadamente através do apoio às actividades dos cineclubes e aos festivais de cinema e vídeo.". A proposta de aditamento, com esta nova redacção, foi aprovada por unanimidade.
" A proposta de aditamento de uma nova alínea o) ao n.º 4 do artigo, apresentada pelo BE, foi reprovada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes.

Artigo 4.º (Conservação e acesso ao património)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 4.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 5.º (Depósito legal das obras cinematográficas e audiovisuais)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 5.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 6.º (Serviços e organismos)

" A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes.
" Proposta de substituição do artigo, apresentada pelo BE, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
" O texto do artigo da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do BE e de Os Verdes.

Artigo 7.º (Da produção nacional)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 7.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.

Artigo 8.º (Programas de apoio)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 8.º da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do BE e de Os Verdes.

Artigo 9.º (Apoio financeiro)

Não tendo sido apresentadas propostas de alteração, passou-se à votação do artigo 9.º da proposta de lei, o qual foi aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do BE e de Os Verdes.

Em declaração de voto, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o Grupo Parlamentar do PS votara contra este artigo pelo facto de o mesmo não contemplar, explícita ou implicitamente, uma garantia que o PS

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