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Quarta-feira, 28 de Julho de 2004 II Série-A - Número 78

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 192 e 193/IX):
N.º 192/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência
N.º 193/IX - Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual.