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Sábado, 9 de Outubro de 2004 II Série-A - Número 8

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O


Decreto n.º 203/IX:
Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

Resoluções:
- Viagem do Presidente da República a Espanha - VI Foro Formentor.
- Viagem do Presidente da República a Espanha - Prémio Europeu Carlos V.
- Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal.
- Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.

Projectos de lei (n.os 498 a 501/IX):
N.º 498/IX - Incentivo à acção das Organizações e Agentes de Cooperação para o Desenvolvimento (apresentado pelo BE).
N.º 499/IX - Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos (apresentado pelo BE).
N.º 500/IX - Alteração dos limites da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto), no concelho de Gondomar (apresentado pelo PSD).
N.º 501/IX - Suspende a vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais (apresentado pelo PCP).

Projecto de deliberação n.º 32/IX:
Cria uma comissão eventual para o acompanhamento e avaliação da situação do serviço público de educação nos anos lectivos 2004/2005 e 2005/2006 (apresentado pelo PS).