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0007 | II Série A - Número 018 | 22 de Novembro de 2004

 

- Administração local - compensação às autarquias do efeito decorrente da aplicação da reforma tributária do património (120 milhões de euros);
- Segurança social - transferências para o orçamento da segurança social visando a regularização de dívidas; e
- Outros sectores - abrange situações diversas, incluindo as transferências para o orçamento da União Europeia (112,1 milhões de euros), para os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo (32,1 milhões de euros) e para organismos internacionais (10,0 milhões de euros).
As despesas com pessoal verificam um acréscimo global de 289,0 milhões de euros, reflectindo, em grande medida, a regularização de dívidas relativas a encargos de saúde assumidos pelos subsistemas públicos de saúde (261,4 milhões de euros), bem como os encargos com despesas com pessoal associados às Forças Nacionais Destacadas (27,6 milhões de euros).
O remanescente das dívidas relacionadas com as Forças Nacionais Destacadas encontra expressão, em termos de classificação económica da despesa, na aquisição de bens e serviços (19,2 milhões de euros) e no investimento (6,3 milhões de euros).
O reforço das transferências de capital do Orçamento do Estado (166,9 milhões de euros) repartem-se, a um nível mais desagregado, da seguinte forma:
- Administração Central - transferência, no âmbito dos Investimentos do Plano, para o Instituto de Estradas de Portugal (136,8 milhões de euros); e
- Outros sectores - transferência para a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A. (30,1 milhões de euros).

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