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Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2004 II Série-A - Número 28

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O


Decretos (n.os 245 a 250/IX):
N.º 245/IX - Informação genética pessoal e informação de saúde.
N.º 246/IX - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes).
N.º 247/IX - Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário de diplomas).
N.º 248/IX - Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A anexa ao Decreto-Lei.
N.º 249/IX - Lei de organização e funcionamento da entidade das contas e financiamentos políticos.
N.º 250/IX - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.