O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da  página de contactos.
                    
                                        
                   
                        Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
                    
                    
                     
                Páginas Relacionadas
            
            
                Página 0002:
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 1/X APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL
Pág.Página 2
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
        
    
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 1/X APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL
Pág.Página 2