O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 21 de Maio de 2005 II Série-A - Número 17

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 72 a 79/X):
N.º 72/X - Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 73/X - Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável (apresentado pelo BE).
N.º 74/X - Pensões degradadas da Administração Pública (apresentado pelo BE).
N.º 75/X - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento das assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias (apresentado pelo BE).
N.º 76/X - Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais (apresentado pelo BE).
N.º 77/X - Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional (apresentado pelo BE).
N.º 78/X - Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 79/X - Alteração da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo) (apresentado pelo CDS-PP).

Proposta de resolução n.º 1/X:
Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001. (a)

(a) É publicada em suplemento a este número.