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0001 | II Série A - Número 026S1 | 23 de Junho de 2005

 

Quinta-feira, 23 de Junho de 2005 II Série-A — Número 26
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.o 5/X:
Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma
Constituição para a Europa incluindo Protocolos, Anexos e
Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 5/X
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO QUE ESTABELECE UMA CONSTITUIÇÃO PARA A
EUROPA INCLUINDO PROTOCOLOS ANEXOS E ACTA FINAL, ASSINADO EM ROMA, EM 29 DE
OUTUBRO DE 2004
Considerando a necessidade de estabelecer um quadro eficaz para o desenvolvimento futuro da União
Europeia e para os objectivos da integração europeia;
Considerando a importância de dotar a União Europeia das capacidades e dos instrumentos que lhe
permitam continuar a ser um projecto de sucesso;
Tendo em conta a necessidade de dotar a União de um texto assente na igualdade dos seus Estados,
povos e cidadãos, que garanta a eficácia e coerência do papel da Europa no mundo.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia
da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos
Anexos e Acta Final com Declarações, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004, cujo texto, na versão
autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Junho de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro
Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

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