Quinta-feira, 23 de Junho de 2005 II Série-A - Número 26

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decreto n.º 2/IX:
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.

Resoluções:
- Sobre a elaboração da Conta Geral do Estado.
- Eleição de um vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
- Eleição de três membros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente.
- Viagem do Presidente da República ao Luxemburgo.
- Viagem do Presidente da República às Repúblicas do Paraguai e do Chile.
- Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009.
- Constituição da Comissão Permanente.

Deliberação n.º 3-PL/2005:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Projectos de lei (n.os 101 e 117/X):
N.º 101/X (Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 117/X - Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 9 e 16 a 18/X):
N.º 9/X (Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lages das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 16/X - Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.
N.º 17/X - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.
N.º 18/X - Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos das autarquias locais.

Proposta de resolução n.º 5/X:
Aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa incluindo Protocolos Anexos e Acta Final, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004.(a)

(a) É publicada em suplemento a este número.