0005 | II Série A - Número 029 | 27 de Junho de 2005

2 – Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de
programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto de
Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do
Trabalho e da Solidariedade Social.
Artigo 24.º
[…]
1 – Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e de acordo
com o previsto no n.º 3 do referido artigo, é afecta ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
uma parcela de até 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos
trabalhadores por conta de outrem.
2 – [revogado].
3 – Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de
património, são igualmente transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Artigo 25.º
[…]
Fica o Governo autorizado, através do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, que tem a faculdade
de delegar, a proceder, à anulação de créditos detidos pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança
Social, quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados
ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhorados do devedor.
Artigo 51.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – […].
a) […];
b) […];
c) […];
d) À contratação de prestação de serviços, em casos devidamente fundamentados, no âmbito da
recuperação dos créditos do Estado e do patrocínio do Estado sempre que este assuma a posição de
empresas dissolvidas, relativamente às quais exista acções judiciais pendentes.
4 – […].
5 – […].
Artigo 52.º
[…]
Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças, que tem a faculdade de delegar,
e sujeito ao limite estabelecido no artigo 63.º:
a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de
saneamento financeiro, no âmbito dos respectivos processos de liquidação ou extinção ou ainda detidos pelas
mesmas sobre empresas públicas;
b) A assumir passivos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de
saneamento financeiro ou no âmbito dos respectivos processos de liquidação ou extinção.
Artigo 53.º
[…]
[…]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]