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Segunda-feira, 24 de Outubro de 2005 II Série-A - Número 60 (*)

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) (*)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 22 e 23/X):
N.º 22/X - Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
N.º 23/X - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.

(*) Artigo 174.º n.º 1 da CRP, Artigo 47.º n.º 1 do RAR e Artigo 171.º n.os 1 e 2 da CRP.