0004 | II Série A - Número 065 | 03 de Dezembro de 2005

8. No entanto, considera-se como pertinente a matéria do n.º 2 do artigo aditado pelo projecto de lei, embora se possa considerar que a mesma deveria constar de um novo diploma que viesse regulamentar as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas.

IV - Do parecer da Comissão
Tendo em conta o que neste relatório fica exposto, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte

Parecer

1. O projecto de lei n.º 175/X - "Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica" -, apresentado por um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2. Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 2005.
O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).

---

PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 6/X
SESSÃO SOLENE EVOCATIVA DOS 30 ANOS DO DIA 25 DE NOVEMBRO

Considerando que:

1- Portugal tem hoje uma democracia consolidada;
2 - Todos os partidos políticos têm direito a expressar os seus pontos de vista e a formular as suas propostas para a condução dos destinos de Portugal;
3 - Não há, em Portugal, ideologias, nem partidos oficiais;
4 - Não podemos nunca tornar a democracia em que vivemos por adquirida, por isso, há momentos únicos na nossa história que têm de ser recordados e comemorados com a devida dignidade, servindo para fazer uma demonstração de confiança na democracia que temos;
5 - Foi o 25 de Novembro que permitiu a evolução para o sistema democrático actual;
6 - A 25 de Novembro de 2005 terão passado 30 anos sobre um dia decisivo no processo de conquista da democracia e da liberdade pelos portugueses;
7 - Faz, por isso, sentido comemorar o 25 de Novembro, assinalando nele 30 anos de um sistema democrático, ocidental e parlamentar.

Nestes termos, a Assembleia da República delibera organizar anualmente uma sessão solene evocativa do dia 25 de Novembro de 1975, realizando na data mais breve possível após a conclusão do processo legislativo de aprovação do Orçamento do Estado uma sessão evocativa dos 30 anos desta data.

Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2005.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares - António Carlos Monteiro - João Rebelo.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.