O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0002:
0002 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.
Pág.Página 2
0002 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.
Pág.Página 2
Página 0004:
0004 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Favor - PS, PSD, P
Pág.Página 4
0004 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Favor - PS, PSD, P
Pág.Página 4
Página 0007:
0007 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 g) Subarrendar ou
Pág.Página 7
0007 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 g) Subarrendar ou
Pág.Página 7
Página 0008:
0008 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta de elimin
Pág.Página 8
0008 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta de elimin
Pág.Página 8
Página 0009:
0009 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 5 - Após seis mese
Pág.Página 9
0009 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 5 - Após seis mese
Pág.Página 9
Página 0011:
0011 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 11
0011 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 11
Página 0016:
0016 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 3 - É sempre inexi
Pág.Página 16
0016 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 3 - É sempre inexi
Pág.Página 16
Página 0018:
0018 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 b) Na celebração d
Pág.Página 18
0018 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 b) Na celebração d
Pág.Página 18
Página 0019:
0019 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - No contrato co
Pág.Página 19
0019 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - No contrato co
Pág.Página 19
Página 0020:
0020 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - Após seis mese
Pág.Página 20
0020 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - Após seis mese
Pág.Página 20
Página 0026:
0026 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Abstenção - PSD, P
Pág.Página 26
0026 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Abstenção - PSD, P
Pág.Página 26
Página 0029:
0029 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Favor - PSD, BE
Pág.Página 29
0029 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Favor - PSD, BE
Pág.Página 29
Página 0031:
0031 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 31
0031 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 31
Página 0032:
0032 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 4 - A comunicação
Pág.Página 32
0032 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 4 - A comunicação
Pág.Página 32
Página 0034:
0034 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 b) Em caso de cadu
Pág.Página 34
0034 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 b) Em caso de cadu
Pág.Página 34
Página 0036:
0036 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Favor - PS, PCP, B
Pág.Página 36
0036 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Favor - PS, PCP, B
Pág.Página 36
Página 0037:
0037 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta de altera
Pág.Página 37
0037 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta de altera
Pág.Página 37
Página 0038:
0038 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Abstenção - PSD, C
Pág.Página 38
0038 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Abstenção - PSD, C
Pág.Página 38
Página 0039:
0039 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 5 - Em relação aos
Pág.Página 39
0039 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 5 - Em relação aos
Pág.Página 39
Página 0040:
0040 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 40
0040 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 40
Página 0041:
0041 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta de substi
Pág.Página 41
0041 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta de substi
Pág.Página 41
Página 0042:
0042 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 42
0042 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 42
Página 0043:
0043 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta de altera
Pág.Página 43
0043 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta de altera
Pág.Página 43
Página 0045:
0045 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Nível Estado de co
Pág.Página 45
0045 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Nível Estado de co
Pág.Página 45
Página 0046:
0046 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - As directrizes
Pág.Página 46
0046 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - As directrizes
Pág.Página 46
Página 0047:
0047 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 b) O coeficiente d
Pág.Página 47
0047 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 b) O coeficiente d
Pág.Página 47
Página 0048:
0048 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Favor - PS, PSD, C
Pág.Página 48
0048 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Favor - PS, PSD, C
Pág.Página 48
Página 0049:
0049 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 49
0049 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 49
Página 0050:
0050 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 a) Quando o senhor
Pág.Página 50
0050 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 a) Quando o senhor
Pág.Página 50
Página 0051:
0051 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 4 - A comunicação
Pág.Página 51
0051 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 4 - A comunicação
Pág.Página 51
Página 0053:
0053 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do PSD
Pág.Página 53
0053 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do PSD
Pág.Página 53
Página 0054:
0054 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 54
0054 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 54
Página 0055:
0055 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - As actualizaçõ
Pág.Página 55
0055 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - As actualizaçõ
Pág.Página 55
Página 0056:
0056 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - Não se aplica
Pág.Página 56
0056 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - Não se aplica
Pág.Página 56
Página 0057:
0057 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 5 - A confirmação
Pág.Página 57
0057 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 5 - A confirmação
Pág.Página 57
Página 0058:
0058 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Contra - PCP, BE
Pág.Página 58
0058 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Contra - PCP, BE
Pág.Página 58
Página 0059:
0059 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 3 - Também se pass
Pág.Página 59
0059 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 3 - Também se pass
Pág.Página 59
Página 0060:
0060 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 5 - Caso as obras
Pág.Página 60
0060 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 5 - Caso as obras
Pág.Página 60
Página 0062:
0062 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 4 - São ACRRU as a
Pág.Página 62
0062 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 4 - São ACRRU as a
Pág.Página 62
Página 0063:
0063 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 c) Sendo o arrenda
Pág.Página 63
0063 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 c) Sendo o arrenda
Pág.Página 63
Página 0064:
0064 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - Nos casos do n
Pág.Página 64
0064 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - Nos casos do n
Pág.Página 64
Página 0067:
0067 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 67
0067 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Proposta do Govern
Pág.Página 67
Página 0068:
0068 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Favor - PSD, CDS-P
Pág.Página 68
0068 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 Favor - PSD, CDS-P
Pág.Página 68
Página 0074:
0074 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 4 - Fica igualment
Pág.Página 74
0074 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 4 - Fica igualment
Pág.Página 74
Página 0075:
0075 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - O direito prev
Pág.Página 75
0075 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - O direito prev
Pág.Página 75
Página 0077:
0077 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 b) Não ter o senho
Pág.Página 77
0077 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 b) Não ter o senho
Pág.Página 77
Página 0078:
0078 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 a) Cônjuge com res
Pág.Página 78
0078 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 a) Cônjuge com res
Pág.Página 78
Página 0079:
0079 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 b) A pessoa que no
Pág.Página 79
0079 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 b) A pessoa que no
Pág.Página 79
Página 0085:
0085 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 importância de ind
Pág.Página 85
0085 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 importância de ind
Pág.Página 85
Página 0086:
0086 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 c) O quantitativo
Pág.Página 86
0086 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 c) O quantitativo
Pág.Página 86
Página 0087:
0087 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - O aviso com o
Pág.Página 87
0087 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - O aviso com o
Pág.Página 87
Página 0089:
0089 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 5 - O disposto no
Pág.Página 89
0089 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 5 - O disposto no
Pág.Página 89
Página 0090:
0090 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 a) Quando o senhor
Pág.Página 90
0090 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 a) Quando o senhor
Pág.Página 90
Página 0091:
0091 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 d) Quarto ano: à r
Pág.Página 91
0091 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 d) Quarto ano: à r
Pág.Página 91
Página 0093:
0093 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - Caso o nível d
Pág.Página 93
0093 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 2 - Caso o nível d
Pág.Página 93
Página 0094:
0094 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 3 - Microempresa é
Pág.Página 94
0094 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 3 - Microempresa é
Pág.Página 94
Página 0095:
0095 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 4 - A transmissão
Pág.Página 95
0095 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 4 - A transmissão
Pág.Página 95
Página 0096:
0096 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 i) Possibilidade d
Pág.Página 96
0096 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006 i) Possibilidade d
Pág.Página 96