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Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2006 II Série-A — Número 80
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção
para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de
controlo da Convenção, aberto à assinatura, em
Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.
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