O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

0001 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Sábado, 4 de Fevereiro de 2006 II Série-A — Número 83
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o
Governo da República Argelina Democrática e Popular para
evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e
estabelecer regras de assistência mútua em matéria de
cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o
património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003.
— Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria
Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de
Novembro de 2001.

Página 2

0002 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 3

0003 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 4

0004 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 5

0005 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 6

0006 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 7

0007 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 8

0008 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 9

0009 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 10

0010 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 11

0011 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 12

0012 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 13

0013 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 14

0014 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 15

0015 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 16

0016 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 17

0017 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 18

0018 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 19

0019 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 20

0020 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 21

0021 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 22

0022 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 23

0023 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 24

0024 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 25

0025 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 26

0026 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 27

0027 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 28

0028 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 29

0029 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 30

0030 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 31

0031 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 32

0032 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 33

0033 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 34

0034 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 35

0035 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 36

0036 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 37

0037 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original
Consultar Diário Original

Página 38

0038 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 39

0039 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 40

0040 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 41

0041 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 42

0042 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 43

0043 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 44

0044 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 45

0045 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 46

0046 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 47

0047 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 48

0048 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 49

0049 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 50

0050 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 51

0051 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 52

0052 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 53

0053 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 54

0054 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 55

0055 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 56

0056 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 57

0057 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 58

0058 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 59

0059 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 60

0060 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 61

0061 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 62

0062 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 63

0063 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 64

0064 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 65

0065 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 66

0066 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 67

0067 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 68

0068 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 69

0069 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 70

0070 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 71

0071 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 72

0072 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 73

0073 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 74

0074 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 75

0075 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 76

0076 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 77

0077 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 78

0078 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 79

0079 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 80

0080 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 81

0081 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 82

0082 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 83

0083 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 84

0084 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 85

0085 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 86

0086 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 87

0087 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 88

0088 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 89

0089 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 90

0090 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 91

0091 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 92

0092 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 93

0093 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 94

0094 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 95

0095 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original
Consultar Diário Original

Página 96

0096 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 97

0097 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 98

0098 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 99

0099 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 100

0100 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 101

0101 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 102

0102 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 103

0103 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 104

0104 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 105

0105 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 106

0106 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 107

0107 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 108

0108 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 109

0109 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 110

0110 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 111

0111 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 112

0112 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 113

0113 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 114

0114 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 115

0115 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

Consultar Diário Original

Página 116

0116 | II Série A - Número 083S1 | 04 de Fevereiro de 2006

 

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×