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0001 | II Série A - Número 099S1 | 01 de Abril de 2006

 

Sábado, 1 de Abril de 2006 II Série-A — Número 99
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o
Território Associado dos Países Baixos de Aruba, por Troca
de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho e de 11 de
Setembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos
da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o
Território Associado dos Países Baixos das Antilhas
Neerlandesas, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22
de Junho e de 27 de Agosto de 2004, Relativo à Tributação
dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação
Provisória.
— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o
Território Dependente da Coroa Britânica de Guernsey, por
Troca de Cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de
Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos
da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória.