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0001 | II Série A - Número 100S1 | 06 de Abril de 2006

 

Quinta-feira, 6 de Abril de 2006 II Série-A — Número 100
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.º 34/X:
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a
Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005,
que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a
1 de Junho de 1993.

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