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Quinta-feira, 6 de Abril de 2006 II Série-A - Número 100

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 234 a 240/X):
N.º 234/X - (a)
N.º 235/X - Altera o horário de funcionamento das secretarias judiciais (apresentado pelo PSD).
N.º 236/X - Altera o Código Penal (apresentado pelo PSD).
N.º 237/X - Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (apresentado pelo PSD).
N.º 238/X - Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional (apresentado pelo PSD).
N.º 239/X - Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas (apresentado pelo PSD).
N.º 240/X - Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica (apresentado pelo PSD).

Projecto de deliberação n.o 8/X:
Autorização para consulta das actas da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).

Proposta de resolução n.º 34/X:
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993. (b)

(a) O projecto de lei n.º 234/X será publicado oportunamente.
(b) É publicada em suplemento a este número.