0006 | II Série A - Número 114 | 25 de Maio de 2006

Capítulo VI
Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida

Artigo 30.º
(Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida)

O artigo 30.º, com excepção das alíneas g) e i) do n.º 2, foi aprovado por unanimidade.
A alínea g) do n.º 2 do artigo 30.º foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e votos contra do CDS-PP.
A alínea i) do n.º 2 do artigo 30.º foi aprovada por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 31.º
(Composição e mandato)

O artigo 31.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 32.º
(Funcionamento)

O artigo 32.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Artigo 33.º
(Dever de colaboração)

O artigo 33.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.

Capítulo VII
Sanções

Secção I
Responsabilidade criminal

Artigo 34.º
(Centros autorizados)

O artigo 34.º foi aprovado por unanimidade.

Artigo 35.º
(Beneficiários)

O artigo 35.º foi aprovado por unanimidade.

Artigo 36.º
(Clonagem reprodutiva)

Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 36.º, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O artigo 36.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.

Artigo 37.º
(Escolha de características não médicas)

Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao artigo 37.º, que foi rejeitada por maioria, com os votos contra do PS, PCP e BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.
O artigo 37.º foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP.