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0003 | II Série A - Número 123 | 29 de Junho de 2006

 

Artigo 8.º - Intervenientes e organização:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP.

Secção II
Avaliação e certificação dos manuais escolares

Artigo 9.º - Comissões de avaliação:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e BE e contra do PSD, PCP e CDS-PP.

Artigo 10.º - Candidatura à atribuição de certificação:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e BE e contra do PSD, PCP e CDS-PP e abstenção do PCP.

Artigo 11.º - Critérios de avaliação e decisão das comissões:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e BE.

Artigo 12.º - Efeitos da avaliação:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PCP e BE e os votos contra do PSD e CDS-PP.

Artigo 13.º - Recurso:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE e a abstenção do PSD e PCP.

Artigo 14.º - Divulgação dos manuais escolares certificados:
Aprovado por unanimidade.

Secção III
Avaliação e adopção dos manuais escolares

Artigo 15.º - Princípios gerais:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, CDS-PP e BE, contra do PSD e a abstenção do PCP.

Artigo 16.º - Decisão de não adopção:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP e a abstenção do PSD, PCP e BE.

Artigo 17.º - Manuais para alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.

Artigo 18.º - Alterações à lista de manuais escolares adoptados:
Aprovado por unanimidade.

Artigo 19.º - Procedimentos de adopção e divulgação:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP e BE.

Secção IV
Da promoção de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos:

Artigo 20.º - Princípios gerais:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE.

Artigo 21.º - Incompatibilidade das actividades de promoção:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.

Capítulo III
Preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos

Artigo 22.º - Princípios:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e BE.

Artigo 23.º - Regime do preço dos manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos:
Aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PCP e BE e a abstenção PSD.