0021 | II Série A - Número 132 | 29 de Julho de 2006

CAPÍTULO II
Apreciação na Generalidade e na Especialidade

Após a análise do diploma na generalidade e na especialidade e considerando que a reforma na Administração Pública deve ser feita de uma forma global e não através de iniciativas parcelares, a Comissão decidiu, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao projecto de lei em apreço.

Vila do Porto, 17 de Julho de 2006
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira

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PROJECTO DE LEI N.º 300/X
ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE NO SENTIDO DA REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE A PRODUTOS ALIMENTARES DIRIGIDA A CRIANÇAS E JOVENS

Exposição de motivos

A obesidade é uma doença crónica que afecta hoje em dia grande parte da população mundial, principalmente nos chamados países desenvolvidos, como consequência dos modos de vida e hábitos menos saudáveis existentes na nossa sociedade actual.
Esta doença encontra-se associada a uma elevada comorbilidade, constituindo, assim, um gravíssimo problema de saúde pública, já que se apresenta como factor de aumento do risco no aparecimento e agravamento de grande número de outras doenças, com implicações económicas elevadas. Estima-se, através de dados da OMS, que já considerou a obesidade a epidemia do século XXI, que entre 2% e 8% da despesa total de saúde realizada nos países ocidentais são imputados a problemas decorrentes da obesidade, designadamente dificuldades respiratórias, dificuldades de locomoção, diabetes, hipertensão e doenças cardiovasculares.
Vários factores concorrem para o aparecimento da obesidade, por isso se diz que é uma doença multifactorial. Dentre as variadas causas que desempenham o seu papel no deflagrar desta doença, as principais responsáveis pelo excesso de peso e pela obesidade residem no estilo de vida sedentário e na falta de exercício físico por um lado e numa alimentação errada, com base numa dieta desequilibrada (com excesso de gordura, sal e açúcar e deficiente em hidratos de carbono, fibras, vitaminas, minerais e água), por outro.
Infelizmente, também neste campo, as desigualdades sociais se fazem sentir de forma determinante: são cada vez mais os cidadãos mais pobres e com mais baixos níveis educacionais e de escolaridade que apresentam maiores índices de excesso de peso e de obesidade. O facto dos alimentos de pior qualidade (entendidos como aqueles que mais quilocalorias têm e que mais pobres noutros nutrientes são) serem simultaneamente dos mais baratos e acessíveis, contribui fortemente para esta tendência.
O próprio acto de comer em casa, em convívio familiar, uma refeição caseira, isto é preparada no momento, com ingredientes frescos, é cada vez mais raro. O actual ritmo e estilos de vida, tantas vezes impostos pelas precárias situações e condicionantes laborais e salariais em que vive grande parte dos trabalhadores, não propicia condições nem permite tempo para cozinhar e para estar em família, não contribuindo, assim, para a criação de hábitos de vida e de alimentação saudáveis.
Além disso verifica-se que a educação física e o desporto escolar, muitas vezes por falta de condições e de equipamentos de que carecem as escolas, mas também devido à subvalorização curricular de que padece, apresenta manifestas insuficiências nos seus resultados práticos e tem-se mostrado incapaz de incutir hábitos desportivos nas crianças e jovens para a vida.
A obesidade infantil e adolescente, pelas graves dimensões que assume (de acordo com o estudo intitulado "Prevalência do Excesso de Peso e Obesidade em Crianças Portuguesas de 7 a 9 anos" levado a cabo por cinco investigadores portugueses e publicado em Novembro de 2004, 31,5% das crianças portuguesas naquela faixa etária sofre de obesidade) e pelas pesadas e irreversíveis consequências na saúde das gerações futuras dela derivadas (a existência de forte estabilidade entre a ocorrência de obesidade em idade pediátrica e a sua persistência na idade adulta está cientificamente demonstrada), representa, não só uma dimensão importante do problema, mas certamente a parte mais urgente a atender.
Não será demais lembrar que as consequências desta doença, que não se reduzem ao plano da saúde física, são enormes afectando muitas vezes os que dela padecem a nível psicológico (má relação com o seu corpo e a sua imagem, baixa auto-estima) e de relacionamento social.
A alimentação e aprendizagem alimentar das crianças em idade escolar e pré-escolar é determinante na saúde dos mesmos e na prevenção da obesidade.
Os consumos em excesso de fritos, de misturas de hidratos de carbono e gorduras, aperitivos excessivamente condimentados, exagero de sal, doces, açucares e proteínas têm consequências graves: diabetes, cáries, problemas renais, obesidade e outros problemas de saúde.