Sábado, 29 de Julho de 2006 II Série-A - Número 132

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 73 a 76/X):
N.º 73/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.
N.º 74/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil.
N.º 75/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
N.º 76/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto.

Projectos de lei (n.os 25, 277, 280 e 300 a 304/X):
N.º 25/X (Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 277/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro):
- Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 280/X (Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 300/X - Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens (apresentado por Os Verdes).
N.º 301/X - Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área das telecomunicações (apresentado pelo BE).
N.º 302/X - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armamento, bens e tecnologias militares (apresentado pelo BE).
N.º 303/X - Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do direito penal do facto (apresentado pelo BE).
N.º 304/X - Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal, com vista à adopção (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 70, 83 a 85/X):
N.º 70/X (Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.º 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro.
N.º 84/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis.
N.º 85/X - Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.

Propostas de resolução (n.os 34 e 39/X):
N.º 34/X (Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 39/X (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.