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0001 | II Série A - Número 133S2 | 05 de Agosto de 2006

 

Sábado, 5 de Agosto de 2006 II Série-A - Número 133

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto n.º 85/X:
Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.