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0001 | II Série A - Número 021S1 | 30 de Novembro de 2006

 

Quinta-feira, 30 de Novembro de 2006 II Série-A — Número 21
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.º 44/X:
Aprova, para ratificação, o Acordo de Auxílio Judiciário
Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a
República Argentina, assinado em 7 de Abril de 2003.