0011 | II Série A - Número 028 | 20 de Dezembro de 2006

Caixa Geral de Depósitos, o projecto de lei não garante, nem na sua filosofia nem na sua aplicação prática, pela aleatoriedade do regime opcional, a sustentabilidade do sistema de segurança social nacional nem se coaduna com o cumprimento do Pacto e Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Estado português junto das instituições europeias para redução do défice orçamental nacional, pelo que o Governo Regional dos Açores é de parecer negativo ao projecto de lei em questão.

Ponta Delgada, 15 de Dezembro de 2008.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.

---

PROJECTO DE LEI N.º 330/X
LIMITA OS AUMENTOS DAS TARIFAS E PREÇOS DE VENDA DE ELECTRICIDADE A CLIENTES FINAIS

Constituindo a energia um factor de produção cada vez mais estratégico, particularmente nas sociedades industrializadas, sendo a electricidade, entre as diversas formas de energia final correntemente utilizadas, aquela que apresenta um cada vez maior protagonismo, e tendo em atenção, designadamente, os graves problemas associados ao meio ambiente e à evolução dos preços e previsível escassez dos combustíveis fósseis - particularmente petróleo e gás natural -, dever-se-ão tomar todo um conjunto de medidas, que vão desde o planeamento, aos investimentos, à gestão integrada dos meios, às relações entre manutenção e fiabilidade, entre outras, que nos permitam optimizar a utilização da electricidade.
A electricidade está actualmente presente em todos os aspectos da vida das sociedades - na indústria transformadora, nos transportes sobre carris, nos serviços, na agricultura e no quotidiano das pessoas e das famílias.
Pelo seu carácter estratégico, a produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade assumem claramente um papel de notório interesse público, portanto muito pouco compaginável com pressões bolsistas e egoístas interesses privados
A disponibilidade da electricidade nas melhores condições técnicas e o seu custo jogam nos dias de hoje um papel muito importante na competitividade das economias.
Mesmo sem os anunciados aumentos, o preço da electricidade em Portugal é mais elevado do que em vários países da União Europeia, como, por exemplo, em Espanha, o que coloca graves problemas de competitividade às nossas empresas, particularmente às industriais.
Embora conscientes de que é necessário prosseguir a tarefa de aumento da eficiência do sistema eléctrico, seja na produção, seja no transporte, seja no consumo, o preço da electricidade é uma variável que deve continuar a merecer uma muito especial atenção.
Também relativamente às famílias, não é aceitável admitir os anunciados aumentos.
O brutal aumento anunciado dos preços da electricidade é-nos apresentado como uma fatalidade e como tal tem de ser aceite e pago pelos consumidores, sejam eles as empresas, particularmente as industriais, sejam os particulares.
Julgamos que assim não tem que ser. A sua origem decorre de um conjunto de vícios genéticos do sistema de formação de preços, que urge explicar, desmontar, atenuar e nalguns casos mesmo eliminar, que a economia do País e a bolsa dos cidadãos não podem continuar a suportar.
E não se trata de camuflar o problema com um sempre crescente défice tarifário. Embora sob o ponto de vista contabilístico tal défice constitua um proveito não recebido dos operadores das redes de transporte e de distribuição, e estando portanto contabilisticamente imputado como dívida de clientes, ele é, em última instância, titulado pelo Estado e, portanto, suportado a prazo por todos nós.
Acerca dos vícios genéticos, eles são de dois tipos: vícios conjunturais e vícios estruturais.
Relativamente aos vícios conjunturais, temos dominantemente o nível dos resultados, apresentados pelas empresas produtoras EDP, Tejo Energia e Turbogás.
Sem, obviamente, colocar em causa a legitimidade e mesmo a necessidade destas empresas apresentarem resultados positivos, o que é sinónimo de boa saúde económica, a questão nacional que se coloca é a dos excessivos e mesmo fabulosos lucros que tais empresas têm vindo a apresentar, particularmente nos últimos anos, aliás de depressão e estagnação económica.
Só a EDP teve resultados consolidados acumulados nos últimos quatro anos (2002 a 2005) no espantoso valor de 2227 milhões de euros.
No que concerne aos vícios estruturais, que incorporam de forma indexada a fórmula de cálculo do custo final, temos:

- A remuneração da produção vinculada no âmbito dos CAE (contratos de aquisição de energia);
- O excesso de produção térmica;
- O preço da electricidade produzida por co-geração;
- O preço da electricidade produzida por via eólica.