Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2006 II Série-A - Número 28

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 248, 257, 327, 328 e 330 a 332/X):
N.º 248/X [Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 257/X (Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes):
- Vide projecto de lei n.º 248/X.
N.º 327/X (Bases do sistema de segurança social):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 328/X (Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social):
- Idem.
N.º 330/X - Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (apresentado pelo PCP).
N.º 331/X - Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas (apresentado pelo PCP).
N.º 332/X - Revisão do Regulamento das Contrastarias (apresentado pelo PSD).

Propostas de lei (n.os 93 e 106/X):
N.º 93/X (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional):
- Vide projecto de lei n.º 248/X.
N.º 106/X (Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.

Projectos de resolução (n.os 164 e 165/X):
N.º 164/X - Protocolo do Esgotamento das reservas mundiais de petróleo (apresentado pelo PCP).
N.º 165/X - Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).

Propostas de resolução (n.os 45 e 46/X):
N.º 45/X - Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e respectivo Anexo, adoptados pela 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro de 2005. (a)
N.º 46/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal, assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006. (a)

(a) São publicadas em suplemento a este número.