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0001 | II Série A - Número 028S1 | 20 de Dezembro de 2006

 

Quarta-feira, 20 de Dezembro de 2006 II Série-A — Número 28
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 45 e 46/X):
N.º 45/X — Aprova a Convenção sobre a Protecção e a
Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e
respectivo Anexo, adoptados pela 33.ª Sessão da
Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 20 de Outubro
de 2005.
N.º 46/X — Aprova a Convenção entre a República
Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da
República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais
Aplicáveis às suas Delegações e Membros do seu Pessoal,
assinado em Lisboa, em 23 de Junho de 2006.