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0039 | II Série A - Número 033 | 03 de Janeiro de 2007

 

Artigo 52.º
Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho.

Aprovado em 7 de Dezembro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.