5 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007

BE — Contra

Os n.os 3, 4 e 6 foram aprovados com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

Para o Artigo 7.° do texto de substituição (Execução da caução) o PCP apresentou uma proposta de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O artigo 7.° foi aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 8.° do texto de substituição (Licença e registo) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Os n.os 1, 2 e 3 do Artigo 9.° do texto de substituição (Deveres) foram aprovados, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Contra SE — Contra

O n.º 4 do mesmo artigo, que constituiu um aditamento apresentado pelo PS, foi aprovado, com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O Artigo 10.° do texto de substituição (Trabalho no estrangeiro) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Contra

Para o Artigo 11.º do texto de substituição (Verificação da manutenção dos requisitos) foi apresentada pelo PCP uma proposta de eliminação do seu n.º 3, que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

Para o n.º 2 o BE apresentou uma proposta de alteração, que foi rejeitada, com o seguinte resultado: PS — Contra