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6 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007

PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Favor

Finalmente, o artigo 11.° foi aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Contra

O Artigo 12.º do texto de substituição (Suspensão ou cessação da licença) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Contra

Para o Artigo 13.º do texto de substituição (Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário) o PCP apresentou uma proposta de eliminação da alínea c), que foi rejeitada, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) interveio, esclarecendo que o contrato de trabalho por tempo indeterminado não é um contrato a prazo, constituindo não só uma provocação para as. mais variadas correntes doutrinárias e prestando-se também a que muita tinta corra nos tribunais sobre aquela terminologia incorrecta.

O artigo 13.°, incluindo o aditamento de um novo n.º 4 apresentado pelo PS, foi aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Abstenção

Para o Artigo 14.º do texto de substituição (Forma) foram apresentadas pelo PCP e pelo BE proposta de alteração, que foram rejeitadas, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O artigo 14.º foi aprovado com a seguinte votação: PS — Favor PSO — Favor PCP — Contra CDS/PP — Contra BE — Contra

O BE apresentou aditamentos de quatro novos artigos (14.º-A a 14.º-D), que foram rejeitados, com a seguinte votação: PS — Contra PSO — Contra PCP — Favor CDS/PP — Contra

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