Página 1
Sexta-feira, 26 de Maio de 2007 II Série-A — Número 84
X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO Proposta de resolução n. º 54/X: Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.ª Cimeira LusoEspanhola.
Página 2
2 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 54/X
Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.ª Cimeira LusoEspanhola
Lembrando o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado a 8 de Novembro de 2003; Considerando também o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Educação e Ciência do Reino de Espanha para a criação e gestão conjunta de um Instituto de Investigação e Desenvolvimento (I&D) Portugal-Espanha (Portugal-Spain International Research Laboratory), assinado a 19 de Novembro de 2005, em Évora; Reconhecendo a importância da investigação em nanociências e nanotecnologias para o aperfeiçoamento do conhecimento humano, o seu impacto no desenvolvimento das sociedades actuais e o seu potencial para mudar profundamente a nossa economia e melhorar o nosso nível de vida; Atendendo que a República Portuguesa deseja implementar activamente a política geral da União Europeia relativa à investigação e ao desenvolvimento tecnológico do qual o desenvolvimento das nanociências e das nanotecnologias é uma das matérias chave para a pesquisa e indústria europeias; Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Página 3
3 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ESTATUTO DO LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA (LIN)
A República Portuguesa
e o Reino de Espanha,
CONSIDERANDO
O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado a 8 de Novembro de 2003, com vista a reforçar a sua cooperação científica e tecnológica;
O Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da República Portuguesa e o Ministério da Educação e Ciência do Reino de Espanha para a criação e gestão conjunta de um Instituto de I&D Portugal-Espanha (Portugal-Spain International Research Laboratory), assinado a 19 de Novembro de 2005, demonstrativo do compromisso de desenvolver no futuro joint ventures ambiciosas, abrindo assim uma nova fase nas suas relações bilaterais na área da construção de uma economia baseada no conhecimento através da criação de um laboratório de investigação conjunta para trabalharem juntos para o futuro da ciência internacional moderna;
Actualmente, a importância da investigação nas nanociências e tecnologias para o aperfeiçoamento do conhecimento humano, o seu impacto no desenvolvimento das sociedades e o seu potencial para mudar profundamente a nossa economia e melhorar o nosso nível de vida, é semelhante ao impacto que as tecnologias da informação tiveram nas duas últimas décadas;
Página 5
5 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ATENDENDO
A Comunicação da Comissão Europeia, de 12 de Maio de 2004, intitulada "Para uma Estratégia Europeia sobre Nanotecnologias" sublinhando a necessidade de uma acção coerente com vista a aumentar o investimento e a coordenação da I&D, a fim de reforçar a exploração industrial das nanotecnologias, mantendo simultaneamente a excelência científica, a interdisciplinaridade e a concorrência, bem como para desenvolver pólos de excelência tomando em consideração as necessidades tanto da indústria como dos organismos de investigação;
A política geral da União Europeia relativa à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico do qual o desenvolvimento das nanociências e das nanotecnologias é uma das matérias chaves para a pesquisa e indústria europeias;
CONSIDERANDO As vantagens de criar um laboratório internacional de nanotecnologia;
Que tal laboratório deve integrar a área científica europeia e ser o exemplo de um novo tipo de colaboração na área da pesquisa entre Estados-Membros da União Europeia;
Que deve estar aberto aos Estados, europeus e não europeus, que desejem tornar-se Membros;
Que deve ser de carácter internacional e constituir um centro de pesquisa à escala global, capaz de atrair cientistas e técnicos de todo o mundo; Que deve fomentar a cooperação internacional com outras regiões, tais como a América do Norte, a América Latina, a Ásia e outras;
Acordam no seguinte:
PARTE I INTRODUÇÃO
Página 6
6 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTIGO 1.º Criação do Laboratório
É criado, pelo presente instrumento, um Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, doravante designado por “o Laboratório”.
ARTIGO 2.º Objectivos
O Laboratório deve constituir uma base para a cooperação científica e tecnológica entre os Estados Membros, especialmente na área da nanociência e na nanotecnologia, desenvolvendo tanto a investigação aplicada e fundamental como a investigação essencialmente conexas.
ARTIGO 3.º Actividades
1. As actividades do Laboratório visam: a) Assegurar uma investigação de excelência à escala mundial nas suas áreas de actividade; b) Criar nos Estados Membros, em estreita colaboração estrita com laboratórios mundiais, comunidades científicas fortes na área das nanociências e das nanotecnologias; c) Promover a colaboração entre universidades e indústrias, bem como entre o sector público e privado, investigadores formadores, e contribuir para a criação de um grupo de especialistas para a indústria da nanotecnologia; d) Organizar e apoiar a cooperação europeia e internacional no domínio da investigação na área das nanociências e das nanotecnologias; e) Definir regras de propriedade intelectual a fim de disponibilizar os resultados do seu trabalho e do seu conhecimento, permitir a transferência de tecnologia e proteger as suas patentes; f) Desenvolver sistemas para prevenir e controlar riscos nanotecnológicos.
2. O programa básico compreende:
Página 7
7 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
a) A construção de um laboratório internacional centrado na investigação fundamental e aplicada na área das nanociências e das nanotecnologias, que comporta: i. O conjunto de instrumentos relevantes; ii. O equipamento de apoio necessário; iii. Os edifícios capazes de albergar esses equipamentos que são necessários à administração do Laboratório e ao cumprimento de outras funções; b) O funcionamento do Laboratório; c) A organização e o apoio da cooperação internacional na área das nanociências e das nanotecnologias.
3. Quaisquer programas adicionais devem ser criados de acordo com os n.º
s 1 e 2 supra.
4. Sempre que um programa de actividades termina, o Conselho é responsável por concluí-lo, sujeito a qualquer acordo entre os Estados Membros participantes nesse programa, o qual pode ser feito no momento em que o mesmo termina.
5. O Laboratório deve colaborar o mais possível com os laboratórios e institutos dos Estados Membros bem como com outros europeus e mundiais.
ARTIGO 4.º Estatuto Jurídico
1. O Laboratório tem personalidade jurídica internacional.
2. O Laboratório goza no território dos seus Estados Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à prossecução dos seus objectivos.
ARTIGO 5.º Sede do Laboratório
1. O Laboratório tem a sua sede em Braga, Portugal.
2. O estatuto do Laboratório no território do Estado da sede é regulado por um acordo de sede entre o Laboratório e o Estado da Sede, a ser concluído com a maior brevidade possível após a entrada em vigor do presente Estatuto.
Página 8
8 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTIGO 6.º Membros
1. Um Estado que pretenda tornar-se Membro do Laboratório apresenta a sua candidatura ao Presidente do Conselho, o qual deve dela informar todos os Estados Membros.
2. Se a candidatura for aceite pelo Conselho, um Estado torna-se Membro após a sua adesão ao presente Estatuto.
3. Um Estado só pode se tornar Membro do Laboratório ou continuar a sê-lo se participar, pelo menos, no programa básico.
4. O Conselho pode determinar um período inicial mínimo de participação em qualquer programa de actividades, definindo simultaneamente um limite para os custos que esse programa pode durante esse período.
5. Em caso de incumprimento das obrigações previstas pelo presente Estatuto, um Membro do Laboratório deixa de o ser por decisão do Conselho.
ARTIGO 7.º Estados Associados
O Laboratório pode admitir Estados Associados antes da sua admissão como um Estado Membro de pleno direito, em conformidade com um estatuto a ser definido pelo Conselho.
ARTIGO 8.º Entidades Colaboradoras
O Laboratório pode admitir a participação de empresas, associações de empresas, bem como de organismos de investigação privados e públicos, como Entidades Colaboradoras, em conformidade com um estatuto a ser definido pelo Conselho.
Página 9
9 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTIGO 9.º Cooperação
1. O Laboratório deve colaborar com Estados, Organizações Internacionais e outras instituições e empresas ligadas ao sector industrial, económico e comercial, no quadro dos seus objectivos.
2. Os Acordos de Cooperação estão sujeitos à aprovação do Conselho.
PARTE II ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO
ARTIGO 10.º Órgãos
O Laboratório tem um Conselho, um Director-Geral e Pessoal.
CAPÍTULO I CONSELHO
ARTIGO 11.º Composição
1. O Conselho é composto por três representantes de cada Estado Membro, dos quais um é cientista, que pode ser assistido por peritos.
2. O Conselho elege um presidente e um vice-presidente por um período de quatro anos, não podendo os mesmos ser reeleitos mais do que uma vez consecutiva.
ARTIGO 12.º Funções
Sob reserva das disposições do presente Estatuto, o Conselho: a) Define a política do Laboratório nos domínios científico, técnico e administrativo; b) Aprova e altera os programas de actividades do Laboratório e os seus regulamentos;
Página 10
10 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
c) Adopta as secções do orçamento que se aplicam aos diferentes programas de actividades e estabelece os acordos financeiros do Laboratório; d) Revê os custos, aprova e publica as contas anuais auditadas do Laboratório; e) Delibera sobre os efectivos necessários e aprova o recrutamento do pessoal sénior; f) Publica um relatório anual; g) Exerce quaisquer outros poderes e desempenha quaisquer outras funções necessárias para a prossecução do objecto do presente Estatuto.
ARTIGO 13.º Votação
1. Cada Estado Membro tem direito a um voto no Conselho.
2. O Conselho decide: a) Por unanimidade, a admissão de Estados Membros no Laboratório, bem como a sua expulsão deste; b) Por uma maioria de dois terços: i. A aprovação e alteração dos programas de actividades; ii. O financiamento do Laboratório; iii. A constituição de órgãos subsidiários; iv. A nomeação do Director-Geral; v. A delegação de poderes no Director-Geral; vi. A aprovação de acordos; c) Por maioria simples, qualquer outra questão não contemplada nas alíneas anteriores.
3. Para as decisões do Conselho referidas nas alíneas b.i), b.ii) e b.iv) do n.º 2 supra, a maioria de dois terços deve incluir os votos afirmativos da República Portuguesa e do Reino de Espanha.
4. Um Estado Membro não tem direito a votar: a) Sobre as actividades especificadas em qualquer programa de actividades complementar, excepto se tiver aceite contribuir financeiramente para esse programa complementar ou se a questão submetida a votação está relacionada com instalações que ajudou a pagar;
Página 11
11 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
b) Se o montante das suas contribuições em dívida ao Laboratório exceder o montante das contribuições devidas no exercício financeiro em curso e no exercício financeiro precedente; c) Se, num programa de actividades específico, o montante das contribuições em dívida a esse programa exceder o montante das contribuições devidas no exercício financeiro em curso e no exercício financeiro precedente.
5. Sempre que o número de Estados Membros for igual a dois, todas as decisões do Conselho são tomadas por unanimidade.
ARTIGO 14.º Procedimentos
1. Sempre que uma questão seja submetida ao Conselho, é necessária a presença dos representantes da maioria dos Estados Membros com direito a voto nessa matéria para constituir quórum.
2. O Conselho reúne-se pelo menos uma vez por ano, em locais por ele decididos.
3. Sob reserva das disposições do presente Estatuto, o Conselho adopta as suas próprias regras de procedimento.
ARTIGO 15.º Órgão subsidiários
1. O Conselho institui um Comité Político e Científico, cuja composição deve reflectir uma representação internacional, um Comité Financeiro e quaisquer outros órgãos subsidiários que sejam necessários para a prossecução do objecto do Laboratório.
2. A criação e os termos de referência de tais órgãos são determinados pelo Conselho.
3. Sob reserva das disposições do presente Estatuto, tais órgãos subsidiários adoptam as suas próprias regras de procedimento
CAPÍTULO II DIRECTOR-GERAL E PESSOAL
Página 12
12 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTIGO 16.º Carácter internacional
1. As responsabilidades do Director-Geral e do pessoal para com o Laboratório são de carácter exclusivamente internacional e, como tal, no exercício das suas funções não devem solicitar nem receber instruções de qualquer governo ou autoridade externa ao Laboratório.
2. Cada Estado Membro deve respeitar o carácter internacional das responsabilidades do Director-Geral e do pessoal e não os influenciar no exercício das suas funções.
ARTIGO 17.º Director-Geral
1. O Conselho nomeia o Director-Geral do Laboratório por um período de quatro anos de entre cientistas de renome internacional.
2. O Director-Geral é o director executivo e representante legal do Laboratório.
3. No que concerne a administração financeira, o Director-Geral age de acordo com as disposições financeiras do presente Estatuto.
4. O Conselho pode delegar no Director-Geral todos os poderes e funções que sejam necessários para este agir em nome do Laboratório noutras questões.
5. O Director-Geral submete um relatório anual ao Conselho e participa em todas as suas reuniões, mas sem direito a voto.
6. O Director-Geral é assistido por um Director-Geral Adjunto, o qual é nomeado pelo Conselho nas mesmas condições que as definidas para a nomeação do DirectorGeral.
ARTIGO 18.º Pessoal
1. O pessoal é composto por todos os funcionários científicos, técnicos, administrativos, bem como aqueles que prestam serviço no secretariado, que trabalham no Laboratório.
2. O pessoal é nomeado de acordo com critérios de excelência, competitividade e publicidade.
Página 13
13 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
3. Na medida em que tal se revele necessário e desde que autorizado pelo Conselho, o pessoal assiste o Director-Geral.
4. O Director-Geral, agindo sob delegação de poderes pelo Conselho, nomeia e despede todo o pessoal de acordo com regras adoptadas pelo Conselho.
5. Qualquer pessoa que não pertença ao quadro de pessoal e que seja convidada pelo ou em nome do Conselho para trabalhar no Laboratório fica submetida à autoridade do director-geral e às condições gerais aprovadas pelo Conselho.
PARTE III FINANCIAMENTO
ARTIGO 19.º Orçamento
1. O exercício financeiro do Laboratório corre desde o primeiro dia de Janeiro até ao trigésimo-primeiro dia de Dezembro.
2. O Director-Geral submete à apreciação e aprovação do Conselho, até ao primeiro dia de Setembro de cada ano, estimativas detalhadas das receitas e dos custos previstos para o exercício financeiro seguinte.
3. As estimativas das receitas e dos custos organizadas em rubricas gerais.
4. A forma exacta das estimativas é definida pelo Comité Financeiro, sob recomendação do Director-Geral.
5. Transferências orçamentais não são permitidas, salvo se autorizadas pelo Comité Financeiro.
ARTIGO 20.º Contribuições dos Membros
1. Sempre que o número dos Estados Membros é igual a dois, cada Estado Membro contribui para metade das despesas de capital e das despesas correntes de funcionamento do Laboratório.
2. Cada Estado Membro contribui para as despesas em capital e para as despesas correntes de funcionamento do Laboratório, de acordo com uma tabela fixada de três em três anos pelo Conselho, segundo critérios por ele estabelecidos.
Página 14
14 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
3. Quando se tornar Membro do Laboratório, para além da sua contribuição anual, um Estado deve pagar uma taxa de admissão para amortizar as despesas inicialmente efectuadas pelos Estados devido à criação do Laboratório.
4. As disposições dos n.º
s 2 e 3 supra não se aplicam: a) Sempre que, em relação a qualquer programa de actividades, o Conselho fixar uma percentagem como a parcela máxima do montante total das contribuições que, segundo o Conselho, cada Estado Membro pode ter de pagar para cobrir o custo anual desse programa; b) Sempre que o Conselho decidir tomar em consideração quaisquer circunstâncias especiais de um determinado Estado Membro e, em consequência, alterar a respectiva contribuição.
5. No início do exercício financeiro, as despesas previstas no orçamento e que foram aprovadas são cobertas pelas contribuições dos Estados Membros.
6. Sempre que, no momento em que se torna membro do Laboratório ou posteriormente, um Estado participar pela primeira vez num programa de actividades, as contribuições dos outros Estados Membros são reavaliadas e uma nova tabela entra em vigor no princípio desse exercício financeiro.
7. Se necessário, devem ser efectuados reembolsos a fim de garantir que as contribuições de todos os Estados membros nesse ano foram pagas em conformidade com a nova tabela.
8. O Comité Financeiro deve, após consulta ao Director-Geral, determinar os termos em que o pagamento das contribuições será efectuado de forma consistente com o financiamento correcto do Laboratório.
9. O Director-Geral notifica posteriormente os Estados Membros dos montantes devidos a título das suas contribuições e das datas em que os pagamentos devem ser efectuados.
10. Outros Recursos que não as contribuições dos Estados Membros são geridos de acordo com regras a serem definidas pelo Comité Financeiro.
Página 15
15 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTIGO 21.º Contribuições suplementares
1. Para além das contribuições dos Estados Membros, o Laboratório pode receber recursos adicionais no quadro de colaborações com instituições públicas ou privadas.
2. Estes recursos são geridos de acordo com as Regras Financeiras do Laboratório.
ARTIGO 22.º Moeda
1. O orçamento do Laboratório e as contribuições dos Estados Membros são expressos e pagos em euros.
2. O Conselho determina os acordos de pagamento.
ARTIGO 23.º Fundos de maneio
O Conselho pode criar fundos de maneio.
ARTIGO 24.º Regras financeiras
O Conselho, após consulta ao Comité Financeiro, adopta regras relativas à gestão e à administração financeiras do Laboratório, que constituem as Regras Financeiras.
ARTIGO 25.º Contas e Auditoria
1. O Director-Geral mantém um registo completo e exacto de todas as receitas e despesas.
2. O Conselho nomeia auditores que prestam serviços, numa primeira instância, durante três anos, podendo posteriormente ser reconduzidos.
Página 16
16 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
3. Os auditores examinam as contas do Laboratório, em especial para verificar se as despesas respeitam os limites estipulados nas Regras Financeiras bem como as disposições do orçamento. Eles exercem quaisquer outras funções estipuladas nas Regras Financeiras.
4. O Director-Geral fornece aos auditores toda a informação e apoio que eles possam solicitar para o exercício das suas funções.
ARTIGO 26.º Comité Financeiro
1. O Comité Financeiro é composto por representantes de todos os Estados Membros.
2. Sempre que toma uma decisão, o Comité Financeiro deve respeitar as normas de votação e de quórum estabelecidas para o Conselho.
3. O Comité Financeiro examina a estimativa de orçamento apresentada pelo DirectorGeral e depois submete-a, juntamente com o seu relatório sobre esta, à apreciação do Conselho.
PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 27.º Depositário
O Governo da República Portuguesa é o depositário do presente Estatuto.
ARTIGO 28.º Revisão
1. O Conselho pode propor emendas ao presente Estatuto.
2. As emendas estão sujeitas a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados Membros.
3. As emendas entram em vigor no trigésimo dia após a data do depósito do último instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
Página 17
17 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTIGO 29.º Adesão
1. O presente Estatuto está aberto à adesão a partir da data em que o Estatuto entra em vigor.
2. O presente Estatuto entra em vigor para o Estado que adere no trigésimo dia após a data de depósito do respectivo instrumento de adesão.
ARTIGO 30.º Entrada em vigor
O presente Estatuto entra em vigor trinta dias após a data na qual a República Portuguesa e o Reino de Espanha se notifiquem, por escrito e por via diplomática, de que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao presente Estatuto.
Artigo 31.º Reservas
Não podem ser feitas reservas ao presente Estatuto.
Artigo 32.º Denúncia e Recesso
1. O presente Estatuto pode ser denunciado por acordo entre os Estados Membros que acordam na data a partir da qual as disposições do Estatuto deixam de estar em vigor.
2. Após o presente Estatuto estar sete anos em vigor, qualquer Estado Membro pode deixar de ser Parte no presente Estatuto mediante notificação escrita da intenção de praticar o recesso dirigida ao depositário com a antecedência de doze meses.
Página 18
18 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTIGO 33.º Dissolução
1. O Laboratório é dissolvido se o número de Estados Membros for inferior a dois ou se os Estados Membros tal acordarem.
2. Em caso de dissolução, o Estado da sede é responsável pela liquidação.
3. O activo é distribuído pelos Estados que forem membros do Laboratório na altura da dissolução, na proporção das contribuições efectivamente feitas pelos mesmos desde a data em que se tornaram Membros do Laboratório.
4. No caso de existir algum passivo, este é assumido pelos Estados que são Membros do Laboratório na altura da dissolução, na proporção das contribuições fixadas para o exercício financeiro em curso.
ARTIGO 34.º Registo
Após a entrada em vigor do presente Estatuto, o depositário submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo notificar as Partes da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.
ARTIGO 35.º Solução de controvérsias
1. Qualquer controvérsia relativamente à interpretação ou aplicação do presente Estatuto é resolvido por consulta, negociação ou por qualquer outro método acordado.
2. Se a controvérsia não é resolvida de acordo com o n.º 1 deste artigo no prazo de 3 meses a contar da data do pedido de uma das Partes na controvérsia, deve, a pedido de uma dessas Partes, ser submetido a um tribunal internacional de arbitragem de acordo com o procedimento disposto nos n.º
s 3 a 7 deste artigo.
3. O tribunal arbitral é composto por três árbitros, dos quais dois são escolhidos por cada uma das Partes na controvérsia e o terceiro, que presidirá o tribunal, é escolhido pelos outros dois árbitros.
Página 19
19 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 20
20 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ESTATUTO DEL LABORATORIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGÍA
La República Portuguesa y el Reino de España
CONSIDERANDO
El Acuerdo de cooperación científica y tecnológica entre el Reino de España y la República Portuguesa, firmado el 8 de noviembre de 2003, con el fin de ampliar la cooperación científica y tecnológica entre ambos países;
El Memorando de Entendimiento entre el Ministerio de Educación y Ciencia del Reino de España y el Ministerio de Ciencia, Tecnología y Educación Superior de la República Portuguesa relativo a la creación y a la gestión conjunta de un Instituto hispanoportugués de I+D (el Laboratorio Ibérico Internacional de Investigación Hispanoportugués), firmado el 19 de noviembre de 2005, que demuestra el compromiso de iniciar en el futuro ambiciosas empresas conjuntas, dando así paso a una nueva etapa en sus relaciones bilaterales en el campo del desarrollo de una economía basada en el conocimiento, mediante la creación de un laboratorio de investigación conjunta que les permita trabajar unidos por el futuro de la ciencia internacional moderna;
En la actualidad, la importancia que reviste la investigación en las nanociencias y en tecnologías que amplían los conocimientos humanos, su repercusión en el desarrollo de las sociedades y su potencial para transformar radicalmente nuestras economías y mejorar nuestro nivel de vida son comparables al impacto que han tenido las tecnologías de la información en los dos últimos decenios;
Página 21
21 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
VISTO
La Comunicación de la Comisión Europea, de 12 de mayo de 2004, titulada “Hacia una estrategia europea para las nanotecnologías”, en la que se subraya la necesidad de llevar a cabo una acción coherente para aumentar las inversiones y la coordinación de la I+D con el fin de reforzar la aplicación industrial de las nanotecnologías al tiempo que se mantiene la excelencia científica, la interdisciplinariedad y la competencia, así como para desarrollar unos polos de excelencia teniendo en cuenta las necesidades tanto de la industria como de los organismos de investigación;
La política general de la Unión Europea en materia de investigación y desarrollo tecnológico, dentro de la cual el desarrollo de las nanociencias y las nanotecnologías constituye uno de los elementos clave para la investigación y la industria europeas;
CONSIDERANDO
Las ventajas de crear un laboratorio internacional de nanotecnología;
Que un laboratorio de este tipo se incorporaría al espacio científico europeo y ejemplificaría un nuevo tipo de colaboración en el campo de la investigación entre Estados miembros de la Unión Europea,
Que el laboratorio estará abierto a los Estados europeos y no europeos que deseen ser miembros del mismo;
Que tendrá carácter internacional y constituirá un centro de investigación de alcance mundial, capaz de atraer a científicos y tecnólogos de todo el mundo;
Que fomentará la cooperación internacional con otras regiones, en particular América del Norte, Latinoamérica, Asia y otros. Han convenido en lo siguiente:
Página 22
22 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
Creación del Laboratorio
Por medio del presente Tratado se crea un Laboratorio Ibérico Internacional de Nanotecnología, en adelante denominado “el Laboratorio”.
ARTÍCULO
El Laboratorio servirá de base para la cooperación científica y tecnológica entre los Estados miembros, especialmente en el campo de las nanociencias y las nanotecnologías, mediante el desarrollo tanto de investigación fundamental como aplicada, así como otras investigaciones esencialmente relacionadas con este campo.
ARTÍCULO
1. Las actividades del Laboratorio estarán encaminadas a: a) garantizar la excelencia investigadora de primer orden a nivel internacional en sus ámbitos de actividad; b) crear entre los Estados miembros comunidades científicas sólidas en el ámbito de las nanociencias y las nanotecnologías, en estrecha cooperación con otros laboratorios de alcance internacional; c) desarrollar la colaboración entre las universidades y la industria, así como entre los sectores público y privado, formar investigadores y contribuir a la formación de trabajadores especializados para su empleo en la industria de la nanotecnología; d) organizar y patrocinar la cooperación europea e internacional en la investigación sobre las nanociencias y las nanotecnologías; e) establecer normas de propiedad intelectual que permitan acceder al resultado de su trabajo y a sus conocimientos especializados, hagan II SÉRIE-A — NÚMERO 84
__________________________________________________________________________________________________________
22
Consultar Diário Original
Página 23
23 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
posible la transferencia de tecnologías y protejan sus invenciones; f) desarrollar sistemas para prevenir y controlar los riesgos derivados de las nanotecnologías.
2. El programa básico comprenderá: a) la construcción de un laboratorio internacional dedicado a la investigación fundamental y aplicada en las nanociencias y las nanotecnologías, que constará de: i. la instrumentación necesaria; ii. los aparatos auxiliares necesarios; iii. los edificios con capacidad para albergar esos equipos que resulten necesarios para la administración del Laboratorio y el desempeño de otras funciones; b) la explotación del Laboratorio; c) la organización y patrocinio de la cooperación internacional en las nanociencias y las nanotecnologías.
3. Podrán añadirse otros programas que se ajusten a lo dispuesto en los anteriores apartados 1 y 2.
4. Cuando llegue a su fin un programa de actividades, el Consejo será el responsable de su terminación, con sujeción a cualesquiera acuerdos a los que lleguen los Estados miembros participantes en ese programa en el momento de la terminación.
5. El Laboratorio cooperará en todo lo posible con los laboratorios e institutos de los Estados miembros y con los de nivel europeo o mundial.
ARTÍCULO 4 Estatuto jurídico
1. El Laboratorio gozará de personalidad jurídica internacional.
2. El Laboratorio tendrá en el territorio de cada uno de sus miembros la capacidad jurídica necesaria para el ejercicio de sus funciones y el cumplimiento de sus objetivos.
Página 24
24 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
Sede del Laboratorio
1. El Laboratorio estará situado en Braga, Portugal.
2. El estatus del Laboratorio en el territorio del Estado donde tiene su sede será regulado por un Acuerdo de Sede que se firmará entre el Laboratorio y el Estado de establecimiento. Dicho acuerdo se firmará, tan pronto como sea posible, tras la entrada en vigor del presente Estatuto.
ARTÍCULO
1. Cualquier Estado que desee ser admitido como miembro del Laboratorio deberá presentar su solicitud al Presidente del Consejo, el cual lo comunicará a todos los Estados miembros.
2. Si el Consejo acepta esa solicitud, el Estado adquirirá la condición de miembro tras adherirse al presente Estatuto.
3. Para adquirir o conservar la condición de miembro del Laboratorio, todo Estado deberá participar, como mínimo, en el programa básico.
4. El Consejo podrá establecer un período inicial mínimo de participación en cualquier programa de actividades, junto con una limitación del gasto que pueda realizarse en relación con el programa durante ese período.
5. Si un miembro incumple alguna de sus obligaciones en virtud del presente Estatuto, perderá la condición de miembro del Laboratorio mediante decisión del Consejo.
ARTÍCULO
El Laboratorio podrá permitir la admisión de Estados Asociados de forma previa a su incorporación como Estados Miembros de pleno derecho. Los requisitos para ser considerado Estado Asociado así como las consecuencias que dicho estatuto lleven aparejadas, serán fijadas por el Consejo. II SÉRIE-A — NÚMERO 84
__________________________________________________________________________________________________________
24
Consultar Diário Original
Página 25
25 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTÍCULO 8 Entidades Colaboradoras
El Laboratorio podrá admitir la participación de empresas, asociaciones empresariales y organismos de investigación públicos o privados como entidades colaboradoras, de acuerdo con el Estatuto que elabore el Consejo ARTÍCULO 9 Cooperación
1. El Laboratorio cooperará con los Estados, las organizaciones internacionales y otras instituciones y empresas que pertenezcan a los sectores industrial, económico y comercial, en el marco de sus objetivos.
2. Los acuerdos de cooperación estarán sujetos a la aprobación del Consejo.
PARTE II ÓRGANOS Y FUNCIONAMIENTO
ARTÍCULO 10 Órganos
El Laboratorio tendrá un Consejo, un Director General y su personal
CAPÍTULO I EL CONSEJO
ARTÍCULO 11 Composición
1. El Consejo estará formado por tres representantes de cada Estado miembro, que podrán contar con la asistencia de expertos.
2. El Consejo elegirá a un presidente y a un vicepresidente. Su mandato será de cuatro años y podrán ser reelegidos por una sola vez
Página 26
26 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTÍCULO 12 Funciones El Consejo, con sujeción a lo dispuesto en el presente Estatuto: a) establecerá la política del Laboratorio en asuntos científicos, técnicos y administrativos; b) aprobará y modificará los programas de actividades del Laboratorio y su reglamento interno; c) adoptará las partes del presupuesto aplicables a los diferentes programas de actividades y establecerá las disposiciones financieras del Laboratorio; d) revisará los gastos y aprobará y publicará las cuentas anuales auditadas del Laboratorio; e) decidirá acerca de la plantilla necesaria y aprobará la selección de personal para puestos de responsabilidad; f) publicará un informe anual; g) tendrá las demás facultades y ejercerá las demás funciones que sean necesarias para los fines del presente Estatuto.
ARTÍCULO 13 Votación
1. Cada Estado miembro dispondrá de un voto en el Consejo. 2. El Consejo aprobará: a) por unanimidad, la admisión de Estados miembros al Laboratorio y su expulsión del mismo; b) por mayoría de dos tercios: i. la aprobación y modificación de los programas de actividades; ii. la financiación del Laboratorio; iii. la creación de órganos auxiliares; iv. el nombramiento de Director General; v. la delegación de competencias en el Director General; vi. la aprobación de acuerdos; c) por mayoría simple, cualquier otro asunto no comprendido en los
Página 27
27 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
anteriores subapartados.
3. Para la adopción de las decisiones del Consejo recogidas en los puntos b) i; b) ii y b) iv del punto 2 anterior, los dos tercios de la mayoría exigida deberá incluir en todo caso el voto favorable del Reino de España y la República Portuguesa.
4. Un Estado miembro no podrá votar: a) sobre las actividades expresadas en un programa de actividades complementario, salvo que se haya comprometido a realizar una contribución financiera a ese programa complementario o el asunto sometido a votación esté relacionado con instalaciones a cuyo pago contribuyó; b) cuando el importe de sus contribuciones al Laboratorio pendientes de pago sea superior al importe de las contribuciones debidas por ese Estado miembro en el ejercicio financiero corriente y en el inmediatamente anterior; c) respecto de un programa de actividades determinado, cuando el importe de sus contribuciones a ese programa pendientes de pago sea superior al importe de las contribuciones debidas por ese Estado miembro en el ejercicio financiero corriente y en el inmediatamente anterior; 5. Mientras los Estados miembros sean dos, todas las decisiones del Consejo se adoptarán por unanimidad.
ARTÍCULO 14 Procedimientos
1. Cuando se someta un asunto al Consejo, para que exista quórum deberán estar presentes los representantes de la mayoría de Estados miembros con derecho a votar sobre ese asunto.
2. El Consejo se reunirá, como mínimo, una vez al año, en los lugares que el mismo decida.
3. Con sujeción a lo dispuesto en el presente Estatuto, el Consejo aprobará su propio reglamento.
Página 28
28 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTÍCULO 15 Órganos auxiliares
1. El Consejo creará un Comité de Política Científica de composición internacional, un Comité Financiero y todos los demás órganos que resulten necesarios para los fines del Laboratorio.
2. El Consejo será quien determine la creación y el mandato de tales órganos.
3. Con sujeción a lo dispuesto en el presente Estatuto, los citados órganos auxiliares aprobarán sus propios reglamentos.
CAPÍTULO II DIRECTOR GENERAL Y PERSONAL
ARTÍCULO 16 Composición
1. El Laboratorio estará compuesto por un Director General y el Personal 2. Las responsabilidades del Director General y del personal en relación con el Laboratorio tendrán carácter exclusivamente internacional, por lo que en el desempeño de sus funciones no solicitarán ni recibirán instrucciones de ningún gobierno ni de autoridad alguna ajena al Laboratorio.
3. Cada Estado miembro respetará el carácter internacional de las responsabilidades del Director General y del personal y no intentará ejercer influencia alguna sobre ellos en el desempeño de sus funciones.
ARTÍCULO 17 Director General
1. El Consejo designará al Director General del Laboratorio por un periodo de cuatro años. La designación del Director General se realizará de entre científicos internacionales de reconocido prestigio. 2. El Director General será el director ejecutivo del Laboratorio, así como su representante legal.
3. Por lo que respecta a la gestión financiera, el Director General actuará con
Página 29
29 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
arreglo a las disposiciones financieras contenidas en el presente Estatuto.
4. El Consejo podrá delegar en el Director General las competencias y funciones que sean necesarias para actuar en nombre del Laboratorio en otras cuestiones.
5. El Director General presentará al Consejo un informe anual y acudirá a las reuniones del mismo, pero sin derecho a voto.
6. El Director General contará con la asistencia de un Subdirector General, que será designado por el Consejo según el mismo procedimiento establecido para el Director General y que tendrá la consideración de miembro del personal.
ARTÍCULO 18 Personal
1. El personal lo compondrán todos los empleados científicos, técnicos, de administración y secretaría que trabajen en el Laboratorio.
2. Todo el personal deberá ser contratado respetando los principios de excelencia, concurrencia competitiva y publicidad. 3. El personal asistirá al Director General en la medida en que el Consejo lo estime necesario y autorice dicha asistencia.
4. El Director General, actuando por delegación del Consejo, nombrará y destituirá al personal, de acuerdo con las normas adoptadas por el Consejo.
5. Toda persona que no sea miembro del personal y que haya sido invitada por el Consejo o en nombre del mismo a trabajar en el Laboratorio lo hará bajo la dirección y el control del Director General y de conformidad con las condiciones generales que apruebe el Consejo.
PARTE III FINANCIACIÓN ARTÍCULO 19 Presupuesto
1. El ejercicio financiero del Laboratorio corresponderá al periodo comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre. 2. El Director General deberá presentar al Consejo para su examen y aprobación, a
Página 30
30 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
más tardar el 1 de septiembre de de cada año, la estimación detallada de ingresos y gastos para el siguiente ejercicio financiero.
3. Las estimaciones de ingresos y gastos se agruparán en rúbricas de carácter general.
4. El Comité Financiero, con el asesoramiento del Director General, determinará la forma exacta de las previsiones presupuestarias.
5. No se permitirán transferencias presupuestarias excepto cuando así lo autorice el Comité Financiero.
ARTÍCULO 20 Contribuciones de los Estados Miembros
1. Mientras el número de Miembros sea igual a dos, cada Miembro contribuirá con la mitad de los gastos de capital y de los gastos corrientes de explotación del Laboratorio.
2. Cada Estado miembro contribuirá tanto a los gastos de capital como a los gastos corrientes de explotación del Laboratorio, de conformidad con las escalas que cada tres años decidirá el Consejo. Dichas escalas se basarán en los criterios que determine el Consejo. 3. Cuando un nuevo Estado pase a ser Miembro del Laboratorio, además de la contribución anual ordinaria a los gastos anuales, deberá satisfacer una cuota de ingreso con la que contribuya a la amortización de las inversiones iniciales realizadas por los demás Estados para la infraestructura del Laboratorio. 4. Las disposiciones de los puntos 2 y 3 del apartado anterior no serán de aplicación: a) cuando el Consejo, en relación con algún programa de actividades, fije un porcentaje como la proporción máxima del importe total de contribuciones, calculado por el Consejo, que pueda exigirse abonar a algún Estado miembro para cubrir el coste anual de ese programa; b) cuando el Consejo decida tener en cuenta cualesquiera circunstancias especiales de un Estado miembro y ajuste, mientras tanto, su contribución en consecuencia.
5. El gasto presupuestario aprobado se sufragará mediante las contribuciones de los Estados miembros.
Página 31
31 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
6. Cuando un Estado, ya sea al convertirse en miembro del Laboratorio o bien en una etapa posterior, participe por primera vez en un programa de actividades, se calcularán de nuevo las contribuciones del resto de los Estados miembros interesados y la nueva escala se aplicará desde el comienzo de ese ejercicio financiero.
7. En caso necesario, se realizarán reembolsos para garantizar que las contribuciones aportadas por todos los Estados miembros en ese ejercicio se abonen con arreglo a la nueva escala.
8. El Comité Financiero, previa consulta con el Director General, determinará las condiciones en que deban realizarse los pagos correspondientes a las contribuciones, de manera consecuente con la adecuada financiación del Laboratorio.
9. A continuación, el Director General notificará a los Estados miembros el importe de sus contribuciones y las fechas en que deben realizarse los pagos.
10. Los recursos que no sean las contribuciones de los Estados miembros se gestionarán con arreglo a las normas que establezca el Comité Financiero.
ARTÍCULO 21 Contribuciones complementarias
1. Además de las contribuciones de los Estados miembros, el Laboratorio podrá recibir otros recursos dentro del marco de las colaboraciones con instituciones públicas o privadas.
2. Dichos recursos se gestionarán de conformidad con las Normas y Reglamento Financieros del Laboratorio.
ARTÍCULO 22 Moneda
1. Tanto el presupuesto del Laboratorio como las contribuciones de los Estados miembros se expresarán y abonarán en euros. 2. El Consejo determinará los acuerdos relativos a los pagos.
Página 32
32 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTÍCULO 23 Fondos de operaciones
El Consejo podrá crear fondos de operaciones.
ARTÍCULO 24 Normas financieras
El Consejo, previa consulta con el Comité Financiero, aprobará las normas para la gestión y la administración del Laboratorio, que constituirán las Normas Financieras.
ARTÍCULO 25 Contabilidad y auditorías
1. El Director General llevará una contabilidad completa y exacta de todos los recibos y desembolsos.
2. El Consejo designará auditores que prestarán servicios durante un periodo, en principio, de tres años, al cabo del cual podrán ser designados de nuevo. 3. Los auditores examinarán la contabilidad del Laboratorio, con objeto, en particular, de certificar que el gasto se ajusta a los límites especificados en las Normas Financieras, así como a las previsiones presupuestarias. Los mismos desempeñarán las demás funciones que se especifiquen en las Normas Financieras.
4. El Director General facilitará a los auditores la información y asistencia que necesiten para el desempeño de sus funciones.
ARTÍCULO 26 Comité Financiero
1. El Comité Financiero estará compuesto por representantes de todos los Estados miembros.
2. Para la toma de decisiones, el Comité Financiero se atendrá a las normas sobre votación y quórum que se establezcan para el Consejo.
Página 33
33 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
3. El Comité Financiero estudiará las previsiones presupuestarias presentadas por el Director General y a continuación las someterá, junto con su propio informe sobre las mismas, al Consejo.
PARTE IV DISPOSICIONES FINALES
ARTÍCULO 27 Depositario
El Gobierno de la República Portuguesa será el depositario del presente Estatuto.
ARTÍCULO 28 Enmiendas
1. El Consejo podrá proponer enmiendas al presente Estatuto.
2. Las enmiendas estarán sujetas a la ratificación, aceptación o aprobación de los Estados miembros.
3. Las enmiendas entrarán en vigor el trigésimo día siguiente a la fecha de depósito del último instrumento de ratificación, aceptación o aprobación.
ARTÍCULO 29 Adhesión
1. El presente Estatuto estará abierto a la adhesión desde la fecha de su entrada en vigor.
2. Para los nuevos Estados que se adhieran al mismo, este Estatuto entrará en vigor el trigésimo día siguiente a la fecha de depósito del instrumento de adhesión respectivo.
Página 34
34 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTÍCULO 30 Entrada en Vigor
El presente Estatuto entrará en vigor a los 30 días después de que la República Portuguesa y el Reino de España notifiquen por escrito y por vía diplomática e el cumplimiento de sus requisitos constitucionales para la manifestación del consentimiento en obligarse por este Estatuto. ARTÍCULO 31 Reservas
No se permiten reservas al presente Estatuto.
ARTÍCULO 32 Terminación y retirada
1. Podrá ponerse fin al presente Estatuto mediante acuerdo entre los Estados miembros, que acordarán la fecha a partir de la cual las disposiciones del Estatuto dejarán de estar en vigor.
2. Después de que el presente Estatuto haya estado en vigor durante siete años, todo Estado miembro podrá retirarse del mismo, siempre que la intención de retirarse se notifique por escrito al depositario con al menos doce meses de antelación.
ARTÍCULO 33 Disolución
1. El Laboratorio se disolverá si el número de Estados miembros se reduce a menos de dos, o si los Estados miembros así lo acuerdan.
2. En caso de disolución, el Gobierno de la República Portuguesa será responsable de la liquidación.
3. El excedente se distribuirá entre los Estados que sean miembros del Laboratorio en el momento de la disolución en proporción a las contribuciones efectivamente
Página 35
35 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
realizadas por ellos a partir de la fecha en que se hicieron miembros del Laboratorio.
4. En el caso de que hubiese déficit, se distribuirá entre los Estados que sean miembros del Laboratorio en el momento de la disolución, en proporción a las contribuciones calculadas para el ejercicio financiero corriente.
ARTÍCULO 34 Registro Después de la entrada en vigor del presente Estatuto, el depositario lo transmitirá para su registro a la Secretaría de las Naciones Unidas, de conformidad con el artículo 102 de la Carta de las Naciones Unidas, y notificará a las Partes la conclusión de dicho procedimiento, con indicación del respectivo número de registro.
ARTICULO 35 Solución de controversias
1. Cualquier controversia derivada de la interpretación o aplicación del presente Estatuto se dirimirá mediante consulta, negociación o cualquier otro modo de resolución que las partes acuerden.
2. En el caso de que no sea posible la resolución de controversias de acuerdo con el apartado 1 de este artículo en el plazo de los tres meses siguientes a un requerimiento escrito de una de las partes en conflicto, la controversia será remitida, a propuesta de cualquiera de las partes del conflicto, a un tribunal arbitral internacional de acuerdo con el procedimiento fijado en los párrafos 3 a 7 del presente artículo. 3. El tribunal arbitral estará compuesto de tres árbitros, uno elegido por una de las partes del conflicto, otro por la otra parte y el tercero, que será el presidente del tribunal, será elegido por los otros dos árbitros. 4. Si cualquiera de las partes en conflicto no designa un árbitro para el tribunal en el plazo de tres meses tras la designación de árbitro por la otra parte, dicha parte podrá solicitar del Presidente del Tribunal Internacional de Justicia la designación del citado árbitro.
Página 36
36 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
STATUTE OF THE INTERNATIONAL IBERIAN NANOTECHNOLOGY LABORATORY (INL)
The Portuguese Republic and the Kingdom of Spain,
CONSIDERING
The Scientific and Technological Co-operation Agreement between the Portuguese Republic and the Kingdom of Spain, signed on 8 November 2003, with a view to strengthening their scientific and technological co-operation;
The Memorandum of Understanding between the Ministry of Science, Technology and Higher Education of the Portuguese Republic and the Ministry of Education and Science of the Kingdom of Spain concerning the creation and the joint management of a Portuguese and Spanish Institute of I&D (Portuguese and Spanish International Research Laboratory), signed on 19 November 2005, demonstrating commitment to enter into ambitious joint ventures in the future, thus starting a new stage in their bilateral relations in the field of development of knowledge-based economy by creating a joint research laboratory to work together for the future of modern international science;
Nowadays, the importance of research in nanosciences and technologies for the improvement of human knowledge, its impact on the development of societies and its
Página 38
38 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
potential to profoundly change our economy and to improve our standard of living, is similar to the impact the information technology had in the last two decades;
HAVING REGARD TO
The Communication from the European Commission, dated 12 May 2004, "Towards a European Strategy for Nanotechnology" underlining the need for a coherent action to increase investment and coordination of R&D to reinforce the industrial exploitation of nanotechnologies whilst maintaining scientific excellence, interdisciplinarity and competition, as well as to develop poles of excellence taking into account the needs of both industry and research organizations;
The European Union general policy on research and technological development within which the development of nanoscience and nanotechnology is one of the key issues for the European research and industry;
CONSIDERING
The benefits of creating an international nanotechnology laboratory;
That such a laboratory should become part of the European scientific area and set an example of a new type of research collaboration between European Union Member States;
That it shall be open to European and non-European States willing to become Members;
That it shall be international in character and offer a global-scale research site, capable of attracting scientists and technicians from around the world;
That it shall foster international co-operation with other regions, such as North America, Latin America, Asia and others;
Página 39
39 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
Agree as follows:
PART I INTRODUCTION
ARTICLE 1 Establishment of the Laboratory
An International Iberian Nanotechnology Laboratory, hereinafter referred to as "the Laboratory", is hereby established.
ARTICLE 2 Purposes
The Laboratory shall provide a basis for scientific and technological cooperation between Member States, especially in nanoscience and nanotechnology by carrying out both fundamental and applied research as well as research essentially related thereto.
ARTICLE 3 Activities
1. The Laboratory’s activities shall aim at: a) Assuring world-class research excellence in its areas of activity; b) Creating across Member States strong scientific communities in the field of nanoscience and nanotechnology, in close liaison with global-scale laboratories; c) Developing collaboration between universities and industries, as well as between public and private sectors, training researchers, and contributing to
Página 40
40 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
the development of a skilled work force for the nanotechnology industry; d) Organizing and sponsoring European and international co-operation in nanoscience and nanotechnology research; e) Setting up intellectual property rules to make the results of its work and knowhow available, enable the technology transfer and protect its inventions; f) Developing systems to prevent and master nanotechnology risks.
2. The basic programme shall comprise: a) The construction of an international laboratory focused on fundamental and applied research in nanoscience and nanotechnology, that shall consist of: i. The relevant instrumentation; ii. The necessary ancillary apparatus; iii. The buildings capable of containing such equipments necessary to the administration of the Laboratory and the fulfilment of other duties; b) The operation of the Laboratory; c) The organization and sponsoring of international co-operation in nanosciences and nanotechnologies.
3. Any additional programmes shall be created pursuant to paragraphs 1 and 2 above.
4. When a programme of activities comes to an end, the Council shall be responsible for terminating it, subject to any arrangement between the Member States participating in that programme which may be made at the time of the termination.
5. The Laboratory shall co-operate to the fullest possible extent with the Member States’ laboratories and institutes as well as with those at European and world level.
ARTICLE 4 Legal Status
1. The Laboratory shall have international legal personality.
Página 41
41 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
2. The Laboratory shall enjoy in the territory of each of its Members such legal capacity as may be necessary for the exercise of its functions and the fulfilment of its purposes.
ARTICLE 5 Seat of the Laboratory
1. The Laboratory shall be located in Braga, Portugal.
2. The status of the Laboratory in the territory of the State of the seat shall be governed by a headquarters agreement between the Laboratory and the State of the seat, to be concluded as soon as possible after the entry into force of the present Statute.
ARTICLE 6 Membership
1. The membership of the Laboratory shall be open to all States.
2. A State wishing to be admitted as a Member of the Laboratory shall present its application to the President of the Council, who shall inform all Member States thereof.
3. If the application is accepted by the Council, a State shall become a Member after acceding to the present Statute.
4. A State shall only be entitled to become or to remain a Member of the Laboratory if it participates, at least, in the basic programme.
5. The Council may determine a minimum initial period of participation in any programme of activities together with a limit on the expenditure that may be incurred for that programme during that period. 6. If a Member fails to fulfil its obligations under the present Statute, it shall cease to be a Member of the Laboratory by decision of the Council.
Página 42
42 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
Associated States
The Laboratory may admit Associated States before its admission as a full Member State, in accordance to a statute to be decided by the Council. ARTICLE
The Laboratory may admit the participation of companies, associations of companies, as well as private and public organisations of investigation as Collaborative Entities, in accordance to a statute to be decided by the Council. ARTICLE
1. The Laboratory shall co-operate with States, International Organizations and other institutions and companies belonging to industrial, economical and commercial sectors, within its purposes.
2. Co-operation agreements shall be subject to approval by the Council. PART II ORGANS AND OPERATION
ARTICLE 10 Organs
The Laboratory shall have a Council and a Director-General and Staff.
CHAPTER I COUNCIL II SÉRIE-A — NÚMERO 84
__________________________________________________________________________________________________________
42
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTICLE 11 Composition
1. The Council shall be composed of three representatives from each Member State, one of whom shall be a scientist, who may be assisted by experts.
2. The Council shall elect a president and one vice-president who shall hold office for four years and may be re-elected on not more than one consecutive occasion.
ARTICLE 12 Functions
The Council shall, subject to the provisions of the present Statute: a) Determine the Laboratory's policy in scientific, technical and administrative matters; b) Approve and alter the programmes of activities of the Laboratory and its bylaws; c) Adopt the parts of the budget which apply to the different programmes of activities and determine the Laboratory’s financial arrangements; d) Review expenditures, as well as approve and publish the Laboratory’s audited annual accounts; e) Decide on the staff establishment required and approve the recruitment of senior personnel; f) Publish an annual report; g) Have such other powers and perform such other functions as may be necessary for the purposes of the present Statute.
ARTICLE 13 Voting
1. Each Member State shall have one vote in the Council.
Página 44
44 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
2. The Council shall decide: a) By unanimity the admission of Member States to the Laboratory as well as their expulsion from it; b) By a two-thirds majority: i) The approval and alteration of the programmes of activities; ii) The financing of the Laboratory; iii) The establishment of subsidiary organs; iv) The appointment of the Director-General; v) The delegation of powers to the Director-General; vi) The approval of Agreements; c) By simple majority any other matter not contemplated in the previous subparagraphs.
3. For the decisions of the Council referred to in subparagraphs b.i), b.ii) and b.iv) of paragraph 2 above, the two-thirds majority shall include the affirmative votes of the Portuguese Republic and of the Kingdom of Spain. 4. A Member State shall not be entitled to vote: a) On the activities specified in any supplementary programme of activities, unless it has agreed to make a financial contribution to that supplementary programme or unless the matter voted upon relates to facilities it helped to pay; b) If the amount of its unpaid contributions to the Laboratory exceeds the amount of the contributions due from it for the current financial year and the immediately preceding financial year; c) On a particular programme of activities, if the amount of its unpaid contributions to that programme exceeds the amount of the contributions due from it for the current financial year and the immediately preceding financial year.
5. Where the number of Member States is equal to two, all Council’s decisions shall be taken by unanimity.
Página 45
45 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTICLE 14 Procedures
1. Where a matter is brought before the Council, the presence of representatives from a majority of the Member States entitled to vote on that matter shall be necessary to constitute a quorum.
2. The Council shall meet at least once a year at such places as it shall decide.
3. Subject to the provisions of the present Statute, the Council shall adopt its own rules of procedure.
ARTICLE 15 Subsidiary organs
1. The Council shall establish a Scientific Policy Committee of international composition, a Finance Committee, and such other subsidiary organs as may be necessary for the purposes of the Laboratory. 2. The creation and the terms of reference of such organs shall be determined by the Council. 3. Subject to the provisions of the present Statute, such subsidiary organs shall adopt their own rules of procedure.
CHAPTER II DIRECTOR-GENERAL AND STAFF
ARTICLE 16 International character
1. The responsibilities of the Director-General and of the staff towards the Laboratory shall be exclusively international in character and as so, in the discharge of their duties, they shall not seek or receive instructions from any government or from any authority external to the Laboratory.
Página 46
46 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
2. Each Member State shall respect the international character of the responsibilities of the Director-General and the staff and shall not seek to influence them in the discharge of their duties.
ARTICLE 17 Director-General
1. The Council shall appoint the Director-General of the Laboratory for a term of four years amongst international renowned scientists. 2. The Director-General shall be the chief executive officer of the Laboratory as well as its legal representative.
3. As regards the financial administration, the Director-General shall act in accordance with the financial provisions of the present Statute.
4. The Council may delegate to the Director-General such of its powers and functions as may be necessary to act on behalf of the Laboratory in other matters.
5. The Director-General shall submit an annual report to the Council and shall attend all its meetings, but without being entitled to vote thereat.
6. The Director-General is assisted by a Deputy Director-General, who shall be designated by the Council in the same manner as set forth with respect to the Director-General.
ARTICLE 18 Staff
1. The staff is composed of all scientific, technical, administrative and clerical personnel working in the Laboratory.
2. The staff shall be appointed following criteria of excellence, competitiveness and publicity. 3. The staff shall, as may be considered necessary and authorized by the Council, assist the Director-General. 4. The Director-General, acting under the Council's delegation of power, shall
Página 47
47 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
appoint and dismiss all staff in accordance to rules adopted by the Council. 5. Any persons who are not members of the staff and are invited by or on behalf of the Council to work at the Laboratory shall be under the direction and control of the Director-General and work under the general conditions approved by the Council.
PART III FINANCING
ARTICLE 19 Budget
1. The financial year of the Laboratory shall run from the first day of January to the thirty-first day of December.
2. The Director-General shall, no later than the first day of September of each year, submit to Council for its consideration and approval, detailed estimates of income and expenditure for the following financial year.
3. The estimates of income and expenditure shall be grouped under general headings. 4. The exact form of the estimates shall be determined by the Finance Committee, following advice from the Director-General.
5. Budget transfers shall not be permitted except by authority of the Finance Committee. ARTICLE 20 Contributions by Members
1. Where the number of Member States is equal to two, each Member State shall contribute to half of both the capital expenditure and the current operating expenses of the Laboratory.
2. Each Member State shall contribute both to the capital expenditure and the current operating expenses of the Laboratory in accordance with scales which shall be
Página 48
48 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
decided every three years by the Council, following criteria established by it.
3. When a State is admitted as a Member to the Laboratory, besides the annual contribution, it shall pay an admition fee for the amortization of the initial expenses made by the States for the setting of the Laboratory. 4. The provisions of paragraphs 2 and 3 above shall not apply: a) Where the Council, in respect of any programme of activities, defines a percentage as the maximum proportion of the total amount of contributions assessed by the Council which any Member State may be required to pay to meet the annual cost of that programme; b) Where the Council decides to take into account any special circumstances of a Member State and adjust in the meanwhile its contribution accordingly.
5. During the initial period of the financial year, the approved budget expenditure shall be met by contributions from Member States.
6. Where a State, whether on becoming a member of the Laboratory or at a later stage, first participates in a programme of activities, then the contributions of the other Member States concerned shall be reassessed and the new scale shall take effect as from the beginning of that financial year. 7. Reimbursements shall be made, if necessary, to ensure that the contributions made by all Member States for that year have been paid in accordance with the new scale.
8. The Finance Committee shall, following consultation with the Director-General, determine the terms on which payments in respect of contributions shall be made consistently with the proper financing of the Laboratory.
9. The Director-General shall thereafter notify Member States of the amount of their contributions and of the dates on which payments shall be made.
10. Resources other than Member States contributions shall be managed in accordance with rules to be defined by the Finance Committee.
Página 49
49 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTICLE 21 Supplementary contributions
1. In addition to the Member States contributions, the Laboratory may receive additional resources within the framework of collaborations with public or private institutions.
2. These resources shall be managed in accordance with the Financial Rules of the Laboratory.
ARTICLE 22 Currency
1. The budget of the Laboratory and the Member States’ contributions shall be expressed and paid in euros.
2. The Council shall determine the payment arrangements. ARTICLE 23 Working Capital Funds
The Council may create working capital funds.
ARTICLE 24 Financial Rules
The Council shall, following consultation with the Finance Committee, adopt rules relating to the financial management and administration of the Laboratory, which shall be the Financial Rules.
Página 50
50 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
Accounts and Auditing
1. The Director-General shall keep a full and accurate account of all receipts and disbursements.
2. The Council shall appoint auditors who will serve in the first instance for a period of three years and may thereafter be re-appointed.
3. The auditors shall examine the accounts of the Laboratory, particularly in order to certify that the expenditure conformed to the limits specified in the Financial Rules as well as to the budget provisions. They shall discharge such other functions as are set out in the Financial Rules.
4. The Director-General shall provide the auditors with such information and help as they may require for the purposes of carrying out their duties.
ARTICLE
1. The Finance Committee shall be composed of representatives of all Member States.
2. When reaching any decisions, the Finance Committee shall abide by the voting and quorum rules prescribed for the Council.
3. The Finance Committee shall examine the budget forecast presented by the Director-General and then submit it, together with its report thereon, to the Council.
PART IV FINAL PROVISIONS
II SÉRIE-A — NÚMERO 84
__________________________________________________________________________________________________________
50
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTICLE 27 Depositary
The Government of the Portuguese Republic shall be the depository of the present Statute.
ARTICLE 28 Amendment
1. The Council may propose amendments to the present Statute.
2. The amendments shall be subject to ratification, acceptance or approval by the Member States. 3. The amendments shall enter into force on the thirtieth day following the date of deposit of the last instrument of ratification, acceptance or approval.
ARTICLE 29 Accession
1. The present Statute shall be open for accession from the date on which the Statute has entered into force. 2. The present Statute shall enter into force for the acceding State on the thirtieth day following the date of deposit of the respective instrument of accession. ARTICLE 30 Entry into force
The present Statute shall enter into force thirty days following the date on which the Portuguese Republic and the Kingdom of Spain notify each other, by writing and through diplomatic channels, of the fulfilment of their constitutional requisites for the manifestation of their consent to be bound to the present Statute.
Página 52
52 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
Reservations
No reservations may be made to the present Statute.
ARTICLE
1. The present Statute can be terminated by agreement between the Member States, which shall agree upon the date from which the provisions of the Statute will cease to be in force.
2. After the present Statute has been in force for seven years, any Member State may withdraw from the present Statute, provided the intention to withdraw is notified in writing to the depositary with at least twelve months notice.
ARTICLE
1. The Laboratory shall be dissolved if the number of Member States becomes less than two, or if the Member States so agree.
2. In the event of dissolution, the State of the seat shall be responsible for the liquidation.
3. The surplus shall be distributed among those States that are Members of the Laboratory at the time of dissolution in proportion to the contributions actually made by them from the date they became Members to the Laboratory.
4. Should there be deficit, it shall be distributed among those States that are Members of the Laboratory at the time of dissolution in proportion to the contributions as assessed for the current financial year. II SÉRIE-A — NÚMERO 84
__________________________________________________________________________________________________________
52
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
ARTICLE 34 Registration
After the entry into force of the present Statute, the depositary shall transmit it for registration to the Secretariat of the United Nations, according to article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the Parties of the conclusion of this proceeding, indicating the respective number of registration.
ARTICLE 35 Settlement of disputes
1. All disputes arising out of the interpretation or application of the present Statute shall be settled by consultation, negotiation or other agreed mode of settlement. 2. If the dispute is not settled in accordance with paragraph 1 of this article within three months following a written request by one of the parties to the dispute, the dispute shall, at the request of either party to the dispute, be referred to an international arbitral tribunal according to the procedure set forth in paragraphs 3 to 7 of this article. 3. The arbitral tribunal shall be composed of three arbitrators, one to be chosen by one of the parties to the dispute, another to be chosen by the other party to the dispute, and the third, who shall be the chairman of the tribunal, to be chosen by the other two arbitrators. 4. If either party to the dispute has failed to make its appointment of an arbitrator of the tribunal within three months of the appointment of the arbitrator by the other party, that other party may invite the President of the International Court of Justice to make such appointment. 5. Should the first two arbitrators fail to agree upon the appointment of the chairman of the tribunal within two months following their appointment, either party may invite the President of the International Court of Justice to choose the chairman.
Página 54
54 | II Série A - Número: 084S1 | 26 de Maio de 2007
Consultar Diário Original