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Sábado, 26 de Maio de 2007 II Série-A — Número 84

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Resolução: Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA.
Projectos de lei (n.os 372, 382 e 384/X: N.º 372/X (Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica): — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 382/X (Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 384/X — Regime das associações públicas profissionais (apresentado pelo PS).
Propostas de lei (n.os 127 e 139 a 142/X): N.º 127/X (Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007/2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 139/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.
N.º 140/X — Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.
N.º 141/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, alterando o Código da Propriedade Industrial, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.
N.º 142/X — Aprova a lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.
Projecto de resolução n.º 210/X: Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação Dom Pedro IV, a reversão para o Estado de todo o seu património, e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome Apresentado pelo PCP).
Proposta de resolução n.
o
54/X: (a) Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII.ª Cimeira LusoEspanhola.
(a) É publicada em Suplemento a este Diário.