29 | II Série A - Número: 094 | 15 de Junho de 2007

Polícia Marítima e as regras processuais conducentes à determinação do nível de representatividade das associações, no que toca à eleição do seus representantes no Conselho da Polícia Marítima.
Neste mesmo sentido, o artigo 7.º da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto, deixou expresso que o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima seria objecto de diploma próprio, o que agora se pretende regular.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto, tendo sido ouvida a Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM).
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação

1 — A presente lei tem por objecto regular o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima em serviço efectivo.
2 — As disposições contidas na presente lei aplicam-se, exclusivamente, às associações profissionais legalmente constituídas.

Artigo 2.º Princípio da exclusividade de inscrição

É vedado ao pessoal da Polícia Marítima a inscrição em mais do que uma associação profissional.

Artigo 3.º Constituição e regime das associações profissionais

1 — A constituição de associações profissionais e a aquisição de personalidade jurídica e de capacidade judiciária, bem como o seu regime de gestão, funcionamento e extinção, são regulados pela lei geral.
2 — É reconhecida às associações profissionais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos seus associados nos termos legalmente previstos.
3 — A defesa colectiva dos interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior não limita, em caso algum, a autonomia individual dos associados.

Artigo 4.º Sede

A sede das associações profissionais é a que os respectivos estatutos fixarem ou, na falta de designação estatutária, o lugar em que funciona normalmente a administração principal.

Artigo 5.º Comunicação e publicidade

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 168.º do Código Civil, em prazo não superior a 30 dias contados a partir da data da constituição da associação, devem os seus representantes legais comunicar este acto, indicar a identidade dos dirigentes e proceder ao depósito dos respectivos estatutos na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
2 — A Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional informa o Estado-Maior da Armada dos dados a que se refere o número anterior.

Artigo 6.º Início de actividade

As associações profissionais só podem exercer as actividades previstas na presente lei depois da comunicação do acto constitutivo e da publicação dos estatutos, nos termos do artigo anterior.