O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sexta-feira, 15 de Junho de 2007 II Série-A — Número 94

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Decreto n.º 124/X: Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contraordenações no âmbito da transposição das Directivas n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, n.º 2006/73/CE, Da Comissão, de 10 de Agosto, n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.
Resoluções: — Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 20.º ano – 2005. .
— Relatório de participação de Portugal no processo de construção europeia 21.º ano – 2006. .
— Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência.
— Defender o montado, valorizar a fileira da cortiça.
Projecto de lei n.
º
384/X (Regime das associações públicas profissionais): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
Propostas de lei (n.os 131, 137, 138, 140 e 144 a 146/X): N.º 131/X (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 137/X (Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública): — Idem.
N.º 138/X (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana.
— Idem.
N.º 140/X (Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
N.º 145/X — Altera o Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março, relativo à liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.
N.º 146/X — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto.
Projectos de resolução (n.os 213 a 215/X): N.º 213/X (Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América): — Parecer das Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 214/X — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço da escola inclusiva e democrática (apresentado pelo PCP).
N.º 215/X — Decisão de construção de um novo aeroporto (apresentado pelo CDS-PP).
Projecto de deliberação n.º 10/X: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.