Debates Parlamentares - Diário 099S1, p. 45 (2007-06-22)

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45 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 56/X APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A INVESTIGAÇÃO NUCLEAR, ASSINADA EM GENEBRA, A 19 DE MARÇO DE 2004

Reconhecendo a necessidade de se definir claramente e tornar mais abrangente o regime aplicável quer à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, comummente designada por CERN (Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire), enquanto ente jurídico no plano internacional, quer no tocante aos seus funcionários, dando assim resposta cabal às questões que recorrentemente emergem da prossecução das actividades daquela Organização; Considerando a extensão progressiva das actividades da referida Organização aos territórios dos Estados Parte da Convenção, com o consequente aumento da mobilidade de pessoas e bens afectos aos seus programas de investigação; Considerando que Portugal deseja assegurar o eficiente desempenho das funções da Organização definidas na Convenção, em particular no Artigo II, que define os fins da Organização, e garantir que esta tenha um tratamento igual no território de todos os Estado Parte da Convenção; Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra, a 19 de Março de 2004, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

45 | II Série A - Número: 099S1 | 22 de Junho de 2007PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 56/X APROVA O PROTOCOLO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A INVESTIGAÇÃO NUCLEAR, ASSINADA EM GENEBRA, A 19 DE MARÇO DE 2004Reconhecendo a necessidade de se definir claramente e tornar mais abrangente o regime aplicável quer à Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, comummente designada por CERN (Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire), enquanto ente jurídico no plano internacional, quer no tocante aos seus funcionários, dando assim resposta cabal às questões que recorrentemente emergem da prossecução das actividades daquela Organização; Considerando a extensão progressiva das actividades da referida Organização aos territórios dos Estados Parte da Convenção, com o consequente aumento da mobilidade de pessoas e bens afectos aos seus programas de investigação; Considerando que Portugal deseja assegurar o eficiente desempenho das funções da Organização definidas na Convenção, em particular no Artigo II, que define os fins da Organização, e garantir que esta tenha um tratamento igual no território de todos os Estado Parte da Convenção; Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Aprovar o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear, assinado em Genebra, a 19 de Março de 2004, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa e respectiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

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