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Quinta-feira, 28 de Junho de 2007 II Série-A — Número 101

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 382, 384, 385 e 388/X): N.º 382/X (Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 384/X (Regime das associações públicas profissionais): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 385/X (Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 388/X — Sistema eleitoral para a Assembleia da República (apresentado pelo PSD).
Propostas de lei (n.os 111, 121, 129, 136, 140, 143, 149, 151 e 152/X): N.º 111/X (Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 121/X (Altera a Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): — Idem.
N.º 129/X (Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros): — Vide projecto de lei n.º 382/X.
N.º 136/X (Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 140/X (Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 143 (Aprova a orgânica da Polícia Judiciária): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.o 149/X (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação) — Idem.
— Idem.
— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 151/X (Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo): — Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
— Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 152/X (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.