2 | II Série A - Número: 008 | 12 de Outubro de 2007

RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTE AO ANO DE 2006

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2006.

Aprovada em 27 de Setembro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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DELIBERAÇÃO N.º 2-PL/2007 ALTERAÇÃO DO ELENCO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regimento, alterar o elenco das comissões parlamentares permanentes, nos termos seguintes:

O elenco das comissões parlamentares permanentes, discriminado pela sua numeração e denominação, é o seguinte:

1.ª Comissão — Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; 2.ª Comissão — Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; 3.ª Comissão — Comissão de Defesa Nacional; 4.ª Comissão — Comissão de Assuntos Europeus; 5.ª Comissão — Comissão de Orçamento e Finanças; 6.ª Comissão — Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional; 7.ª Comissão — Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território; 8.ª Comissão — Comissão de Educação e Ciência; 9.ª Comissão — Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações; 10.ª Comissão — Comissão de Saúde; 11.ª Comissão — Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública; 12.ª Comissão — Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

a) Mantêm-se as duas comissões eventuais, Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas e Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios até ao final dos respectivos mandatos; b) As competências das Comissões serão ajustadas em Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, tendo por base o acordado em Conferência de Líderes.

Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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PROJECTO DE LEI N.º 402/X (ADITA AO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO UM NOVO TÍTULO SOBRE ARBITRAGEM)

Relatório e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças

Relatório

O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, no dia 12 de Setembro de 2007, um projecto de lei que «Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um novo título sobre arbitragem».
O projecto de lei foi admitido no dia 14 de Setembro e agendado para discussão em Plenário para o dia 11 de Outubro de 2007.