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Sábado, 20 de Outubro de 2007 II Série-A — Número 11

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Regimento da Assembleia da República: — Rectificação apresentada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Resoluções: (a) — Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005.
— Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola.
Projectos de lei (n.os 403, 405 e 406/X): N.º 403/X [Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previstos no Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)]: — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
— Parecer da Subcomissão da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 405/X (Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 406/X (Lei relativa à protecção contra a violência de género): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Propostas de lei (n.os 154, 159 e 162/X): N.º 154/X (Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 159/X (Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 162/X (Orçamento do Estado para 2008): — Rectificação apresentada pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Projecto de resolução n.º 233/X: Deslocação do Presidente da República ao Chile (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
(a) São publicadas em suplemento a este número.