3 | II Série A - Número: 051S2 | 2 de Fevereiro de 2008

Reconhecendo que para corresponder à necessidade de reforçar a visibilidade e coerência da acção Externa da União Europeia é criado o posto de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o objectivo de reforçar a visibilidade e a coerência da acção externa da União, e que exercerá simultaneamente as funções de Vice-Presidente da Comissão, e de representante do Conselho para as áreas da Política Externa e de Segurança Comum e Política Europeia de Segurança e Defesa («duplo chapéu»), presidindo também ao Conselho dos Negócios Estrangeiros; Atendendo ao objectivo de desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e Defesa e ao relevo da cláusula de solidariedade, que cria o compromisso de entreajuda para os Estados-membros em caso de ataque terrorista, catástrofe natural ou humana; Considerando a importância de um novo sistema de dupla maioria, vigorando a partir de 1 de Novembro de 2014, o qual coexistirá com o actual sistema de votação por maioria qualificada até 31 de Março de 2017; Visando-se ainda a criação de novas bases jurídicas na área da política espacial, da política energética, da protecção civil, do desporto e do turismo, bem como o aprofundamento das competências na área da investigação, da propriedade intelectual e do combate às alterações climáticas; Considerando, por fim, que, se o «Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa» era um texto de carácter constitucional e completamente novo, que revogava os Tratados em vigor e visava refundar politicamente a Europa, já o Tratado de Lisboa, ao introduzir alterações nos Tratados constitutivos actuais, aprofunda a construção europeia mas mantém a estrutura jurídica vigente, encerrando também o debate institucional que ocupava os Estados-membros há vários anos.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, incluindo os Protocolos A, os Protocolos B, o Anexo e a Acta Final com as Declarações, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 2008.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.