Sábado, 1 de Março de 2008 II Série-A — Número 63

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Resolução: Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro.
Projectos de lei [n.os 462 a 468/X (3.ª)]: N.º 462/X (3.ª) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 463/X (3.ª) — Garante o porte pago aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas (apresentado pelo PCP).
N.º 464/X (3.ª) — Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro (apresentado pelo BE).
N.º 465/X (3.ª) — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 466/X (3.ª) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (apresentado pelo PCP).
N.º 467/X (3.ª) — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (apresentado pelo BE).
N.º 468/X (3.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (apresentado pelo PSD).
Projectos de resolução [n.os 278 a 280/X (3.ª)]: N.º 278/X (3.ª) — Planos energéticos municipais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 279/X (3.ª) — Riscos de inundações (apresentado pelo PS).
N.º 280/X (3.ª) — Recomenda ao Governo adoptar medidas que visem a protecção dos produtores e produtos tradicionais (apresentado pelo PSD)